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Perto de definir um novo teto de juros para o crédito consignado para aposentados e pensionistas, o governo identificou novos problemas, como o rotativo (taxas cobradas sobre o parcelamento de faturas) desse tipo de linha de crédito, disse nesta sexta-feira (24) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o assunto já está sendo debatido pelo governo.

“Muitas famílias estão tendo problemas para sair do rotativo do consignado”, declarou Haddad ao retornar de reunião do Conselho Político do governo, no Palácio da Alvorada.

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Em relação ao novo teto do consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Haddad declarou que o governo ainda analisa o novo patamar, enquanto descobre novos problemas. “Estamos analisando. Alguns bancos já estão com taxa inferior a 2% [ao mês], mas a gente identificou outros problemas que precisam, que até inspiram mais cuidados, por exemplo, o rotativo do consignado. Então, estamos levantando outros problemas para dar um encaminhamento”, disse.

Nesta sexta, técnicos do governo e representantes dos bancos que oferecem crédito consignado do INSS se reuniram em São Paulo. As instituições financeiras apresentaram a proposta de um novo nível que permita a retomada da concessão desse tipo de empréstimo.

Na próxima terça-feira (28), o novo teto deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social, conforme anunciado nesta semana pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo Haddad, a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China não atrapalhará a decisão porque Lula e ele acompanharão as discussões a distância.

Histórico

Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.

No fim da mesma semana, vários bancos privados e públicos, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, suspenderam a oferta de crédito consignado do INSS. Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).

Em visita a Haddad na terça-feira (21), o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira, disse que o governo e os bancos precisam sair do impasse e chegar a um patamar que atenda aos anseios do governo e também permita a viabilidade econômica de crédito consignado.

A World Athletics (Federação Internacional de Atletismo) anunciou, na última quinta-feira (23), que mulheres transgênero que passaram pela puberdade masculina estão proibidas de disputar eventos internacionais na categoria feminina a partir do dia 31 de março.

“A World Athletics realizou um período de consulta com várias partes interessadas nos primeiros dois meses deste ano, incluindo federações, a Academia Global de Treinadores de Atletismo e a Comissão de Atletas, o COI, bem como grupos representativos de direitos humanos e transgêneros. Tornou-se evidente que havia pouco apoio dentro do esporte para a opção que foi apresentada pela primeira vez às partes interessadas, que exigia que atletas transgêneros mantivessem seus níveis de testosterona abaixo de 2,5 nmol/L por 24 meses para serem elegíveis para competir internacionalmente na categoria feminina”, disse a entidade.

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Na nota divulgada, a World Athletics afirma que já pesquisa a questão há mais de dez anos e que decidiu priorizar a justiça e a integridade da competição feminina antes da inclusão. Além disso, a entidade afirmou que criou agora um grupo de trabalho que terá a duração de 12 meses para considerar de forma mais profunda a questão da inclusão de transgêneros.

“As decisões são sempre difíceis quando envolvem necessidades e direitos conflitantes entre diferentes grupos, mas continuamos a ter a visão de que devemos manter a justiça para as atletas femininas acima de todas as outras considerações. Seremos guiados nisso pela ciência em torno do desempenho físico e da vantagem masculina que inevitavelmente se desenvolverá nos próximos anos. À medida que mais evidências estiverem disponíveis, revisaremos nossa posição, mas acreditamos que a integridade da categoria feminina no atletismo é fundamental”, declarou o presidente da World Athletics, Sebastian Coe.

Em nota enviada à Agência Brasil, a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) afirmou que “seguirá as orientações da World Athletics”. Segundo a entidade, isto será feito para manter “uma regra única no que se refere aos atletas transgênero homens e mulheres que tenham tido puberdade masculina”.

“A CBAt pediu para participar, e teve a sua solicitação aceita, do grupo de trabalho criado pela World Athletics para considerar, por um período de 12 meses, mais a fundo a questão da inclusão dos transgêneros. Vamos nos envolver para apresentar contribuições, advindas da comunidade acadêmica e científica do Brasil”, conclui a nota assinada pelo presidente do conselho de administração da CBAt, Wlamir Motta Campos.

* Título corrigido às 20h47. Na verdade a decisão da World Athletics não veta, mas permite apenas a participação de mulheres transgênero que não passaram pela puberdade masculina.

Desfazer os mitos relacionados à síndrome de Down e usar a linguagem correta para falar sobre as pessoas com a condição genética. Esse é o sonho da influenciadora digital Vitória Mesquita, de apenas 22 anos, também conhecida nas redes sociais como Viti. Modelo, artista, fotógrafa, skatista, Viti tem a síndrome e foi uma das participantes do seminário “Protagonismo e Dignidade das Pessoas com Síndrome de Down no Brasil”, realizado, em Brasília, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Viti é co-autora do livro Atualiza Síndrome de Down, junto com o educador social Alex Duarte, no qual trata dos principais conceitos da síndrome. Durante a pandemia, ela criou um perfil nas redes sociais com o objetivo de desmistificar a condição genética de um jeito alegre, criativo e divertido. Em menos de dois anos, conquistou milhares de seguidores, deu entrevistas para veículos de comunicação do Brasil e do exterior, além de ser a responsável pela campanha #ATUALIZAGOOGLE, que fez com que a gigante de tecnologia alterasse as definições da síndrome como uma condição genética, e não uma doença. 

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Outra protagonista do evento foi Fernanda Honorato, primeira repórter com Síndrome de Down do Brasil. Em uma entrevista bem-humorada com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida,  perguntou como ele se sente sendo entrevistado por uma pessoa com Down. O ministro declarou que estava feliz em poder falar com pessoas que podem fazer tudo aquilo que desejam, independentemente de sua condição.

Quando questionado sobre os desafios de ser ministro dos Direitos Humanos, Almeida respondeu que a maior dificuldade é construir uma política nacional que dê conta das enormes necessidades e demandas que o país enfrenta. “O Brasil é um país que historicamente dá espaço para a violação dos direitos humanos, é um país que não acolhe grupos vulneráveis, que falha muito com seu povo. E na condição de ministro meu objetivo é dar continuidade ao trabalho de muitas pessoas que me antecederam e avançar para dar conta dos desafios do nosso tempo”.

Ao final, a repórter perguntou como o ministro avalia a questão da inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Silvio Almeida lembrou que boa parte dos avanços são resultado da mobilização da sociedade civil. “Os vários grupos que aqui estão, conversando entre si, militando, fazendo gestões junto ao Poder público, conseguiram abrir espaço pra que hoje exista uma Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, explicou.

Políticas públicas

O deputado federal Marcio Honaiser (PDT-MA), que integra a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, participou do seminário e ressaltou as potencialidades das pessoas com Down, além de garantir que, nessa legislatura, a bancada vai trabalhar para dar mais oportunidades e valorização, inclusive com propostas de incentivos a empresas que adotarem ações de inclusão. “Vamos quebrar preconceitos, dar visibilidade, mostrar que isso não é uma doença, e que eles têm toda condição e autonomia para lutar pelos seus sonhos”, disse, emocionado.

Nesse contexto, o ministro Silvio Almeida destacou que a Câmara dos Deputados tem o dever de facilitar esse diálogo com a sociedade civil e reconheceu que existem uma série de barreiras, tanto no sistema político quanto no jurídico, para garantir a promoção de direitos das pessoas com síndrome de Down, especialmente nas áreas da saúde e da educação. “Devido a essas barreiras, muitas pessoas com deficiência estão ausentes dos espaços públicos, da participação social, da tomada de decisões na arena política. É inaceitável que uma pessoa com deficiência psicossocial tenha a sua condição ignorada por agentes do Estado e que, por sua condição, receba tratamentos tão desumanos”.

O ministro afirmou que o governo tem o compromisso de consolidar um sistema democrático de direitos que garanta o convívio comunitário, seja nas escolas regulares, no serviço de reabilitação, na estimulação precoce, na atenção básica à saúde, na produção cultural e no acesso aos demais direitos. “Afinal, a inclusão democratiza, gera aprendizagem, amplia horizontes, promove desenvolvimento socioeconômico e diminui desigualdades”, disse. 

Mais de 1,2 milhão de boletins policiais foram registrados na Delegacia Virtual, segundo balanço divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Maioria das ocorrências é perda ou extravio de documento ou objeto; furto e estelionato.

O sistema está em funcionamento em dez unidades da Federação (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins). No estado de Rondônia, a ferramenta passa por fase de implantação.

Como funciona

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Criada em agosto do ano passado, a Delegacia Virtual permite ao cidadão fazer o boletim de ocorrência por meio do computador ou dispositivo móvel (celular, tablet), sem necessidade de ir a uma unidade física. O serviço fica disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. 

Para fazer uma ocorrência, o interessado precisa ter mais de 18 anos e uma conta ativa no sistema Gov.br. A partir daí, basta acessar a Delegacia Virtual e selecionar em qual estado foi cometido o fato. Depois, o usuário é encaminhado para uma página com orientações gerais sobre o uso do sistema. Nela são mostrados os tipos de ocorrências que podem ser registrados e, então, é solicitado o preenchimento dos dados requisitados na página. Após a conclusão do registro, o cidadão poderá acompanhar todos os passos do BO por meio da plataforma e também como está o status do atendimento.

Podem ser registradas as seguintes ocorrências: perda ou extravio de documento ou objeto, furto, roubo, estelionato, acidente de trânsito sem vítima, ameaça, injúria, calúnia, difamação, vias de fato, perturbação de sossego, desaparecimento de pessoa, localização de pessoa desaparecida, maus-tratos a animais, violação de domicílio, crime cibernético, fuga do local de acidente de trânsito, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e violência doméstica contra a mulher.

Os boletins são enviados para as polícias civis dos estados, responsáveis pela apuração dos fatos.

Adesão

Para aderir ao sistema, o estado deve firmar um termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os estados interessados podem entrar em contato com a Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública pelo número (61) 2025-3333 ou pelo e-mail dgi@mj.gov.br.

O estado de São Paulo registrou de janeiro até o último dia 16 de março, 35,6 mil casos de dengue e 25 óbitos ocasionados pela doença, segundo balanço da Secretaria de Estado da Saúde (SES). No mesmo período de 2022, foram confirmados 41 mil casos e 39 óbitos. O período de maior transmissão da dengue começa no final da primavera e se estende até o início do outono, quando as condições climáticas são mais favoráveis à proliferação do vetor.

Segundo as informações da SES, a pasta realiza permanentemente ações de combate ao mosquito transmissor da dengue com apoio aos municípios, que são responsáveis pelo trabalho de campo para a prevenção à doença. O alerta é para o controle e eliminação do criadouro do mosquito Aedes aegypti, porque com o clima mais quente a proliferação é mais fácil.

“Nossa maior preocupação é o Noroeste do estado, onde o clima é mais quente, a região metropolitana de São Paulo e a capital paulista. Esses locais são os chamados hot spots para os quais sempre mantemos o alerta. Com essa temperatura mais alta, intensidade de chuva e a completa adaptação do mosquito, temos o pacote perfeito para que o mosquito se prolifere se não tivermos controle sobre os criadouros”, explicou a diretora da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) da SES, Regiane de Paula.

De acordo com diretor da SES, o número menor de casos e óbitos em relação ao ano passado se deve sazonalidade da doença. No inverno, a tendência é de diminuição de casos, mas além de haver meses do ano em que é possível observar uma alta na taxa de transmissão, há outros períodos em que ocorrem ciclos epidêmicos e interdepidêmicos de um ano para outro.

“Em 2016 tivemos uma epidemia no estado. Aí temos que saber qual vírus está circulando, se é o 1 ou 2. Há uma série de fatores que podem levar a isso. Temos a notificação e a questão do limite de município. Há cidades que fazem fronteira com outras que têm alta incidência, mas estão silenciosos. Para esses pedimos atenção especial para notificação e para os sintomas”, disse Paula.

A orientação é para que ao perceber febre abrupta, náusea, dor no corpo, dor atrás dos olhos, a pessoa procure atendimento médico e faça o exame para se certificar. De Paula falou que os casos atuais têm sido mais leves, mas é extremamente importante que a população esteja alerta a qualquer sinal. “Se tiver qualquer sintoma, deve-se começar a hidratação e procurar unidade de saúde. Temos pico de sazonalidade, mas não podemos esquecer da dengue o ano inteiro. Importante também que as pessoas tirem um dia da semana para cuidar do entorno do jardim, da calha da casa, eliminar os criadouros. Isso faz toda diferença”, lembrou a diretora.

Sobre o cenário atual, de Paula reforçou que apesar do número mais baixo de casos em relação ao ano passado, a dengue nunca oferece um cenário muito tranquilo. “Nós trabalhamos para que todos façamos o controle e evitando um caso que seja, já estamos obtendo êxito. O cenário está menos intenso, mas sempre preocupa, porque de um momento para o outro pode haver aumento. O que queremos e que esses casos não aconteçam”.

Sobre a vacina contra a dengue, ela afirmou que o imunizante passou pela Análise da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é um dos critérios para que o governo passe a comprar e distribuir a vacina, mas ainda não há nenhuma sinalização sobre a compra.

Os servidores do Poder Executivo Federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. Os aumentos começam a valer em 1º de maio, no Dia do Trabalhador.

O termo do acordo (nº 1/2023) foi assinado em evento, na manhã desta sexta-feira (24), em Brasília, após os servidores federais aceitarem proposta de reajuste, no dia 17.

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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou o motivo do reajuste do auxílio-alimentação não ser ainda maior.

“No caso do auxílio alimentação, existe uma trava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde só pode reajustar um valor considerando a inflação acumulada. A gente sabe que ainda existe uma defasagem em relação aos demais poderes, mas é um momento significativo para quem está há muito tempo sem reajuste no benefício. É um dinheiro que chega, principalmente, para quem ganha menos.”

O custo estimado dos reajustes aos cofres públicos será de R$ 11,2 bilhões e, para garantir o pagamento dos reajustes, o governo federal enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Orçamento Geral da União de 2023. O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, relembrou a negociação.

“Nós conseguimos com as entidades representativas dos servidores públicos federais, em três rodadas, chegar a esse acordo. Ninguém sai de um acordo 100% feliz, nem um lado e nem o outro. Então, esse foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária feita, no fim de 2022.”

O secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, celebrou a volta do funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente, fechada em 2016.

“São seis anos de ausência completa de diálogo e de negociação. O novo momento vai exigir de nós muita responsabilidade, paciência, diálogo para cumprirmos a nossa missão de reconstruir o país”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também servidora de carreira, participou do evento hoje. Ela destacou que as mulheres representam 70% dos servidores do setor da saúde e defendeu, ainda, a discussão do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem para enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Servidores

A cerimônia contou também com a presença de entidades representativas dos servidores, que comemoram a retomada do diálogo entre o governo federal e os servidores.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, definiu o processo de negociação salarial como “o mais célere da história do Serviço Público Federal”.

“Essa rodada marcou a retomada do diálogo com o serviço público brasileiro, a retomada da civilidade nas relações de trabalho, do diálogo e do respeito a 12 milhões de servidores públicos brasileiros ativos, aposentados e pensionistas.”

A representante intersindical Central Helenira Vilela iniciou sua fala citando Bruno Pereira, servidor de carreira da Fundação Nacional do Índio (Funai), que foi assassinado em junho de 2022, no Vale do Javari: “Bruno presente! Hoje e sempre.”

Ela cobrou a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do direito de sindicalização dos trabalhadores da administração pública.

“A gente precisa avançar sobre a regulamentação da possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos. Porque a gente tem que fazer até greve para conquistar o direito à negociação”.

Pelo acordo assinado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda vai solicitar ao Congresso Nacional a retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa com previsão de mudanças nas regras para futuros servidores e para organização da administração pública.

A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Rivânia Moura, se posicionou contra a PEC 32 e já antecipou a discussão da pauta salarial de 2024.

“É fundamental não se submeter essa pauta ao ajuste fiscal, à âncora fiscal ou o que venha determinar o limite fiscal para o próximo período. Não podemos ficar refém do ajuste fiscal”, disse Rivânia ao emendar: “sem nós, o Estado não funciona. Somos nós que atendemos a população dos mais diversos recantos no nosso país”.

A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, retirou nessa quinta-feira (23) o sigilo de documentos e decisões relacionados à prisão de suspeitos de planejar ataques contra autoridades. A Operação Sequaz teve como objetivo desarticular organização criminosa que pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades.

Entre os alvos, estariam o senador Sergio Moro (União-PR) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga a atuação da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Durante a operação, a PF prendeu, pelo menos, nove pessoas.

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“Considerando a repercussão que o presente caso vem tendo na mídia, autorizo o encaminhamento aos órgãos de imprensa que assim solicitarem, via assessoria de imprensa desta seccional, cópias das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia realizada ontem, dia 22/03/2023”, escreveu a juíza, ao retirar o sigilo.

Segundo nota divulgada pela Justiça Federal do Paraná, a retirada do sigilo do processo foi um pedido do delegado que conduz as investigações, protocolado nos autos às 14h de ontem. “Por cautela, a juíza federal designada para atuar no caso entendeu melhor manter o nível de sigilo 1, por segurança dos investigados e vítimas, autorizando a divulgação apenas das representações policiais e das decisões que autorizaram as prisões e as buscas, bem como o termo de audiência de custódia”, explicou a Justiça.

Atuação da Polícia Federal

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, com a operação, a Polícia Federal deixou claro que faz um trabalho técnico, sem interferência política. “Hoje, mostramos como atua a Polícia Federal, que não é aparelhada politicamente. Ao contrário do que estão dizendo nesse momento na internet”, afirmou o ministro, ontem (23)

Ainda segundo Dino, a PF estava investigando a quadrilha há pelo menos 45 dias, desde que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o avisou de que havia um plano de execução de Moro. Dino acrescentou que foi a própria PF quem decidiu deflagrar a operação nessa quarta-feira. No pedido à Justiça Federal de Curitiba, para autorizar a operação, a PF solicitava a manutenção do “sigilo máximo” dos despachos.

Além disso, a polícia continua investigando as razões pelas quais os criminosos tinham Sergio Moro como alvo e como seria o ataque, mas as principais hipóteses são extorsão mediante sequestro, chantagem ou até mesmo assassinato.

Debate

Nessa quinta-feira (23), ao participar de evento no Rio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o plano do PCC para executar Moro poderia ser “mais uma armação” do ex-juiz. “Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Acho que é mais uma armação e se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda”, afirmou, durante visita ao Complexo Naval de Itaguaí.

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Moro criticou a fala de Lula. “Quero perguntar ao senhor presidente da República: o senhor não respeita o combate que os agentes da lei, e aqui eu me incluo como ministro da Justiça e antes como juiz, o combate que nós fizemos ao crime organizado?”, disse Moro.

Nesta sexta-feira (24), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, questionou a decisão da juíza Gabriela Hardt de retirar o sigilo da operação. “Uma juíza retirar o sigilo de um inquérito sensível e perigoso que ainda está em curso, sem combinar com a PF que está no comando da investigação ajuda no que? Tudo isso para ajudar a narrativa de um amigo? Vocês acham normal? Não se indignam?”, escreveu Pimenta nas redes sociais.

Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro em 2018, quando ele pediu exoneração da 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro. Ela assumiu a Operação Lava Jato, na época, e foi responsável pela sentença que condenou Lula, em 2019.

Em fevereiro, 80,4% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É o que informa o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgado nesta sexta-feira (24), em São Paulo. Em fevereiro de 2022, essa mesma proporção era de 23,9%.

Em 10,6%% das negociações do segundo mês do ano, o reajuste ficou igual à inflação. Em 8,9% dos acordos, os trabalhadores tiveram perdas reais no salário. O piso mediano ficou em R$ 1.391,00.

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A prévia de março aponta na mesma direção: 88,5% dos reajustes devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, 52 instrumentos foram tabulados. A Fipe destaca que esses resultados preliminares estão sujeitos a flutuações amostrais e podem se alterar.

Metodologia

O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.

A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.

Médicos que realizaram a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2022/2 podem conferir os resultados a partir da tarde desta sexta-feira (24). O período de indicação da universidade pública revalidadora do diploma começa a partir da próxima segunda-feira (27).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação e responsável pela realização do Revalida, aplicou a prova de habilidades clínicas nos dias 3 e 4 de dezembro de 2022. 

Revalida

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 O Revalida tem duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva). 

Segundo o Inep, o objetivo é avaliar as habilidades, as competências e os conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As referências são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.

A participação na segunda etapa é condicionada à aprovação na primeira, composta por prova objetiva e discursiva.