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Os brasileiros ainda podem recuperar quase R$ 5 bilhões em dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras, mesmo após o governo federal transferir parte dos recursos do Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central, para o programa Desenrola Brasil 2.0.

Segundo o Ministério da Fazenda, R$ 5,7 bilhões já foram destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), fundo público que servirá como garantia para renegociação de dívidas no programa de combate à inadimplência. A transferência havia sido anunciada no início do mês.

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O balanço mais recente divulgado pelo Banco Central (BC) aponta que havia R$ 10,6 bilhões disponíveis no sistema até março. Com a transferência parcial ao FGO, restam cerca de R$ 4,9 bilhões disponíveis para saque pelos correntistas.

Os recursos pertencem a mais de 45 milhões de pessoas físicas e cerca de 5 milhões de empresas que esqueceram valores no sistema financeiro.

Recursos mantidos

De acordo com o governo federal, os valores transferidos ao FGO ainda podem ser reivindicados pelos titulares. Um edital de chamamento público deverá ser publicado para regulamentar o procedimento de contestação e devolução dos recursos.

Após a publicação, os cidadãos terão prazo de 30 dias para pedir os valores transferidos ao fundo público. Caso não haja contestação, o dinheiro será incorporado definitivamente ao FGO.

Em relação aos recursos que continuam no SVR, o Ministério da Fazenda informou que não é necessário esperar o edital para consultar e pedir o ressarcimento.

Garantia ao crédito

O governo afirma que os recursos ajudarão a fortalecer o sistema financeiro e garantir renegociações no Desenrola 2.0.

Segundo a Fazenda, o FGO será utilizado para cobrir eventuais inadimplências de contratos renegociados, oferecendo mais segurança às instituições financeiras participantes do programa.

O Banco Central também informou que reservou parte dos recursos para assegurar pedidos de restituição feitos pelos titulares.

Consulta gratuita

A consulta aos valores é gratuita e deve ser feita exclusivamente pelo sistema oficial do Banco Central.

O acesso exige conta Gov.br nível prata ou ouro, além da autenticação em duas etapas. Desde fevereiro, o BC reforçou as medidas de segurança para evitar fraudes no sistema.

O órgão alerta que não envia mensagens, links ou faz ligações solicitando dados pessoais para liberação dos valores.

Como sacar

• Acesse o site oficial do Sistema de Valores a Receber (SVR): https://valoresareceber.bcb.gov.br/;
• Clique em “Consulte valores a receber”;
• Informe CPF ou CNPJ e a data de nascimento ou abertura da empresa;
• Faça login com conta Gov.br nível prata ou ouro;
• Acesse a área “Meus Valores a Receber”;
• Informe uma chave Pix para receber o dinheiro;
• Caso não tenha chave Pix, entre em contato com a instituição financeira para combinar a devolução.

Resgate automático

O Banco Central também oferece a opção de pedido automático de resgate.

Nesse modelo, valores futuros podem ser transferidos automaticamente para a conta do cidadão sem necessidade de novo pedido manual.

A funcionalidade está disponível apenas para pessoas físicas com chave Pix vinculada ao CPF e conta Gov.br com verificação em duas etapas ativada.

Quem tem direito

O SVR reúne recursos esquecidos por pessoas físicas e empresas em instituições financeiras. Entre os valores disponíveis estão:

• contas encerradas com saldo;
• tarifas cobradas indevidamente;
• recursos de consórcios encerrados;
• cotas de cooperativas de crédito;
• saldos em corretoras;
• parcelas cobradas indevidamente em operações de crédito.

Herdeiros, inventariantes ou representantes legais podem solicitar os recursos no caso de pessoas falecidas, mediante apresentação de documentação e preenchimento de termo de responsabilidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a melhora do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, constatada por pesquisa recentemente divulgada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Em entrevista nesta quarta-feira (27) ao Jornal do Amazonas, em Manaus, Lula se disse orgulhoso com o feito e projetou um cenário ainda melhor, com os empregos que serão gerados por investimentos externos de empresas interessadas no potencial do país para a geração de energia limpa.

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“A luta para melhorar a vida do povo não é fácil, uma vez que pobres nesse país sempre foram tratados como invisíveis. No meu governo, eles são visíveis. É por isso que eu estou feliz”, disse o presidente.

Calculado pelo PNUD, o IDH leva em consideração indicadores de renda, educação e expectativa de vida.

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Mais avanços

De acordo com o presidente, esses avanços poderão ser ampliados nos próximos anos, uma vez que o país reúne vantagens competitivas que o colocam em posição de destaque na chamada transição energética — processo de substituição de fontes fósseis por energias limpas.

“O Brasil tem um potencial muito grande com eólica, com solar. O Brasil tem um potencial muito grande com o hidrogênio verde. Nós estamos começando agora essa nova matriz energética”, afirmou.

Segundo ele, a mudança da matriz energética representa uma “revolução” para o país, com potencial de impulsionar o crescimento econômico e gerar novas oportunidades de desenvolvimento.

“Nenhum país é capaz de competir com o Brasil nessa transição energética que vai acontecer no mundo”, disse.

Interesse estrangeiro

Por esse motivo, acrescentou, há muitos países querendo instalar seus data centers (centro de dados onde funcionam as infraestruturas físicas da internet) no Brasil. Como armazenam e processam grande quantidade de dados, os data centers consomem muita energia.

“Se eles quiserem vir para cá, podem vir. Mas têm de saber que não vão utilizar a energia que a gente tem para o povo brasileiro apenas para fazer data center. Não podemos permitir que venham aqui ganhar dinheiro, deixando o Brasil sem ganhar nada”, argumentou, ao defender que esses investimentos resultem em benefícios para a população do país.

Ainda segundo o presidente, esse “potencial invejável” do Brasil desperta interesse dos chineses, que, inclusive, estão se instalando no Ceará.

“Tem também empresas norte-americanas que estão vindo para cá; e uma indiana querendo vir. Vamos fazer com que o Brasil se transforme numa opção invejável para investimentos estrangeiros. Eu estou muito otimista”, concluiu.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir um parecer sobre o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.

Após receber a manifestação da procuradoria, o ministro, que é o relator do caso, vai deve decidir a questão.

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No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde.  

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, tem perfil psicológico com traços de perversidade e sente prazer em provocar sofrimento em crianças pequenas, afirmou nesta quarta-feira (27) o médico psiquiatra Rafael Bernardon Ribeiro.

O profissional é a primeira testemunha a ser ouvida no terceiro dia de julgamento do caso da morte do menino Henry Borel, de 4 anos, morto em março de 2021.

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“Consegui perceber padrão de abuso infantil. Tem padrão de perversidade em infligir dor em crianças”, disse o médico.

Além de Jairinho, a mãe de Henry, Monique Medeiros, é ré pela morte. De acordo com a polícia e o Ministério Público, a criança morreu após ser agredida por Jairinho, e a mãe teria sido omissa.

Formado pela Universidade de São Paulo (USP), Bernardon Ribeiro foi contratado pelo pai de Henry, Leniel Borel, para traçar o perfil psicológico dos réus do caso. No júri, ele foi chamado pela promotoria de acusação. Leniel faz parte do júri como assistente de acusação.

Outras crianças vítimas

Para traçar o perfil psicológico, Bernardon Ribeiro não teve contato direto com os réus, e analisou depoimentos, entrevistas concedidas por eles e conversou com pessoas que conviveram com os dois.

O psiquiatra relatou ter buscado informações com duas mulheres que tiveram relacionamentos com Dr. Jairinho e os filhos delas.

Uma delas, Natasha de Oliveira Machado, segundo Bernardon, era amante de Jairinho e manipulada com a promessa de noivado e casamento. Ele relatou que a filha da mulher, de pouco mais de 3 anos na época, contou que teve o braço torcido pelo namorado da mãe e foi orientada por ele a dizer que tinha se machucado em uma aula de jiu-jitsu.

Em outra ocasião, prosseguiu no relato, sofreu uma sessão de afundamento em uma piscina.

Outro caso do qual tomou conhecimento foi do filho de Débora Mello Saraiva, que teve uma fratura no fêmur, o osso da coxa, além de sessões de pisoteio e de ter a cabeça encoberta.

“Padrão de repetição que leva a traçar esse perfil de que a pessoa tem prazer em provocar a dor, tortura, e tem público-alvo crianças pequenas”, constatou o psiquiatra.

Defesas repudiam

Ainda durante o depoimento, o advogado de Jairinho, Rodrigo Faucz, distribuiu um comunicado à imprensa no qual criticou o testemunho.

“É um absurdo a oitiva de um médico psiquiatra que, por conta das diretrizes éticas médicas, não poderia sequer se manifestar sobre pessoas que não foram entrevistadas”, escreve.

“Trata-se de uma pessoa que não presenciou, não entrevistou e apenas foi contratada pela acusação para expor suas impressões pessoais”, completou.

Segundo Faucz, a própria juíza proibiu, na audiência em primeira fase, que o psiquiatra fosse ouvido. “Pessoa alheia e paga para confirmar a versão acusatória”, finalizou.

Sobre Monique Medeiros, Rafael Bernardon comentou que a mulher, ao ser informada sobre agressões sofridas pelo filho, “não teve instinto de preservá-lo”. A investigação da polícia aponta que Monique sabia da violência.

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Durante o depoimento, a defesa de Monique Medeiros interveio e pediu impugnação do testemunho, também sustentando que o médico não poderia traçar perfil psicológico dos réus sem tê-los entrevistados. A juíza Elizabeth Machado Louro, que preside o Tribunal do Júri, negou o pedido.

Julgamento

Para esta quarta-feira, ainda é esperado o depoimento da médica Maria Cristina de Souza Azevedo, do Hospital Barra D’Or, que socorreu Henry no dia da morte.

De acordo com o depoimento do delegado Henrique Damasceno, que foi ouvido na véspera, Jairinho pressionou para que o hospital liberasse o corpo do menino sem realização de perícia.

A presença da médica atende a pedido do próprio juízo do caso. Outras testemunhas previstas para o dia são o médico legista Luiz Airton Saavedra, que analisou os laudos cadavéricos, e o legista Luiz Carlos Leal Prestes, da Polícia Civil.

Polícia vê farsa

Foram ouvidos nesta terça-feira (26) os delegados Edson Henrique Damasceno, então titular da delegacia policial que investigou a morte do Henry Borel, e Ana Carolina Medeiros.

No depoimento, Damasceno afirmou que a versão inicial dos réus, de que a criança tinha morrido ao cair de uma cama, fazia parte de uma “farsa ensaiada”.

Ele detalhou ainda que mensagens recuperadas do celular da babá de Henry, Thayná de Oliveira Ferreira, levaram a polícia a descobrir e confirmar que a mãe sabia das agressões.

Júri

De início, Jairinho e Monique tinham o mesmo advogado. Mas, atualmente, cada um tem uma equipe de defesa. Ao todo, foram arroladas 27 testemunhas de acusação e de defesa. A decisão do júri será tomada por sete jurados. A expectativa inicial era de que o julgamento durasse cerca de cinco dias.

Dr. Jairinho é acusado dos seguintes crimes: homicídio qualificado por meio cruel que impossibilitou a defesa da vítima; três torturas praticadas contra criança; fraude processual; coação no curso do processo.

Monique responde por sete crimes, entre eles homicídio, coação no curso do processo, tortura e fraude processual.

Parlamentares da oposição criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 no Brasil e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A sessão da Comissão da Câmara pode votar a PEC ocorre nesta quarta-feira (27).

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que a jornada de trabalho deveria ser definida pela negociação entre patrões e trabalhadores, e não por Emenda Constitucional.

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“É óbvio que estamos preocupados com a qualidade de vida do trabalhador, mas é óbvio que estamos preocupados também se o custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido que reclama que o dinheiro dele não dá para nada”, comentou a parlamentar.

Estudos divergem sobre os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), a depender das premissas usadas pelos pesquisadores. Em países da Europa, a redução das jornadas não reduziu o PIB, nem teve efeitos negativos sobre os salários ou nível de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apresentou pedido para adiar a votação, reconheceu que a escala 6×1 é exaustiva, mas argumentou que a mudança “na marra” prejudicaria os trabalhadores.  

“Tentar acabar com isto na marra, na força da lei, pode piorar ainda mais para quem trabalha. Sabem o que sufoca realmente o cidadão? É o Estado. Este é o verdadeiro problema”, afirmou.

Para Marques, a redução para escala 5×2 prejudica “o pequeno empreendedor, o consumidor e o próprio trabalhador”.

Ao mesmo tempo em que criticava o fim da 6×1, a deputada do PL Júlia Zanatta repetiu fala do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou que o partido apresentaria destaque no Plenário da Câmara para reduzir a escala para 4×3. “Vamos ver como que vão se posicionar”, provocou Zanatta.

Manobra da oposição

Como o PL foi contrário à redução da jornada de trabalho durante a tramitação da proposta, a fala do líder do partido representa uma suposta mudança de posição da legenda diante da expectativa de que a PEC será aprovada na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma das PEC que estabelece o fim da escala 6×1, afirmou que o discurso do principal partido da oposição é uma “manobra” para evitar o fim da escala 6×1.  

“Para tentar prejudicar o processo de votação, desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro porque sabem que, daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado”, disse a parlamentar.

O fim da escala 6×1 para a 5×2 e a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas foi um acordo costurado pelo governo e lideranças da Câmara dos Deputados. 

Ao mesmo tempo, Erika defendeu que, no futuro, seja votado a redução da jornada para 36 horas com escala de 4×3, rebatendo a oposição.

“Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?”, completou.

A escala 4×3 é adotada, de forma espontânea, por algumas empresas. Estudo em Portugal revelou que maioria das companhias que adotaram escala reduzida por conta própria pretendem manter a mudança.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) defendeu que a PEC não proíbe jornadas maiores de 40 horas, bastando que os empregadores paguem horas-extras. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a mudança favorece as famílias brasileiras.

“É, sobretudo, uma conquista das famílias brasileiras, que terão, obviamente, mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver”, justificou.

Se aprovada a mudança, o Brasil se une a outros países latino-americanos que reduziram a jornada de trabalho nos últimos anos, como Colômbia, Chile e México. 

Saiba mais sobre os trabalhos da Comissão Especial no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Entenda a PEC do fim da 6×1

O texto em discussão na Comissão Especial prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após prazo de 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.

Contudo, duas emendas apresentadas por partidos do centrão, grupo que reúne partidos da direita tradicional, busca derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) após ele não acolher sugestão de criar uma regra de transição de 10 anos. 

O relator ainda modifica Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O parecer da PEC permite que o trabalhador faça a escala 6×1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensada dentro do mesmo mês.

A legislação ainda traz restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, ou seja, R$ 21.188,87 nos valores atuais. Os empregados com recebem esse valor, ou mais, ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.

A PEC ainda prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho.

 

O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou, nesta quarta-feira (27), a revogação da Lei 1341, que limitava os poderes do presidente da República para decretar estado de exceção, que é quando o governo assume poderes excepcionais e suspende, parcialmente, as regras do Estado de direito. 

A promulgação ocorreu poucas horas após a aprovação da medida pela Câmara dos Deputados da Bolívia. Os deputados revogaram o dispositivo em sessão online, no final da noite dessa terça-feira (26).

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Aprovada no Senado da Bolívia no último domingo (24), a revogação da lei facilita o uso do estado de exceção pelo presidente Rodrigo Paz como forma de tentar, por meio do uso da força, desobstruir as dezenas de bloqueios de rodovias por manifestantes. 

O governo Paz enfrenta quase quatro semanas de protestos que pedem sua renúncia. A mobilização reúne camponeses, indígenas, professores, mineiros, entre outras categorias. Os bloqueios têm causado desabastecimento em várias regiões do país andino, levando a escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas. 

O professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC) Clayton Cunha Filho explicou à Agência Brasil que a revogação da lei amplia a margem de manobra do governo Paz para decretar estado de exceção.

“Essa lei de 2020 dava mais poderes ao Legislativo para supervisionar e, eventualmente, até não aprovar e suspender o decreto do presidente de estado de exceção”, explicou o especialista em política boliviana.

Além disso, Rodrigo Paz vem sendo pressionado por setores de direitas e empresariais para que use a força para desobstruir os bloqueios.

“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que sempre foi o bastião da direita, estão pressionando muito o governo, alegando que ele, supostamente, está se contendo demais na repressão. Esses grupos, inclusive, ameaçam eles mesmos formar grupos de cidadãos para desobstruírem as estradas se o governo não agir”, completou.

Revogação da lei

O autor do projeto para revogação da Lei do Estado de Exceção, deputado Roberto Júlio Castro Salazar, argumenta que a legislação desvirtuou a aplicação do estado de exceção enquanto instrumento para preservar a segurança, ordem e tranquilidade públicas.

“[O objetivo dessa lei foi] impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado, [para] desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio da violência criminosa concebida, promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”, diz a justificativa para revogar a legislação.   

A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano quando o MAS, partido de Evo, tinha maioria, em 2020. A decisão ocorreu após comandantes militares exigirem a renúncia de Evo Morales, em novembro de 2019, em meio a protestos com acusações de fraudes contra o resultado eleitoral que deu vitória ao MAS de Evo.

Diante da pressão dos militares, Evo Morales deixou o país e se exilou no México. No Lugar, assumiu a senadora da oposição Jeanine Áñez.

O professor Clayton Cunha Filho destacou que Áñez, aproveitando a pandemia, atrasou as eleições, gerando protestos que poderiam resultar em repressão do Estado.

“Ela, de fato, só convocou essas eleições depois de muita pressão e protestos e de um cerco até parecido com o de agora, mas de menor intensidade, porque esse de agora está já bem mais radicalizado”, comentou o especialista.

Após vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Añez foi presa acusada de golpe de Estado, em março de 2021. Com a vitória de Rodrigo Paz, no ano passado, a ex-senadora deixou a prisão após mais de quatro anos presa.

Constituição

O deputado Roberto Salazar argumentou ainda que a Constituição da Bolívia é suficiente para disciplinar o uso do Estado de Exceção, não sendo necessária uma lei infraconstitucional.

Em seu artigo 137, a Constituição do país andino autoriza o uso do Estado de exceção em caso de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.   

O mesmo artigo acrescenta que a “declaração de estado de emergência não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”.

Ainda segundo a Constituição, o Estado de Exceção decretado pelo presidente precisa ser aprovado pelo Parlamento em até 72 horas.

Entenda

O país andino enfrenta uma série de protestos e bloqueio de estradas que se transformou, ao longo das últimas semanas, em uma revolta popular.

Decisões do novo presidente boliviano, que assumiu o poder há apenas seis meses após quase 20 anos de hegemonia da esquerda, vinha provocando manifestações no país desde o início do mandato, em dezembro de 2025, com um decreto que retirava o subsídio à gasolina.

Os protestos aumentaram depois de camponeses e indígenas acusarem o governo de promulgar leis fundiárias com o objetivo de prejudicar pequenos agricultores em favor de grandes empresários do agronegócio.

O governo alega que a lei buscava fortalecer a agricultura do país que passa por grave crise econômica. Devido à pressão popular, a lei foi revogada. Mesmo assim, os protestos cresceram.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (26), projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso, em ambientes públicos e privados, de banheiros e vestiários neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida vale para hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado. 

O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

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Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, pedindo veto total à decisão.

Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.

De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multa

De acordo com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Contraponto

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto que institui banheiros e vestiários “neutros” no estado, o que pode criar restrições relacionadas ao uso por pessoas trans. A parlamentar já encaminhou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral à proposta.

Para Dani Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que pessoas trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.

Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.

“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.

Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagram nesta quarta-feira (27) uma nova fase da Operação Sem Desconto nos estados de Pernambuco, de São Paulo e da Paraíba, além do Distrito Federal. A operação investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e em pensões.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico, além de outras medidas constritivas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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“Nesta fase, a ação tem como finalidade aprofundar as investigações que visam esclarecer a prática de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e de dilapidação patrimonial”, destacou a PF.

>> Clique aqui e leia mais sobre a Operação Sem Desconto, na Agência Braisl

Em março, a PF e a CGU já haviam deflagrado a Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto. À época, policiais federais e auditores cumpriram 19 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, além de outras medidas cautelares, no Ceará e no Distrito Federal.

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Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é de que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

 

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) quer que a recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), na capital fluminense, seja convertida em falência. Nesse sentido, o MPRJ enviou para a Justiça, nesta terça-feira (26), pedido em que defende a análise da atual situação do processo de recuperação judicial.

No documento, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) “sustenta que, após quase 10 anos de recuperação judicial, a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação”.

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Segundo o MP, ao longo desse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, numa demonstração de “ineficácia do processo”. Além disso, o Gaesf destaca que a Refit manteve, nos últimos anos, “inadimplência tributária recorrente”.

“De acordo com dados apresentados por órgãos fazendários, mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos, conduta apontada como característica de devedor contumaz”, diz o Gaesf.

O MPRJ também cita investigações e operações conduzidas por órgãos de controle e persecução penal que indicam “a existência de um modelo de atuação baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada, com indícios de ocultação patrimonial e mecanismos destinados a dificultar a cobrança de tributos”.

“De acordo com o MPRJ, a manutenção da recuperação judicial tem produzido efeito contrário ao esperado, contribuindo para o crescimento contínuo do passivo e gerando impactos negativos para a ordem econômica e o interesse público”.

O documento cita, ainda, o descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial, entre elas a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para o pagamento das dívidas, mesmo após prazo concedido pela Justiça.

Outro ponto destacado pelo MPRJ é a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, com retirada de bens e recursos da empresa, dificultando o pagamento dos créditos, especialmente os tributários.

A manifestação menciona, inclusive, tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de grupo econômico de fato associado à ocultação patrimonial.

Na avaliação do MPRJ, o instituto da recuperação judicial estaria sendo utilizado de forma indevida, como mecanismo de proteção contra medidas legítimas de cobrança, sem cumprir sua função de preservação da atividade empresarial e em prejuízo da coletividade.

Diante desse cenário, o Ministério Público requer a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para que se manifestem sobre o cumprimento dos parcelamentos tributários, eventual enquadramento da empresa como devedora contumaz, possíveis práticas de esvaziamento patrimonial e a efetividade das medidas de bloqueio de bens. 

Em sua 30ª edição, a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo enfrenta diversos desafios. Na semana passada, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, projeto de lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”, mesmo quando acompanhados pelos pais ou responsáveis. 

O texto também impede a ocupação e interdição de vias públicas para a realização desses eventos e determina que ocorram apenas em espaços fechados, sob pena de multa. Isso inclui a Parada do Orgulho LGBT+, considerada um dos maiores eventos de diversidade do mundo e que se manifesta na Avenida Paulista desde 1997. 

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Juristas ouvidos pela Agência Brasil têm considerado essa proposta inconstitucional. “Entendo que o projeto é inconstitucional, já que a Constituição Federal não admite nenhuma discriminação e prevê o princípio de que todos são iguais perante a lei”, destacou o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ariel de Castro Alves. 

“Essa é uma grande cortina de fumaça, porque o vereador [que propôs a lei] sabe que ela é inconstitucional. No Amazonas, essa lei foi aprovada e o STF [Supremo Tribunal Federal] já legislou dizendo que ela é inconstitucional, porque nenhum município, nenhum estado pode estar acima do federal, disse Nelson Matias Pereira, presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP). 

Segundo ele, essa tentativa não é nova. “Estão querendo que a gente volte para os armários. Desde que existimos, nesses 30 anos, sempre houve a tentativa de nos colocar de novo no armário”, acrescentou.

Para a drag queen Tiffany, uma das apresentadoras do evento, esse projeto de lei é resultado, principalmente, de uma onda conservadora no país. “São 30 anos de parada, 30 anos de acontecimento e a gente sabe que isso nada mais é do que a onda de conservadorismo, de preconceito, de querer fazer aquele retrocesso de direitos que a gente luta para combater há tantos anos”. 

Além do projeto de lei, a Parada enfrenta outra grande dificuldade neste ano: a diminuição de patrocínios. Segundo os organizadores, o movimento perdeu cerca de 60% dos patrocínios, fazendo com que se torne menor do que nos anos anteriores.

Em entrevista à Agência Brasil, antes de conceder coletiva sobre a Parada LGBT, na noite dessa terça-feira (26) na capital paulista, Pereira afirmou que nunca foi fácil colocar a Parada na rua. “A gente já fez paradas sem patrocínio nenhum”, lembrou. 

De acordo com ele, a falta de patrocínio afeta não só o evento de rua como também outros que precisariam de financiamento para serem mantidos, como a Feira da Diversidade e os projetos sociais e culturais.  “Apesar disso, nossa Parada continua de pé”, reforçou. 

“Se você observar, eu vou ter só dois patrocinadores na Parada, e já tivemos seis grandes empresas [patrocinando]. Eu sei que é um ano difícil, é um ano onde a gente vai ter Copa, é um ano político, mas essa redução já vem se desenhando há um tempo”, afirmou.

Importância do voto  

Com tantos desafios, a Parada LGBT+ leva para as ruas neste ano um tema político. Marcada para o dia 7 de junho na capital paulista, a organização do evento escolheu como tema para a edição deste ano “A rua convoca, a urna confirma’” ampliando o debate sobre a importância do voto e da participação política. “Não existe orgulho sem democracia”, enfatizou Pereira. 

“As pessoas ainda têm aversão à política. Desde 2010, em todo ano de eleição, a gente faz esse papel de educar a população. Porque é sobre isso. Se as pessoas não entenderem que a nossa vida é decidida nas casas legislativas, e se eu não estiver lá como representante, você acha que aqueles homens héteros e cis vão pensar em pautas feministas, pautas raciais? Eles não vão”, completou o presidente da APOLGBT-SP. 

Para a drag Tiffany, de 41 anos, e que participa do evento desde os 18,  a Parada não é só diversão , mas também uma forma de fazer política. “O ato da parada é um momento onde a gente celebra, se diverte e também milita. Afinal de contas, nosso lema sempre é ‘o fervo também é luta’. Então, precisamos continuar lutando e fervendo”, destacou. 

“Todas essas pessoas que estão na rua, se tiverem compromisso com o seu voto e com a sua cidadania, vão para a urna e vão fazer a diferença”, disse Tiffany. 

Trinta anos da Parada

A primeira edição da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo ocorreu em 1996, na Praça Roosevelt e, só no ano seguinte, passou a ocupar a Avenida Paulista, onde se consolidou. Desde então, a Parada sempre levou para as ruas a discussão de temas fundamentais como o reconhecimento da união estável, o direito à identidade de gênero, a adoção por casais homoafetivos e a criminalização da LGBTfobia, entre outros.

No ano passado, por exemplo, a discussão foi sobre o envelhecimento. 

“Todas as nossas conquistas passaram pela Parada nesses 30 anos. Desde o casamento, a questão da criminalização da LGBTfobia, a identidade de pessoas trans, a questão da doação de sangue. Veja a importância da pressão da rua”, ressaltou Pereira. 

Além da manifestação na Avenida Paulista, a Parada SP promove o Encontro Brasileiro de Organizações de Paradas LGBT+, iniciativa que reunirá mais de 90 representantes de todas as regiões do país para debates, oficinas, grupos de trabalho e articulações institucionais voltadas ao fortalecimento do movimento no Brasil. Neste ano, o evento pretende construir e aprovar uma Carta Aberta Nacional com propostas, diretrizes e compromissos estratégicos para o fortalecimento das paradas LGBT+ brasileiras. 

A Parada SP também realiza anualmente a Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+ que, neste ano, ocorre no dia 4 de junho, das 10h às 22h, no Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista.

Para a 25ª edição da feira serão montadas 60 tendas de comunidades criativas. Além disso, ela vai receber 100 artistas e 10 escritores para reforçar o papel de ser um espaço de encontro, visibilidade e fortalecimento da cultura e do empreendedorismo LGBT+. 

Entre os destaques da feira está uma tenda de empregabilidade, que vai disponibilizar vagas de empregos voltadas para pessoas LGBT+. Também será montada uma estrutura da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo que vai oferecer testagem rápida de HIV e sífilis, além de distribuir preservativos, gel lubrificante e autotestes de HIV. Os participantes também poderão acessar as profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP). 

A programação cultural traz ainda a participação especial do Boi Grelhação de Parintins, o Boi da Diversidade, e o Espaço + 18, focado em saúde sexual com abordagem educativa da sexualidade adulta.

Outra novidade da edição é o Palco Tablado, que chega como um espaço de acolhimento, troca e valorização de novos talentos da comunidade LGBT+, promovendo encontros entre artistas que participam pela primeira vez da feira e nomes veteranos de outras edições, que estarão presentes para fortalecer, incentivar e acolher essa nova geração artística.

A entrada na feira é gratuita, mas é preciso reservar o ingresso por meio do Sympla.