Companheiros o Governo do Estado vai decretar uma nova quarentena com restrições ainda maiores a partir de segunda dia 15 de março, denominaram de “emergencial” e terá validade por, pelo menos, duas semanas indo até 30 de março.
Só permitido os serviços essenciais, como farmácias, supermercados, postos de combustíveis e ficam proibidos cultos religiosos, jogos de futebol e a será obrigatório o home office (teletrabalho) para serviços administrativos.
Será determinado pela primeira vez toque de recolher, onde fica proibido a circulação nas ruas em todo o Estado das 20 horas às 05 horas sem motivo justificável, como buscar atendimento médico, retorno do trabalho e a fiscalização será efetuada pelos agentes de segurança através de blitz para verificar os motivos das pessoas estarem nas ruas e neste fase não haverá ainda cobrança de multas ou punições.
Agora haverá restrições a segmentos que antes podiam atuar normalmente como por exemplo: matérias de construção não podem abrir, retirada de alimentos em restaurantes também fica proibido e delivery será permitida a qualquer hora do dia e drive-thru somente no período noturno das 5h as 20 horas e praias e parques ficam fechados.
Já no ensino as escolas param por 15 dias com a antecipação de 02 (dois) recessos que seriam feitos ao longo do ano e claro as regras sanitárias continuam as mesmas e não podemos esquecer: lave as mãos sempre que possível, use álcool gel e sempre use máscaras.
Para o transporte coletivo o governo determina um escalonamento do horário de entrada para evitar aglomerações:
5h-7h : trabalhadores da indústria
7h – 9h : trabalhadores de serviços
9h – 11h : trabalhadores do comercio
Fique atento e veja onde sua empresa se enquadra e a melhor forma de ir e vir do seu trabalho preservando sua saúde e de sua família.Novo
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Governo de SP coloca todo o estado na fase vermelha da quarentena por 14 dias a partir de sábado; escolas seguirão abertas
O governo de São Paulo regrediu todo o estado à fase vermelha, a mais restritiva da quarentena. A medida entra em vigor na primeira hora do próximo sábado (6) e deve permanecer até o dia 19 de março. O anúncio foi feito pelo governador João Doria (PSDB) nesta quarta-feira (3).
“Estamos em São Paulo e no Brasil à beira de um colapso. Exige medidas coletivas e urgentes (…) Por este motivo nós estamos atendendo à recomendação do Centro de Contingência e reclassificando todo o estado de SP para a fase vermelha a partir da 0h de sábado”, disse Doria.
A fase vermelha autoriza apenas o funcionamento de setores da saúde, transporte, imprensa, estabelecimentos como padarias, mercados e farmácias, além de escolas e atividades religiosas, que foram incluídas na lista de serviços essenciais por meio de decretos estaduais. (Veja a lista completa abaixo)
Shoppings, academias, restaurantes, bares e comércios não podem funcionar.
“As escolas das redes públicas estadual e municipal e da rede privada vão continuar abertas, e vão atender os alunos. Exatamente como estava previsto”, completou o governador.
A mudança na classificação do estado ocorre para tentar conter o avanço da pandemia no país, após São Paulo bater recorde de mortos por Covid-19 e internados com a doença.
Atualmente, de acordo com atualização do plano estadual, divulgada na última sexta (26), seis regiões estão na fase vermelha: Araraquara, Bauru, Barretos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Marília.
Entretanto, algumas prefeituras de cidades da Grande SP e do interior, como Campinas, que enfrentam lotação dos leitos, já tinham determinado medidas mais restritivas do que as do governo paulista.
Mesmo com o agravamento da pandemia, o governo não confirma a reabertura de hospitais de campanha na capital, porque, segundo a administração estadual, o estado precisa de leitos de UTI, mais complexos, e as estruturas abertas na primeira onda de pandemia só tinham leitos de enfermaria.
Em fevereiro, o governo chegou a anunciar que reabriria o Hospital de Campanha de Heliópolis, o único da cidade que tinha leitos de UTI, mas até agora a unidade não foi reaberta.
Entretanto, o governo anunciou a abertura de 500 novos leitos em hospitais estaduais, municipais, filantrópicos e santas casas em todo o estado a partir de segunda-feira (8):
- 339 de UTI
- 161 de enfermaria
Toque de restrição
A gestão estadual também antecipou para as 20h o início do chamado “toque de restrição”.
“Há uma medida complementar que é o toque de restrição a partir das 20h. Então, quem não precisa circular, precisa ficar em casa entre 20h e 5h da manhã. Os serviços essenciais podem funcionar”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen.
Anunciada no final de fevereiro para todo o estado, a medida entrou em vigor inicialmente das 23h às 5h, com o objetivo de coibir aglomerações e festas noturnas.
Apesar disso, até então, tinha pouco efeito prático, uma vez que o Plano SP já impedia o funcionamento de serviços não essenciais após as 22h.
As novas determinações de endurecimento da quarentena atendem ao pedido do Centro de Contingência do Coronavírus e dos prefeitos do estado que, em reunião nesta terça, pediram ações mais efetivas para reduzir a circulação de pessoas.
Escolas
A fase vermelha é a mais restritiva do Plano SP e permite o funcionamento apenas de setores essenciais da economia, como farmácias, supermercados, postos de combustível e transportes coletivos, como ônibus, trens e metrô (veja mais abaixo).
Na atual configuração da fase vermelha, as escolas podem continuar recebendo alunos com o limite máximo de 35% da capacidade.
Governo de SP anuncia que escolas continuam abertas no estado, apesar da reclassificação das regiões para a fase vermelha do plano SP nesta quarta (3). — Foto: Reprodução/GESP
Segundo o secretário estadual da Educação, Rossieli Soares, as escolas ficarão abertas para atender às famílias que precisarem e quiserem que os filhos frequentem as unidades.
“Não temos obrigatoriedade neste momento, e isto é importante. Com clareza: A escola está aberta para quem precisa. Para as famílias que conseguem acompanhar a educação a distância, que têm condições de o filho fazer a distância, permaneça a distância, na escola pública ou privada. Mas para aqueles que realmente precisam é fundamental que a escola esteja aberta”, defendeu Rossieli.
Nesta terça (2), em entrevista à Rádio CBN, o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, chegou a defender a suspensão das aulas presenciais no estado de São Paulo.
No final do ano passado, o governo passou a considerar a educação como serviço essencial. Na quarta (3), Doria também incluiu na lista as atividades religiosas.
Pior semana da pandemia
Nesta terça (2), o estado de São Paulo registrou o maior número de mortes por Covid-19 em 24h desde o início da pandemia, com 468 novos óbitos, segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde. Com os novos registros, o estado chegou a 60.014 mortes provocadas pela doença.
Apesar de o estado ter batido o recorde de pacientes internados, a ocupação não atingiu seu maior número porque a quantidade de leitos disponíveis foi ampliada, reduzindo assim a taxa de ocupação.
São Paulo teve também outro recorde da pandemia: o maior número de mortes por Covid-19 em 24h desde o início da série histórica, com 468 novos óbitos, segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde. Com os novos registros, o estado chegou a 60.014 mortes provocadas pela doença.
As novas confirmações em 24 horas não significam, necessariamente, que as mortes aconteceram de um dia para o outro, mas que foram contabilizadas no sistema neste período.
Os números costumam ser menores aos finais de semana e às segundas-feiras por conta do atraso na notificação nessas datas.
O que pode funcionar na fase vermelha?
- Escolas e universidades
- Hospitais, clínicas, farmácias, dentistas e estabelecimentos de saúde animal (veterinários)
- Supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, feiras livres
- Delivery e drive-thru para bares, lanchonetes e restaurantes: permitido serviços de entrega
- Cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção
- Empresas de locação de veículos, oficinas de veículos, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega e estacionamentos
- Serviços de segurança pública e privada
- Construção civil e indústria
- Meios de comunicação, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
- Outros serviços: igrejas e estabelecimentos religiosos, lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica e bancas de jornais.
Governo vai retomar programa de redução de salários e suspensão de contratos, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (2) que o governo vai retomar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), motivado pela pandemia de Covid-19 e que autoriza empresários a reduzir salários e carga horária e até a suspender contratos de trabalho.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, mostram que 9.849.115 de empregados formais tiveram redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho durante os oito meses em que o programa vigorou no ano passado.
“Conseguimos não só não perder nenhum emprego, como gerar 140 mil novos empregos. Vamos renovar esse programa”, afirmou Guedes em entrevista à rádio Jovem Pan. Segundo o ministro, o programa foi um dos mais bem-sucedidos do enfrentamento à pandemia e evitou a demissão de milhões de trabalhadores.
A retomada do programa é uma reivindicação de representantes de segmentos empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria.
O ministro não informou datas para a nova rodada do programa e nem disse qual será o impacto financeiro para a União. Quando foi anunciado pela primeira vez, o programa tinha custo estimado de R$ 51 bilhões e duração de três meses – que se transformaram em nove meses após duas prorrogações.
Segundo o Ministério da Economia, o programa de manutenção do emprego ajudou a evitar a perda de vagas em 2020 e, com isso, contribuiu para o resultado do emprego formal nos últimos meses do ano — o país gerou 142.690 empregos com carteira assinada em 2020.
A estimativa do governo era preservar 10 milhões de empregos com o BEM. As empresas puderam aderir ao programa até 31 de dezembro. O número de empregadores que aderiram ao programa foi de 1.464.517 — 53,9% das empresas tinham faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões; e 43,4%, acima de 4,8 milhões.
Auxílio emergencial: Bolsonaro promete 4 parcelas de R$ 250 a partir de março
BRASÍLIA — Apesar de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial ainda estar travada no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, em transmissão ao vivo na internet, que o auxílio emergencial deve ser pago por quatro meses a partir de março, no valor de R$ 250.
Bolsonaro também disse que o governo trabalha em uma nova proposta para reformular o Bolsa Família a partir de julho, quando o novo auxílio for encerrado.
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A PEC, que tramita no Senado, é a contrapartida exigida pelo governo para conceder o benefício em 2021. Desde dezembro, o pagamento do auxílio emergencial foi suspenso. Segundo estimativas do pesquisador Daniel Duque, da Fundação Getulio Vargas, mais 22 milhões de brasileiros que não eram pobres antes da pandemia, em 2019, entraram na pobreza neste início de 2021, como reflexo do fim do auxílio e do aumento do desemprego.
A ONG Ação da Cidadania estima que 10,3 milhões sofrem de insegurança alimentar, com um número crescente tendo a fome como rotina.
Na transmissão pela internet, Bolsonaro estava ao lado do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, que afiançou a “total preparação” do banco, do ponto de vista operacional, para pagar o auxílio “mais rápido ainda”.
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O presidente contou então que esteve nesta quinta com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que “a princípio” o que está sendo disponiblizado são quatro parcelas a partir do mês que vem. Mas frisou que a proposta ainda está sendo discutida em conjunto com o Legislativo.
— Está sendo conversado ainda, em especial com os presidente da Câmara e do Senado, porque a gente tem que ter certeza de que o que nós acertarmos –vai ser em conjunto, não vai ser só eu e a equipe econômica, vai ser junto com o Legislativo também– na ponta da linha aquilo seja honrado por todos nós. Porque a nossa capacidade de endividamente está, acredito, no limite — declarou Bolsonaro.
O presidente acrescentou que os quatro meses adicionais do auxílio, pago por nove meses no ano passado, são “pra ver se a economia pega de vez, pega pra valer”. E anunciou a “nova proposta” para o Bolsa Família.
— A gente espera, no final desses quatro meses, ter uma nova proposta para o Bolsa Família, como é que vai ser o Bolsa Família a partir de julho. Essa que é a nossa intenção e trabalhamos nesse propósito — afirmou.
Saiba quem pode ter benefício do INSS sem fazer contribuição
Mais de 608 mil requerimentos pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão atualmente na fila de análise do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) há mais tempo do que o prazo legal, de 45 dias.
Pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que comprovem situação de vulnerabilidade, mesmo que nunca tenham contribuído à Previdência, o benefício assistencial é de um salário mínimo (R$ 1.100, neste ano).
Segundo o INSS, a maior parte dos requerimentos que estão na fila de espera do órgão é para o BPC de pessoas com deficiência e do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, fortemente impactados pela pandemia da Covid-19 por causa do fechamento das agências entre março e setembro.
O tempo médio de concessão atualmente é de 98 dias, incluindo a espera do cumprimento de exigências pelo segurado.
De acordo com o instituto, entre outras medidas para acelerar “de forma considerável” a análise do benefício está em fase de criação uma central especializada de análise do BPC.
Para o BPC da pessoa idosa foi implementada a análise automatizada pelo Meu INSS, por cópia simples, sem precisar ir à agência com o documento original. A expectativa do INSS, é, até junho, cumprir o prazo recentemente estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, de até 90 dias para análise.
A análise do benefício é pela renda bruta mensal familiar, que deve ser limitada a 25% do salário mínimo por pessoa da família. Ou seja, em 2021, a renda mensal per capita familiar precisa ser de até R$ 275.
Porém, se os gastos médicos do idoso forem elevados e a situação econômica justificar o a necessidade do benefício, a concessão é possível.
Inscrição
Para se candidatar ao benefício é obrigatório de estar inscrito no CadÚnico e com o cadastro atualizado nos últimos dois anos. O pedido do BPC pode ser feito pelo Meu INSS.
- Faça o cadastramento do beneficiário e de sua família no CadÚnico
- Em São Paulo, acesse o site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos, clique em “Cidadania e Assistência Social” e procure por CadÚnico ou ligue para a Central 156
- Se já tiver cadastro no CadÚnico, confirme que todos os CPFs da família estão informados corretamente
- Com o cadastro em ordem, acesse o Meu INSS (site ou aplicativo), com login e senha
- Escolha a opção “Agendamentos/Requerimentos”
- Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes e clique em “Avançar”
- Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado
- Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Agendamentos/Requerimentos”
Fique atento!
O CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos ou se ocorrer alguma mudança na situação familiar
Como receber o BPC
- O BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é pago ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar nem ser sustentado pela família
- Para solicitar o benefício assistencial é preciso que ter renda bruta mensal percapita (por pessoa da família) inferior a 25% do salário mínimo vigente. Ou seja, neste ano, a renda per capita familiar precisa de no máximo R$ 275
- Quando a renda per capita passa de 25% do mínimo, mas os gastos e a situação sócio econômica do idoso justificam a necessidade do auxílio, é possível solicitar o BPC
Exemplo: a renda por familiar é de R$ 700, para uma família de 4 pessoas, mas em compensação a doença do idoso representa muito gasto com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos
- Podem solicitar pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem a incapacidade de trabalhar
- A concessão do BPC depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, feita por médicos peritos e assistentes sociais do INSS
Atenção!
Para concessão do benefício não é estipulado o patrimônio, mas a renda familiar. Se o candidato ao BPC tiver casa própria, por exemplo, mas não possuir renda mensal suficiente para garantir o próprio sustento ou da família, continua com direito ao auxílio
Contribuição ao INSS
- Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário o idoso ter contribuído ao INSS para ter direito
- No entanto, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte
Fila do INSS
- Atualmente 608 mil requerimentos estão na fila de análises do INSS
- De acordo com o instituto, o tempo médio médio de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, desde o requerimento até a decisão, está em 98 dias ((destacar)). Incluído o período que o INSS fica aguardando o cumprimento de exigências pelo segurado
- O INSS afirma que “está em fase de criação uma central especializada de análise do BPC, que acelerará de forma considerável a análise deste benefício”
Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e advogado Rômulo Saraiva
Câmara aprova projeto que prevê autonomia do Banco Central
A votação ocorreu um dia após ter sido aprovada a urgência do projeto. Em um primeiro momento da sessão, os deputados aprovaram o texto-base por 339 votos a 114. Depois, analisaram os destaques, trechos que visavam modificar a redação principal. Todos foram rejeitados.
O texto já foi aprovado pelo Senado e, entre outros pontos, define que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República.
Um dos objetivos com a mudança é blindar o órgão de pressões político-partidárias. A proposta tem o aval da equipe econômica.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Entre outras funções, cabe ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia.
Atualmente, a Selic está em 2% ao ano, baseada na meta de inflação de 3,75% neste ano e de 3,5% em 2022.
A ideia do projeto é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir o juro, a atuação seja exclusivamente técnica, focada no combate à inflação.
Em nota, o Banco Central afirmou que a proposta é um “passo importante” porque é preciso “separar o ciclo político do ciclo de política monetária”.
“Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto”, diz trecho da nota.
A instituição também destacou que a literatura econômica e a experiência internacional mostram que “um maior grau de autonomia do banco central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico”. O BC apontou, ainda, que “evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro”.
Câmara começa análise do texto que prevê autonomia do Banco Central
Texto prevê mandato de quatro anos para presidente e diretores do BC para evitar interferência política na autarquia.
Veja ponto a ponto da proposta
O Banco Central tem nove diretores, e um deles é o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos precisam passar por sabatina e votação no Senado.
O texto aprovado não altera a composição da diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.
Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
O projeto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria, de acordo com a seguinte escala:
- dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente da República;
- dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República;
- dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República;
- dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do quarto ano do mandato do Presidente da República.
Além disso, o presidente do Banco Central deverá apresentar no Senado, no primeiro e no segundo semestre de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, além de determinar objetivos secundários:
- zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro;
- suavizar as flutuações do nível de atividade econômica;
- fomentar o pleno emprego.
Autonomia do Banco Central é pauta no Congresso há 30 anos
A comentarista Mônica Waldvogel analisa por que uma pauta que já vem sendo debatida no Congresso Nacional há 30 anos tem mais chances de ser aprovada agora.
Sem vinculação à Economia
Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta.
Pela proposta, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.
O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato presidente e diretores do Banco Central:
- a pedido do presidente ou do diretor;
- em caso de doença que o incapacite para o cargo;
- quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos;
- em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
O texto aprovado prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Em até 90 dias após a lei ser sancionada, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central. Aqueles que já ocupam os cargos não terão de passar por nova sabatina no Senado.
A duração dos mandatos, para essa primeira composição, deverá obedecer ao cronograma abaixo:
- presidente e dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2024;
- dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023;
- dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023;
- dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021.
A proposta também cria proibições ao presidente e aos diretores do Banco Central. São elas:
- Outras funções: exercer qualquer outro cargo, público ou privado, exceto o de professor;
- Ações: o presidente e os diretores do BC, além de seus cônjuges ou parentes de até segundo grau, não podem ter participação acionária em instituições supervisionadas pelo BC;
- Quarentena: por seis meses após o exercício do mandato, o presidente e os diretores estão proibidos de participar do controle societário ou atuar, com ou sem vínculo empregatício, em instituições do Sistema Financeiro Nacional. No período, a ex-autoridade receberá remuneração compensatória.
Relator da proposta, o deputado Silvio Costa Filho disse que, entre os benefícios da aprovação do projeto, estão a adequação a padrões internacionais e a possibilidade de o BC defender a estabilidade de preços de maneira autônoma.
“Com esta adequação aos padrões internacionais, o Brasil passa a ocupar o lugar de destaque que realmente merece. Em consequência, a nossa população se beneficiará de uma maior oferta de crédito internacional e de mais empresas e pessoas interessadas em montar os seus negócios e empreendimentos no nosso país”, acrescentou.
O líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou a rapidez para a aprovação do texto, num contexto de pandemia. O projeto é o primeiro aprovado pela Câmara em 2021.
“Se nós estivéssemos vivendo uma conjuntura de normalidade, poderíamos fazer o debate de mérito sobre a autonomia ou não do Banco Central”, questionou Guimarães nesta terça (9).
O parlamentar também criticou a proposta de descasar o mandato dos diretores com o do presidente da República.
Justiça de SP proíbe greve de caminhoneiros na Dutra e estipula multa
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) proibiu hoje a obstrução da Rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, durante a greve de caminhoneiros que vem sendo articulada para a próxima segunda-feira (1º). A decisão estipula multa de R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para jurídicas em caso de descumprimento da medida.
“(…) concedo a medida liminar (…) ordenando a qualquer pessoa que venha a ser identificada que se abstenha de obstruir o tráfego nas pistas de rolamento da Rodovia Federal Presidente Dutra e também nas respectivas vias de acesso e de saída, sob pena de incorrer em crime de desobediência”, escreveu a juíza Cláudia Vilibor Breda na decisão.
O clima entre o governo federal e representantes dos caminhoneiros piorou com o aumento de 4,4% no preço do diesel anunciado nesta semana pela Petrobras. Apesar disso, fontes ouvidas pela colunista Carla Araújo, do UOL, afirmam que o movimento continua “sob controle”.
A avaliação do governo é de que o aumento no diesel elevou o descontentamento da categoria, “mas não gerou engajamento”.
As principais entidades à frente da convocação são a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), a Associação Nacional de Transporte no Brasil (ANTB), e o Conselho Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC).
Feita por uma categoria bastante descentralizada, a mobilização para a realização de uma greve nacional tem encontrado resistência de outras entidades, o que amplia as dúvidas sobre o real tamanho e potencial do movimento. Paralelamente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sabe que o governo não pode baixar a guarda, nem permitir que a mobilização se torne algo parecido com o que aconteceu em 2018.
Sindicato orienta que caminhoneiros fiquem em casa
O Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) encaminhou hoje um documento ao presidente Jair Bolsonaro, informando sobre o início da greve a partir da próxima segunda-feira.
De acordo com o texto, a orientação é que os caminhoneiros fiquem em casa durante os dias de paralisação. Para aqueles que estiverem em trânsito, a recomendação é que todos os protocolos de segurança contra a covid-19 recomendados pela OMS sejam seguidos de forma integral.
No documento, a CNTRC lembra que a paralisação é um direito assegurado e que cabe ao trabalhador “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.
A CNTTL, originalmente ligada à CUT (Central Única dos Trabalhadores), afirma reunir cerca de 300 sindicatos. O Conselho reúne 26 entidades, que representam a categoria no país, e atua em 22 unidades federativas do Brasil, unindo cerca de 40 mil caminhoneiros. Já a ANTB, presidida por José Roberto Stringasci, diz que representa cerca de 4,5 mil caminhoneiros.
Justiça suspende pagamento do IPVA 2021 para pessoas com deficiência em SP
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu, na noite de sexta-feira (22), a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 para pessoas com deficiência no estado de São Paulo.
Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, considerou que a cobrança é ilegal e inconstitucional e concedeu a liminar (decisão provisória). O estado vai recorrer.
Portanto, manteriam a isenção as pessoas com deficiência física severa ou profunda que precisem de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação, além das pessoas com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autismo, que impossibilite a condução do veículo. Neste caso, os veículos deverão ser conduzidos por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal.
Já as pessoas com deficiência em que não é necessária a adaptação veicular, como hérnia de disco, mastectomia, tendinite, síndrome do túnel do carpo, artrose e outras, teriam que pagar o imposto, diferente das regras de 2020. Com a mudança, cerca de 280 mil pessoas perderam o benefício, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado informou no início de janeiro.
“A diferenciação é ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, afirma o relator, que ainda ressalta que as novas regras “acabam por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia.”
Estado cobra IPVA indevidamente, diz leitor.
Estado recorrerá
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que o Estado ainda não foi intimado da decisão judicial e, assim que for, tomará as providências cabíveis e se manifestará nos autos.
Já a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou, também em nota, que o Governo de São Paulo promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direto de quem realmente precisa.
Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no Estado foi de apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência.
A secretaria afirma ainda que o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no Orçamento do governo do Estado e dos 645 municípios paulistas, e também para a manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que recebe 20% dos recursos.
Ministério Público apura se houve irregularidade na vacinação de políticos, empresários e servidores em 12 estados e DF
Em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal, políticos, empresários e funcionários públicos receberam doses da CoronaVac mesmo não sendo parte dos grupos prioritários definidos pelos governos federal e estaduais. Agora, o Ministério Público de cada estado apura se houve irregularidade nas condutas, com a fila de grupos prioritários sendo “furada”.
Nesta quinta (21), a vacinação foi suspensa em duas cidades: em Manaus, após denúncias de que duas médicas, parentes de empresários locais, tenham tido preferência na vacinação; e em Tupã, no interior de São Paulo, após um integrante da irmandade que administra a Santa Casa ser vacinado.
Ministério Público apura irregularidades na vacinação da Covid-19
A CoronaVac é o único imunizante contra a Covid-19 disponível no país até o momento e as doses disponíveis da vacinas, 6 milhões, não são suficientes para cobrir todo o grupo prioritário.
Segundo o Plano Nacional de Imunização, há 14,9 milhões de pessoas que precisariam ser vacinadas na primeira fase. As doses disponíveis só conseguem imunizar pouco mais de 2,8 milhões de pessoas.
Com poucas doses e muita gente na fila, os governos estaduais e municipais estão restringindo o público-alvo, como mostra um levantamento do G1.
Apesar das orientações contidas no plano, o Ministério da Saúde diz que estados e municípios têm autonomia para distribuição das vacinas. Segundo o MP, a irregularidade pode incorrer em crimes de prevaricação (omissão de um agente público), improbidade administrativa e dano coletivo. Quem furar a fila pode ser detido e pagar multa.
O Plano Nacional de Imunização (PNI) definiu os seguintes grupos para receber o primeiro lote de vacina:
- Trabalhadores de saúde (profissionais da linha de frente que trabalham em hospitais, clínicas e ambulatórios; profissionais de serviços sociais, profissionais de educação física, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares; trabalhadores de apoio, como recepcionistas, seguranças e pessoal da limpeza; cuidadores de idosos; doulas/parteiras; e trabalhadores do sistema funerário que tenham contato com cadáveres potencialmente contaminados).
- Pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas), como asilos.
- Maiores de 18 anos com deficiência e que moram em Residências Inclusivas (institucionalizadas).
- População indígena vivendo em terras indígenas.
Veja as denúncias registradas em cada estado:
O Ministério Público do Amapá instaurou um inquérito para apurar se Randolph Antônio Pinheiro da Silva, secretário de Saúde de Serra do Navio, município a 203 km de Macapá, usou seu cargo para ser vacinado contra a Covid-19.
Randolph, que chegou a questionar a eficácia da CoronaVac em outubro e em dezembro de 2020, recebeu a dose da vacina na terça-feira (19). À Rede Amazônica, o secretário disse na quarta-feira (20) que foi vacinado por ser do grupo de risco, profissional de saúde e por estar na linha de frente.
A vacinação contra a Covid-19 em Manaus foi suspensa nesta quinta-feira (21). Somente profissionais que atuam no Samu seguem recebendo o imunizante. A medida foi anunciada em meio à investigação do Ministério Público do Amazonas sobre a suspeita de irregularidades na aplicação da vacina em duas médicas cuja família é dona de hospitais e universidades particulares em Manaus.
Segundo o governo do estado, a suspensão da vacinação ocorre para replanejamento da campanha. O objetivo, agora, é discutir os critérios que definirão quais profissionais de saúde e de quais unidades têm prioridade para receber as primeiras doses, já que a quantidade de vacinas disponibilizadas pelo governo federal é insuficiente. A capital amazonense enfrenta colapso no sistema de saúde por falta de oxigênio nos hospitais — a demanda pelo insumo cresceu após o recorde de internações.
O Ministério Público do Estado da Bahia vai apurar o caso do prefeito de Reginaldo Martins Prado, da cidade de Candiba, que recebeu a vacina sem estar nos grupos prioritários. Em nota, o MP disse que, a princípio, “pode se configurar como crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa”. Já o Ministério Público Federal pediu condenação do gestor e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145 mil.
No Ceará, o MP apura se houve irregularidades na vacinação de prefeito, vice-prefeito e gestores municipais nos municípios Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá. Segundo o MP, as cidades têm cinco dias para apresentarem listas com todos os vacinados e por que eles se enquadram no grupo prioritário.
No Distrito Federal, o MP recebeu denúncia de servidores públicos que “furaram a fila” e deu até 48 horas para que a secretaria de saúde preste esclarecimentos. Segundo o Ministério Público, a existência de fura-filas, se confirmada, “além de representar violação ética inaceitável, importa em grave descumprimento da legislação, com inevitáveis consequências nas esferas administrativa e penal para os autores e beneficiários indevidos da medida”.
O prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, foi vacinado contra a Covid-19 nesta quarta-feira (20). Apesar de ter 86 anos, ele não faz parte do público-alvo definido pelo município e pelo Governo de MG para a primeira etapa de imunização. Segundo sua assessoria, “o prefeito tomou a vacina como forma de incentivar a todos, principalmente os idosos”.
O servidor público, Laureno Lemos, foi demitido pela prefeitura de Castanhal do cargo de diretor administrativo do hospital do município, localizado no nordeste do Pará. A demissão ocorreu depois que ele postou, em rede social, uma foto recebendo a vacina contra a Covid-19 sem estar no grupo prioritário, segundo a prefeitura.
Na Paraíba, há duas investigações em andamento: da prefeita da cidade de Belém, Dona Aline, empresária de 78 anos; e o prefeito da cidade de Pombal, Verissinho Abmael, médico obstetra de 66 anos.
No estado, o MP apura quatro casos. No Recife, uma arquiteta que trabalha em um hospital dedicado aos pacientes com Covid-19 foi vacinada. Em, Jupi, no Agreste, a secretária de Saúde e um fotógrafo tomaram a vacina. A gestora acabou sendo afastada pela prefeitura. Também foram denunciados casos em Sairé, no Agreste, e em São José do Egito, no Sertão.
O Ministério Público do Piauí instaurou procedimentos administrativos em seis cidades para apurar aplicação irregular de doses da vacina contra a Covid-19: São José do Divino, São João da Fronteira, Piracuruca, Pio IX, Guaribas e Uruçuí. De acordo com denúncias, prefeitos e moradores fora dos grupos prioritários teriam sido vacinados.
A Prefeitura de Tupã suspendeu nesta quinta-feira (21) o processo de vacinação contra a Covid-19 que teve início na tarde quarta-feira (20). O motivo foi uma postagem em uma rede social mostrando um diretor integrante da irmandade que administra a Santa Casa, de 52 anos, sendo vacinado. A polêmica surgiu porque dirigentes de hospitais, segundo a prefeitura, não estão classificados como “profissionais da saúde na linha de frente do combate à Covid-19”.
No estado, dois prefeitos se vacinaram: Vagner Costa, de 49 anos, do município de Moita Bonita; e Júnior de Amynthas, de 46 anos, da cidade de Itabi. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu apuração do Ministério Público.
INSS: o que muda nas regras para pedir aposentadoria e pensão em 2021
A reforma da previdência completou um ano em novembro de 2019 e trouxe uma série de mudanças para o brasileiro conseguir a aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que terão mudanças em 2021. Além disso, portaria divulgada no final de dezembro do ano passado aumentou as faixas etárias de beneficiários para recebimento da pensão por morte.
As regras transitórias para aposentadoria são uma espécie de “meio termo” para os segurados que já estavam contribuindo ao INSS antes da reforma, mas que ainda não concluíram os requisitos para dar entrada na aposentadoria.
O objetivo é permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). E o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.
Se o segurado já cumpria os requisitos para se aposentar antes de 13 de novembro de 2019 e ainda não pediu o benefício, ou pediu em data posterior, terá o direito respeitado no momento em que o INSS conceder a sua aposentadoria – e ficam valendo as regras de antes da reforma.
O advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, alerta que é fundamental que o segurado fique atento às principais mudanças que irão ocorrer neste ano e realize um planejamento adequado.
Veja o que muda na pensão por morte e nas regras de transição para aposentadoria em 2021, de acordo com Badari:
O governo estabeleceu no final do ano passado nova regra para a pensão por morte, que acrescentou um ano em cada faixa etária para o recebimento do benefício por cônjuges e companheiros. A regra vale para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com as seguintes faixas etárias:
- se tiver menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por 3 anos;
- se tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga por 6 anos;
- se tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos;
- se tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos;
- se tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos;
- se tiver 45 anos ou mais, a pensão será vitalícia.
Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores, mesmo que o pedido da pensão por morte seja feito neste ano.
Se o segurado faleceu em dezembro de 2020, e sua esposa tinha 44 anos, por exemplo, o pagamento da pensão será vitalício. Se o óbito ocorrer em janeiro de 2021, a pensão só será vitalícia se a esposa tiver 45 anos na data do falecimento do seu marido. Se tiver 44 anos, receberá o benefício por 20 anos.
Para ter direito é preciso que o segurado tenha contribuído por 18 meses antes do óbito e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável.
Transição por sistema de pontos
Pelo chamado sistema de pontos, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número está em 87 para as mulheres e 97 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os homens (em 2028).
Em 2021, o número passará para 88 pontos para mulheres e 98 pontos para os homens. Por exemplo, se em 2020 uma mulher com 57 anos de idade e 30 de contribuição poderia se aposentar, em 2021 será preciso ter, no mínimo, 58 anos de idade e 30 de contribuição (poderá dar entrada também com 57 anos e 6 meses de idade e 30 anos e 6 meses de contribuição, ou 57 anos de idade e 31 de contribuição.)
A regra tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. É aplicável para qualquer pessoa que já está no mercado de trabalho e é a que atinge o maior número de trabalhadores.
O valor da aposentadoria seguirá a regra de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57).
Transição por tempo de contribuição + idade mínima
Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, também é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Em 2021, as mulheres precisarão ter 57 anos e os homens, 62 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres.
A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57).
Nessa regra, para os homens, a idade mínima continua sendo de 65 anos. Para as mulheres começa em 60 anos. Mas, desde 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos para ambos os sexos.
Portanto, a mudança nessa regra de transição é só para as mulheres, que terão que completar 61 anos em 2021. A remuneração será calculada a partir da média de todos os salários de contribuição, com a aplicação da regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano a mais. O percentual poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57).
Transição com pedágio de 50%
Nessa regra, quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data da aprovação da reforma, poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio.
Neste caso nada muda. Isso porque o segurado continuará tendo que cumprir os 50% de pedágio.
Porém, nesta regra incide o fator previdenciário – fórmula matemática que envolve três fatores: idade no momento da aposentadoria, tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida calculada pelo IBGE no ano em que a aposentadoria foi requerida.
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano, com base em projeções demográficas que analisam a população como um todo. E, à medida que a expectativa de sobrevida (por quanto tempo as pessoas viverão após determinada idade) também sobe, com as pessoas vivendo mais, essa tendência reduz o valor da aposentadoria pelo fator previdenciário. Ou faz com que o segurado tenha de trabalhar mais para ter o mesmo benefício.
Como a tabela de expectativa de vida subiu recentemente, o trabalhador terá que trabalhar cerca de 2 meses a mais em 2021 para compensar o fator previdenciário e manter o mesmo benefício que receberia antes de dezembro de 2020. Ou o fator previdenciário poderá prejudicar o segurado e reduzir o valor final do benefício em até 40%.
O valor do benefício será a média das 100% maiores contribuições, reduzido pelo fator previdenciário.