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Governo anuncia prorrogação do auxílio emergencial por mais três meses; veja valores

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O governo federal anunciou nesta segunda-feira (5) a prorrogação do auxílio emergencial por mais três meses. O benefício acabaria em julho e, com a prorrogação, também será pago em agosto, setembro e outubro.

O decreto de prorrogação foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Cidadania, João Roma. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) desta terça (6).

O Ministério da Cidadania informou que serão mantidos os valores pagos atualmente:

  • pessoas que moram sozinhas: R$ 150 por mês;
  • mulheres chefes de família: R$ 375 por mês;
  • demais beneficiários: R$ 250 por mês.

 

O calendário completo de pagamento ainda precisa ser divulgado pela Caixa Econômica Federal, responsável por fazer os depósitos.

Os pagamentos são feitos por meio de conta poupança digital da Caixa, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa TEM. Os beneficiários do Bolsa Família recebem pelo cartão do programa.

Recursos

 

Além do decreto, o governo anunciou nesta segunda-feira a edição de uma medida provisória a fim de abrir crédito extraordinário de R$ 20,2 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar as novas parcelas. A MP também foi publicada no DOU desta terça-feira.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.

Despesas pagas via crédito extraordinário ficam fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.

Procurado, o Ministério da Economia havia informado, antes da publicação do DOU, que o crédito extraordinário deveria ser de cerca de R$ 20 bilhões.

A jornalistas, em junho, o ministro da Economia apresentou a estimativa de que a prorrogação do auxílio custaria aproximadamente R$ 9 bilhões por mês (R$ 27 bilhões em três meses). No entanto, como o governo tem saldo remanescente de R$ 7 bilhões, a MP abrirá credito extraordinário de cerca de R$ 20 bilhões.

Pandemia

 

O auxílio emergencial foi pago em 2020 e retornou em abril deste ano, com quarto parcelas, em razão da continuidade da pandemia.

A prorrogação por mais três meses (agosto, setembro e outubro) já tinha sido anunciada pelo governo nas últimas semanas, mas faltava a formalização.

Em outubro, o governo espera que toda a população adulta esteja vacinada contra a Covid com, pelo menos, uma dose, o que permitiria o “retorno seguro ao trabalho”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro, porém, não descarta a hipótese de mais uma prorrogação, se a vacinação atrasar.

O plano do governo, contudo, é encerrar o auxílio emergencial em outubro e “turbinar” até o fim do ano o programa Bolsa Família.

Os ministérios da Cidadania e da Economia discutem aumentar o valor médio do Bolsa Família, atualmente em cerca de R$ 190, e flexibilizar os critérios de acesso para que mais famílias recebam o benefício.

Vídeo de Bolsonaro

 

Após a Secretaria-Geral ter anunciado a prorrogação, o presidente Jair Bolsonaro publicou um vídeo em rede social no qual também informou a prorrogação.

Ao lado de Bolsonaro, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que em novembro haverá o novo programa social do governo.

Também presente no vídeo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a prorrogação é “motivo de satisfação para o Congresso Nacional”.

Em seguida, o ministro Paulo Guedes afirmou que a prorrogação do auxílio garante “proteção” das pessoas enquanto a população é vacinada contra a Covid.

Íntegra

 

Leia a íntegra da nota divulgada pela Presidência:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Assessoria Especial de Comunicação Social

Presidente Bolsonaro prorroga por três meses pagamento do Auxílio Emergencial 2021 à população de baixa renda afetada pelo Covid-19

Pagamento será possibilitado por meio de MP que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que prorroga, pelo período complementar de três meses, o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Essa MP previu originalmente pagamento em quatro parcelas, com possibilidade de prorrogação desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

De acordo com o Decreto, para percepção do Auxílio Emergencial 2021 por esse período complementar, o beneficiário deve cumprir os requisitos estabelecidos pela MP 1.039/21. Além disso, o benefício será operacionalizado e pago pelos meios e mecanismos já utilizados no pagamento do Auxílio durante o ano corrente.

A fim de custear os gastos com a concessão e a operacionalização da prorrogação do Auxílio Emergencial 2021 pelo período complementar de mais três meses, o presidente editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania.

Trata-se de ato fundamental viabilizar o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 por período complementar, o que tem se mostrado essencial para a subsistência da população mais vulnerável, de modo a evitar que milhões de brasileiros caiam na extrema pobreza ou sofram com ela, preservando-se, portanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Ministério Público de Contas de SP pede reprovação de gastos de Doria em ano de pandemia

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O Ministério Público de Contas de São Paulo pediu a reprovação dos gastos do governador João Doria (PSDB). O parecer é relativo a 2020, primeiro ano da pandemia do novo coronavírus.

O documento, de 223 páginas, é assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima, e foi obtido pela GloboNews.

O parecer será considerado na análise das contas do governador em sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo marcada para começar às 10h desta quarta-feira (23). O julgamento contará com a participação dos sete conselheiros do tribunal e será feito por videoconferência.

Este é o terceiro ano seguido em que o Ministério Público de Contas vota pela rejeição das contas do governador. Nos dois anos anteriores (último ano da gestão dividida entre Geraldo Alckmin, do PSDB, e Márcio França, do PSB; e primeiro ano da gestão Doria), o Tribunal de Contas aprovou as contas com ressalvas. A análise é decidida por maioria de quatro votos.

Em seu parecer, o procurador-geral “opina pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas em análise” após a exposição de cinco motivos.

Um deles é a alegação de que o governo do estado não aplicou na educação os 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino exigidos pela Constituição Federal como investimento mínimo nessa área.

O Ministério Público de Contas argumenta também que, ao longo de 2020, a gestão Doria concedeu benefícios fiscais relativos ao ICMS sem critério e sem autorização prévia do Poder Legislativo.

O que diz o governo do estado

 

Procurado, o governo do estado informou por meio de nota que já fez todos os esclarecimentos mencionados pelo Ministério Público de Contas e que confia na aprovação dos gastos realizados em 2020.

“O Governo de São Paulo atua com todo o rigor no controle das contas públicas e a correta aplicação de recursos conforme a legislação. Todos os questionamentos apontados no parecer do Ministério Público de Contas já foram esclarecidos ao Tribunal de Contas do Estado. Ciente do cumprimento de suas obrigações constitucionais, o Governo do Estado confia que mais uma vez terá suas contas aprovadas pelos órgãos de fiscalização e controle, a exemplo de exercícios anteriores”, diz a nota.

Câmara acelera tramitação de projeto que multa discriminação salarial contra mulheres

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) a urgência do projeto que pune com multa as empresas que pagarem às mulheres salário menor que o de homens que exerçam a mesma função. A multa proposta é de cinco vezes a diferença salarial constatada, a ser paga à funcionária lesada.

A urgência foi aprovada por 390 votos a favor e 19 contrários. Os deputados ainda precisam apreciar o mérito do projeto, mas ainda não há data para isso.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Celina Leão (PP-DF), defendeu a aprovação do texto. “A igualdade salarial é uma busca incansável das mulheres, e isso já estava previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no artigo 461”, disse. “A aprovação dessa lei é um marco histórico para a bancada feminina.”

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta e, como argumento, citou a diferença entre homens e mulheres. “As mulheres sofrem mais como vítimas de estupro, homens, mais crimes de outras naturezas”, defendeu.

“Uma discriminação positiva nem sempre tem o fim que a gente espera que tenha. Muitas vezes têm o sentido inverso. E é justamente essa a proposta. Dizer que vai dar uma multa de cinco vezes para alguém só porque tem uma diferença salarial é muito ruim. Vai tirar as mulheres do mercado de trabalho.”

Ele afirmou ainda que os empreendedores pagam conforme o resultado, e não conforme o sexo ou a cor.

“Essa é uma realidade dura que a gente precisa encarar. Fosse assim, os empreendedores só contratariam homens. E isso não é uma verdade. Os empreendedores querem sempre economizar. Mas eles contratam sim as mulheres, porque muitas vezes elas são competentes, elas são merecedoras e têm habilidades diferentes.”

A fala de Marques foi rechaçada por parlamentares. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lembrou que o projeto garante penalizações para empresas que desrespeitam a CLT pagando salários menores às mulheres.

“O reflexo do machismo está na demora para termos essa garantia, mas também em falas machistas que dizem que ‘as mulheres até são competentes’ como ouvimos do representante do Novo. Querendo justificar a desigualdade salarial por questões biológicas e desqualificando as mulheres brasileiras“, disse. “Somos muito competentes e corajosas, mas ainda enfrentamos a superexploração da mão de obra feminina e o machismo arraigado na sociedade e na política.​”

A tramitação do projeto foi cercada por controvérsias. A Câmara aprovou o projeto em dezembro de 2011. No Senado, o texto chegou a ser arquivado no final de 2018, sendo desarquivado em março de 2019. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi escolhido como relator.

No final de março deste ano, o texto foi aprovado no Senado, com uma emenda de redação que acabou alterando o mérito do texto.

Os senadores mudaram o artigo da CLT a que se referia a penalidade: em vez do 401, dentro do capítulo de proteção à mulher, o dispositivo foi inserido no 461, que trata do contrato individual de trabalho. Também incluíram alusão a prazo para prescrição constitucional, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Em 5 de abril, o projeto foi enviado à sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No último dia 22, Bolsonaro criticou o projeto e afirmou ter dúvidas sobre se deveria sancioná-lo ou vetá-lo.

​Para decidir o que fazer, o presidente da República disse que consultaria as redes sociais e pediu a um programa de rádio que faça uma enquete, embora tenha ressaltado que pode não seguir o que o resultado indicar.

“Não quer dizer que, de acordo com a resposta da pesquisa, eu vá atender. Que deve ter muita gente que vai votar para eu vetar para depois me criticar. Então, isso eu vou levar em conta, que a gente tem um sentimento aqui do que acontece no Brasil também”, afirmou.

“Se eu veto o projeto, imagine como é que vai ser a campanha das mulheres contra mim. ‘Ah, o machista, eu sabia, ele é contra a mulher, quer que mulher ganhe menos etc etc’. Se eu sanciono, os empregadores vão falar o seguinte: ‘poxa, pode o que eu estou pagando aqui ser questionado judicialmente’. Na Justiça trabalhista, dificilmente o patrão ganha, quase sempre o empregado ou empregada, no caso, ganha”, disse Bolsonaro.

O presidente disse que, se vetar, será “massacrado”, mas, se sancionar, questionou se as mulheres teriam mais facilidade de conseguir emprego.

No dia seguinte às declarações de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu a devolução do texto para nova apreciação pela Casa, apontando para a mudança de mérito, o que exigiria nova apreciação pelos deputados.

MP é publicada e empresas já podem voltar a adotar suspensão de contratos

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A medida provisória que prevê a possibilidade de empresas diminuírem jornada e o salário do trabalhador em até 70% e também suspender contrato de trabalho está em vigor e já pode ser adotada pelos empregadores que quiserem usar dos dispositivos. A reedição do BEm, publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União segue as mesmas normas do programa adotado durante o ano passado. O trabalhador CLT que tiver o contrato alterado terá direito a uma ajuda emergencial paga pelo governo, calculada com base no seguro-desemprego.

Para que o contrato possa sofrer alterações, é necessário que haja um acordo individual ou coletivo, que precisa ser informado ao Ministério da Economia. Trabalhadores que já estejam recebendo o seguro-desemprego não se enquadram nas medidas. Também não estão incluídos os trabalhadores do setor público ou de subsidiárias de empresas públicas.

Assim como na edição passada do BEm, o trabalhador que for afastado têm direito a estabilidade provisória. Isto é, se for afastado por um período de quatro meses, não pode ser desligado por mais quatro meses quando voltar ao trabalho. Caso seja demitido, a empresa precisa pagar uma indenização. “O programa veio com o corpo do que já é conhecido pelas empresas, logo a aplicação, quando for necessária, não deve gerar dúvidas”, afirma o advogado trabalhista Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.

A MP tem duração de 120 dias e o programa pode ser prorrogado por nova medida provisória. O orçamento liberado para o benefício é de 9,8 bilhões de reais. Veja abaixo o que o texto permite.

Suspensão do contrato de trabalho: O empregador pode suspender o contrato do trabalhador por período de até 120 dias. Quem tiver o contrato de trabalho suspenso receberá o valor integral do seguro-desemprego (que vai de 1.100 reais a 1.900 reais).  Se tiver o contrato suspenso, o empregado não poderá prestar nenhum serviço à empresa durante esse período, nem por teletrabalho. No caso de empresas com faturamento maior que 4,8 milhões de reais, é devido ainda uma ajuda compensatória equivalente a 30% do salário. Neste caso, o governo banca 70% do equivalente do seguro-desemprego.

Redução de jornada: Estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% e 70%, que receberão ajuda compensatória do governo. As negociações são diferentes conforme o valor recebido pelos trabalhadores. O primeiro grupo reúne empregados com carteira assinada que recebem até três salários mínimos (3.300 reais). Para efetivar o corte, basta um acordo individual com o empregado, que precisa ser informado ao sindicato da categoria e ao Ministério da Economia. O segundo grupo, com renda mensal entre 3.135 reais e 12.866 reais também pode ter o trabalho suspenso, desde que haja um acordo coletivo feito com sindicatos. Para quem ganha mais de 12.866 reais por mês, o acordo pode ser individual, como já prevê a CLT. Os contratos podem ser reduzidos por até quatro meses. Caso a jornada seja reduzida em menos de 25%, o pagamento do BEm não é devido ao trabalhador.

Estabilidade no emprego: As empresas que aderirem ao programa não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. O texto também prevê que o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do funcionário por um período igual ao da redução de jornada. Se a redução durar dois meses, ele só pode demitir dois meses após que a pessoa voltar a sua jornada normal de trabalho. Essa medida também vale para os contratos suspensos.

Pagamento do BEm: Trabalhadores que tiverem a jornada reduzida têm direito de receber um valor equivalente ao seguro-desemprego como forma de ajuda durante a mudança. O benefício é proporcional ao corte de jornada: se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte da empresa, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. O mesmo vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%. Para quem ganha até um salário-mínimo, a recomposição será feita.

Quando esse auxílio será pago: Segundo a medida provisória, o governo têm até 30 dias para começar a pagar o auxílio depois da comunicação da empresa ao Ministério da Economia.

Trabalhador não perde o direito ao seguro-desemprego: Caso seja demitido após a estabilidade, o trabalhador poderá solicitar normalmente o seguro-desemprego.

Devolução em caso de recebimento indevido: A única diferença na MP 1.045 em relação ao BEm do ano passado é uma previsão de que, caso o trabalhador receba o benefício, está sujeito a compensação automática quando for solicitar ou receber outros benefícios trabalhistas pagos pelo governo, ou seja, seguro-desemprego ou abono do PIS/Pasep.

Orçamento

A reedição do BEm foi possível após uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovada pelo Congresso. A mudança permite que créditos extraordinários com ações e serviços públicos de saúde que sejam especificamente voltados para o enfrentamento à crise sanitária não serão computados na meta de resultado primário.

O dinheiro destinado aos programas é bem menor do que em 2020, assim como acontece com o auxílio emergencial. O BEm deste ano custa 46% a menos que no ano passado, quando foi orçado em 51,5 bilhões de reais. O programa é considerado relativamente barato pelo Ministério da Economia visto que foi prorrogado por mais oito meses além da vigência original, sem a abertura de crédito extra. Nos três primeiros meses do programa, foram utilizados 13,9 bilhões de reais, 27% do previsto.

 

Nova lei de trânsito: veja tudo o que muda

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A partir de hoje começam a valer as maiores mudanças já feitas nas leis de trânsito do Brasil desde a implementação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As alterações envolvem nova validade para a CNH, abrandamento dos punições para motoristas profissionais e regulamentação mais específica para o transporte de crianças pequenas nos carros.

Para te ajudar a entender qual o impacto dessas novidades no seu dia a dia, reunimos todas as reportagens feitas por Autoesporte sobre essas mudanças e explicamos a influência (positiva e negativa) dessas modificações para o trânsito brasileiro.

O mais importante é saber o que mudou, ponto a ponto. Tudo isso você pode ver nesta matéria completa clicando aqui. Um dos pontos mais polêmicos é o aumento do limite de pontos (de 20 para 40) até que a CNH seja suspensa. Mas nem todos terão direito a esse retrocesso. Veja quem pode tomar mais multas sem uma penalização severa vendo essa reportagem.

Esse afrouxamento dos limites, inclusive, deve seguir rendendo críticas por não impactar de forma igual os motoristas profissionais. Essas diferenças a gente explica nesta matéria. E muitos já criticam boa parte das mudanças feitas na legislação. Veja aqui a opinião de Marcus Vinicius Gasques, diretor de redação da Autoesporte.

As mudanças, feitas em plena pandemia, também vão criar um cenário exótico. Vai ter gente usando a mesma CNH por até 12 anos, por conta de uma situação especial que explicamos aqui. E, se você acabou de renovar sua habilitação, temos uma notícia ruim.

O que não mudou, infelizmente, foi o fato do motorista brasileiro ainda ser extremamente descuidado na hora de dirigir. Se você acha que só furar o farol vermelho e acelerar no radar dá multa, recomendamos a leitura dessa matéria. E, se mesmo assim, chegou aquela cartinha do departamento de trânsito na sua casa, saiba que você pode ter desconto de até 40% na multa. Saiba como conseguir esse benefício aqui.

Nota de pesar

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Faleceu nesta terça feira 30/03 o nosso companheiro Thiago da empresa Votorantin Engemix, infelizmente foi mais uma vitima desta pandemia, vitima de covid-19 nós da Diretoria do Sindeconbesp desejamos a família e amigos nossos sinceros pêsames e que Deus conforte o coração de todos neste momento de grande tristeza.

São Paulo prorroga fase emergencial até 11 de abril

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O Governo de São Paulo prorrogou as restrições da fase emergencial do Plano São Paulo por mais 11 dias. A medida de restrições mais rígidas entrou em vigor no último dia 15 e estava prevista para se encerrar no dia 30 de março, sendo estendida agora até 11 de abril.

A informação foi antecipada pela CNN na manhã desta sexta-feira (26) com fontes do Centro de Contigência da Covid-19 e do Governo do Estado. Nesta fase, qualquer aglomeração é proibida – cultos religiosos e competições esportivas também estão proibidos.

Ao anunciar a fase emergencial, o governo do estado também antecipou os recessos de julho e outubro nas escolas públicas estaduais. A medida foi adotada para evitar a transmissão comunitária entre jovens e crianças.

Além dessas medidas, o governo Doria também adotou um toque de recolher em todo o estado entre as 20h e 5h.

Fase Emergencial

Denominada de fase emergencial, a nova etapa incorporada ao Plano SP – que rege o funcionamento da economia durante a pandemia – proíbe, por exemplo, a retirada de alimentos em restaurantes e atividades esportivas coletivas.

A fase emergencial aumentou medidas restritivas em 14 atividades, colocando mais 4 milhões de pessoas em restrições adicionais.

Comércio

As restrições da fase vermelha continuam em vigor. Já lojas de material de construção deverão permanecer fechadas.

Bares e restaurantes

Ficam suspensos os serviços de “take away” em restaurantes – quando o cliente vai até o estabelecimento para buscar sua refeição.

Serão permitidos apenas os serviços de delivery (durante todo o dia) e drive-thru (das 5h às 20h).

Escolas

Recomendação para que todas as atividades nas escolas sejam reduzidas ao mínimo necessário para diminuir a circulação de pessoas.

Os recessos de abril e outubro serão antecipados para o período de 15 a 28 de março, sem prejuízo do calendário escolar.

Esportes

Torneios esportivos, como o Campeonato Paulista de futebol, serão paralisados. Como a Fase Emergencial passa a valer a partir de segunda-feira (15), os jogos marcados para o sábado (13) e o domingo (14) estão mantidos.

Centros religiosos

As medidas incluem a proibição de cultos. No período de restrição aumentada, porém, igrejas poderão abrir para as pessoas entrarem e rezarem, mas não poderão acontecer celebrações.

Tele-trabalho obrigatório

Deve ser adotado para atividades administrativas não essenciais em orgãos públicos e escritórios e qualquer atividade desde que o setor não seja essencial.

Escalonamento no horário de trabalho

Foi recomendado o escalonamento do horário de entrada no trabalho para evitar aglomerações no transporte público. A sugestão é a seguinte:

5h-7h: Trabalhadores da Indústria
7h-9h: Trabalhadores de Serviços
9h-11h: Trabalhadores do Comércio

Toque de recolher

O governo estabeleceu que entre 20h e 5h será instituído o toque de recolher em todo o estado.

Parques e praias

Durante a Fase Emergencial, o uso de praias e parques será proibido.

Declaração e reconhecimento da importância dos sindicatos

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Declaração e reconhecimento da importância dos sindicatos para a sociedade e para a defesa dos direitos dos trabalhadores, neste vídeo o Presidente Americano Biden ressalta a necessidade de apoio ao trabalho dos sindicatos.
Cita que a sociedade não foi construída por banqueiros ou investidores e sim por trabalhadores e sindicatos e através da associação/filiação aos sindicatos os trabalhadores obtiveram poder, através da união somos mais fortes , nivelamos o jogo e lutamos por saúde, segurança e melhores salários, mas infelizmente isso é lá nos Estados Unidos aqui no Brasil nossos políticos tem medo do poder dos trabalhadores unidos e dos sindicatos e tentam enfraquecer o movimento e nossas lutas com medidas restritivas e medidas provisórias para retirada de direitos adquiridos através de muita luta. Mas se engana quem pensa que estamos entregues, muito ao contrário, estamos atuantes, na luta e unidos com o trabalhador para enfrentar esta guerra, sim, porque isso é uma guerra do mais fraco (trabalhador) contra os poderosos (patrões e políticos) que tentam de todas as forma obter benefícios e se isentar de pagar impostos com a alegação de que isso vai gerar mais empregos, mas tudo que tem sido feito, só demonstra que isso não é verdade pois o que estão gerando são empregos sem garantias para os trabalhadores e principalmente com o pagamento de salários abaixo dos praticados e conquistados através das lutas dos sindicatos.
Vamos nos unir ainda mais companheiros, para manter a qualidade de nossos empregos, nossos direitos trabalhista e acima de tudo manter a força de luta por novas conquistas e benefícios nas negociações dos acordos coletivos e convenções coletivas.
#juntossomosmaisfortes

Feriado antecipado na cidade de São Paulo: veja perguntas e respostas

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A Prefeitura de São Paulo anunciou na quinta-feira (18) a antecipação de 5 feriados municipais e uma mudança no horário do rodízio para tentar aumentar o isolamento social e conter o avanço de casos de Covid-19 na cidade.

Apesar de uma sequência de pouco mais de uma semana sem dias úteis, o rodízio vai valer durante o feriado; os bancos não abrem, mas as datas de vencimento das contas continuam. Veja mais abaixo as perguntas e respostas sobre a antecipação dos feriados na capital.

Para o governador João Doria (PSDB) “faltou bom senso” ao prefeito Bruno Covas (PSDB) com esta medida, pois ele teme pelas cidades do litoral. Já Covas afirmou que “falta senso de urgência”.

O prefeito explicou que o município não tem efetivo de segurança para implementar medidas ainda mais restritivas, como o lockdown, e recorre pela segunda vez à estratégia dos feriados na tentativa de frear o coronavírus.

Em maio de 2020, a gestão antecipou os feriados de Corpus Christi e da Consciência Negra, mas a medida só conseguiu que o índice de isolamento social subisse entre 1 e 3 pontos percentuais – eles ficaram entre 49% e 52% nos dias de semana, e chegou à máxima de 57% apenas em um domingo.

Quais dias serão feriado?

 

Serão antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril os feriados de Corpus Christi de 2021 e 2022, da Consciência Negra de 2021 e 2022, além do aniversário da cidade de 2022.

Considerando os dois finais de semana neste prazo e o feriado nacional do dia 2 de abril, da Sexta-Feira da Paixão, a cidade de São Paulo fica sem dias úteis de 26 de março até dia 4 de abril, um total de 10 dias.

Veja como fica o calendário:

  • 26/03 – sexta-feira – feriado municipal
  • 27/03 – sábado
  • 28/03 – domingo
  • 29/03 – segunda-feira – feriado municipal
  • 30/03 – terça-feira – feriado municipal
  • 31/03 – quarta-feira – feriado municipal
  • 1°/04 – quinta-feira – feriado municipal
  • 2/04 – sexta-feira – feriado nacional (Paixão de Cristo)
  • 3/04 – sábado
  • 4/04 – domingo

 

Como fica o rodízio nos feriados?

 

O novo esquema de rodízio anunciado pela Prefeitura de São Paulo estará em vigor durante os dias de feriado antecipado.

A partir de segunda-feira (22), o rodízio acontece nos dias úteis, no sábado e nos feriados, das 20h às 5h, e não nos horários tradicionais – das 7h às 10h, e das 17h às 20h.

Rodízio na cidade de SP durante a fase emergencial

Final da placa Dia da semana
1 e 2 das 20h de segunda-feira às 5h de terça
3 e 4 das 20h de terça-feira às 5h de quarta
5 e 6 das 20h de quarta-feira às 5h de quinta
7 e 8 das 20h de quinta-feira às 5h de sexta
9 e 0 das 20h de sexta-feira às 5h de sábado

A liberação dos veículos durante o dia visa reduzir a aglomeração no transporte público, e a proibição noturna pretende impedir a circulação após o expediente, acompanhando o toque de recolher, que entrou em vigor no dia 15 de março, em todo o estado, com a fase emergencial do Plano São Paulo.

O descumprimento da regra implica em infração de trânsito de nível médio, com multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira do motorista.

Aglomeração de passageiros em vagão de trem na Linha 11-Coral da CPTM na segunda-feira, 15, no pico da segunda onda da pandemia — Foto: Werther Santana/Estadão Conteúdo

 

A empresa é obrigada a aderir a essa antecipação do feriado?

 

O decreto da Prefeitura de São Paulo exclui dos feriados apenas as unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.

 

Os servidores estaduais e federais terão folga?

 

O G1 questionou os governos estadual e federal e aguarda retorno. Os servidores municipais terão folga.

 

Se eu tiver de trabalhar, devo receber mais?

 

A regra geral é que o trabalho em feriado seja pago em dobro se não for concedida folga compensatória. Acordos e convenções coletivas de trabalho poderão prever regra específica sobre a realização de horas extras em feriados.

 

Bancos vão abrir?

 

O atendimento presencial nas agências depende do teor do decreto municipal, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O decreto da Prefeitura de São Paulo exclui dos feriados apenas as unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.

Os bancos farão o atendimento de forma digital, via celular, internet e caixas eletrônicos.

 

O que acontece com as contas que vencem nesses dias?

 

O vencimento das contas não muda, já que, de acordo com a regulamentação do Banco Central, esses dias não serão considerados feriados bancários.

A orientação é de que os recebimentos e pagamentos – que continuam com suas datas de vencimento originais – sejam feitos por meio dos canais digitais e dos caixas eletrônicos.

 

A B3 vai funcionar?

 

A B3 não definiu até a publicação desta reportagem.

 

O dólar vai ser negociado?

 

Sim.

 

Os parques vão abrir?

 

Não.

A fase emergencial do Plano São Paulo, que prevê regras mais rígidas do que a fase vermelha da quarentena, entrou em vigor no dia 15 de março em todo o estado.

Com ela, o uso de parques e praias, e as celebrações religiosas e esportivas coletivas estão temporariamente suspensas. As medidas ficam em vigor até o dia 30 de março.

 

Mortes na fila por leito

 

O avanço do coronavírus colapsa o sistema de saúde na cidade São Paulo – a ocupação dos leitos de UTI está em 90%, os leitos de enfermaria estão 77% lotados, praticamente toda a rede das UPAs estão esgotadas, assim como parte dos hospitais DIA.

Na capital, a primeira morte na fila por uma vaga foi confirmada nesta quinta-feira pelo prefeito. Renan Ribeiro Cardoso, de 22 anos, morreu na tarde de sábado (13), dois dias após dar entrada no Pronto Atendimento de São Mateus, na Zona Leste da capital.

Ele chegou à unidade em estado grave e foi atendido. Segundo a Prefeitura, contudo, o pedido de vaga no Sistema Cross, que regula vagas SUS no estado, não foi disponibilizado a tempo.

A explosão de casos atinge também a rede privada. Nesta semana, hospitais particulares pediram 30 leitos do SUS à Secretária Municipal da Saúde. “Algo inédito”, segundo o secretário Edson Aparecido.

 

Congresso aprova versão final da PEC do novo auxílio; ainda não há valor

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A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) o 2º turno de votação e aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial, além de conter medidas de controle dos gastos públicos. O benefício deve ser de R$ 250, pago em quatro parcelas, mas isso ainda não está definido.

A proposta não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e será promulgada pelo Congresso Nacional. A sessão, entretanto, ainda não foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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O governo e a equipe econômica sofreram duas derrotas na tramitação da proposta na Câmara. Na quarta-feira (10), durante a votação em primeiro turno na Câmara, os parlamentares retiraram do texto o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos.

A segunda derrota ocorreu no 2º turno de votação, na quinta-feira (11). Os parlamentares aprovaram a retirada da PEC Emergencial dos trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com isso, todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um crítico dos servidores públicos e defendia a medida para ajudar na recuperação das contas públicas. A pressão para manter progressões de carreira e promoções teve início com as carreiras policiais, que acusaram o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de trair as categorias. Os policiais, sua base de apoio, ameaçaram rompimento e o próprio Bolsonaro tentou desidratar a proposta.

Além disso, os demais sindicatos de servidores pressionaram os deputados para manter as regras que garantem aumento de salário. Com medo de a PEC ser ainda mais desidratada, com a retirada de mecanismos de controle das contas públicas, o governo cedeu e autorizou mudança no texto.

O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

O que muda nas contas públicas?

Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.

A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.