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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) instituiu nesta terça-feira (21) o retorno do Comitê Gestor do Cais do Valongo, sítio arqueológico na região central do Rio de Janeiro, que é reconhecido desde 2017 como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). 

O grupo vai ser composto por 15 instituições da sociedade civil e 16 entidades governamentais das esferas federal, estadual e municipal. A principal responsabilidade é planejar ações de preservação, revitalização e promoção do sítio arqueológico. A previsão é que as reuniões aconteçam pelo menos uma vez por mês.

Entre as instituições do comitê estão o Ministério da Cultura, a Fundação Palmares, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e o Arquivo Nacional. Outras instituições vão ser convidadas para participar das reuniões, mas sem direito a voto, como o Ministério Público Federal e o Escritório da Unesco no Brasil. O Iphan será o coordenador dos trabalhos do comitê.  A previsão é que os membros tomem posse amanhã (23), em evento no Rio de Janeiro.

O funcionamento comitê gestor é uma das exigências da Unesco para que manter o título de patrimônio. Ele foi criado em 2018, reuniu-se apenas duas vezes e foi extinto por decreto presidencial em 2019. A Justiça Federal acolheu uma ação movida pelo MPF em 2021 e determinou a reinstalação do comitê. Mas a direção do Iphan na época recorreu da decisão e conseguiu uma liminar para manter o grupo inativo.

“É importante destacar que a formação do comitê foi baseada num processo coletivo e por meio de muita escuta e muito diálogo. A partir de agora, a elaboração e execução das ações seguirão também sendo feitas conjuntamente”, disse o presidente do Iphan, Leandro Grass. “Nosso objetivo primordial é a proteção do Sítio, tornando-o um espaço de memória e referência histórica”, acrescentou.
 

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) informou ter recebido, após quase três anos, indenização por ter sido vítima do crime de injúria racial. Assunção recebeu o valor de R$ 11,9 mil de uma comerciante de Itamaraju, que o chamou de “macaco” nas redes sociais, em 2020. Ela foi sentenciada por pelo crime de injúria racial e, no início do mês, a Justiça havia determinado penhora de um veículo dela.

O valor, segundo o deputado, será doado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade de Itamaraju, na Bahia.  Em nota, o parlamentar lembrou que o pagamento da indenização coincidiu com a celebração do Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

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“Um exemplo de que não podemos ficar calados quando o racismo nos fere de forma abjeta. Recebo a indenização e destinarei o valor à APAE de Itamaraju, instituição social da mesma cidade onde aconteceu o ato racista. A empresária foi condenada, mas essa experiência jamais será esquecida”, disse o deputado.

Segundo a nota, divulgada pela assessoria do parlamentar, a empresária depositou o valor penhorado em juízo.

Entenda o caso

Em 10 de abril de 2020, o deputado publicou vídeo em que defendia a abertura de 20 leitos de UTI no município de Itamaraju para atender pacientes com coronavírus, a partir de uma iniciativa do governo estadual, chefiado à época por Rui Costa (PT). No mesmo dia, Jaqueline Soares de Oliveira divulgou um áudio, em um grupo de Whatsapp de comerciantes da cidade, chamando o deputado de “macaco”, “ridículo” e “vagabundo” entre outras ofensas, conforme o processo judicial.

A Justiça condenou, no ano passado, a empresária por agir “com preconceito e discriminação contra qualquer indivíduo por suas condições pessoais”. Em março deste ano, foi ordenada a penhora do veículo para o pagamento da indenização.

O que é injúria racial

A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. Desde o início do ano, uma nova lei equiparou a injúria racial ao crime de racismo.

Com isso, a pena por injúria racial passou para dois a cinco anos de reclusão. Antes, a pena era de um a três anos. A punição será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.

O movimento Mobiliza Saracura Vai-Vai protocolou hoje (21), na Câmara de Vereadores de São Paulo, um projeto de educação patrimonial para o bairro do Bixiga, na região central paulistana. A organização busca preservar a história do bairro, afetado pela construção de uma estação de metrô da futura Linha 6 – Laranja, conhecida por 14 Bis. As obras levaram à demolição da sede da escola de samba Vai-Vai, em um dos pontos que, segundo o movimento, era área importante do antigo quilombo que existia na região.

A organização vem pressionando para que a concessionária Linha Uni, responsável pelas obras do metrô, preserve objetos de valor arqueológico que façam parte da história de resistência negra do bairro. A proposta foi apresentada em evento público organizado pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL-SP).

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Em fevereiro, escavações arqueológicas financiadas pela concessionária foram paralisadas por recomendação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) devido aos alagamentos que se formaram no canteiro de obras, ameaçando os itens de valor histórico. Os trabalhos devem ser retomados após o fim do período de chuvas na cidade. Apesar das inundações, a vistoria feita pelo instituto não constatou danos ao sítio arqueológico.

Preservação da memória

O Mobiliza Saracura propõe que sejam adotadas o quanto antes medidas para resgatar e preservar a história do bairro e do antigo Quilombo Saracura.

“Ações de educação, palestras, atividades, iniciativas de pesquisa. Uma visão, que a gente chama de uma cosmologia de educação patrimonial para que os achados, os materiais e a história, seja oral, seja material, seja devolvida para a população do Bixiga e do Brasil”, resume uma das integrantes do movimento, Luciana Araújo.

Segundo ela, a proposta também foi levada ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo.

Algumas ações já começaram a ser desenvolvidas pelos próprios militantes. “Já fizemos 30 entrevistas com pessoas mais velhas, que vivem ou viveram no bairro. Mas isso foi o que a gente conseguiu fazer. A gente já tem uma lista de quase 100 pessoas que a gente não deu conta de entrevistar. Mas tem muita gente que a gente nem encontrou ainda”, destaca a ativista. 

O movimento tem promovido ainda rodas de conversa, aulas públicas e caminhadas com roteiros que passam por pontos importantes da história negra do bairro. 

Luciana Araújo destaca a importância de ações de manutenção da memória aconteçam de imediato. “A gente sabe que tem gente viva que é importante correr atrás, inclusive porque são pessoas que já estão idosas”, exemplifica. “São, em geral, pessoas que guardam uma memória oral muito rica e que, em muitos casos, [a memória] só existe oralmente”, acrescenta.

A decisão de demolir a sede da escola de samba para a construção da estação de metrô que, segundo o movimento, poderia estar em outros pontos, é uma forma de apagar a história das pessoas negras na cidade de São Paulo.

“A permanência do Vai-Vai até o momento de hoje foi também uma aglutinação de toda uma resistência e permanência cultural que manteve esse elo entre gerações. Se as pessoas perdem esses vínculos, daqui 20 ou 30 anos, quem vai contar essas histórias? Por isso que a gente considera que não é por acaso, é um projeto de apagamento da memória negra do Bixiga”, diz Araújo.

Antigo morador da região e membro da diretoria da Vai-Vai, Fernando Penteado relembrou o tempo em que era possível tomar banho nas nascentes e no próprio Córrego Saracura. “Eu tomava banho naquelas nascentes às 17h. Toda a negradinha ficava ali. E sempre tinha uma mãe, com sabão de cinzas, para dar banho em todo mundo. Mas isso para provar que nós estamos há séculos no Bixiga.”

Uma definição sobre o novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sairá até sexta-feira (24), disse há pouco o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira.

Ele se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, nesta tarde para discutir o assunto.

“O patamar fixado pelo Conselho [Nacional de Previdência Social] de 1,7% [ao mês] não atende a estrutura de custo dos bancos. Tanto não atende que os bancos públicos também interromperam a concessão de consignado, ou seja, Banco do Brasil e Caixa interromperam porque não consegue suportar com a taxa de 1,70%”, disse Sidney após o encontro.

O presidente da Febraban também declarou que as instituições financeiras estão dispostas a negociar e indicou que uma solução intermediária deverá ser encontrada. “Nós precisamos sair desse impasse. Há toda uma disposição da Febraban, do setor bancário para que nós possamos encontrar o patamar que possa de um lado atender a um anseio do governo e de outro lado permitir a viabilidade econômica de crédito consignado”, acrescentou.

Nota

Na segunda-feira (20) à noite, a Casa Civil da Presidência da República soltou nota em que afirmou que aguarda uma nova reunião entre representantes do governo e do sistema financeiro, prevista para ocorrer até o fim desta semana. “Existe possibilidade de elevação do teto de juros, mas é necessário aguardar o resultado dessa reunião. A expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa”, informou o comunicado.

“Há previsão de que na próxima semana, o ministro da Previdência convoque uma nova reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para discutir o tema”, acrescentou a Casa Civil.

O comunicado saiu após reunião entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e da Previdência, Carlos Lupi, no Palácio do Planalto, para debater o assunto. Também estiveram presentes no encontro Galípolo, o secretário-executivo do Ministério Trabalho e Emprego, Francisco Macena, além das presidentas da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.

No fim da semana passada, vários bancos públicos e privados, inclusive a Caixa e o Banco do Brasil, suspenderam a oferta de crédito consignado do INSS. Segundo o Banco Central, apenas quatro instituições financeiras cobravam taxas menores que 1,7% ao mês: Sicoob (1,68%), Cetelem (1,65%), BRB (1,63%) e CCB Brasil (1,31%).

Como forma de ampliar a presença de pessoas negras em cargos de liderança, o governo federal vai implementar um programa que reserva até 30% de vagas em cargos de comissão e funções de confiança na estrutura do Poder Executivo, incluindo administração direta, autarquias e fundações.

O decreto que institui a medida foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva ao Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. 

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“Apesar de ocupar o posto de segunda maior nação negra do planeta [depois da Nigéria], o Brasil ainda não acertou as contas com o passado de 350 anos de escravidão. Apesar de todos os esforços e avanços, este país ainda tem uma imensa dívida histórica a resgatar”, afirmou Lula em discurso após assinar o decreto.

O presidente lembrou que a Lei Áurea, que aboliu a escravidão formal no país, em 1888, tirou a população do confinamento das senzalas para o confinamento das piores estatísticas sociais até hoje. “Moradia, emprego, educação, saúde, segurança pública. Qualquer que seja o indicador, homens e, principalmente, mulheres negras são sempre os mais excluídos”, destacou.

As cotas serão para os Cargos Comissionados Executivos (CCE), que são de livre nomeação, e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que também são de livre nomeação, mas exclusivas para servidores concursados. Segundo o governo, o decreto estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal alcance os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados.

“Daremos esse passo inédito que entrará para a história. Negros e negras na ponta e no topo da implementação de políticas públicas no governo federal, um novo horizonte para uma nova página desta gestão”, afirmou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, em discurso emocionado ao anunciar a medida.

Os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Igualdade Racial (MIR) devem estabelecer metas intermediárias para cada grupo dos níveis de CCE e FCE estipulados pelo decreto. As pastas também devem estabelecer metas específicas para cada órgão. A norma também determina a observação da paridade de gênero na ocupação desses cargos.

Grupos de trabalho

Na cerimônia, a ministra Anielle Franco anunciou a criação de três grupos de trabalho interministerial. Um vai atuar na estruturação do novo programa Juventude Negra Viva, que envolve uma articulação de ações de diversos ministérios para promover oportunidades para a juventude se desenvolver com segurança, saúde e educação.

O outro grupo de trabalho da pasta da Igualdade Racial, com apoio do Ministério da Cultura, vai desenvolver políticas de salvaguarda e promoção da memória e herança africana do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro. O Mercado do Valongo foi o principal entreposto do comércio de africanos escravizados das Américas, durante o período colonial. Um terceiro grupo de trabalho vai propor medidas para o enfrentamento ao racismo religioso contra religiões de matriz africana no país.

O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, decidiu hoje (21) manter a prisão do doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida em audiência de custódia e após a decisão da segunda instância que determinou a soltura do doleiro.

Youssef foi preso ontem (20) por determinação de Appio, no entanto, no início da tarde de hoje, uma decisão proferida pelo desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, havia garantido liberdade ao doleiro. Ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa de Youssef, Malucelli reconheceu a ilegalidade da decretação da prisão.

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Contudo, após a realização da audiência, um novo mandado de prisão foi expedido contra Youssef. Ao manter a prisão, Appio argumentou que novos documentos justificam a decisão. Em função do habeas corpus concedido pelo TRF4, o juiz chegou a revogar a prisão durante a audiência de custódia, mas expediu outro mandado a partir dos novos fatos. Com isso, a soltura do doleiro determinada por Malucelli sequer chegará a ser cumprida.

“A autoridade policial deve observar que nesta data foi proferida nova decisão decretando a prisão preventiva de Alberto Youssef, agora sob novos fundamentos e documentos, tendo sido expedido novo mandado de prisão a ser cumprido antes do cumprimento do alvará, devendo, portanto, o custodiado permancecer preso por força desta nova decretação”, justificou o juiz.

Na justificativa da prisão, ainda no dia de ontem, Appio levou em conta informações prestadas pela Receita Federal sobre o patrimônio do doleiro. De acordo com a decisão, Youssef não devolveu aos cofres públicos todos os valores desviados e tem vida incompatível com a “situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros”. Segundo a Receita, ele tentou ainda comprar um helicóptero e um avião.

Defesa

A defesa de Alberto Youssef sustenta que a prisão é ilegal por ter sido decretada de ofício, ou seja, sem requerimento do Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, a defesa argumenta que o processo que deu origem à representação fiscal da Receita Federal estava suspenso e que o doleiro está usando tornozeleira eletrônica, fatos que afastariam a necessidade de prisão preventiva.

O governo vai insistir na cobrança judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções.

Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.

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Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.

Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental.

Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o advogado-geral em declaração divulgada pela AGU. O órgão também afirmou, em nota, que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.

A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.

Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanças que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começou hoje (21), em Brasília, a segunda reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. O órgão deve manter o aperto monetário com a Selic em 13,75% ao ano, mesmo com as pressões do governo federal para redução da taxa.

Em declaração após a primeira reunião do Copom, em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os juros altos atrapalham os investimentos e que não existe nenhuma justificativa para que a Selic esteja neste momento nesse patamar. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu maior coordenação entre a política fiscal e a chamada política monetária, a cargo do BC, para conter a inflação.

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Embora a taxa básica tenha parado de subir em agosto do ano passado, está no nível mais alto desde o início de 2017 e os efeitos de um aperto monetário são sentidos na desaceleração da economia.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deverá ser mantida em 13,75% ao ano, pela quinta vez seguida. A expectativa do mercado financeiro, entretanto, é que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano.

Amanhã (22), ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão.

Na ata da última reunião, em janeiro, o órgão indicou preocupação com a deterioração das expectativas de inflação de prazos mais longos e não descartou a possibilidade de novas elevações da taxa Selic caso o processo de desinflação não transcorra como esperado. O aumento dos gastos públicos e as incertezas fiscais também poderão fazer o Banco Central manter os juros elevados por mais tempo que o inicialmente previsto.

Também em declaração recente, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, defendeu a autonomia da instituição na definição da política monetária e disse que, pensar em uma política monetária e uma política fiscal de longo prazo, é importante para ter um crescimento econômico sustentável.

Campos avaliou positivamente o pacote de medidas já apresentadas pelo governo e tem boas expectativas em relação ao novo arcabouço fiscal que será apresentado pelo Ministério da Fazenda, em substituição ao teto de gastos, que limita as despesas do governo à inflação do ano anterior.

Depois de quedas nos últimos meses de 2022, as expectativas de inflação têm subido. Embora tenha apresentado uma variação negativa no último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2023 está em 5,95%.

Em fevereiro, puxado pelo grupo educação, com os reajustes aplicados pelos estabelecimentos de ensino na virada do ano, o IPCA ficou em 0,84%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o indicador acumulou alta de 1,37% no ano e de 5,6% nos últimos 12 meses, percentual mais baixo do que os 5,77% verificados no período imediatamente anterior.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta de inflação

Para 2023, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior é 4,75%. Para 2024 e 2025, as metas são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária reconhece a possibilidade do estouro da meta de inflação neste ano. No documento, a estimativa é que o IPCA atingirá 5% em 2023. O próximo relatório será divulgado na semana que vem, no dia 30.

Com o objetivo de combater a extração ilegal de ouro na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso, a Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (21), mais uma fase da Operação Alfeu. A sétima fase da operação ocorre de forma simultânea e coordenada com operações de outros órgãos como Exército (Operação Ágata), a Polícia Militar Ambiental e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

De acordo com a PF, os equipamentos utilizados pelo garimpo ilegal, caso estejam em boas condições de uso e de fácil retirada da mata, “serão apreendidos e destinados a órgãos públicos e às prefeituras dos municípios vizinhos à área degradada, conforme determinação judicial”. Os que não tenham condições de uso e de difícil retirada serão inutilizados com intuito de impedir a continuidade da atividade criminosa.

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A operação também busca aprofundar as investigações para identificar os financiadores dos garimpos ilegais na região, a fim de descapitalizar a organização criminosa que, ao atuar dentro da terra indígena, tem causado danos ambientais irreversíveis.

O garimpo ilegal de ouro na região tem sido denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em dezembro do ano passado, o órgão informou que, entre julho de 2016 e novembro de 2022, “foram degradados 340 hectares de área de floresta nativa na Terra Indígena Sararé com a atividade de garimpo ilegal, além do assoreamento de cursos d’água, contaminação, desmatamento e mortandade dos peixes nos rios”.

Segundo o Ibama, os danos ambientais provocados pelo garimpo decorrem da remoção da cobertura vegetal, bem como da camada superficial do solo, feitas pelos garimpeiros com o intuito de alcançar a porção sedimentar com potencial de encontrar ouro. Essa remoção é feita por meio de jatos de água, e a polpa resultante é então bombeada para as chamadas “mesas gravimétricas”, feitas de madeira forrada com carpete para separar o minério dos demais resíduos, que acabam virando uma lama a ser descartada no local.

Nesta terça-feira (21), quando se comemora o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, pesquisa feita pela consultoria Trilhas de Impacto aponta que 86% das mulheres negras já sofreram casos de racismo nas empresas em que trabalham.

A pesquisa inédita Mulheres negras no mercado de trabalho, realizada por meio da rede social Linkedin, contou com a participação de 155 mulheres na faixa etária de 19 e 55 anos, sendo a média prevalente entre 30 e 45 anos. Do total das participantes, 50,3% possuem nível superior e pós-graduação ou especialização; 13,5% mestrado e doutorado; e 24,5%, ensino superior completo. Suas áreas de trabalho são educação, recursos humanos, tecnologia da informação (TI) e análise de sistemas, telemarketing, relações-públicas, administração e comércio. A coleta de dados foi efetuada em 2021 e 2022.

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À Agência Brasil, a diretora-presidente da consultoria, Juliana Kaizer, destaca que todas entrevistadas têm formação acadêmica. “Isso, para mim, é um dado muito relevante, porque todas as mulheres entrevistadas têm curso superior completo e estão formalmente empregadas. Chamou muito minha atenção que o fato de as pessoas terem nível superior ou pós-graduação não impede que elas sofram racismo. É assustador”, manifestou Juliana.

A pesquisadora também é uma mulher negra, professora do MBA em responsabilidade social e sustentabilidade do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do curso de diversidade da Escola de Negócios (IAG) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). É ainda aluna de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas e conselheira da Associação Brasileira de Recursos Humanos seção Rio de Janeiro (ABRH-RJ).

Mito

Na avaliação de Juliana, a pesquisa faz cair o mito da democracia racial que indica que, se a pessoa tiver um bom nível de educação, não vai sofrer racismo. O objetivo foi conhecer a realidade das mulheres pretas e pardas no mercado de trabalho.

Durante a análise dos dados, Juliana percebeu que alguns aspectos se repetiam nos relatos e decidiu dividi-los em categorias para melhor compreensão dos resultados qualitativos. Cabelo, por exemplo, foi um desses aspectos. Mais de 70% das mulheres relataram que, durante a jornada profissional, precisavam explicar porque o cabelo estava alisado, era black, ou a razão de terem colocado lace nos cabelos (prótese feita fio a fio em uma tela de microtule). “Acho que esse é um dado importante para a gente considerar.”

Outro dado que chamou a atenção foi que 68% das profissionais disseram ter sido confundidas, em algum momento, com a faxineira ou moça da limpeza da empresa. “Eu estou falando de mulheres com ensino superior completo e pós-graduação”, ressaltou. Uma coordenadora de área mencionou que, todo dia, o líder do setor pedia para ela deixar arrumado o espaço pessoal e dos demais colegas. “Ela não conseguia entender por que lhe era pedido aquilo. Os colegas iam embora e ela ficava limpando a sala. Até que se deu conta de que estava sendo vítima de racismo. Mas demorou, porque ficou mais de um ano nessa situação”.

Para Juliana, a situação é muito crítica. “É um negócio assustador”. A pesquisa revela que mais de 50% das consultadas disseram que a cor da pele e o lugar onde moravam foi perguntado durante as entrevistas online no recrutamento. “Elas perceberam que, durante as entrevistas, no processo seletivo, tudo ia muito bem no formato online, com análise do currículo, mas que, no momento da entrevista ao vivo, com a câmera aberta, os recrutadores, em geral mulheres brancas, voltavam atrás. “Esse foi também um aspecto que as profissionais negras falaram muito”.

Chamou a atenção também o fato de apesar de mais de 70% das respondentes terem pós-graduação, isso não faz com que elas subam na empresa. “Muitas estão há dez anos no cargo, não veem nenhuma pessoa parecida com elas em cargo de liderança, enfim, não se sentem estimuladas”.

Distanciamento

Como pesquisadora negra, Juliana disse ter sido difícil sair um pouco dela mesma para focar na pesquisa de forma distanciada. “Porque estou falando de mim também. São barreiras pelas quais eu também passo. Se eu falo três idiomas, se moro fora do Brasil, não adianta. A cor da minha pele chega antes. E foi isso que a pesquisa mostrou. Muitas mulheres falam inglês, algumas têm mestrado e doutorado e são tratadas de uma forma aviltante. E, se tem racismo, é porque tem racistas”.

Mulheres que estão em cargos de coordenação e gerência afirmaram que quando descobriam que um colega branco desempenhava a mesma função mas tinha salário maior, e elas pleiteavam aumento, as empresas criavam um cargo para justificar que a outra pessoa, na mesma posição, ganhava mais. Todas, sem exceção, falaram de exaustão no trabalho, tendo que dar provas de competência o tempo todo e, ao mesmo tempo, não ganhar o suficiente para sobreviver.

Outro dado importante é que as mulheres negras não crescem na carreira profissional no Brasil. “Elas podem até crescer em cargos, mas não crescem em dinheiro”. Juliana destacou que 52% dos estudantes de universidades federais são negros e questionou por que essa prática não se repete nas empresas, com pessoas pretas em cargos de liderança, ganhando um bom dinheiro. De acordo com estudo do Instituto Ethos de 2020, mulheres negras representam 9,3% dos quadros das 500 maiores companhias do Brasil, mas estão presentes apenas em 0,4% dos altos cargos.

Ela espera que as empresas fiquem constrangidas diante do resultado da pesquisa e que isso possa levar a uma mudança de comportamento. “A gente tem um problema para resolver enquanto nação”. Na pesquisa, das 155 entrevistadas, pelo menos 40 mulheres falaram das mesmas empresas e o nome de 16 dessas companhias se repetiu nas citações. 

Matéria atualizada no dia 21 de março, às 11h48, para esclarecimento de informações no título e no primeiro.