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Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e Força Nacional deflagraram nesta quarta-feira (22) a Operação Sentinela. É para combater a organização criminosa responsável por ataques criminosos iniciados na madrugada do dia 14 em diversos municípios do estado.

Segundo o MPRN, 13 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão são cumpridos em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Canguaretama, Bom Jesus, Santo Antônio, Caiçara do Norte, Acari e Macau.

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Pelo menos dois homens já foram presos em flagrante durante a operação, de um total de 18 prisões decretadas. Cinco dos alvos não foram localizados, motivo pelo qual já são considerados foragidos da justiça. Os nomes dos presos ainda não foram divulgados.

Mulher é presa

“Todos os mandados foram direcionados a pessoas suspeitas de integrarem o Sindicato do Crime do RN (SDC), organização criminosa vinculada aos ataques à sociedade potiguar na última semana. Entre as 13 pessoas presas, uma é mulher. Dentro da facção elas são conhecidas como ‘cunhadas’ – mulheres de faccionados que acabam integrando a organização criminosa”, informou, em nota, o Ministério Público estadual.

As ações das forças policiais resultaram também na apreensão de armas, drogas, aparelhos de telefonia celular, documentos e dinheiro em espécie.

De acordo com os investigadores, a maior parte dos presos “já tem condenação por envolvimento com organização criminosa, tráfico de drogas, roubos e homicídios, sendo que alguns deles cumpriam pena em regime semiaberto, com uso de tornozeleiras eletrônicas”.

Alguns dos presos violaram o sistema de monitoramento eletrônico “coincidentemente antes e durante ataques registrados nos últimos dias”, informou o MPRN.

“Para os investigadores, não existem dúvidas sobre o poder de mobilização das centenas de membros da organização criminosa. A sensação de terror sentida e presenciada pelos potiguares nos últimos dias, decorrente dos ataques criminosos perpetrados contra instituições públicas e privadas e contra agentes de segurança pública, retrata bem tal panorama”, detalhou a nota.

As pessoas presas durante as ações de hoje são, segundo os procuradores, “lideranças da organização criminosa em liberdade que exercem ou exerceram funções relevantes para a facção”.

Entre os crimes cometidos está o de constituir e integrar organização criminosa, delito cuja pena pode ser de reclusão de três a oito anos, podendo ser aumentada nos casos em que se tenha feito uso de arma de fogo; ou “agravada” nos casos em que os condenados sejam identificados como líderes.

Participam da Operação Sentinela três promotores de justiça; 16 servidores do MPRN; 60 policiais federais; 31 policiais rodoviários federais; 96 policiais militares; e 24 policiais penais.

Com injeção orçamentária prevista de R$ 500 milhões este ano, o governo federal relança nesta quarta-feira (22) o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que havia mudado de nome e perdido verba nos últimos anos. O evento será realizado na cidade do Recife (PE), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Criado no início do primeiro mandato de Lula, ainda em 2003, o PAA era parte da ação conhecida como Fome Zero e foi instituído para incentivar a agricultura familiar sustentável por meio do estímulo ao consumo da produção do setor, principalmente através de compras feitas por órgãos públicos, realizadas com dispensa de licitação.

A iniciativa também contribuía para a formação de estoques públicos, ajudando a evitar a disparada dos preços dos principais alimentos, além de incentivar hábitos alimentares saudáveis. “O programa, sem sombra de dúvida, foi fundamental para tirar o Brasil do Mapa da Fome no passado e tem potencial para reverter de novo a fome no país, que atualmente atinge mais de 33 milhões de pessoas”, analisa Vânia Marques Pinto, secretária de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

“O programa original mudou de nome, passou a se chamar Alimenta Brasil no governo passado, perdeu orçamento e tirou linhas importantes, como a questão da compra e distribuição de sementes aos agricultores”, acrescenta.

Um dos antigos beneficiários atingidos pela mudança foi Eudes Vilela Agripino, 37 anos, de Presidente Médici, município do interior de Rondônia, a 420 km de Porto Velho. Ele preside uma associação de 28 famílias de agricultores que, desde 2019, não consegue mais acessar o programa. Ele lembra como o PAA mudou a vida das pessoas. “A gente tinha aquela segurança para quem vender nossa produção. Isso deu uma qualidade de vida, muitos conseguiram juntar dinheiro pra comprar uma moto ou até um carrinho”.

A produção de alimentos como mandioca, inhame, maxixe, mamão, limão, maracujá e mexerica, entre outros, era distribuída para nove instituições da região, incluindo escolas públicas e municipais, hospitais, creches e abrigos. “Meu sobrinho comia nas escolas. Meu próprio irmão, minha irmã, todos se alimentavam dos produtos que vinham da nossa produção”.

Programa completo

Agricultora familiar em Turmalina, no Vale do Jequitinhonha, norte de Mias Gerais, Maira do Carmo Gonçalves, de 55 anos, também se orgulha de produzir alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos. Para ela, trata-se de um dos programas mais completos que existem. “O PAA é muito eficaz porque ele beneficia tanto quem produz quanto quem recebe a cesta de alimentos. É um programa completo”.

No Vale do Jequitinhonha, segundo Do Carmo, como é conhecida, cerca de 80 municípios são abrangidos pelo programa, atendendo diretamente famílias vulneráveis ou abastecendo instituições públicas, como escolas e hospitais. Sua produção é focada em hortaliças, frutas e mandioca.

Novidades

Entre as novidades do novo PAA, que serão anunciadas hoje, estão o aumento no valor individual que pode ser comercializado pelas famílias de agricultores, a facilitação do acesso a indígenas e quilombolas e a priorização das mulheres e assentados da reforma agrária. Outra novidade é a retomada da participação da sociedade civil na gestão do programa, por meio do Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) e do Comitê de Assessoramento do GGPAA.

Outro colegiado que será reinstalado é o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), além da criação o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais.

“Após sucessivos cortes orçamentários, o programa foi extinto, em 2021, passando a se chamar Programa Alimenta Brasil que, a despeito de manter a estrutura muito parecida com a do PAA, extinguiu o Comitê Consultivo, instância de controle social do Programa, e necessita de ajustes importantes no desenho, de modo a garantir segurança jurídica aos executores e maior efetividade na sua execução”, informou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em nota enviada à reportagem.

“Convém ressaltar, por fim, que mesmo com outro nome, o Programa continuou sendo conhecido como PAA entre os executores e beneficiários, o que justifica retornarmos à nomenclatura original”, acrescentou a pasta.

Desde quando foi criado, o PAA já executou mais de R$ 8 bilhões na compra de alimentos, beneficiando mais de 500 mil agricultores familiares e direcionando alimentos a mais de 8 mil entidades atendidas anualmente.

Combate à fome

Central na estratégia de combate à fome no país, o PAA deve focar na distribuição de alimentos para as populações com maior situação de vulnerabilidade, apontadas conforme indicadores sociais.

“Nossa ideia é focar o PAA cada vez mais nas famílias do Cadastro Único e a distribuição para que ela chegue cada vez mais para quem está passando fome, com as famílias com maiores indicadores de desnutrição e equipamentos que ofertem refeições nas periferias das grandes cidades”, explica Lilian Rahal, secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

A secretária também conta que o programa, a partir de agora, retomará as parcerias com organizações e cooperativas de produtores, que haviam sido deixadas de lado no governo anterior. “Nos últimos anos, o programa deixou de ser operado com as cooperativas de agricultores familiares e concentração da operação nas prefeituras e agricultoras pessoas físicas. Vamos manter a operação com os entes federados, mas queremos ampliar a estratégia de fomentar o cooperativismo”..

Líder uma associação de agricultores em Rondônia, Eudes Agripino se emociona ao lembrar do impacto causado pelo programa em pessoas que ele sequer conhecia. “Soube de um dos alunos de uma escola que recebia nossas cestas. E mesmo no dia que não tinha aula, por ser feriado, ele ia até a escola comer a merenda, porque não tinha comida em casa, e ele gostava muito do alimento que era oferecido ali”.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está revisitando todos os lugares que ainda apresentam índices altos de entrevistas não realizadas, por ausência dos moradores ou por recusa, para o Censo Demográfico 2022. Segundo o IBGE, nas áreas de favelas e comunidades urbanas, além de ausência e recusa, há outros desafios: muitas vezes não existe endereço, o que dificulta o percurso dos recenseadores e o registro dos domicílios.

“Nas áreas mais densas, a coleta também pode ser dificultada, pois há maiores chances de omissão de domicílios (de fundos ou na laje) por parte do recenseador. Há ainda problemas de acesso e circulação em algumas comunidades por causa de desconhecimento do recenseador e receio do morador em receber [o recenseador]”, informou o instituto.

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“Para que todos os domicílios sejam visitados, o IBGE está fazendo ampla divulgação da coleta em favelas e comunidades urbanas, para que os próprios moradores recebam e auxiliem o recenseador, indicando as melhores rotas e o local de moradias”, acrescentou o órgão.

Este mês, o IBGE fechou parceria com o Instituto Pereira Passos (IPP), órgão de pesquisa da prefeitura do Rio, para reduzir o percentual de domicílios que não responderam ao Censo nos aglomerados subnormais da cidade, que está em torno de 9%. 

A parceria envolve a contratação de ex-agentes de Territórios Sociais, programa da prefeitura com o ONU-Habitat – Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, em que são realizadas pesquisas domiciliares em grandes favelas do Rio, como Rocinha e Maré.

“Ter informações qualificadas das favelas da cidade é de suma importância para o desenvolvimento de políticas públicas efetivas, baseado em dados e evidências. Por isso o Censo é tão importante. O IPP já tem uma parceria de longa data com o IBGE e apoiá-lo nessa corrida final é dever da casa”, afirmou, em nota, o presidente do Instituto Pereira Passos, Carlos Krikhtine.

“Com nossa experiência com o Programa Territórios Sociais, formamos recenseadores comunitários muito especializados no território carioca. Além disso, podemos apoiar o IBGE com uma rede de conhecimentos locais institucionais muito potentes”, acrescentou.

Os novos recenseadores trabalharam em fases anteriores do Territórios Sociais e têm experiência com pesquisas domiciliares nas localidades prioritárias. Na semana passada, eles foram treinados pelo IBGE para um conhecimento mais profundo sobre o questionário utilizado no Censo.

“Territórios é um programa que visa encontrar as famílias mais vulneráveis e, por isso, precisa estar diariamente nessas comunidades. Temos uma excelente articulação nesses territórios, os nossos agentes de campo são moradores e conhecem muita gente. Além de disponibilizar uma lista de pessoas experientes para trabalhar, estamos oferecendo todo suporte ao IBGE, deslocando nossos coordenadores de campo para acompanhar as equipes com o objetivo de alcançar as famílias que ainda não responderam ao Censo”, informou, em nota, a coordenadora técnica de Projetos Especiais do IPP, Andrea Pulici.

Desde quinta-feira (16), eles estão indo a campo na última fase da operação censitária, a etapa de apuração, que abrange os trabalhos de análise dos dados coletados. Assim, eles irão buscar por moradores que estavam ausentes no momento da visita ou que se recusaram a responder o questionário.

Data Favela

A pesquisa Data Favela 2023, divulgada sexta-feira (17), mostrou que se as favelas brasileiras formassem um estado, seria o terceiro maior do Brasil em população. Segundo o estudo, o número de favelas dobrou na última década, totalizando 13.151 mapeadas pelo país. São estimados 5,8 milhões de domicílios em favelas com 17,9 milhões de moradores. 

A pesquisa quantitativa foi realizada entre 6 e 13 de março de 2023 e entrevistou 2.434 moradores de favela distribuídos em todas as regiões do país.

“A favela já é um território claramente invisibilizado e ficar fora do Censo seria aumentar esse cenário, além de não possibilitar que políticas públicas que atuam na redução da pobreza e promoção de oportunidades cheguem nesse território. É exatamente por isso que nós enxergamos que o Data Favela e o IBGE podem trabalhar em parceria para o correto mapeamento das favelas brasileiras pelo Censo”, disse o fundador do Data Favela, Renato Meirelles.

Ele atribui o problema do IBGE em recensear nas favelas à dificuldade de conhecer um território que muitas vezes não tem CEP, rua e saneamento básico. “São locais que estavam fora do mapa. O estigma de medo em relação às favelas também é uma das razões, além da falta da presença do Estado nas favelas”, completou Meirelles.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (22) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14 bilhões.

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Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Foi divulgado, nesta terça-feira (21) o resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni). O resultado está na página do programa. Os pré-selecionados têm até 30 de março para comprovar as informações da inscrição direto na instituição de ensino.

Para quem não for selecionado nas chamadas regulares, o programa oferece ainda a oportunidade de participar da lista de espera. Para isso, o estudante deve manifestar o interesse nos dias 5 e 6 de abril. A divulgação do resultado da lista de espera sai no dia 10 de abril  e as matrículas serão realizadas entre 10 e 19 de abril.

O que é o Prouni

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O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo – integrais e parciais (50%) – em instituições particulares de educação superior, para cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

Para se inscrever é preciso que o candidato tenha feito uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no caso 2021 ou 2022, e tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas e não tenha tirado zero na redação.

Outras exigências são não ter tirado zero na redação e não ter participado do Enem na condição de treineiro. No caso de o participante ter feito as duas últimas edições do Enem, será considerado aquele com a melhor média de notas.

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Um carro caiu no no espelho d’água em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, no começo da noite desta terça-feira (21). O motorista do automóvel trabalha para o deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) e tentava fazer uma manobra de retorno para buscar o parlamentar. Ele disse que se confundiu com a sinalização e, pensando que o espelho d’água fosse uma via, caiu na vala. Choveu durante praticamente toda a tarde em Brasília e, no momento do acidente, o terreno estava muito molhado e a luminosidade, baixa. 

Carro caiu no espelho d’água do Palacio do Planalto. – Lula Marques/ Agência Brasil

O motorista conseguiu sair do carro com a ajuda de um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sem ferimentos, mas foi levado para GSI para se acalmar após o susto.

O Corpo de Bombeiros foi acionado para atender a ocorrência. O grupamento de buscas e salvamento da corporação também foi chamado para retirar o carro do local. 

Carro caiu no espelho d’água do Palacio do Planalto. – Lula Marques/ Agência Brasil

Carro caiu no espelho d’água do Palacio do Planalto. – Lula Marques/ Agência Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (21), um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que pretendia limitar a apenas um administrador judicial a atuação no processo de recuperação judicial do Grupo Americanas.

Os desembargadores que compõem a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram o recurso e consideraram legal a nomeação dos administradores judiciais Bruno Rezende, da Preserva-Ação Administração Judicial, e Sergio Zveiter, do Escritório de Advocacia Zveiter, no processamento de recuperação judicial da Americanas. A decisão pela administração conjunta foi deferida pelo juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital.

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No julgamento do agravo de instrumento realizado na sessão desta terça-feira, os desembargadores Paulo Wunder de Alencar e Lucia Regina Esteves de Magalhães acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Leila Santos Lopes, que considerou o requerimento do Ministério Público para nomeação de apenas um administrador sem amparo na lei. A magistrada escreveu no seu voto que “a lei permite a nomeação de mais de um administrador judicial, especialmente por se tratar do caso mais complexo do Brasil”.

Histórico

Em recuperação judicial há mais de um mês, as Lojas Americanas enfrentam uma crise desde a revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões. Posteriormente, o próprio grupo admitiu que os débitos podem chegar a R$ 43 bilhões.

No início de março, as Lojas Americanas propuseram um aporte de R$ 10 bilhões aos credores por parte dos acionistas de referência: o trio de bilionários Marcel Telles, Beto Sicupira e Jorge Paulo Lemann. As partes, porém, não chegaram a um acordo.

O aporte inclui um financiamento de R$ 2 bilhões. Sócios da 3G Capital, o trio tinha o controle do grupo até 2021. Embora tenham se desfeito de parte das ações, os bilionários permaneceram como os maiores acionistas individuais da empresa.

A nova regra fiscal terá um regime de transição para repor perdas da educação e da saúde após a entrada em vigor do teto de gastos, disse na noite desta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também se manifestou em relação a um adiamento da apresentação da proposta para o início de abril. O ministro se mostrou tranquilo a respeito do assunto e acrescentou que os ministérios da área econômica já ajustaram os “detalhes” pedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação. Precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.

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O ministro esclareceu que a lei complementar do novo arcabouço permite a criação do regime de transição sem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). Também prometeu simplicidade e transparência em relação ao novo arcabouço fiscal. “Nossa intenção é uma regra simples, que possa ser acompanhada muito facilmente”, ressaltou Haddad.

Adiamento

Segundo Haddad, tanto a equipe econômica como a Casa Civil fizeram as últimas mudanças e a nova minuta do projeto de lei está pronta para ser reapresentada ao presidente Lula. “Por que eu decidi [adiar a proposta]? Porque é preciso discutir um pouco mais”, afirmou. “A gente não tem que ter a pressa que algumas pessoas do setor financeiro querem. Eu vou fazer o marco fiscal e quero mostrar ao mundo que tenho responsabilidade”, acrescentou.

Sobre a divulgação da proposta para depois da viagem oficial de Lula à China, o ministro afirmou que o adiamento permitirá que a equipe econômica esteja disponível para explicar a proposta. “[A apresentação do projeto] deve acontecer depois da viagem à China porque o presidente Lula queria que eu estivesse ao longo do tempo, depois da divulgação, à disposição da sociedade para esclarecimentos. Se a gente divulgasse muito em cima da viagem, eu não ia estar presente”, justificou.

Vinculação

A vinculação de receitas e de gastos é um dos problemas que o governo tem de resolver na elaboração do novo marco fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a certos gastos, a Constituição estabelece despesas mínimas para a saúde e a educação.

Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme a receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da Transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.

“A própria Constituição diz que, assim que a lei complementar com o novo marco fiscal entrar em vigor, a transição valerá automaticamente”, esclareceu Haddad.

Parcerias Público-Privadas

Além do arcabouço fiscal, plano de contenção do endividamento do governo e dos gastos públicos no médio e no longo prazo, a Fazenda elabora uma nova legislação para as parcerias público-privadas (PPP), projetos executados com recursos do governo e da iniciativa privada. Apesar de ter informado na terça-feira (20) que a nova legislação das PPP seria apresentada em conjunto com o novo arcabouço, Haddad disse que caberá ao presidente Lula decidir se os dois textos serão enviados juntos ao Congresso.

“Eu pedi para o Tesouro e à PFGN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] para acelerar o marco regulatório das PPP porque a gente pretende apresentar um processo de aceleração do investimento, sobretudo quando tem a chancela do público e do privado. Isso nos dá conforto para alavancar investimentos”, completou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski vai homologar o acordo entre o governo federal e o Estado de Pernambuco para gestão compartilhada do território de Fernando de Noronha. A informação foi confirmada na noite desta terça-feira (21) pela assessoria do ministro. 

O documento será assinado amanhã (22), no Recife, durante a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao estado. 

Preservação

Fernando de Noronha (PE) – Arquivo/Agência Brasil

Pelo novo acordo, ambas as partes se comprometeram a realizar o compartilhamento da gestão da ilha, preservando o meio ambiente e o uso ordenado do solo. 

As regras preveem que não poderá ocorrer a ampliação do perímetro urbano e construções irregulares deverão ser coibidas e demolidas se estiverem em desconformidade com as normas ambientais do arquipélago. 

A gestão de Fernando de Noronha passou a ser questionada no STF após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro pedir que o território fosse declarado domínio da União pelo suposto descumprimento do acordo de compartilhamento firmado em 2002. As alegações sempre foram contestadas pelo governo de Pernambuco. Desde 1988, a ilha pertence ao governo estadual. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.

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De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

*Com informações da Agência Câmara