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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (20) a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Durante a sessão, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.

Os votos dos ministros foram proferidos durante o julgamento de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano – não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para taxa de inflação real.

Após as manifestações dos ministros, a sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (27).

FGTS

O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção contra o desemprego.

No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição de lucros, além da correção pela TR.

Votos

Em seu voto, Barroso questionou a remuneração das contas dos trabalhadores com índice menor que a correção utilizada na poupança.

“Uma aplicação financeira compulsória, muito semelhante à poupança, em que os cotistas são forçados a aceitar uma remuneração extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplicação de mercado, sem ter liquidez. O titular da poupança pode colocar o dinheiro em ações, mas o titular o FGTS não pode”, questionou.

Sobre a distribuição de lucros, o ministro disse que distribuição é facultativa e incerta. Contudo, o ministro admitiu que a contribuição para as contas pode aumentar.

“A remuneração do FGTS não pode ser inferior à da poupança, sob pena de confisco, de apropriação ilegítima de um direito de propriedade do trabalhador. Isso significa que a sociedade pode ter que arcar com maiores valores, caso deseje financiar obras de interesse público a baixo custo. Nada mais justo que onerar todo mundo, sobretudo o que tem mais, com o custeio de providencias que são do interesse de toda comunidade”, completou.

Em seguida, o ministro André Mendonça seguiu o relator.

AGU

Em sustentação durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a extinção da ação. No entendimento de Messias, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas.

Dessa forma, segundo Messias, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

Messias também lembrou que o FGTS foi criado para proteger os trabalhadores em caso de demissões e fomentar políticas públicas das casas populares, saneamento básico e infraestrutura urbana.

“Qualquer alteração na forma de correção das contas do FGTS pode inviabilizar essa finalidade social do fundo, que é direcionada á população carente”, argumentou.

Messias também disse que eventual decisão favorável à correção poderia trazer impactos na empregabilidade da população, gerando mais custos para o setor produtivo brasileiro, além da diminuição do saldo total do fundo.

“É necessário se manter o equilíbrio do fundo de garantia. O equilíbrio depende da correção das contas do FGTS pela TR, sob pena de se inviabilizar a realização de inúmeros programas sociais. Aumentar o índice de correção impactará o custo dos créditos concedidos do fundo, tirando toda a vantajosidade para operações para financiamento de acesso à moradia, saneamento básico e infraestrutura”, concluiu.

Desde 2019, o andamento de todos os processos sobre o assunto está suspenso em todo o país por decisão do ministro Barroso. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse nesta quinta-feira (20) que o aporte dos Estados Unidos para projetos de sustentabilidade no Brasil e combate ao aquecimento global pode chegar a US$ 2 bilhões. Segundo a ministra, o assessor do governo norte-americano para assuntos do clima, John Kerry, afirmou que a contribuição de US$ 500 milhões ao Fundo Amazônia, anunciada pelo presidente Joe Biden, é apenas a fase inicial de alocação de recursos.

“A conversa que tive com o secretário John Kerry isso é apenas o início dos esforços para que possamos fazer uma alavancagem, segundo ele, de algo em torno de US$ 2 bilhões, somando todas as frentes de atuação, não somente para o Fundo Amazônia”, afirmou a ministra.

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Além dos US$ 500 milhões para o Fundo Amazônia, o governo dos Estados Unidos irá destinar US$ 1 bilhão para reestruturação florestal na América Latina e US$ 50 milhões para reflorestamento.

Os recursos são do Tesouro norte-americano e precisam da aprovação do Congresso para serem liberados. Marina Silva ressaltou que o governo Biden está empenhado na aprovação do valor prometido pelos congressistas.

Durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos Estados Unidos, em fevereiro, Joe Biden afirmou que iria contribuir com o Fundo Amazônia e financiamento de projetos de sustentabilidade no Brasil.

“Isso é uma conquista muito grande. Tanto por aquilo que significa ter os Estados Unidos contribuindo com o fundo, quanto pelo volume de recursos”, destacou a ministra, em entrevista à imprensa.

Conforme a ministra, os recursos poderão ser usados, inicialmente, para combate ao desmatamento e queimadas e ordenamento territorial. A meta é que o fundo volte ao foco original, de financiar pesquisas, tecnologia, projetos de desenvolvimento sustentável, bioeconomia e agricultura de baixo carbono “rumo a um novo modelo de desenvolvimento, e não só ações de comando e controle”.

A partir do anúncio de Biden, Marina Silva espera que outros países sejam encorajados a contribuir para o Fundo Amazônia. Alemanha e Noruega já integram o grupo de doadores.

Plano Safra

Marina Silva adiantou ainda que o Plano Safra 2023/24, principal política de financiamento da agricultura nacional, irá trazer condicionantes para estimular a adesão dos produtores rurais às práticas sustentáveis.

Segundo a ministra, os produtores que conseguirem a transição para a agricultura de baixo carbono (com menos emissões de gases) poderão obter benefícios e melhores condições de financiamento. “Quem aderir ao Plano Safra, mesmo que esteja em uma fase inicial, vai aderir com etapas a serem cumpridas ao longo do tempo. Pode até começar na estaca zero, assume o compromisso que vai fazer etapas iniciais, depois medidas intermediárias até conseguir situação que tenha redução de juros em função de resultados alcançados”, explicou.

O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, disse hoje (20), em São Paulo, que as empresas do setor consideram como um “primeiro passo” positivo o plano para cobrar impostos das importações das plataformas digitais estrangeiras, sugerido no início da tarde pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Segundo o ministro, o Brasil poderá seguir uma solução adotada por alguns países – conhecida como digital tax (impostos digitais) – para taxar produtos importados de varejo. A taxa é declarada pelo vendedor no país de origem do produto e recairá sobre a empresa vendedora e não sobre o consumidor final. Dessa forma, o imposto de importação é cobrado na origem e não na chegada [da mercadoria] ao Brasil.

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“Hoje, quando a mercadoria chega ao Brasil e passa por uma fiscalização [e é taxada], o consumidor tem que pagar aquele imposto [que inicialmente não estava previsto]. Agora, isso vai passar a ser de uma forma transparente. Vai estar tudo no preço [inicial], e o preço, se é competitivo, ótimo”, disse o presidente do IDV.

“Então, essa é uma medida que, parece-nos, vai ser um primeiro passo que nós vamos apoiar, que é tornar com que o imposto seja pago na transação [inicial]”, acrescentou.

Regras idênticas

Jorge Gonçalves, que se reuniu com Haddad durante a tarde, afirmou que o plano do governo é fazer com que tanto as empresas estrangeiras vendedoras de varejo  como as nacionais trabalhem sob as mesmas regras.

“O ministro mencionou que, pela manhã, tinha falado com uma dessas plataformas [estrangeiras], que vai ter um plano de adequação desse tipo de comércio. Vai ter um plano de adequação, todos no país vão trabalhar sob as mesmas as regras. Ou seja, nós podemos ter a perspectiva de que a competição vai ser mais justa. Isso é muito bom, entendemos que é um passo importante”, destacou.

Ele avaliou que não haverá aumento da carga tributária, mas apenas uma mudança na forma de cobrar o imposto de importação.

“Ao nosso ver, não tem nenhum aumento de carga, nem para o consumidor, nem para a empresa. Simplesmente, vamos seguir o que está estabelecido. O nosso competidor lá fora pode praticar o preço que quiser. Se ele quiser incluir [o imposto] no preço, que ele já deveria estar pagando, ótimo” salientou.

Preço

O presidente do IDV disse, ainda, que apresentou uma série de sugestões do setor para apreciação do ministro, e que o instituto foi convidado a participar do grupo de trabalho do governo que discute o tema.

“Além do preço, que é o mais visível para o consumidor, o tema envolve a questão, por exemplo, do produto ter certificação. Aqui no Brasil, se a gente compra um brinquedo, aquele brinquedo passou pelo selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), passou pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), tem vários pontos e nós vamos trabalhar para que o país seja um país aberto”, finalizou.

A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração “atípica” de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, 324 ônibus foram paralisados em estradas no Nordeste, o que representa cerca de 46% do total de veículos abordados em todo o país, 696. As demais regiões, juntas, tiveram 372 veículos parados.

“Temos agora a comprovação empírica, que nasce da própria Polícia Rodoviária Federal, no sentido de que houve um desvio de padrão, em relação à atuação rotineira, ordinária da PRF”, afirmou Dino durante coletiva de imprensa para apresentar os dados, na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília. A revelação dos dados foi uma decisão da CGU a partir da análise de um recurso feito ao órgão com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Segundo o ministro, a operação da PRF no segundo turno das eleições superou até mesmo as fiscalizações que ocorrem anualmente durante o período de festas juninas no Nordeste, o São João nordestino, que até então era a maior operação executada pela PRF na região, em eventos que duram cerca de um mês.

Os dados mostram também que 48 ônibus foram retidos em estados do Nordeste entre os dias 28 e 30 de outubro de 2022, praticamente o dobro dos 26 ônibus que ficaram retidos em todas as outras regiões do país somadas, ao longo do mesmo período.

Os pontos fixos de fiscalização foram bem superiores no Nordeste (290), enquanto uma região bem mais populosa, como Sudeste, registrou 191 pontos, seguida das regiões Sul (181), Centro-Oeste (153) e Norte (96).

O efetivo de agentes que atuaram no segundo turno das eleições de 2022 também foi maior no Nordeste (795), seguido pelas regiões Sudeste (528), Sul (418), Centro-Oeste (381) e Norte (230). Além disso, foi empregado um valor total de quase R$ 1 milhão para o pagamento de horas extras para que agentes em folga fossem convocados para atuar no dia da eleição. O valor é bem superior aos cerca de R$ 685 mil usados para “comprar” a folga de agentes no Sudeste, por exemplo.

Suspeitas

Na época, a intensidade da fiscalização na Região Nordeste chamou a atenção de eleitores e mobilizou autoridades no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, chegou a proibir a PRF de realizar qualquer operação que afetasse o transporte público de eleitores. O objetivo era impedir que a PRF fosse mobilizada em favor da campanha à reeleição do então do presidente Jair Bolsonaro e em desfavor da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. O petista acabou saindo vitorioso do pleito.

A Polícia Federal investiga uma viagem do então ministro da Justiça, Anderson Torres, na véspera do segundo turno. A viagem à Bahia, na época, foi justificada para reforçar a atuação de policiais federais no combate a crimes eleitorais, como compra de votos. No entanto, há suspeita de que Torres tenha viajado para pressionar a PF a barrar eleitores na região onde Lula tinha mais votos. Torres atualmente está preso preventivamente por suspeita de envolvimento na preparação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Direcionamento

Outra “anomalia” na atuação da PRF nas eleições do ano passado, como classificou o ministro da Justiça, tem a ver com a duplicação do orçamento que estava previsto para os dois turnos. Flávio Dino explicou que o primeiro plano eleitoral, que abrangia tanto o primeiro quanto segundo turno, era de cerca de R$ 3,6 milhões. Ao término da primeira etapa eleitoral, no entanto, esse plano operacional inicial foi substituído por outro, com previsão orçamentária de mais de R$ 3,5 milhões, uma eleição bem menor, já que não abrangia mais a escolha de parlamentares e de boa parte dos governadores, já eleitos em primeiro turno.  

Para o diretor executivo da PRF, Antônio Jorge de Azevedo Barbosa, ficou claro que houve uma atuação direcionada na corporação neste período. “Chegou a haver mais de uma intervenção para esse planejamento e houve um direcionamento para o Nordeste. Depois, foi corrigido para Minas Gerais, mas deixava claro que havia um interesse que não era o interesse rotineiro das ações que a PRF já participou”, afirmou.

O diretor-geral da PRF na época das ações, Silvinei Vasques, é alvo de ao menos um processo administrativo na CGU. Atualmente, o ex-diretor está aposentado da corporação.

“Nós temos aberto um procedimento para investigar as condutas do diretor-geral, isto está em apuração na CGU. Diz respeito a um conjunto de atuações que estão sendo analisadas no agregado, provavelmente”, informou o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. Outro processo administrativo na própria PRF, que havia sido arquivado indevidamente pelo então corregedor-geral da corporação, Wendel Benevides, teve sua investigação retomada. Entre as punições previstas, está a cassação da aposentadoria de Vasques. 

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, afirmou nesta quinta-feira (20), perante os membros do Comitê Contra Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), que o governo brasileiro está comprometido com o estímulo à participação popular nas instâncias de decisões nacionais.

“Quero recordar a determinação do governo [do presidente Luiz Inácio] Lula de incentivar e garantir a participação social em todas as áreas do nosso governo. Particularmente naquelas em que, nos últimos anos, vigorou o desmonte e o silenciamento da sociedade civil”, disse Almeida no início do quarto dia de trabalhos da 76ª sessão do comitê, em Genebra, na Suíça.

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Composto por dez peritos independentes aprovados pelos Estados-membro, o Comitê Contra a Tortura é o órgão da ONU responsável por fiscalizar, em nível global, que os países que assinaram a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes o estão atuando para coibir e, se necessário, investigar e punir eventuais violações aos direitos humanos em seus territórios.

Na atual sessão, que começou na última segunda-feira (17) e permanecerá aberta até 12 de maio, o comitê está analisando os relatórios apresentados por governos e entidades da sociedade civil e fontes independentes sobre a atual situação dos direitos humanos em seis países: Colômbia; Luxemburgo; Eslováquia; Cazaquistão; Etiópia e Brasil, que promulgou a Convenção Contra Tortura da ONU em 1991.

O exame do documento apresentado pelo governo brasileiro começou ontem (20), com os peritos entregando à delegação chefiada pelo ministro Silvio Almeida uma série de perguntas que os representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania dividiram em 12 blocos temáticos e que estão sendo respondidas hoje, pelos respectivos secretários da área afeita à questão.

Nesta manhã, ao se dirigir aos peritos, Almeida afirmou que a pertinência das questões apresentadas ontem já contribuíram para que membros dos diferentes órgãos que compõem a delegação brasileira refletissem sobre “os desafios que o Estado brasileiro enfrenta no combate à tortura”. Ontem, Almeida já tinha proposto que a oportunidade de se apresentar perante o comitê proporciona ao Brasil a oportunidade de retomar e restabelecer um diálogo aberto e transparente com a comunidade internacional acerca do tema.

“Apresentamo-nos cientes de nossos desafios e plenamente dispostos a fazer bom uso das recomendações que virão para reforçar domesticamente nosso compromisso com o combate à tortura”, afirmou o ministro ao argumentar que o relatório que o governo brasileiro encaminhou ao comitê durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro não reflete de maneira honesta a realidade nacional, subestimando os recorrentes episódios de tortura e a violência institucional, principalmente contra a população negra e periférica.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta quinta-feira (20), que o governo apoiará uma possível comissão no Congresso para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. Na ocasião, os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por vândalos.

“Vamos enfrentar este debate político que está sendo criado por aqueles que passaram pano para os atentados terroristas do dia 8 de janeiro. Ao mesmo tempo, vamos continuar apoiando as ações da Polícia Federal e do Judiciário na apuração de evidências, provas, para identificar os culpados e condenar aqueles que sejam responsáveis pelos atos”, disse, destacando que o governo apoia a total investigação do envolvimento de agentes públicos nos atos.

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Na quarta-feira (19), Padilha se reuniu com os líderes do Governo, senadores Jacques Wagner e Randolfe Rodrigues e o deputado José Guimarães, e orientou que, em diálogo com os demais líderes, indiquem membros da base aliada para participarem da investigação do Parlamento.

Na próxima quarta-feira (26), o Congresso Nacional faz sua primeira sessão do ano, e há a expectativa de ser lido o requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Antidemocráticos.

A decisão do governo acontece após a divulgação de imagens, nesta quarta-feira, pela imprensa, que mostram o general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, e outros funcionários da pasta, no interior do Palácio do Planalto, interagindo com os vândalos, no dia 8 de janeiro. Ainda nesta quarta-feira, Dias pediu demissão do cargo, aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, será o chefe interino do GSI.

Padilha disse que o vazamento das imagens, que, segundo ele, foram editadas, criam uma nova situação política.

“Na nossa opinião, isso cria uma nova situação política, faz com que aqueles que passaram pano para os atos terroristas do dia 8 de janeiro e que tentam criar uma teoria absurda da conspiração, um verdadeiro terraplanismo da teoria que tentam construir, de que as vítimas daqueles atos terroristas que foi o Congresso Nacional, que foi o Supremo Tribunal Federal, que foi aqui o Palácio do Planalto, foi a democracia, que foi o resultado eleitoral, de que aquelas vítimas têm qualquer responsabilidade sobre a atuação dos terroristas no dia 8 de janeiro”, disse.

Investigações

Na quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, no Brasil, não tem espaço para nazistas e fascistas. “Cada pessoa que participou do golpe vai ser julgada, vai ter direito à presunção de inocência, que eu não tive, mas nós não deixaremos de julgar cada um golpista, porque nesse país não existe espaço para nazista, fascista, e para quem não gosta de democracia”, afirmou.

Em nota, o GSI esclareceu que as imagens mostram a atuação dos agentes de segurança para evacuar o quarto e o terceiro pisos do Palácio do Planalto, concentrando os manifestantes no segundo andar, onde, após a chegada de reforços do pelotão de choque da Polícia Militar do Distrito Federal, os golpistas foram presos. Segundo a pasta, se condutas irregulares forem comprovadas, os respectivos autores serão responsabilizados.

Até então, a criação da CPMI estava gerando divergência entre parlamentares governistas, que argumentam que os crimes estão sob investigação da Polícia Federal e não é necessária uma comissão no Parlamento para esse fim, e oposicionistas, que querem apurar possíveis omissões da ação do governo federal no episódio.

Para o ministro Alexandre Padilha, a comissão vai apontar a tentativa de golpe que foram os atos do dia 8 de janeiro, e será uma pá de cal em quem tenta criar narrativas conspiratórias.

Segundo ele, o enfrentamento político de uma CPMI também não deve atrapalhar as votações de pautas prioritárias do governo no Congresso.

“Estou absolutamente convencido disso, que a possibilidade da instalação da CPMI, além de ser uma pá de cal nessa teoria conspiratória, em nenhum momento irá interferir no calendário, que já vem sendo tocado, de aprovação do conteúdo das 12 medidas provisórias que governo encaminhou neste primeiro semestre”, disse.

“O marco fiscal [e a reforma tributária] também está absolutamente mantido, tanto o presidente da Câmara quanto o presidente do Senado já sinalizaram publicamente que esse calendário será tocado o mais rápido possível”, acrescentou.

GSI

Sobre o envolvimento do ministro Gonçalves Dias nos atos terroristas, Padilha disse que ele tem uma história como homem público, mas que todas as responsabilidades serão investigadas pela Polícia Federal e pelo Judiciário.

As imagens das câmeras de segurança que foram entregues pela Presidência à PF estavam sob sigilo e, segundo Padilha, “o governo quer saber, e a Polícia Federal irá descobrir, se teve alguém que omitiu imagens, que não mostrou imagens para as autoridades quando solicitados”.

“Vídeo vazado com edição não é suficiente para destruir a biografia de uma pessoa, mas tem que ser apurado não só sobre o Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI, mas todos aqueles que estavam naqueles vídeos. Inclusive, me estranha muito alguns agentes militares estarem com a imagem borrada no seu rosto para não ser reconhecido e o ex-ministro não ter o mesmo tratamento nesse vazamento”, argumentou.

Nesta quinta-feira, o ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pelos inquéritos no âmbito do Judiciário, deu 48 horas para a PF ouvir Gonçalves Dias sobre as imagens. Para Alexandre Padilha, a atitude de Moraes está corretíssima. “É só mais uma demonstração do que as instituições estão funcionando, elas que têm responsabilidade e nós queremos apuração até o final”, afirmou.

“Desde o começo, temos dito que o ódio, o movimento antidemocrático, a postura antidemocrática do ex-presidente [Jair Bolsonaro], de todo o movimento que foi semeado nos últimos quatro anos contaminou o conjunto de instituições, indivíduos das instituições, e que a apuração completa tem que ser feita”, reafirmou o ministro Padilha.

Julgamento no STF

O STF já formou maioria para abrir ação penal e tornar réus 100 denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os primeiros julgamentos relativos aos atos antidemocráticos tiveram início à 0h desta terça-feira (18) e estão previstas para durar até as 23h59 da próxima segunda-feira (24), no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.

Até o momento, seis os ministros votaram pelo indiciamento dos acusados, Alexandre de Moraes, relator dos processos, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Quatro ministros ainda devem votar: André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux.

Com o início do processo, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF Julgará se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer.

As denúncias envolvem crimes previstos no Código Penal como associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; ameaça; perseguição; incitação ao crime e dano qualificado. A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado.

Outra sessão virtual já foi marcada pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, para começar em 25 de abril, com mais uma leva de denunciados. A previsão é que todas as denúncias sejam apreciadas dentro de três meses.

Até o momento, a Procuradoria-Geral da República apresentou 1.390 denúncias, todas focadas nos executores e nas pessoas acusadas de incitar os atos. Segundo o STF, está sendo dada prioridade de julgamento a pessoas que continuam presas em decorrência dos atos golpistas. No total, 86 mulheres e 208 homens seguem encarcerados no sistema penitenciário do Distrito Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito.

As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência.

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“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.

Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Segundo especialistas, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independe da orientação sexual e ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E ocorre também nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.

Estão abertas as inscrições para a Maratona Brasil pela Educação Climática, que será realizada no dia 28 de abril, quando se comemora o Dia da Educação. A data foi estabelecida em função do Fórum Mundial da Educação, organizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A maratona foi criada pelo Climate Reality Project Brasil, filial brasileira da ONG fundada pelo ex-vice-presidente dos EUA e Nobel da Paz Al Gore. O evento será um hackathon online (maratona de programação), com o objetivo de reunir pessoas de todo o país interessadas em propor soluções para desafios relacionados à educação climática. Segundo a organização, a ideia é promover a colaboração e estímulo à criatividade e o pensamento crítico em relação aos problemas climáticos no cenário brasileiro.

Desafios

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Os desafios foram propostos pelos Líderes da Realidade Climática, que fazem parte da rede de voluntariado do Climate Reality Project Brasil. Os detalhes e o cronograma estão disponíveis no site da ONG. 

Para a maratona, serão criadas equipes de dois a sete membros no dia do evento, podendo incluir pessoas dentro de sua organização ou indivíduos que desejam ingressar em um grupo.

Evento é aberto e não exige conhecimentos técnicos específicos sobre clima. Os participantes trabalharão em desafios de sua escolha e apresentarão soluções inovadoras, recebendo um certificado de participação ao final do evento.

A pré-inscrição está disponível até 23 de abril, e a inscrição vai até o dia 24, e pode ser feita na página da maratona.

Serviço

Maratona Brasil pela Educação Climática

Pré-inscrições de 12 a 23 de abril

Outras informações na página do The Climate Reality Project Brasil

*Estagiário sob supervisão de Akemi Nitahara

Estão disponíveis para a população em situação de rua da capital paulista as vacinas contra influenza, vírus causador da gripe, e Pfizer bivalente, contra a covid-19. Todas as pessoas em situação de rua poderão receber as doses, mesmo na falta de documentos pessoais.

As vacinas serão ofertadas pelas 26 equipes do serviço Consultório na Rua nas visitas aos centros de acolhida e locais de permanência e estarão disponíveis para este grupo de pessoas também nas unidades básicas de saúde (UBSs) e assistências médicas ambulatoriais (AMAs)/UBSs integradas.

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“Imunizar essa população, principalmente neste período de temperaturas mais baixas, é extremamente importante para prevenir a evolução grave das duas doenças” disse secretário municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco.

A vacinação contra a influenza começou no dia 10 deste mês e, segundo dados da prefeitura de São Paulo, até a última terça-feira (18), tinham sido aplicadas 384.768 doses do imunizante. A vacina está disponível atualmente para pessoas com mais de 60 anos; crianças com idade entre 6 meses e menores de 6 anos; gestantes; puérperas (até 45 dias após o parto); imunossuprimidos; indígenas; profissionais da saúde e da educação e pessoas com deficiência permanente ou com comorbidades.

Também podem ser imunizados a partir desta quinta-feira (20) profissionais dos serviços de transporte coletivo rodoviário, de passageiros urbano e de longo curso; profissionais portuários; trabalhadores das forças de segurança e salvamento, das Forças Armadas e do sistema prisional; e a população privada de liberdade, incluindo adolescentes em medidas socioeducativas.

A Pfizer bivalente está disponível para pessoas com mais de 60 anos, além de maiores de 12 anos com imunossupressão ou com comorbidades; indígenas; gestantes e puérperas; residentes em instituições de longa permanência e funcionários desses equipamentos da cidade de São Paulo; profissionais da saúde; pessoas com deficiência física permanente; população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional.

A vacina bivalente contra covid-19 está sendo aplicada em pessoas dos grupos prioritários que completaram o esquema básico ou que já receberam uma ou duas doses de reforço, respeitando o intervalo de quatro meses da mais recente dose recebida. Já foram aplicadas 1.049.766 doses desta vacina na capital paulista.

A vacinação está disponível nas UBSs e Amas/UBSs Integradas, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, nestes locais, no mesmo horário.

A Receita Federal abre nesta quinta-feira (20) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda. São contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências. A consulta estará disponível a partir das 10h.  

Serão contemplados 290.934 contribuintes, no valor superior a R$ 344 milhões. O pagamento será feito no dia 28 de abril na conta bancária indicada na Declaração do Imposto de Renda ou por chave Pix.  

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Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Se for detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo informações.

O aplicativo da Receita para tablets e smartphones permite consulta sobre a liberação das restituições e situação cadastral do CPF.  

Caso o crédito não seja depositado na data, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.