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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).

Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.

O colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor.

O caso julgado envolve um credor que tem uma dívida de R$ 110 mil e recebe salário de R$ 8,5 mil. Na primeira vez que a questão foi analisada pelo STJ, a Quarta Turma negou a penhora de 30% dos ganhos por entender que deveria ser seguida a lei que impede a penhora para saldar dívidas de até 50 salários mínimos.

 

Terminou sem acordo a reunião realizada na tarde desta quinta-feira (27) no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, para tratar da concessão da SuperVia, empresa de transporte ferroviário, que explora o serviço na região metropolitana do Rio.

A malha ferroviária liga o centro da cidade aos bairros das zonas norte e oeste e se estende até os municípios da Baixada Fluminense. O governador Cláudio Castro e o secretário de Transportes, Washington Reis, estiveram reunidos com o presidente da Gumi Brasil Participações, Masato Kaneko, que explora a operação dos trens urbanos no Rio.

Após o encontro, Castro informou através das redes sociais que recebeu os executivos da Gumi. “Diante da cobrança do governo do estado por investimentos que melhorem os serviços à população, a empresa confirmou que desistiu de gerir o sistema de trens metropolitano”. O governo não tentou prorrogar o prazo para a concessionária continuar explorando o serviço.

A empresa japonesa já havia enviado ofício à Secretaria estadual de Transportes comunicando a intenção de deixar a concessão da SuperVia. A companhia alegou a perda de receita com a pandemia e o prejuízo com o furto de cabos e o congelamento da tarifa.

O governador disse ainda que da parte do Estado foram feitos esforços para apoiar a concessionária na entrega de um serviço digno à população. “Fizemos aporte de cerca de R$ 400 milhões, em 2022, para compensar perdas com a queda do número de passageiros”.

Segundo Castro, a pandemia acabou e os serviços continuaram precários. “Cobramos resultados e eles não vieram. A população do Rio seguiu enfrentando atrasos, desconforto, paralisações e até acidentes na malha ferroviária”. O governador acrescentou que a Gumi faz parte do conglomerado Mitsui, um dos maiores do mundo. Porém, de acordo com ele, o problema está no modelo de concessão que não funciona.

O governador ressaltou que garantirá o funcionamento dos serviços até a escolha de uma nova empresa para explorar a malha ferroviária da SuperVia. “Vamos partir para um novo modelo de concessão que atenda aos anseios e respeite o direito da população do estado”, avaliou Castro.

Malha ferroviária

A SuperVia assumiu o controle dos trens urbanos do Rio em 1º de novembro de 1998, englobando uma malha ferroviária de 270 quilômetros e se estende por 12 cidades: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Queimados, São João de Meriti, Belford Roxo, Japeri, Magé, Paracambi e Guapimirim. Atualmente, transporta quase 350 mil passageiros por dia. Já chegou a transportar 1 milhão de passageiros por dia nos anos 1970, quando era controlada pela Estrada de Ferro Central do Brasil.

O Bahia recebeu o Volta Redonda, na noite desta quinta-feira (27) na Fonte Nova, e goleou por 4 a 0 para se garantir nas oitavas de final da Copa do Brasil. O Tricolor baiano já entrou em campo em situação confortável, após vencer a partida de ida, disputada no estádio Raulino de Oliveira, por 2 a 1.

🙌🏽 Classificação com goleada! Esquadrão avança às oitavas da Copa do Brasil após mais um triunfo sobre o Volta Redonda, agora em casa: 4 a 0. Na ida, no RJ, havia sido por 2 a 1. Dois gols de Arthur Sales, um de Cauly e um de Jacaré. Próximo adversário ainda será sorteado pela… pic.twitter.com/he0Mf1u2hR

— Esporte Clube Bahia (@ecbahia) April 28, 2023

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Porém, os torcedores que acompanharam a partida não podiam imaginar o placar elástico final após um primeiro tempo de pouca produtividade da equipe comandada por Renato Paiva. Foi apenas na etapa final que o Bahia acordou e construiu a goleada com gols de Arthur Sales (duas vezes), Cauly e Vítor Jacaré.

Vitória no Engenhão

Quem também confirmou a presença nas oitavas de final com um triunfo em casa foi o Botafogo, que, assim como no confronto de ida, venceu o Ypiranga-RS por 2 a 0. Jogando no Engenhão, o Glorioso abriu o placar logo aos 4 minutos de bola rolando com o jovem atacante Matheus Nascimento.

CLASSIFICADO! 🚀🔥

Com gols de Matheus Nascimento e Janderson, Fogão repete o placar do primeiro jogo com o Ypiranga e avança na Copa do Brasil. Que venham as oitavas! ⚽💪🏾 #VouTeApoiarAtéOFinal pic.twitter.com/MsqTIInW75

— Botafogo F.R. (@Botafogo) April 28, 2023

E o segundo gol da equipe de General Severiano saiu justamente dos pés do substituto do jovem atacante de 19 anos. Aos 42 minutos do segundo tempo, Janderson teve apenas o trabalho de deslocar o goleiro Caíque após receber passe do paraguaio Matías Segovia.

Vaga nos pênaltis

Já o Internacional teve que garantir a sua classificação na disputa de pênaltis. Isto aconteceu porque, após superar o CSA por 2 a 1 no Beira-Rio na ida, o Colorado perdeu nesta quinta pelo mesmo placar no Rei Pelé.

ESTAMOS NAS OITAVAS! SE CHAMA INTER ESSA LOUCURA! O COLORADO AVANÇA EM MACEIÓ! 🔝❤️🤍 pic.twitter.com/ZEqXnyYSWe

— Sport Club Internacional (@SCInternacional) April 28, 2023

Nas penalidades máximas, o grande destaque foi o goleiro Keiller, que defendeu as cobranças de Yago e de Bruno Matias para levar o Internacional à vitória de 7 a 6.

Classificação com empate

O Grêmio foi a última equipe a se garantir na próxima fase da competição mesmo com um empate de 1 a 1 para o ABC em Porto Alegre. O time de Renato Gaúcho ficou com a vaga por causa do triunfo de 2 a 0 no jogo de ida, disputado no Fraqueirão.

CLASSIFICADOS!!!!

Com um golaço de Everton Galdino e o placar agregado de 3×1, passamos pelo ABC e nos classificamos para as oitavas de final da #CopaDoBrasil2023! O sorteio que define nosso próximo adversário na competição acontece na terça-feira. #GRExABC 🇪🇪 ⭐️⭐️⭐️⭐️⭐️ pic.twitter.com/pWR6WOyjFO

— Grêmio FBPA (@Gremio) April 28, 2023

Mesmo jogando em casa, a equipe gaúcha viu o ABC abrir o placar aos 20 minutos do primeiro tempo com Matheus Anjos. Mas, já aos 47 da etapa final, o Grêmio igualou com Everton Galdino.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, nesta quinta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a reconsideração da decisão que suspendeu o resultado do julgamento que pode aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 90 bilhões.

Nessa quarta-feira (26), o ministro suspendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiria à União cobrar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – ou seja, de empresas – e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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A decisão do STJ favorece o governo federal, mas ela continua suspensa. Após o resultado do julgamento na Corte, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão e disse que o ajuste fiscal “não pode ser feito em cima do trabalhador”.

Na petição, a PGFN contestou a legitimidade da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) para atuar no STF e afirmou que a matéria suspensa por Mendonça não tem relação com o processo julgado pelo STJ.

“A concessão desta liminar promove o retardamento do desfecho de mais de 5.438 ações judiciais, cujo impacto econômico-financeiro é altíssimo, conforme vem sendo amplamente veiculado nos meios de imprensa. O tema que está na pauta do STJ é um dos mais relevantes para o Estado brasileiro, seja porque as empresas estão fazendo uma equivocada interpretação da legislação infraconstitucional e escriturando créditos tributários não previstos em lei”, argumentou a procuradoria.

Mais de 80 cidades do país já estão com internet 5G. O número engloba as 27 capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme informou nesta quinta-feira (27) o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro disse que mais 282 cidades passaram a ter a Faixa de 3,5 GHz liberada para implementar o serviço. A liberação da faixa não implica na instalação imediata das redes do 5G nas localidades. Essa é uma das etapas do cronograma de instalação.

“A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] informou nesta semana a limpeza da faixa de 282 cidades. Logo que isso acontece, significa que os municípios estão aptos para que as operadoras implantem o 5G. Lembrando que a implantação depende do time das operadoras. Elas têm um cronograma de compromissos através do leilão”, explicou.

O Ministério das Comunicações estima que, até o final do semestre, aproximadamente 1,6 mil cidades tenham sido liberadas para receber a infraestrutura da rede 5G.

Juscelino Filho informou que a partir de julho deste ano as cidades com o serviço passarão a ter uma antena a cada 50 mil habitantes. Atualmente, as antenas instaladas atendem a cada 100 mil habitantes.

“Essa infraestrutura que carece de muito investimento e vai melhorando a qualidade do serviço de 5G nesses municípios. Ao mesmo tempo, vai instalando nos municípios de menor porte a partir de um cronograma”, afirmou. A previsão é de cobertura total do país até 2019.

O ministro anunciou que serão entregues, nesta sexta-feira, 40 computadores a uma escola e projetos sociais de Belém, no Pará. Os equipamentos foram restaurados por meio do Programa Computadores para Inclusão, que prevê a instalação de centros para recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos. As máquinas são doadas para escolas e unidades de saúde, além de evitar o seu descarte incorreto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022.

“A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial.

Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais.

O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.

Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada.

Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (3) a conclusão do julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira.

O caso começou a ser analisado na sessão desta quinta-feira (27), mas somente as partes do processo foram ouvidas pela Corte. Nenhum ministro chegou a proferir voto.

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Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques virtuais à Corte.

Após a publicação do decreto, partidos de oposição recorreram ao Supremo para restabelecer a condenação de Silveira. Segundo as legendas, a medida foi ilegal e para beneficiá-lo.

PGR

Durante a sessão de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o ato de Bolsonaro e entendeu que a clemência soberana é um ato político do presidente da República e deve ser preservado.

Aras afirmou que a própria PGR pediu a condenação de Silveira e pretendia a ver a execução da pena, porém, segundo o procurador, o indulto está previsto na Constituição.

“O ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo Constituinte. Não perdoou crime de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos”, argumentou.

Daniel Silveira está preso por descumprir regras da prisão domiciliar. A ordem de prisão foi dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados.

A partir desta quinta-feira (27), os atendentes do Disque 100 começarão a receber denúncias anônimas sobre possíveis casos de empregadas domésticas submetidas a condições degradantes de trabalho. A iniciativa faz parte da campanha nacional que a pasta lançou esta tarde, como parte das ações anunciadas por ocasião do Dia Nacional da Empregada Doméstica.

Idealizada pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, a campanha está estruturada sobre três eixos, conforme explicou a secretária nacional e coordenadora da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Isadora Brandão.

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“O primeiro eixo busca dar mais visibilidade à questão do trabalho escravo doméstico. Embora este tema seja central no âmbito do debate sobre trabalho decente no Brasil, ainda convivemos com um cenário de muita desproteção jurídica e trabalhista para estas trabalhadoras”, disse a secretária, referindo-se às mulheres, que representam quase a totalidade da mão de obra ocupada no trabalho doméstico no país – a maioria (65%) delas, negras.

“O segundo eixo da campanha procura promover a educação em direitos humanos. Por meio de informações acessíveis, pretendemos possibilitar que toda e cada trabalhadora doméstica possa conhecer melhor os seus direitos a fim de poder reconhecer estar submetida à condição de trabalho abusivo”, continuou Isadora, explicando que, devido a questões históricas, é comum que o desrespeito aos direitos trabalhistas de empregadas e empregados domésticos seja visto como algo natural.

O terceiro eixo da campanha trata justamente de, com o Disque 100, oferecer um novo canal de denúncias. “Um dos desafios é o fato de estes casos ocorrerem em âmbito residencial, o que dificulta a ação fiscalizatória. Daí oferecermos um canal de denúncias como o Disque 100, extremamente acessível”, disse a secretária.

Também chamado de Disque Direitos Humanos, o Disque 100 recebe, gratuitamente, ligações feitas de telefones fixos ou móveis, de todo o país. Funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Além de receber e encaminhar para análise as denúncias de violações aos direitos humanos, os atendentes que trabalham no serviço estão capacitados a fornecer informações básicas sobre os direitos de grupos vulneráveis (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e/ou em situação de rua, população LGBT, entre outros grupos) e a orientar as pessoas em caos de graves violações.

“Nossa perspectiva é criar uma campanha não só de conscientização, mas que também nos possibilite mobilizar diversos atores que já atuam no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão, estendendo esta rede para o trabalho em âmbito residencial”, revelou o ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

A campanha nacional foi anunciada durante o seminário O Brasil na Luta contra o Trabalho Escravo Doméstico: Despertar para Enfrentar, evento que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania realizou esta tarde, em Brasília.

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo comunicou hoje (27) a primeira morte por dengue na capital paulista este ano. A paciente era uma mulher de 47 anos de idade, moradora da região de Casa Verde/Cachoeirinha, zona norte. Ela apresentava comorbidades. A mulher começou a manifestar sintomas da doença em 16 de janeiro e faleceu oito dias depois, no dia 24.

O caso estava sob investigação epidemiológica e teve a confirmação nesta quinta-feira. Atualmente, outros 11 óbitos têm causa apurada pela pasta.

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Conforme detalhou a secretaria, em nota, quando há um caso suspeito de dengue são analisados exames laboratoriais, relatórios clínicos, aspectos epidemiológicos e o atestado de óbito. O procedimento segue orientações do Ministério da Saúde.

Discussão

Caso as equipes também julguem necessário, podem, adicionalmente, realizar entrevistas com familiares e outras pessoas do círculo social dos pacientes para levantar informações. Depois disso, o caso é discutido entre a equipe de epidemiologistas da SMS e da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que chegam a uma conclusão sobre a causa de morte.

Desde o início do ano, foram feitas 1.762.069 ações de combate ao mosquito Aedes aegypti na capital, de acordo com a secretaria. Ao todo, houve 360.156 visitas residenciais, além de 15.484 vistorias a imóveis especiais e pontos estratégicos, 1.351.991 ações de bloqueios de criadouros e nebulizações a fim de conter a reprodução do mosquito transmissor da doença.

Neste mês, a prefeitura também iniciou a instalação de 20 mil armadilhas de auto-disseminação de larvicidas, priorizando regiões com maior incidência de casos de dengue, como Brasilândia, Jardim Ângela, Raposo Tavares, Sacomã, Itaquera e Santa Cecília. Mais da metade já foi instalada.

Caso um morador deseje solicitar uma vistoria, pode fazer o pedido pelo telefone 156 – serviço “Pernilongo/Mosquito – Solicitar vistoria em local infestado”. Outro canal é o site de serviços da prefeitura:

Programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas pela internet, o Tesouro Direto pode ter um título voltado à educação, anunciou nesta quinta-feira (27) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Ele também anunciou que o governo estuda usar os papéis como garantias para aluguel e financiamentos.

Segundo Ceron, o Tesouro está trabalhando em conjunto com a B3, a bolsa de valores brasileira, para lançar o instrumento. O primeiro conjunto de medidas relativo ao título educacional deve ser anunciado até julho. Para os instrumentos de crédito e de aluguel, ainda não há data definida.

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Em relação ao título para a educação, a ideia é que os pais de um estudante comprem títulos ao longo de 18 anos, que funcionariam como poupança para o pagamento de uma universidade privada para os filhos, explicou o secretário. O papel funcionaria nos moldes do Tesouro RendA+, lançado no início do ano para financiar aposentadorias.

“Famílias terão um título muito customizado para isso. Então, ao longo de 18 anos, quando o filho nasce, você pode fazer, começar esse processo de investimento. A aposta é que o produto seja uma grande referência de poupança das famílias para o ciclo universitário, o ciclo educacional”, destacou Ceron em entrevista coletiva para explicar o déficit de R$ 7,085 bilhões em março.

O período de 18 anos, explicou o secretário, poderá ser até mais curto conforme a idade do beneficiário. “Depois, ele [o investimento acumulado] vira uma renda fixa durante quatro, cinco anos, visando aí pagar o ciclo universitário, apoiar esse processo”, disse.

Aluguel

O secretário do Tesouro também anunciou que o órgão estuda a utilização de títulos do Tesouro Direto como garantias para aluguel de imóveis e financiamentos, como de automóveis. As garantias são ativos que podem ser usados para cobrir eventuais inadimplências, reduzindo os juros para as linhas de crédito. “Você dá mais segurança para a instituição financeira. Com isso, você consegue taxas de juros menores no financiamento”, explicou Ceron.

No caso dos aluguéis, os títulos cobririam o papel do depósito-caução equivalente a três meses de aluguel. “Muitas vezes, você tem que depositar três aluguéis para o locador ou ir atrás de fiador. E, de repente, essa questão de depositar dinheiro ao locador pode ter uma série de problemas: ou não é corrigido, ou pode ter problema de devolução”, acrescentou.

Empresas

Em relação ao título educacional, Ceron disse que o governo estuda criar instrumentos para que as empresas também contribuam com os investimentos e ofereça o instrumento como benefício para os filhos de empregados. O sistema funcionaria nos moldes de fundos de pensão fechados, oferecidos a funcionários de uma empresa.

“O funcionário deposita R$ 50 para o filho, a empresa mais R$ 50, como acontece com a previdência complementar de uma empresa. Ela pode fazer isso para apoiar e garantir que aquele filho do colaborador possa, quando fizer 18 anos, ter acesso a recursos que possam suportar o ciclo universitário, pagar uma mensalidade de uma universidade privada ou apoiar o custeio nesse ciclo em que não há condições de trabalhar em tempo integral muitas vezes”, disse.