Lei define regras para vacinação em estabelecimentos privados


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Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União define regras para vacinação humana em estabelecimentos privados. O texto prevê que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem. 

“O serviço de vacinação contará com profissional legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o período em que o serviço for oferecido”, destacou a publicação. “Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento.” 

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Ainda de acordo com o texto, compete obrigatoriamente aos serviços de vacinação gerenciar tecnologias, processos e procedimentos, conforme as normas sanitárias aplicáveis, para preservar a segurança e a saúde do usuário, e adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas na rede de frio, inclusive durante o transporte; 

Além disso, os locais em questão devem registrar as seguintes informações no comprovante de vacinação, de forma legível, e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS): identificação do estabelecimento; identificação da pessoa vacinada e do vacinador; dados da vacina: nome, fabricante, número do lote e dose; data da vacinação; e data da próxima dose, quando aplicável. 

Os serviços também devem manter prontuário individual com registro de todas as vacinas aplicadas acessível ao usuário e à autoridade sanitária, respeitadas as normas de confidencialidade; conservar à disposição da autoridade sanitária documentos que comprovem a origem das vacinas utilizadas; notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação, inclusive erros de vacinação. 

A lei cita como direitos do usuário de serviços de vacinação acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento; conferir o nome e a validade do produto que será aplicado; receber informações relativas a contraindicações; receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação; ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação. 

“O descumprimento das disposições contidas nesta lei constitui infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis”, diz a publicação. O texto entra em vigor em 90 dias. 

 

Polícia Federal resgata filhote de onça parda em comunidade do Rio


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Agentes da Polícia Federal (PF) resgataram um filhote de onça-parda na comunidade Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, presa em cativeiro numa casa no alto do morro. Após a realização de trabalho de inteligência em conjunto com a Força Especial de Controle de Divisas – Operação Foco -, além da participação da Polícia Militar e da colaboração dos próprios moradores, foi possível rastrear o local em que o animal estava sendo mantido ilegalmente e resgatá-lo.

A onça foi encaminhada ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Seropédica, na Baixada Fluminense, para a realização de exames e reabilitação, com o objetivo de reinserir o animal na natureza.

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De acordo com a PF, os envolvidos responderão pelos crimes de tráfico de animais qualificado – visto que a onça-parda está ameaçada de extinção -, com pena de até três anos; maus-tratos aos animais, com pena de até um ano de reclusão; e receptação qualificada, com pena de três a oito anos.

As investigações seguem com a finalidade de identificar os responsáveis e verificar a origem do animal.

Demori estreia na TV Brasil e defende comunicação pública independente

Em meados de 2019, uma espécie de Titanic dava sinais de que iria começar a afundar no Brasil. Apesar de já muito questionada por juristas e diferentes setores políticos, a Operação Lava Jato, de combate à corrupção na Petrobras, era praticamente intocável e imune a críticas na imprensa e nas instituições de Estado do país.

Um dos seus principais protagonistas, o ex-juiz Sergio Moro, havia abandonado a toga para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, que estava em seus primeiros meses de mandato. Naquela altura, o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava preso em Curitiba e sequer pôde disputar as eleições do ano anterior.

O navio da Lava Jato começou a afundar a partir de uma série de reportagens jornalísticas produzidas pelo site The Intercept Brasil (TIB), em parceira com outros veículos de comunicação, que mostraram um conluio entre procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e o juiz Sérgio Moro na condução dos processos da Lava Jato. O vazamento de conversas em um aplicativo de mensagens, que entrou para a história como Vaza Jato, revelou uma série de irregularidades jurídicas entre juiz e investigadores para obter provas, orientar testemunhas e combinar diligências judiciais.

Um dos nomes por trás da investigação jornalística foi Leandro Demori, que na época era editor-executivo do The Intercept Brasil e atuou na coordenação dos trabalhos. Jornalista e escritor gaúcho com trajetória em veículos como Zero Hora e revista Piauí, autor de livro sobre a atuação de um mafioso italiano no Brasil (Cosa Nostra no Brasil – A história do mafioso que derrubou um império), Demori mergulhou no jornalismo investigativo. A repercussão da Vaza Jato o alçou a um reconhecimento nacional, mas também o colocou na mira de inimigos. Ele chegou a receber ameaças de morte e passou a andar com segurança pessoal por um longo período.

Mais de quatro anos após essa drástica mudança, na vida pessoal e nos rumos do país, o jornalista agora se prepara para um novo desafio. No próximo dia 26 de setembro, Demori estreia um novo programa de entrevistas na TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O Dando a Real com Demori, ou DR com Demori, será exibido todas às terças-feiras, às 22 horas. Com duração de meia hora, Demori receberá nos estúdios da EBC, em Brasília, figuras emblemáticas da República para uma “conversa aberta e informativa”.

Produzido por profissionais da EBC e apresentado por ele, o programa é parte da nova grade da TV Brasil que vai estrear neste mês. O primeiro entrevistado será o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A segunda conversa será com a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), a primeira mulher trans e negra a chegar ao Congresso Nacional.

Brasília (DF), 14/09/2023, O jornalista Leandro Demori, apresentador do novo programa da TV Brasil, Dando a Real, posa para fotos no estúdio do programa.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O jornalista Leandro Demori, apresentador do novo programa da TV Brasil, Dando a Real com Demori Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

“Acho que eu consigo juntar essa história de jornalismo que eu tenho, de ter memória das coisas, de ter feito muita cobertura, ter participado de muita coisa, conseguir ter uma conversa aberta e, ao mesmo tempo, uma conversa informativa, não leviana. A ideia é juntar isso e fazer televisão, fazer um programa que as pessoas se entretenham, mas saiam com a sensação de terem aprendido algo”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Sobre a expectativa de estrear na televisão, especialmente em uma emissora pública, Demori afirma que quer ajudar a reconstruir a independência da comunicação pública, como ocorre na maioria das experiências que ele mesmo acompanhou quando viveu na Europa.

“A EBC tinha uma ideia, ainda espero que prospere, que é a de ser uma emissora independente, como é na Itália, na Inglaterra, na França. É conseguir, de fato, fazer uma emissora que não fique ao sabor do jogo político do momento. Por isso, quando rolou esse convite, eu aceitei na hora, apesar de saber que iria ouvir críticas de colegas, do público, que enxergam a TV pública erradamente como cabide de emprego, como gasto desnecessário. Isso é um pensamento completamente idiota. A TV pública não é isso.”

“Precisamos aumentar a credibilidade na TV pública, fazer as pessoas gostarem, como a população passou a defender o SUS [Sistema Único de Saúde]. Quando as pessoas gostam, elas defendem. Isso aqui [EBC] é serviço de utilidade pública número um.”

Além de falar sobre comunicação pública, o novo apresentador da TV Brasil analisou o cenário de combate à corrupção e os desafios do jornalismo em tempos de hegemonia das plataformas digitais.

Confira os principais trechos da entrevista exclusiva à Agência Brasil:

Agência Brasil: Como será o formato do programa, o perfil dos entrevistados e o que as pessoas podem esperar do Dando a Real com Leandro Demori na TV Brasil?
Leandro Demori: A gente pegou o formato clássico do jornalismo, que é o formato de entrevista, um dos mais clássicos da televisão e do rádio, mas também com essa pegada que veio da internet, no pós-covid, misturando um pouco com o modelo de mesa cast, que tem grandes méritos de conseguir se comunicar bem com as pessoas: consegue audiência, as pessoas gostam e obtém uma retenção [dos espectadores]. Já vimos entrevistas de duas horas, três horas [nesse formato]. Porque é bom, entretém, as pessoas gostam da conversa, tem um sentido de papo mesmo. Não tem aquela onda de fazer pressão sobre o entrevistado, ficar botando contra a parede, não é essa a ideia.
Só que tem uma lacuna nos programas do tipo mesa cast, que é a preparação. Alguns são muito bons, mas, no geral, são mal preparados, você não consegue ver tréplicas, por exemplo. Alguém vai lá, fala uma bobagem e o entrevistador não está preparado para rebater. Ou não tem memória para saber como as coisas aconteceram. Então, acho que eu consigo juntar essa história de jornalismo que eu tenho, de ter memória das coisas, de ter feito muita cobertura, ter participado de muita coisa, conseguir ter uma conversa aberta e, ao mesmo tempo, uma conversa informativa, não leviana.
A ideia é juntar isso e fazer televisão, fazer um programa que as pessoas se entretenham, mas saiam com a sensação de terem aprendido algo. Os convidados serão principalmente figuras do poder da República mesmo. O primeiro entrevistado é o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o programa vai ter duração de meia hora, todas às terças-feiras, às 22h.

Agência Brasil: Você tem uma trajetória como repórter na mídia comercial, depois em projetos de jornalismo investigativo, como é o caso do The Intercept Brasil. Qual a sensação, agora, de trabalhar em uma emissora pública, como a TV Brasil? E, na sua opinião, qual deve ser o papel da mídia pública em uma democracia?
Leandro Demori:  Eu acho que os colegas jornalistas [no Brasil] erram na visão que eles têm sobre comunicação pública. Eu morei um bom tempo na Itália e lá, a comunicação, principalmente de televisão, é pública. A [emissora] RAI é a TV pública da Itália. E você não tem isso só na Itália, tem em vários países do mundo. Na Itália são três canais de TV aberta da RAI, cada um deles focado em uma coisa. O RAI 1 realmente é um canal mais popular, com programas de auditório, programas como o Big Brother, tem alguns noticiários também. Mas se você vai para o RAI 2 e o RAI 3, são canais fabulosos, com documentários, programas de reportagens que a gente quase não tem mais no Brasil, programas de entrevistas longuíssimos, de três, quatro horas.
Tem uma cultura na Itália, com todos os seus problemas, de que o primeiro-ministro vai na TV pública dar entrevista, os ministros vão. As pessoas não se escondem, elas encaram a televisão pública como uma necessidade de falar com o público. 
Isso abriu muito a minha cabeça, quando eu morei lá, em 2008, 2009 e 2010. Era no mesmo momento que surgia a EBC, então eu fiquei muito empolgado com isso. E a EBC tinha uma ideia, ainda espero que prospere, que é a de ser uma emissora independente, como é na Itália, na Inglaterra, na França. É conseguir, de fato, fazer uma emissora que não fique ao sabor do jogo político do momento. Por isso, quando rolou esse convite, eu aceitei na hora, apesar de saber que iria ouvir críticas de colegas, do público, que enxergam a TV pública erradamente como cabide de emprego, como gasto desnecessário. Isso é um pensamento completamente idiota. A TV pública não é isso.
Outra coisa que me desafiou muito é ver o que aconteceu nos últimos anos com a EBC. A gente soube, é público, que a TV pública foi proibida de usar a palavra ditadura. Teve programa tirado do ar porque apareceu na tela um muro pichado com a imagem da Marielle Franco. Coisas absurdas, inaceitáveis.
Para mim, é uma honra trabalhar na TV Brasil, uma oportunidade imensa. Eu quero dar um pouco do que construí, do meu nome, da minha carreira, e mostrar para as pessoas que isso aqui é das pessoas, uma televisão pública, que elas vão ter entretenimento, informação, debates. A gente viu o que aconteceu nos últimos anos: sucateamento, censura, perseguições. Isso não pode acontecer e eu espero ajudar a colocar um tijolo nessa história, ajudar a emissora a se estruturar para não ficar ao sabor do jogo político.

Agência Brasil: A EBC chegou a ter, em seu formato original, mecanismos de autonomia como um Conselho Curador com ampla participação da sociedade civil e um mandato para diretor-presidente, similares aos que existem em outros países, mas que foram extintos no governo Michel Temer, ainda em 2016. Levando em conta esse contexto que você falou, sobre o desmonte da EBC nos últimos anos, já na gestão Jair Bolsonaro, quais as suas expectativas sobre o que deve balizar a reconstrução da comunicação pública no Brasil pelo atual governo?
Leandro Demori:  Não está na minha alçada, mas eu acho que a EBC deveria passar por uma estruturação que desse independência real para ela, isso é o mais importante. Veja que coisa curiosa: foi aprovada no Brasil uma “independência” do Banco Central que ninguém mexe no presidente da instituição. Por que alguém consegue mexer no presidente da EBC quando muda o governo? Então, a real independência no modelo que a gente tem no Banco Central deveria era estar aqui dentro. Isso é uma construção e eu espero que esse governo tenha vontade de fazer.
Na RAI, na Itália, quando as pessoas interferem muito politicamente na emissora, o povo reclama. No que me cabe, eu vou tentar também buscar por audiência. Jornalista normalmente é avesso a isso, acha que audiência tem que ser dada por programas como o Big Brother. Mas dá para fazer audiência com conteúdo relevante, as pessoas entendem e valorizam. E precisamos aumentar a credibilidade na TV pública, fazer as pessoas gostarem, como a população passou a defender o SUS [Sistema Único de Saúde]. Quando as pessoas gostam, elas defendem. Isso aqui [EBC] é serviço de utilidade pública número um. Em um contexto de pandemia, a TV pública seria a única emissora que poderia ficar 24 horas no ar alertando a população sobre covid-19. A TV comercial não faria isso, porque não vai parar de passar novela, Big Brother ou comercial por isso.

Agência Brasil: O ministro do STF Dias Toffoli invalidou todas as provas da Operação Lava Jato obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht, feito em 2016. Toffoli chamou de “armação” a prisão do presidente Lula, em 2018, e considerou o episódio um “erro histórico”. Como você avalia o impacto dessa decisão, tendo em vista que a mudança de percepção sobre a operação foi a principal decorrência da série de reportagens da Vaza Jato?
Leandro Demori: A decisão do Toffoli está quatro anos e meio atrasada. Eu entendo que o STF teve que tirar a tampa dessa panela de pressão aos poucos. O Supremo, durante muito tempo, foi quase um parceiro da Lava Jato, coadunando com tudo o que aconteceu ali, com as prisões ilegais, proibição de entrevistas, presidente Lula preso, proibição de autorização para que ele fosse a velório, prisões preventivas que se estenderam por até dois anos. Eu não tenho o menor prazer em defendê-lo, mas o Eduardo Cunha ficou preso preventivamente de modo ilegal, durante anos, sem julgamento. Ou você julga e condena, ou você solta.
Estou lendo um livro sobre o caso do Julian Assange e o relator especial da ONU [Organização das Nações Unidas], que é o cara que vai investigar o caso do Assange. As semelhanças que ele faz com a Lava Jato são absurdas. Maus-tratos e tortura, no limite. Você isola, humilha, amedronta, segue pontos para a pessoa se quebrar, entregar o que nem sabe.
A decisão do Toffoli é tardia, mas o STF foi despressurizando aos poucos. Primeiro reverteu a prisão em segunda instância, depois anulou os processos do Lula. O coração dessa decisão é uma avaliação técnica feita pelo ministro [Ricardo] Lewandowski, agora aposentado, que é perfeita: se você teve obtenção ilegal de provas você não pode usar no processo.
As pessoas que não gostam disso precisam reclamar com o Deltan [Dallagnol], com o Carlos Fernando, o Januário Paludo, o Sérgio Moro, porque eles obtiveram provas de forma ilegal na Suíça e trouxeram para o processo. No fim das contas, a ânsia deles, que era prender o Lula – que foi citado 22 mil vezes nas mensagens da Vaza Jato –, fez com que atropelassem vários institutos do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal.
Agora, o Toffoli está navegando nessa maré, está se reposicionando no jogo todo, porque estava posicionado do outro lado. Mas eu nunca vou achar ruim um ministro, pelos motivos que for, se reposicionar para o lado certo, o lado do Estado Democrático de Direito, do uso de provas legais e a favor do devido processo legal. Para mim, está tudo bem.

Agência Brasil: Mais de quatro anos após a série de reportagens da Vaza Jato, você crê que o Brasil mudou de patamar, para melhor, em seus métodos de combate à corrupção?
Leandro Demori: O combate à corrupção tem um programa de fundo, que não podemos perder de vista. Isso está longe de ser qualquer teoria da conspiração porque todos os documentos estão aí. Os combatentes da corrupção no Brasil foram treinados em um modelo criado para o combate à corrupção nos Estados Unidos. É um modelo. No fim das contas, trata-se de uma usina de repatriação de dólares para o mercado americano, é isso que eles fazem. Os agentes do FBI [Polícia Federal dos EUA] viajam pelo mundo, falam com gente descuidada ou mal-intencionada, como era o caso dos procuradores de Curitiba, coletam informações, processam empresas estrangeiras nos EUA e levam dólares para lá. Isso é um sistema, os Estados Unidos não estão errados em fazer isso, do ponto de vista deles. Errados somos nós em termos sido treinados nisso e sermos usados para isso. É um pano de fundo, que substituiu a política de guerra às drogas.
Os EUA criaram a guerra às drogas nos anos 1960 e os países do mundo inteiro entraram nessa onda. Nos últimos 10, 15 anos, essa coisa veio despressurizando e vários países começaram a liberar as drogas, principalmente a maconha, inclusive os próprios Estados Unidos. Então, isso é uma arma geopolítica americana, que agora é a guerra de combate à corrupção. Eles identificam empresas que estão muito fortes em alguns setores e atuam em cima delas. Isso não aconteceu só no Brasil com as construtoras e com a Petrobras. Isso aconteceu na França com a Alstom, um caso clássico. Um executivo da Alstom que viajou pros Estados Unidos foi preso e ficou preso lá até começar a delatar. Levaram euros de um esquema de corrupção que tinha acontecido na França, com dinheiro francês, corrompido por franceses. Acho que as pessoas estão longe de entender isso e, possivelmente, quem está nos lendo ou nos ouvindo agora pelo rádio vai achar que a gente está falando na teoria da conspiração. Não tem problema nenhum, o tempo vai passar e tenho paciência suficiente para que as pessoas entendam, de fato, o que está acontecendo.

Agência Brasil: E sobre os procedimentos atuais, em meio às investigações de corrupção envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ajudante de ordens Mauro Cid, que assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Você vê diferenças em relação aos métodos anteriores?
Leandro Demori: No micro, eu vejo alguns momentos bons, mas outros preocupantes. O Mauro Cid ficou preso preventivamente por dois meses e meio, três meses e saiu. Não ficou preso preventivamente por um ano e meio, dois ou três anos, como era na Lava Jato. Isso é um avanço porque você evita, como eu falei antes, uma pressão para o cara entregar coisas. No sistema judicial, não se pode fazer isso. Também vejo uns bons movimentos, do tipo, se fosse no tempo da Lava Jato, o que o Mauro Cid pensou em falar para a Polícia Federal já teria vazado como cardápio de delação, já teria o nome de todo mundo ali, com 200 pessoas tendo o nome jogado na lama e depois, na hora de ver as provas mesmo, ia sobrar cinco ali [condenadas], e as outras 195 iam ser espezinhadas, humilhadas. Por mais que eu não goste da Cláudia Cruz, a mulher do Eduardo Cunha, nada se provou contra ela na Lava Jato, só que ela passou para a história como uma bandida.
Eu acho que as coisas estão mais contidas, as coisas ficam no sigilo durante mais tempo, mas eu acho que ainda tem muito vazamento seletivo de informação, principalmente para uma ou duas emissoras de televisão, aquelas maiores que estão sempre ali, e isso é ruim para o processo legal, porque o julgamento na praça é mais importante do que julgamento de fato. Nessa brecha, aparece o salvador da pátria, o outsider, um tipo como Bolsonaro. Então, eu espero que nesse processo do Mauro Cid, dos militares, do Bolsonaro, seja levado a bom termo, com respeito ao devido processo legal como se tem na Suécia, na Noruega, na Alemanha, que é o sigilo absoluto enquanto a pessoa não é denunciada. Tem muita coisa para melhorar, mas já está bem melhor que 2015, 2016, que era uma festa.

Agência Brasil: Como é que você avalia a qualidade do jornalismo hoje em dia, especialmente em meio às mudanças aceleradas, nos últimos anos, pela hegemonia das plataformas na distribuição, consumo e disponibilidade da informação, e de como os algoritmos interferem nesse ambiente, privilegiando discursos de ódio e outros tipos de conteúdo que causam mais engajamento?
Leandro Demori: Eu acho que a qualidade do jornalismo hoje, no geral – isso não só eu quem falo, já vi uma palestra do [jornalista] Élio Gaspari sobre isso –, é melhor do que no passado. Fiz uma pesquisa extensa para escrever um livro, que publiquei em 2016, sobre um mafioso italiano que viveu no Brasil, e li muitos jornais da época [anos 1960, 1970]. A qualidade média dos jornais do Brasil era horrível, essa é a real. As fontes eram muito ruins, era quase sempre o delegado que falava, o policial, o juiz ou o desembargador. Nunca ninguém ia lá ouvir o favelado, a pessoa que tomou tapa na cara, a vítima, a mãe da criança que tomou um tiro da polícia. Era um jornalismo muito mais feito da elite para elite, mais que hoje. Então, a qualidade do jornalismo feito atualmente é melhor, no geral.
Se você for pegar o que é produzido pela Agência Pública, se for pegar o que é produzido pela Ponte Jornalismo, o repórter não vai errar e contar história como um repórter de polícia dos anos 1970 contava. E você não tinha internet para desmentir como agora. Agora, por outro lado, plataformas dos algoritmos bagunçam o jogo porque a gente erra mais, pela pressa, e a gente não tem o controle da distribuição. Então, não somos nós que mandamos no que a gente faz. Isso faz com que a gente acabe piorando essa qualidade porque temos que jogar o jogo do algoritmo, de usar as palavras certas. Tem que usar repetição de palavra, o texto tem que ter até 48 caracteres no Twitter [plataforma X], no Instagram é de outro jeito, as escolhas editoriais são piores. Então, acho que as plataformas pioraram muito isso e por isso elas precisam ser reguladas, o que não temos no Brasil.
O Projeto de Lei 2630 foi combatido pelas maiores empresas já criadas pelo capitalismo em sua história. A gente não tá falando de gente que tá contando dinheiro. Google, Facebook, Microsoft, Apple, todos eles são muito mais poderosos, têm muito menos funcionários, têm muito mais lucro e influenciam muito mais no lobby nos Congressos do mundo todo do que a indústria do petróleo e dos carros jamais imaginaram. Fizeram uma compra de opinião no Brasil, inclusive de meios de esquerda, que as pessoas, do dia pra noite, começaram a bombardear o PL 2630. Na minha opinião, foi um erro. A gente deu um tiro no pé como jornalista.
O que vai acontecer se essa galera não for regulamentada é que, daqui a pouco, eles vão sentir que não tem mais clima para aprovar a regulação, e vão parar de financiar essa galera que foi quem teve opinião comprada, porque eles não precisam mais. Os caras tomaram conta do negócio de fato. Então, sou da opinião que o PL 2630 precisa voltar a ser debatido, precisa ser aprovado. Essa galera precisa responder judicialmente pelo que eles fazem e precisam dividir, de fato, a grana que eles ganham com o nosso trabalho. O Facebook, por exemplo, tentou tirar notícias no Canadá, tentou tirar notícias do Facebook na Austrália, e a audiência da plataforma caiu. Porque eles precisam do nosso trabalho. Eles são muito ardilosos porque ainda têm essa imagem de empresa fofinha, tech, bonitinha. Leva parlamentar para passear nos Estados Unidos, leva o jornalista para projeto de inovação tecnológica e você vai enredando as pessoas. Se a gente não aproveitar para regular essas plataformas, vamos perder uma oportunidade histórica superimportante.

Influências familiares e olímpicas embalam promessas do tiro com arco


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A maranhense Renata Estrela foi apresentada ao tiro com arco quando tinha sete anos. O esporte, ainda pouco tradicional no Brasil, estreitou os laços entre ela e a mãe.

“A minha mãe saía de manhã, eu estava dormindo. Ela voltava à noite, eu também estava dormindo. Então, ela procurou alguma coisa para fazermos juntas, porque estávamos perdendo contato, e achou o tiro com arco. Quando cresci, virou uma coisa séria”, recordou a jovem, hoje com 15 anos.

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Tão séria que Renata foi a Ribeirão Preto (SP) para disputar os Jogos da Juventude, principal evento esportivo do país para atletas até 17 anos, e voltará para São Luís com duas medalhas de bronze, conquistadas nessa quinta-feira (14). A primeira veio nas duplas mistas, com o conterrâneo Jonas Garcia, ao vencerem os paulistas Gustavo Pimentel e Rebeca Dantas. A seguinte foi obtida no individual feminino, em que derrotou Melissa Bonatti, do Distrito Federal, em um confronto definido na última flecha. Apesar de feliz com o desempenho, o que mais a satisfez vai além do resultado.

“O que fica são as amizades que fiz, com a galera de São Paulo, de outros estados. Isso, para mim, é o que mais importa. As memórias que você guarda, não os objetos. São amizades que você leva para a vida. Não só me aproximei da minha mãe [pelo tiro com arco] como ganhei uma família”, afirmou Renata.

A jovem de São Luís dividiu o pódio feminino com a mineira Gabriela Monteiro, medalhista de prata, e a fluminense Isabelle Trindade, que conquistou o ouro. Essa última, aos 17 anos, foi campeã sul-americana da Juventude no ano passado, em Rosario, na Argentina, e integra a seleção brasileira. Assim como Renata, Isabelle também iniciou no esporte com incentivo familiar.

14.09.23 - Jogos da Juventude 2023 - Influências familiares e olímpicas embalam promessas do tiro com arco. Foto: Beto Noval/COB

14.09.23 – Jogos da Juventude 2023 – Influências familiares e olímpicas embalam promessas do tiro com arco. Foto: Beto Noval/COB – Beto Noval/COB

“O meu primo começou [no tiro com arco], eu tinha oito anos. A gente era muito grudado. Eu fui experimentar também, acabei me apaixonando. Tem que ter muita concentração, foco. Gosto bastante da sensação. [Já ganha do primo?] Já, com certeza [risos]”, disse a fluminense.

Isabelle também foi medalhista de ouro nas duplas mistas, competindo ao lado de Emanuel Gravano. Na final, a parceria do Rio de Janeiro superou a de Minas Gerais, formada por Gabriela Monteiro e André Fonseca. Emanuel ainda levou a melhor sobre André na decisão individual masculina – a última da primeira participação do tiro com arco em uma edição de Jogos da Juventude.

Melhor do mundo

Diferentemente de Renata e Isabelle, Emanuel não teve influência familiar para entrar no esporte, mas, diretamente, a de uma atleta olímpica, a também fluminense Ane Marcelle dos Santos, que o apresentou à modalidade em 2017, durante uma clínica na escola do jovem de Maricá (RJ). Hoje, ele treina não somente com Ane Marcelle, mas também ao lado do atirador número um do mundo na atualidade, o conterrâneo Marcus D’Almeida.

“É muito bom [treinar com o Marcus]. A gente acaba pegando dicas, [aproveitando] a experiência dele. É uma pessoa muito maneira, que ajuda os iniciantes”, destacou Emanuel, que também faz parte da seleção brasileira.

Aos 25 anos, Marcus tem duas medalhas em campeonatos mundiais – foi prata em 2021 e bronze na edição deste ano – e mais duas em etapas finais da Copa do Mundo, sendo a mais recente um ouro inédito, conquistado em Hermosillo, no México, no último domingo (10). O sucesso do fluminense mostra aos jovens que competiram em Ribeirão Preto que é possível crescer na modalidade, mesmo sendomela ainda pouco difundida no país.

“Ele é uma das minhas maiores inspirações. Ver o quanto se dedicou e continua se dedicando. O foco dele, a história. Temos muito orgulho”, afirmou Isabelle, que, em abril, esteve com Marcus na etapa de Antalya, na Turquia, da Copa do Mundo.

“O Marcus é um ícone do tiro com arco, um ídolo para todo mundo, um exemplo, um espelho do que fazer e, também, do que o esporte pode nos dar”, completou Renata.

Além do tiro com arco, mais duas modalidades foram disputadas em Jogos da Juventude pela primeira vez nesta edição: triatlo e esgrima. Nesta sexta-feira (15), ocorrem as provas de águas abertas, mais um esporte estreante no evento. Neste sábado (16), último dia de competições, a TV Brasil transmite, ao vivo, as finais do handebol, a partir de 11h (horário de Brasília).

Rosa Weber defende atuação do STF durante julgamento de réus do 8/1  


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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, defendeu nesta quinta-feira (14) a atuação do tribunal no julgamento dos primeiros réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A defesa do trabalho da Corte foi feita ao final da sessão na qual os ministros condenaram três réus que participaram da invasão do Palácio do Planalto e do Congresso. 

Durante dois dias de julgamento, advogados que subiram à tribuna para defender a absolvição dos acusados proferiram ofensas e desacreditaram a atuação dos ministros. 

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“Ninguém gosta de ouvir que nós não somos amados. Para mim, o importante é que o povo brasileiro compreenda que o STF é um dos três pilares da nossa democracia constitucional e é o guardião da nossa Constituição. Ele continuará com altivez e firmeza e desagradando a alguns, mas na defesa do nosso Estado democrático de Direito”, afirmou. 

Na sessão de quarta-feira (13), o advogado Sebastião Coelho da Silva, que representa Aécio Pereira, condenado a 17 anos de prisão, disse que os ministros da Corte são as “pessoas mais odiadas do país”. Sebastião é ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo suposto apoio aos grupos golpistas. Em um vídeo que circulou no ano passado nas redes sociais, ele aparece no acampamento que foi montado no quartel do Exército, em Brasília, pedindo a prisão do ministro Alexandre de Moraes. 

Na tarde de hoje, outro defensor comparou o presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde os investigados estão presos, com o Holocausto e disse que Alexandre de Moraes “inverte o papel de julgador” para se tornar um acusador. 

Logo após a fala, Moraes rebateu as falas do defensor e afirmou que Hery Waldir fez um “discurso para postar nas redes sociais”. 

“É patético e medíocre um advogado suba à tribuna do STF com discurso de ódio e para postar nas redes sociais. Talvez para ser vereador nas eleições do ano que vem”, afirmou. 

Durante a sessão do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício para manifestar apoio ao tribunal.  

No documento, que foi lido por Rosa Weber, o presidente da entidade, Beto Simonetti, demonstrou solidariedade pelos ataques sofridos pelos ministros durante o julgamento e “plena confiança” na correta condução do julgamento. 

“A OAB reitera sua posição no sentido de que os atentados ocorridos em 8 de janeiro se afiguram graves ofensas à estabilidade democrática no Brasil e propugna que todos os envolvidos sejam responsabilizados, assegurados o devido processo legal”, diz o documento. 

DPU cobra melhoria em estrada de RO usada por força humanitária


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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou, nessa quarta-feira (13), ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O documento cobra obras emergenciais de revitalização da rodovia BR-174, no trecho que liga os municípios de Boa Vista e Pacaraima, em Roraima, assim como o trecho rodoviário que interliga o Brasil à Venezuela.  

A DPU alega que a rodovia federal se encontra com elevado grau de deterioração, o que traz riscos a quem trafega por ela, seja a população venezuelana migrante, os moradores de Pacaraima e da capital roraimense e os trabalhadores que prestam assistência humanitária na região. 

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Na última terça-feira (12), a brasileira Daniele Milani, consultora da Organização Internacional para as Migrações (OIM) das Nações Unidas (ONU), morreu em um acidente na BR-174, na última terça-feira (12). Além da consultora do organismo internacional, ficaram feridos o motorista do veículo e outros três integrantes da OIM. Os sobreviventes foram encaminhados para atendimento no Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista. Segundo a Polícia Militar de Roraima, a suspeita é de que o carro capotou após o condutor desviar de um buraco e perder o controle da direção.  A equipe estava a caminho de Pacaraima para prestar atendimentos humanitários a migrantes em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Operação Acolhida, do governo brasileiro, da qual a Defensoria Pública da União também faz parte.  

No ofício, o defensor público-geral federal (DPGF) em exercício Fernando Mauro pede que o DNIT informe a previsão de início das obras para revitalização da estrada. “Solicitei a adoção de providências por parte do DNIT para garantir a segurança no tráfego na rodovia que tem servido como um verdadeiro corredor humanitário, possibilitando, por um lado, que migrantes entrassem no território brasileiro e, por outro, que as instituições públicas do Brasil e organismos internacionais de defesa dos direitos humanos pudessem chegar ao município de Pacaraima”, disse o do defensor público-geral federal (DPGF).

A reportagem da Agência Brasil aguarda o posicionamento do DNIT e do Ministério dos Transportes sobre o ofício da DPU.

Operação Acolhida 

Criada em março de 2018, a Operação Acolhida é a força-tarefa humanitária executada e coordenada pelo governo federal, com o apoio de agências da ONU, organismos nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e entidades privadas, totalizando mais de 100 parceiros. 

Entre eles estão, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome; as Forças Armadas; a Polícia Federal; a Receita Federal; a Defensoria Pública da União; a Organização Internacional para as Migrações (OIM); Tribunal de Justiça de Roraima; Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 

A missão é oferecer assistência emergencial aos refugiados e migrantes venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira com Roraima. A cidade de Pacaraima é sede de uma das bases da operação.  

Como a BR-174 liga Boa Vista a Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, defensores e servidores públicos da DPU, assim como representantes de outras instituições, precisam trafegar semanalmente pela via. 

Em 2021, foi instituído o Comitê Temático Pacaraima para fortalecer e resguardar a continuidade da prestação da assistência jurídica, no contexto da crise humanitária fruto deste fluxo migratório de venezuelanos, em direção ao Brasil. 

Justiça do Trabalho decide que Uber deverá registrar motoristas


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A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional. 

Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. 

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“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.

A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.

O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.

Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.

Recurso 

Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados. 

“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. 

A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.

A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.

Câmara conclui votação do projeto que altera regras eleitorais

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

Propaganda e Pix

O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres

Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário

As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais

A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Deputados mudam prazos de cumprimento da Lei da Ficha Limpa


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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições. 

As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.

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O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.

Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.

No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.

Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.

Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Frente fria provoca chuva e ventos fortes no Rio de Janeiro

A chegada de uma frente fria vinda do oceano modificou o tempo desde a tarde desta quinta-feira (14), na cidade do Rio e Janeiro. Pela manhã, o dia esteve com sol forte com a temperatura máxima chegando os 36 graus. Ao longo do dia, choveu e a temperatura entrou em declínio.

Os ventos estão moderados a fortes, entre 52 km/h e 76 km/h. No aeroporto Santos Dumont houve registro de ventos fortes, de 57,4 km/h. Já no Aeroporto do Galeão as rajadas de vento chegaram a 53,7 km/h. As informações são do Sistema Alerta Rio, da prefeitura da cidade.

O Centro de Operações Rio informa que o município entrou em Estágio de Mobilização às 18h10, devido ao registro de chuva forte em algumas áreas da cidade. O estágio de mobilização é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio devido à chuva ou outros fatores.

A Marinha do Brasil emitiu um aviso de ressaca do mar, com início às 9h desta sexta-feira (15) e término às 9h do dia seguinte. As ondas podem atingir 2,5 metros de altura. A recomendação é que nesse período não se pratique esportes no mar, evitem o banho de mar e também os mirantes, que podem ser atingidos por ondas fortes.

Próximos dias

Para esta sexta-feira, devido ao transporte de umidade vinda do oceano, o tempo se manterá instável. O céu estará nublado a encoberto, com previsão de chuva fraca a moderada a qualquer hora do dia. Os ventos estarão moderados, com rajadas ocasionalmente fortes e as temperaturas em declínio acentuado, com máxima caindo 14ºC, com a máxima em torno dos 22ºC.

No sábado (16) o céu ficará nublado com chuva fraca e a temperatura começa a subir. Para o domingo (17) e segunda-feira (18) o céu vai abrir sem chuva e a temperatura entrará em elevação.