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Em meio à tramitação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, participantes o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional criticaram, nesta terça-feira (19), a iniciativa em discussão pelos deputados. No mesmo momento da realização do seminário, a Comissão de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunia para a votação do PL 5167/09, que acabou adiada para a semana que vem, após horas de discussão entre apoiadores e críticos da medida.

Para Bruna Benevides, secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a tentativa de votar o projeto no mesmo dia e hora de realização do seminário foi uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+. “Essas armadilhas querem nos desviar do nosso objetivo, que é avançar, e a gente está avançando e vai avançar cada vez mais”, opinou. Ela observou que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional.

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“Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, todos direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida”, afirmou.

Garantia constitucional

Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Já o PL 5167/09 pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Direitos ameaçados

Representante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas, que participou do seminário, afirmou que milhares de pessoas LGBTQIA+ e seus filhos perderão a segurança jurídica de viver como famílias se o projeto de lei seguir adiante. “Retirar o direito ao casamento igualitário diz muito sobre um projeto reacionário e fascista, porque retira também o nosso direito de inserção na sociedade, como casais que compartilham toda uma vida”, declarou. Na visão dela, o Parlamento deveria, na direção oposta, estar atuando para proteger esse segmento da população, já que o Brasil continua a ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+.

Para Symmy Larrat, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a tentativa de votar esse projeto é uma uma forma de parlamentares conservadores obterem holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Na avaliação dela, é preciso planejamento estratégico para enfrentar esses discursos de ódio e conseguir implementar políticas públicas para esse segmento da população.

Larrat informou ainda que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas LGBTQIA+, apesar de insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos dessa comunidade.

Nesta edição, o seminário, que prossegue nesta quarta-feira (20), homenageia o ex-deputado David Miranda, que se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+. Ele morreu em maio, depois de nove meses internado para tratamento de infecção gastrointestinal.

O seminário é promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Saúde. O evento prossegue nesta quarta-feira.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara Municipal de São Paulo cassou hoje (19) o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar, após ele ter feito uma fala racista durante uma sessão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em maio do ano passado. Segundo a Câmara de Vereadores de São Paulo, esta foi a primeira vez na história que um vereador perdeu o mandato por racismo.

A perda de mandato de Cristófaro foi aprovada por 47 dos 55 vereadores. Houve cinco abstenções, uma ausência e nenhum voto contrário. O quórum necessário para a cassação era de 37 votos (dois terços dos parlamentares). Cristófaro e a vereadora Luana Alves (PSOL) não puderam votar por serem partes do processo. A sessão que julgou o vereador durou cerca de três horas.

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“Cassar o mandato de um parlamentar é uma decisão difícil, não é algo que os demais vereadores fazem com prazer. No entanto, é uma decisão que atesta a seriedade da Câmara Municipal de São Paulo. A mensagem que a maior Câmara Municipal da América Latina passa hoje é de não ao racismo e não a todo tipo de preconceito. Esse tipo de atitude não pode mais ser tolerada, dentro e fora desta Casa”, disse o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União).

Durante a sessão, Cristófaro se defendeu da acusação, dizendo não ser racista. “Nunca fui chamado de racista por qualquer canto em que eu ando nessa cidade”, disse ele. “Gozado um vereador racista que tem na sua equipe de gabinete mais do que qualquer outro vereador: 60% de negros. Tenho hoje 150 obras nesta cidade e 95% das pessoas beneficiadas são negras”, acrescentou.

O episódio que determinou a cassação do vereador ocorreu em maio do ano passado. Camilo Cristófaro participava de forma remota de uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, na Câmara Municipal de São Paulo. Como o microfone do vereador estava aberto, o áudio da fala dele com outra pessoa acabou vazando para a reunião: “Não lavaram a calçada, é coisa de preto, né?”, foi a frase ouvida durante a sessão.

Com a cassação de Cristófaro, assume o mandato o primeiro suplente do PSB, Adriano Santos.

Em agosto de 1990, para surpresa da população paulistana, um jacaré-de-papo-amarelo foi avistado tomando sol às margens do poluído Rio Tietê, próximo da Vila Maria, na zona norte paulistana. Sua insistência em viver no local, apesar da baixa taxa de oxigênio, lhe rendeu o nome de Teimoso.

Teimoso não só provocou um imenso congestionamento na cidade por causa da curiosidade dos motoristas, como também mobilizou a população em uma campanha pela despoluição do rio Tietê. A persistência de Teimoso em sobreviver nas águas degradadas o tornou um símbolo na luta pelo Tietê, mobilizando a sociedade a se envolver nesse esforço. Em 1992, durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, um abaixo-assinado com mais de 1,2 milhão de assinaturas foi entregue ao então governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho, exigindo a despoluição do rio.

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A partir daí, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) iniciou o Projeto Tietê para despoluição do rio, e a organização não governamental (ONG)  SOS Mata Atlêntica criou um programa de monitoramento da qualidade de água, chamado Observando o Tietê, que depois se expandiu para mais de 17 estados e se transformou no Observando os Rios.

Neste ano, o monitoramento do rio, que é feito com apoio de voluntários, demonstrou que a mancha de poluição do Tietê continua crescendo e que a água de qualidade imprópria para usos múltiplos se estende hoje por 160 quilômetros. Isso significou, segundo a SOS Mata Atlântica, um aumento de 31% em relação a 2022, quando a mancha atingiu 122 quilômetros. Na comparação com 2021, quando representava 85 quilômetros, a mancha praticamente dobrou, o que gerou alerta na ONG. O dado foi divulgado na tarde desta terça-feira (19), em São Paulo, durante cerimônia que celebrou os 30 anos de existência do programa de monitoramento da qualidade de água pela SOS Mata Atlântica.

“[O resultado] é um alerta porque a gente manteve uma qualidade que está regular. Em alguns pontos, melhorou um pouco, mas em outros pontos piorou um pouco, o que deu uma certa estabilidade. A gente precisa ter trabalhos específicos muito fortes para melhoria [da qualidade da água do Tietê]. E não é só o saneamento básico [que vai resolver este problema]. O saneamento básico é uma peça importante, mas tem outras ações que envolvem municípios, empresas, agricultores, comerciantes e cidadãos para que, juntos, possamos ter, de fato, uma melhoria no rio”, disse o coordenador do Observando os Rios da SOS Mata Atlântica, Gustavo Veronesi, em entrevista à Agência Brasil.

Para Veronesi, o aumento das manchas foi “a grande surpresa” do relatório divulgado neste ano. “A gente esperava que houvesse uma redução significativa da mancha e isso não aconteceu; houve aumento.”

Dos 160 quilômetros com água imprópria devido à poluição, 33 quilômetros indicaram uma qualidade péssima. O restante, indicou qualidade ruim. A mancha de poluição foi observada do vão da nascente até a cidade de Barra Bonita, na Hidrovia Tietê-Paraná.

Para Andrea Ferreira, responsável pelo Projeto Tietê, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o aumento da mancha pode ser explicado por diversos fatores, como o regime de chuvas, a poluição difusa e o aumento das ocupações irregulares. Segundo ela, a despoluição do Tietê é um “desafio enorme”, e os resultados divulgados hoje pela SOS Mata Atlântica demonstram que é preciso “ampliar o tratamento de esgoto”. Assim como Veronesi, Andrea disse que somente uma ação conjunta vai conseguir resolver o problema do rio. “A despoluição do Rio Tietê, ou de qualquer rio, não depende de um só, depende de todos.”

Maior rio paulista, com 1.100 quilômetros da nascente à foz, o Tietê corta o estado de leste a oeste, atravessando áreas urbanas e municípios de importante produção agropecuária. É dividido em seis unidades de gerenciamento de recursos hídricos, também chamadas de bacias hidrográficas.

O trabalho desenvolvido pelo Observando os Rios envolve 41 grupos de voluntários em 28 municípios, incluindo 18 pontos na capital paulista. A avaliação abrange 16 indicadores, seguindo o Índice de Qualidade da Água. O monitoramento foi realizado ao longo de 576 quilômetros, em 59 pontos de coleta distribuídos por 34 rios das bacias hidrográficas do Alto Tietê, Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que abrangem 102 municípios das regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Sorocaba. Isso representa 50% da bacia de drenagem do rio Tietê.

Água de boa qualidade aumenta

O relatório do Observando os Rios mostrou também que, embora a mancha de poluição tenha crescido, a proporção de água de boa qualidade voltou a subir, passando de 60 quilômetros no ano passado para 119 quilômetros na atual medição, quase se igualando ao que foi registrado em 2021 (124 km). Porém, de acordo com a SOS Mata Atlântica, a maior parte do trecho monitorado mantém-se em condição regular (293 km), sinalizando uma situação geral estável. Outro dado demonstrado pelo relatório neste ano é que não foi observada água de qualidade ótima.

Segundo o relatório, a água é de boa qualidade em 61 quilômetros que vão da nascente do rio até a cidade de Mogi das Cruzes e em 58 quilômetros que ficam perto do Reservatório de Barra Bonita. Já os 293 quilômetros de água regular estão divididos em quatro trechos nas bacias do Alto e Médio Tietê.

“A gente teve pontos em que melhorou a qualidade da água. Isso mostra que, por um lado, os trabalhos de saneamento estão acontecendo e precisam acontecer – e com mais rapidez. Por outro lado, [as manchas de poluição] mostram que tem um ponto de atenção de outras coisas para as quais precisamos atentar, como a questão climática, a questão da poluição difusa e a questão social, já que não dá para falar de saneamento se não relacionarmos isso ao problema de moradia. Uma coisa está relacionada à outra: como cobrar saneamento de pessoas que não têm nem onde morar? Então passa também pela justiça social a questão do saneamento”, destacou Veronesi.

Para a diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, a luta da ONG pela despoluição do Rio Tietê “não é um sonho que surgiu por causa de um jacaré teimoso”, mas uma luta pelo reconhecimento do direito à água limpa.

“Nós somos também muito teimosos porque fizemos desse desejo uma causa. Uma causa que ecoa no Brasil”, disse Malu, durante o evento que celebrou os 30 anos do programa Observando os Rios. “Queremos que a água seja reconhecida no Brasil como um direito humano. O acesso à água limpa para todos como um dos direitos fundamentais dos brasileiros precisa ser aprovado no Congresso Nacional. Uma proposta de emenda à Constituição (PE) foi aprovada no Senado, por unanimidade, no ano de 2009, e até hoje essa PEC está parada na Câmara dos Deputados.”

Malu enfatizou que a população brasileira precisa se lembrar que, no próximo ano, haverá eleições municipais e que os futuros prefeitos precisam ser cobrados sobre este tema. “Ano que vem temos eleições municipais, e precisamos colocar a agenda da água e a agenda da floresta no ranking de prioridades da nossa sociedade porque, quando abrirmos a torneira e não tivermos água, não adiantará reclamar. Precisamos agir agora.”

Importância da despoluição

Para a SOS Mata Atlântica, o índice de água boa no Rio Tietê é fundamental para promover a segurança hídrica e usos múltiplos da água no estado de São Paulo, tais como abastecimento público, irrigação, produção de alimentos, pesca, atividades de lazer, turismo, navegação e geração de energia, além da manutenção dos ecossistemas e resgate da cultura nos municípios ribeirinhos. “A Organização Mundial da Saúde diz que, para cada dólar que se investe em saneamento básico, economizam-se até US$ 4 em saúde pública. Então, trabalhar com saneamento é investir em saúde pública”, afirmou Veronosi.

Malu Ribeiro ressaltou ainda que a despoluição do Rio Tietê é um projeto da sociedade para o Brasil. “Se a gente conseguir mostrar que é possível recuperar um grande rio como este, o rio da nossa história e do nosso desenvolvimento, a gente consegue levar para outros estados essa inclusão da sociedade no direito de ter a convivência com o rio limpo.”

A Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) divulgou nesta terça-feira (19) a tabela completa da edição feminina da Copa Libertadores da América. Na competição, que será disputada entre 5 e 21 de outubro na Colômbia, o Brasil será representado por Corinthians, Palmeiras e Internacional.

🗓 ¡El fixture completo de la Fase de Grupos de la CONMEBOL #LibertadoresFEM 2023!

🧐 O calendário da Fase de Grupos da CONMEBOL #LibertadoresFEM 2023!#LaGloriaEsDeEllas #AGlóriaÉDelas pic.twitter.com/hrqzf4YiXp

— CONMEBOL Libertadores Femenina (@LibertadoresFEM) September 19, 2023

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As Palestrinas, atuais campeãs da competição, estão no Grupo A, ao lado de Barcelona de Guayaquil (Equador), Caracas (Venezuela) e Atlético Nacional (Colômbia). Já as Brabas do Timão, que acabam de conquistar o Campeonato Brasileiro, estão no Grupo C com Colo-Colo (Chile), Always Ready (Bolívia) e Libertad Limpeño (Paraguai).

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— CONMEBOL Libertadores Femenina (@LibertadoresFEM) September 19, 2023

As Gurias Coloradas são as outras representantes do Brasil na competição. As coloradas estão no Grupo D, ao lado de Boca Juniors (Argentina), América de Cali (Colômbia) e Nacional (Uruguai).

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— CONMEBOL Libertadores Femenina (@LibertadoresFEM) September 19, 2023

A primeira equipe brasileira a entrar em ação na Libertadores Feminina é o Palmeiras, a partir das 17h (horário de Brasília) de 5 de outubro, quando enfrenta o Barcelona. Um dia depois o Internacional estreia diante do Nacional, a partir das 17h, enquanto o Corinthians pega o Colo-Colo às 19h30.

As seis dezenas do concurso 2634 foram sorteadas na noite desta terça-feira (19), no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. Ninguém acertou.

O prêmio acumulou e o valor para o próximo concurso, que será realizado na quinta-feira (21), vai a R$ 35 milhões.

Veja os números sorteados: 08- 27 – 28 – 32- 48 – 56

A quina teve 34 apostas ganhadoras, cada uma vai pagar um prêmio de R$ 57.373,12, Já a quadra registrou 3.001 vencedores; eles vão receber, individualmente, R$ 928,58.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

A decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a fabricante de armas de fogo Taurus de fazer publicidade de seus produtos na internet é fundamental para a proteção de crianças e adolescentes, segundo avaliação do Instituto Alana, organização da sociedade civil que promove ações voltadas à formação de crianças. A entidade destacou ainda que os massacres recorrentes registrados nas escolas estão intimamente relacionados com a internet e o acesso das crianças a conteúdos impróprios, como os relacionados a armas de fogo.

“É importante esse reconhecimento de que as crianças estão na internet. Precisamos protegê-las dentro da internet. E tanto as empresas que atuam com esse tipo de publicidade dentro da internet, mas também as próprias plataformas, têm a responsabilidade de garantir e evitar que as crianças e adolescentes tenham contato com esse tipo de conteúdo”, ressalta a coordenadora jurídica do Instituto Alana, Ana Cláudia Cifali.

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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a Taurus, fabricante nacional de armas de fogo, de fazer publicidade online de seus produtos. Pela sentença, publicada no último dia 5, a empresa ficou obrigada a fazer a retirada “imediata e incondicional” de anúncios publicitários de armamentos no Instagram e em seu site, sob pena de multa diária.

A decisão foi tomada em recurso contra a fabricante de armas, interposto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Intervozes.

O texto do acórdão da decisão do TJ-SP lembra os diversos ataques e massacres em escolas brasileiras feitas por adolescentes que tiveram acesso a armas de fogo. “Esse é um tema que se relaciona intimamente com a internet, publicidade e acesso à conteúdos impróprios na internet”, reforça Cifali.

Crianças e internet

De acordo com dados do instituto, grande parte das crianças e dos adolescentes estão no ambiente digital. Em 2017, um a cada três usuários na internet era uma criança. Em termos comparativos, os jovens são a parcela da população mais conectada, e, por vezes, estão nesses ambientes distantes do acompanhamento e moderação dos pais ou responsáveis.

A sentença do TJ-SP afirma ainda que a propaganda de armas é permitida apenas em publicações especializadas e não pode ser divulgada na internet, em sites e nas redes sociais.

“Não há direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade sobre armas, mas tão-somente uma autorização estatal nesse sentido, em hipóteses estritamente delimitadas. Não se pode invocar, tout court [simplesmente], o princípio da livre empresa, em matéria de armas, como se a toda atividade de empreendimento estivesse ligado um direito geral e isento de regulação”, diz o texto.

Segundo a coordenadora jurídica da Rede Liberdade – organização que atuou em conjunto com as entidades que interpuseram o recurso ao TJ – Amanda Scalisse, a decisão do tribunal, apesar de ser específica contra a Taurus, reafirma as normas legais brasileiras sobre o desarmamento e inibe outras empresas de repetirem a mesma ação fabricante brasileira.

“Mais do que regularizar a publicidade da Taurus, é uma reafirmação do normativo brasileiro que às vezes não é muito respeitado. Realmente foi uma decisão que falou muito do normativo que a gente tem no Brasil, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto do Desarmamento. Isso, com certeza, servirá de precedente para outros casos e para inibir essa publicidade ilegal”, disse.

Outro lado

Em nota, a Taurus, afirmou que faz uso da internet e das redes sociais “em estrita obediência à legislação aplicável e à regulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária”.

“A Taurus é uma das empresas mais rigorosas no cumprimento dessa legislação e dessa regulamentação e não pode ter um tratamento mais desfavorecido nesse tema, em relação a outras fabricantes brasileiras e estrangeiras que com ela concorrem e fazem uso da internet para divulgação de seus produtos”.

A empresa disse ainda que recorrerá da decisão do TJ. “A Taurus interporá todos os recursos cabíveis para garantir seu direito constitucional e legal de uso da internet e divulgação de seus produtos, de acordo com as normas atualmente aplicáveis”.

A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta terça-feira (19) que a rede de supermercados Atakarejo vai pagar indenização de R$ 20 milhões em danos morais coletivos pela morte de dois jovens negros, em 2021.

O valor foi fechado a partir da homologação de um acordo judicial assinado nessa segunda-feira (18) pela empresa e diversas instituições envolvidas no caso.

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No total, serão 36 parcelas fixas. A primeira será paga em meados de outubro. A quantia irá para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), para custear ações de combate ao racismo estrutural.

A rede também deverá adotar medidas de combate ao racismo. O acordo contém 41 cláusulas, entre elas, o comprometimento da empresa em aumentar o número de trabalhadores negros, manter canal ativo para receber denúncias, além da proibição de contratar pessoas condenadas por crimes praticados com violência física para realizar a segurança dos estabelecimentos.

De acordo com a DPU, o acordo não suspende demais processos contra a empresa, como indenizações para a família das vítimas.

Relembre o caso

Em abril de 2021, seguranças do supermercado flagraram Bruno Barros, de 29 anos, e Yan Barros, de 19 anos, tio e sobrinho respectivamente, furtando pacotes de carne na unidade da rede localizada no bairro Nordeste de Amaralina, em Salvador, e entregaram os jovens para traficantes que atuam na região.

Eles foram torturados e mortos por integrantes de uma facção criminosa. Os corpos foram encontrados no porta-malas de um carro. Pela “lei do tráfico”, não são permitidos crimes na região para evitar a presença da polícia.

A Marinha do Brasil e a Polícia Federal (PF) apreenderam 3,62 toneladas de cocaína nesta terça-feira (19), no litoral de Pernambuco. Foi a maior apreensão da droga realizada no mar brasileiro, segundo a Marinha.

A ação faz parte da Operação “Ágata Nordeste”, que combate os crimes transfronteiriços e ambientais.

De acordo com a Marinha, o navio-patrulha de 500 toneladas abordou a embarcação PALMARES 1, onde a droga foi encontrada, e que tinha como destino a África. Havia cinco tripulantes a bordo, que foram presos em flagrante por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. As penas pelos crimes podem chegar a 35 anos de reclusão, conforme a Polícia Federal.

A embarcação foi rebocada pelo navio-patrulha para o Porto do Recife. A ação ocorreu a 18 milhas náuticas de Recife, aproximadamente 33 quilômetros.

“Na manhã de ontem (18), um navio da Marinha do Brasil foi acionado e uma equipe da Polícia Federal embarcou em Natal. O navio saiu rumo ao litoral de Recife para fazermos uma operação de interdição à uma embarcação que possuía tráfico ilícito de drogas a bordo na manhã de hoje”, informou o capitão de Mar e Guerra João Batista, comandante do Centro de Operações Marítimas da Marinha do Brasil.

A Marinha ressalta que o ambiente operacional marítimo e fluvial brasileiro tem 5,7 milhões de Km² de área marítima, chamado Amazônia Azul, e 64 mil quilômetros de malha hidroviária. “Essa imensa área é porta de entrada e de saída para o comércio nacional e internacional, movimentando, de forma significativa, a economia brasileira. Contudo, ela é também ambiente de diversas ameaças como a pesca ilegal, contrabando e o tráfico de entorpecentes”, diz nota.

A proteção das águas é feita pelo Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul, criado pela Marinha, e que congrega diversos órgãos federais, como PF, Ibama, Receita Federal e Petrobras.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022.

Durante as eleições, a campanha de Lula entrou com uma ação no TSE e acusou os parlamentares de publicarem nas redes sociais declarações distorcidas proferidas pelo então candidato durante o debate provido pela TV Globo, em outubro do ano passado.  Em uma das postagens, o senador questionou: “Lula quer que microempreendedores individuais (MEIs) paguem taxas para sindicatos?”

No ano passado, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a remoção das publicações e aplicou a multa.  

Na sessão desta noite, por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso das defesas dos parlamentares e mantiveram a punição. 

Além de Moraes, votaram pela manutenção da multa os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, Carmen Lúcia e André Ramos Tavares. Nunes Marques e Raul Araújo votaram a favor do recurso e entenderam que postagens ocorreram dentro da “liberdade de expressão”.

No processo, a defesa de Bia Kicis alegou que a deputada fez sua “manifestação pública” sobre sua preferência política e não cometeu propaganda irregular. Os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que não houve descontextualização de falas, mas apenas “divulgação de fala efetivamente proferida”. 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) a soltura de quatro investigados pela Polícia Federal (PF) pelo envolvimento nas fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, os militares Ailton Gonçalves Moraes Barros, Sérgio Rocha Cordeiro e Luís Marcos dos Reis, ligados a Bolsonaro, e o ex-secretário de governo de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha serão soltos e estão proibidos de usar as redes sociais e de sair do país. Eles também terão os passaportes e autorizações de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) cancelados e serão monitorados por tornozeleira eletrônica. 

Em maio, os acusados foram presos durante na Operação Venire, da Polícia Federal (PF). A investigação apura a participação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, na articulação para emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19.

Segundo as investigações, Cid teria atuado para validar cartões para sua esposa, Gabriela Santiago Cid, e suas duas filhas, e depois para Bolsonaro e sua filha menor de idade.