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Um dos temas apresentados pela presidência brasileira no G20 como prioridades de seu mandato, o Combate à Fome, à Pobreza e à Desigualdade é o que tem a maior facilidade de atingir consenso entre os representantes dos países do grupo. Nesta segunda-feira (11), foi realizada a primeira reunião preparatória do G20 Brasil, que terá o encontro principal em novembro de 2024. 

Segundo o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Maurício Carvalho Lyrio, esse deve ser um assunto transversal em cada um dos grupos envolvidos no G20. “Se trata de um tema absolutamente central e consensual, no sentido de que é difícil alguma voz se erguer contra a ideia de que o combate à fome é uma prioridade absoluta no sistema internacional”, explicou Lyrio.  

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Os dois outros temas apresentados como prioridades pelo Brasil, que são Reforma da Governança Global e Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas, vão exigir maiores discussões entre os membros do G20. 

“Na questão da mobilização contra a mudança do clima, há uma discussão difícil entre países que já foram pesadamente emissores e agora são países desenvolvidos, na questão de recursos. Esse é um tema mais delicado, mais difícil, estamos vendo na COP que não é uma questão trivial . A reforma da governança global também é outro tema que envolve interesses e poderes, então também é uma questão delicada”, disse o embaixador.  

Segundo Lyrio, a presidência brasileira no G20 dará ênfase à participação da sociedade civil e também à busca de resultados concretos. “Tanto a proposta de foco, pragmatismo e resultados concretos como a do engajamento com a sociedade civil foram bem aceitas”. 

O Grupo dos Vinte (G20) reúne os países com as maiores economias do mundo e é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O Brasil exerce a presidência do G20 de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024.

Além dos membros fixos do G20, participam das reuniões desta semana os países convidados da presidência brasileira: Angola, Egito, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Nigéria, Noruega, Portugal e Singapura. 

Trilhas

A primeira reunião da Trilha de Sherpas do G20 iniciou hoje e vai até amanhã (12). Os sherpas são emissários pessoais dos líderes do G20 que supervisionam as negociações, discutem os pontos que formam a agenda da cúpula e coordenam a maior parte do trabalho. Nos dias 14 e 15 de dezembro será a reunião da Trilha de Finanças, com a participação dos vice-ministros da Economia e vice-presidentes dos Bancos Centrais dos países membros. 

Na próxima quarta-feira (13) ocorre pela primeira vez uma reunião conjunta das duas trilhas para alinhar os temas que serão discutidos durante o ano. Segundo Lyrio, que é sherpa brasileiro no G20, essa é uma inovação da presidência brasileira e há expectativa de participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião. 

“Uma trilha lida com a política de forma geral e a outra trilha lida com a avaliação da economia internacional e também com a questão dos meios financeiros para atingir determinados objetivos. Então, a ideia é que desde o início, já na primeira reunião dessas duas trilhas, nós tenhamos uma reunião de articulação entre esses dois caminhos” 

Embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros , preside 1ª Reunião de Sherpas do G20, no Palácio do Itamaraty, em Brasília – Márcio Batista/MRE

Sherpas

No G20, os sherpas são os líderes de cada país que encaminham as discussões e acordos até a cúpula final com chefes de Estado e de governo. A Trilha de Sherpas é composta por 15 grupos de trabalho, duas forças-tarefa e uma iniciativa.

O nome é originado em uma etnia da região montanhosa do Nepal, que em linguagem tibetana significa “povo do leste”. Eles são os guias para os alpinistas nas escaladas ao Monte Everest. 

Os crimes de natureza sexual cresceram de forma uniforme em todo o estado de São Paulo, de acordo com a recém-lançada edição do Índice de Exposição aos Crimes Violentos (IECV), produzida pelo Instituto Sou da Paz. Segundo o índice, o estupro, por exemplo, que em 2021 tinha a média um IECV de 14,70 subiu para 16 em 2022.

Todos os subíndices que compõem o resultado do IECV apresentaram piora, refletindo para que o resultado geral do índice seja negativo. Os crimes de homicídio e latrocínios, contabilizados pelo IECV Vida, foi de 3,82, em 2021, para 4,33, em 2022. No mesmo período, o IECV Patrimônio, que avalia os roubos, passou de 5,42 para 5,76.

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O IECV, que foi lançado pela primeira vez em 2018, e é calculado a partir da média ponderada de três subíndices: crimes letais (homicídio e latrocínio), crimes contra a dignidade sexual (estupro) e crimes contra o patrimônio (roubo – outros, roubo de veículo e roubo de carga). São analisados, segundo esses critérios, todos os municípios do estado com ao menos 50 mil habitantes.

Segundo os dados, enquanto a média das cidades analisadas no IECV de 2021 foi de 7,57 para todos os municípios paulistas com mais de 50 mil habitantes, em 2022 o índice cresceu para 8,61. Quando analisadas apenas as 10 cidades com os piores índices, como Peruíbe, Caraguatatuba, Mongaguá e Cruzeiro, no topo do ranking a média vai para 14,2, em 2021, e 15,4, em 2022. Em 2021, as cidades mais bem ranqueadas, Pirassununga, Santa Bárbara d’Oeste e Capivari, tinham taxa de 1,37, 2,62 e 2,84. Em 2022, Capivari, Pirassununga e Nova Odessa estiveram entre os três melhores indicadores, com taxas de 1,71, 2,26 e 2,95.

No caso do IECV Litoral, o relatório mostra que em 2021, Peruíbe, Mongaguá, Caraguatatuba e Itanhaém estiveram entre os 10 piores IECV Litoral e IECV Geral. Já em 2022, Ubatuba, Itanhaém e Bertioga se juntam a estas cidades nas duas listas. Os municípios do litoral paulista Guarujá, São Vicente, Cubatão e Santos, melhoraram suas posições.

“O ano de 2022 teve uma piora significativa que a gente entende que, em alguma medida, ainda pode ser por ecos da pandemia que afetaram alguns indicadores criminais em 2021. Mas os municípios em geral sofreram uma piora, sobretudo nos crimes de estupro, que foi de longe a piora mais acentuada nos principais municípios e no estado como um todo, mas principalmente no litoral paulista”, disse o pesquisador do Instituto Sou da Paz, Rafael Rocha.

Segundo ele, é importante ressaltar que esses não são municípios que se tornaram mais violentos agora, mas que estão frequentemente entre os piores desde que essa análise começou a ser produzido, em 2015, tornando-se questões quase que endêmicas desses lugares.

Para Rocha, a primeira atitude a ser tomada com base nesses resultados, principalmente de estupro, é um esforço das secretarias municipais de Segurança Pública, dos gestores municipais, dos prefeitos, das câmaras de vereadores, é se apropriar dessa discussão, já que a segurança pública não é só uma questão do Estado.

“É claro que o Estado é a esfera principal, mas ele (Estado) não é o único responsável. As polícias também são os atores majoritariamente engajados nesse debate, mas não são os únicos. É preciso que a Secretaria de Saúde, de Educação estejam inseridas, principalmente no caso dos estupros, porque sabemos que 77% têm como vítimas vulneráveis, crianças e adolescentes até 14 anos’, ressaltou.

O Museu Nacional já está operando um microtomógrafo, fabricado na Califórnia, Estados Unidos, por uma empresa alemã e considerado um dos mais avançados equipamentos científicos do mundo. O aparelho tem capacidade para operar simultaneamente como um tomógrafo e um microscópio 3D de raio X. O aparelho foi adquirido pela instituição, que é administrada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Em entrevista à Agência Brasil, o coordenador do Comitê Gestor dos Laboratórios do Museu Nacional, professor Cristiano Moreira, revelou que o microtomógrafo tem sido norma nos grandes museus do mundo. “Com a microtomografia, a gente consegue criar imagens tridimensionais de qualquer objeto, qualquer acervo que a gente tenha. Sejam imagens internas ou externas. Isso é algo fantástico porque tem inúmeros usos”.

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O mais óbvio deles é permitir ter reconstrução tridimensional de um acervo, explicou. “Quando a gente tem alguma coisa que foi tomografada, por exemplo, você mantém as informações, pelo menos morfológicas, de grande parte desse exemplar. Mesmo que ele seja destruído, você ainda tem a informação tridimensional dele”. É possível também criar modelos de peças de acervo e recriar modelos tridimensionais, tanto no âmbito virtual como físico, por meio de impressões 3D.

Tendência

O novo equipamento pesa 3 toneladas e atenderá a todas as áreas do Museu Nacional, visando à manutenção e à preservação do acervo. Cristiano Moreira informou que existe, atualmente, uma tendência em museus de história natural no mundo de tirar fotos de seus acervos, tendo em vista que muitos deles não são eternos e sofrem decaimento natural. Alguns são muito sensíveis, não podem ficar expostos à luz. “Isso é uma maneira de você acessar o material sem prejudicá-lo.”

O professor lembrou que, para pesquisas, o aparelho é fundamental. “Porque, hoje em dia, eu consigo pegar um animal, estudar a anatomia interna dele sem precisar dissecar ou destruir o indivíduo. Muitas técnicas, que antes eram destrutivas, a gente consegue fazer hoje com tomografia. Além disso, é um campo crescente que permite fazer análises e medições que antes não eram possíveis.”

Treinamento

No momento, o Museu Nacional está em fase de treinamento de seus técnicos. Vários fósseis já foram tomografados. No caso de uma flor, por exemplo, o coordenador esclareceu que o microtomógrafo permite ver sua estrutura interna ainda com botão fechado, quase em nível celular. Cristiano Moreira afirmou que esse é o único aparelho desse tipo no Brasil. O modelo inclui um sistema de lentes que permite ampliar o que se vê, como um sistema tradicional de tomografia. Como museu de história natural, o Museu Nacional é pioneiro no Brasil, assegurou. O equipamento tem se tornado norma em museus da Europa e Estados Unidos.

Como o uso dos combustíveis fósseis é a principal causa da crise climática, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu nesta segunda-feira (11) que o sucesso Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28) depende do texto final sobre o futuro desses combustíveis. A previsão é que o documento final da COP28 seja aprovado nesta terça-feira (12). 

“A métrica de sucesso dessa COP vai depender da linguagem em relação aos combustíveis fósseis. Qualquer resultado que se tenha aqui que não considere uma linguagem clara em relação a essa questão no sentido de viabilizar os meios para acelerar cada vez mais as energias renováveis e, de forma justa, os meios para tirar o pé do acelerador dos combustíveis fósseis”, destacou a ministra, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.  

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A delegação brasileira tem defendido que o texto final da COP28 seja compatível com a meta de limitar o aquecimento da terra a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais. Assim, o Brasil rejeita a outra meta possível definida pelo Acordo de Paris, que cita uma temperatura “bem abaixo dos 2ºC”.  

O Brasil também tem defendido que os países desenvolvidos devem liderar os esforços para reduzir a dependência que as economias têm do petróleo, carvão e gás. “Os países desenvolvidos devem liderar esse processo e os países em desenvolvimento, sobretudo os mais vulneráveis, precisarão de apoio e de meios de implementação para poder fazer essa transição”, acrescentou. 

O terceiro rascunho do texto da COP divulgado nesta segunda-feira (11) excluiu a previsão de “eliminação” dos combustíveis fósseis e colocou no lugar a previsão de “substituição” dos fósseis por renováveis. A mudança ocorreu em meio a uma disputa entre os países pela linguagem que deve ser adotada no documento final.  

O documento preliminar divulgado hoje também prevê uma responsabilidade maior para os países desenvolvidos, responsáveis históricos pela maior parte dos gases do efeito estufa. Estudo da Oxfam revelou que a parcela 1% mais rica da população mundial emite a mesma quantidade de dióxido de carbono (CO2), um dos principais gases do efeito estufa, que os 66% da população pobre global.  

Discussão inédita  

Marina Silva destacou ainda que, pela primeira vez desde 1992, quando ocorreu a primeira COP no Rio de Janeiro, o tema dos combustíveis fósseis está sendo diretamente tratado por uma Conferência do Clima.  

“Ela terá que ser internalizada aqui (em Dubai), com certeza metabolizada a partir daqui para chegarmos em 2030 com todos esses temas devidamente assimilados para termos uma resposta à altura em termos das nossas ambições”, destacou. Em 2025, o Brasil deve sediar a COP30, em Belém. A COP de 2025 é considerada mais importante porque ela prever a redefinição das metas estipuladas a partir do Acordo de Paris de 2015.  

A ministra Marina defendeu ainda que, uma vez incluído o tema dos combustíveis fósseis no documento final de Dubai, seja criado um grupo de trabalho para elaborar as medidas que devem ser tomadas para aumentar o consumo de energias renováveis e reduzir as energias fósseis. “Temos discutido essa questão, já conversamos sobre ela com alguns países e vamos ver como as coisas podem evoluir”, acrescentou. 

O embaixador André Corrêa do Lago, que compõe a delegação brasileira em Dubai, destacou que o que for proposto pela COP28 sobre combustíveis fósseis deve ser adotado de forma diferenciada por cada nação.  

“Nessa área de energia já foi acordado que cada país terá a sua transição de acordo com as suas circunstâncias. Então, você vai ter um leque de coisas que você pode fazer, e dentro desse leque, cada país vai ver o que julga ser melhor”, explicou. 

Crise Climática      

Os gases do efeito estufa lançados na atmosfera vêm aumentando a temperatura do planeta desde a Revolução Industrial (séculos 18 e 19), principalmente por meio da queima de combustíveis fósseis, o que impulsiona a atual crise climática, marcada por eventos extremos, como o calor excessivo, as secas prolongadas e as chuvas intensas. 

No Acordo de Paris, em 2015, 195 países se comprometeram a combater o aquecimento global “em bem menos de 2º C acima dos níveis pré-industriais”, buscando preferencialmente limitá-lo a 1,5ºC acima dos níveis antes da revolução industrial. 

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) passará a ter apenas uma edição por ano a partir de 2024. O programa seleciona estudantes para vagas em universidades públicas de todo o país com base na nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), ainda nesta semana, será publicado o edital do Sisu do próximo ano, que deverá trazer mais detalhes sobre a mudança.

Criado em 2009 e implementado em 2010, o Sisu é realizado tradicionalmente duas vezes por ano, selecionando estudantes para vagas no ensino superior tanto no primeiro quanto no segundo semestre de cada ano. A partir do ano que vem, no entanto, deverá ser feito apenas um processo seletivo por ano.

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O Sisu é um sistema que reúne em uma mesma plataforma as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Para participar, os estudantes devem ter feito a última edição do Enem e não podem ter tirado zero na prova de redação.

Na hora da inscrição, os candidatos podem escolher até duas opções curso nas quais desejam concorrer a vagas. Uma vez por dia, durante o período de inscrição, é divulgada a nota de corte de cada curso, baseada nas notas dos candidatos inscritos até aquele momento. Os candidatos podem mudar de opção de curso até no último dia de inscrição.

A edição do início do ano é que conta com a maior participação de instituições e também a que tem a maior oferta de vagas. Na primeira edição de 2023, foram ofertadas 226.399 vagas de 6.402 cursos de graduação em 128 instituições federais, estaduais ou municipais de ensino, sendo 63 universidades federais. Já a segunda edição de 2023  disponibilizou 51.277 vagas em 1.666 cursos de graduação, de 65 instituições de educação superior.

O terceiro rascunho do Balanço Global (Global Stocktake, GST) da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima de 2023 (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, excluiu a previsão de eliminar o uso dos combustíveis fósseis. A nova versão foi divulgada nesta segunda-feira (11) e traz a previsão de “substituir” tais combustíveis. O documento serve de base para as negociações do texto final da COP, que precisa ter o apoio de todas as quase 200 nações para ser aprovado. Nas duas primeiras versões divulgadas estavam previstas versões de textos que apontavam para eliminação dos combustíveis fósseis, o que vinha sendo apontado como um avanço por organizações ambientalistas.

Porém, países grandes produtores de petróleo estão pressionando para retirar a previsão para eliminação dos combustíveis fósseis, preferindo que a conferência em Dubai se concentre apenas na redução da poluição climática. Segundo observadores dessas negociações, a Arábia Saudita e a Rússia estão entre os países contra o texto que pede a eliminação dos fósseis. 

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O trecho do 3º rascunho que trata dos combustíveis fósseis aponta para “necessidade de reduções profundas, rápidas e sustentadas nas emissões de gases do efeito estufa” e sugere que os países tomem medidas para: triplicar a capacidade de energia renovável à nível mundial; reduzir rápida e ininterruptamente o uso do carvão e limitar novas fontes à base de carvão; acelerar os esforços à nível mundial para criar sistemas com emissões líquidas zero com utilização de combustíveis com zero carbono ou com baixo teor de carbono muito antes ou por volta de meados do século.

Além disso, o mesmo artigo propõe: acelerar tecnologias com zero ou baixas emissões, entre as quais, a nuclear, as renováveis, a produção de hidrogênio com baixo teor de carbono e a captura de carbono “de modo a intensificar os esforços rumo à substituição inabalável de combustíveis fósseis nos sistemas energéticos”. Outra medida prevista é a redução do consumo e da produção de combustíveis fósseis, “de forma justa, ordenada e equitativa de modo a atingir zero emissões líquidas até, antes ou por volta de 2050”.

Por fim, o documento aponta para redução “substancial” de outros gases do efeito estufa, como o metano (CH4), além de pedir a redução das emissões do transporte rodoviário e a progressiva eliminação dos subsídios “ineficientes aos combustíveis fósseis que incentivem o consumo desnecessário e não abordem a pobreza energética ou as transições justas”.

O Instituto Talanoa, organização que atua com políticas do clima, considera que o novo texto “quebra as expectativas” ao não apresentar um cronograma claro e ambicioso para a transição energética. A presidente do Instituto, Natalie Unterstell, destacou que a nova versão veio enfraquecida por enumerar as medidas que os países “poderiam” tomar, e não que devem adotar.

“O que na linguagem diplomática abre caminho para um menu de opções e não um pacote que guie as próximas DNCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas)”, afirmou. As DNCs são os compromissos que cada país assume para redução dos gases do efeito estufa.

Brasil  

A delegação brasileira recebeu o novo documento no momento que se preparava para uma coletiva de imprensa em Dubai e, por isso, não quis comentar o novo rascunho antes de ler totalmente. Porém, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, argumentou que o Brasil defende um texto que reduza a dependência dos combustíveis fósseis, e que essa redução seja liderada pelos países desenvolvidos. 

“Nossa determinação é buscar uma linguagem que acolha esse tema, que nunca foi acolhido dentro das COPs, e que viabilize os meios, de forma que os países desenvolvidos e países em desenvolvimento sejam adequadamente contemplados nessa corrida e com uma clara posição, de senso de justiça, de que os países desenvolvidos devem liderar essa corrida [de redução dos combustíveis fósseis]”, destacou.

Ainda segundo Marina Silva, o sucesso dessa COP vai depender do texto final sobre os combustíveis fósseis e que o Brasil “está trabalhando por uma linguagem que esteja à altura e coerente com a nossa missão 1.5ºC”. O Brasil tem defendido que a COP limite o aquecimento da terra a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais. 

Crise Climática     

Os gases do efeito estufa lançados na atmosfera vêm aumentando a temperatura do planeta desde a Revolução Industrial (séculos 18 e 19), principalmente por meio da queima de combustíveis fósseis, o que impulsiona a atual crise climática, marcada por eventos extremos, como o calor excessivo, as secas prolongadas e as chuvas intensas.

No Acordo de Paris, em 2015, 195 países se comprometeram a combater o aquecimento global “em bem menos de 2º C acima dos níveis pré-industriais”, buscando preferencialmente limitá-lo a 1,5ºC acima dos níveis antes da revolução industrial. 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Petrobras vão investir R$ 42 milhões no apoio a projetos de restauração ecológica em áreas de, no mínimo, 200 hectares, sem precisar que sejam contínuas, para conservação dos biomas Cerrado e Pantanal, nos estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. O prazo de execução dos projetos é de até quatro anos.

De acordo com a Petrobras, as áreas podem estar localizadas em qualquer parte de dez corredores de biodiversidade dos dois biomas, em regiões como Bacia do rio Jauru, Chapada dos Guimarães, Emas-Taquari, Figueirão-Rio Negro-Jaraguari, Miranda-Bodoquena, Veadeiros-Pouso Alto-Kalungas, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE DF) -Paranaíba-Abaeté, Serra da Canastra, Sertão Veredas-Peruaçu e Serra do Espinhaço.

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Ao todo serão beneficiados até nove projetos a serem implementados em corredores de biodiversidade, que unem fragmentos florestais remanescentes de vegetação nativa. O objetivo é contribuir para o deslocamento de animais e a dispersão de espécies vegetais pela propagação de sementes. Também está prevista a originação de créditos de carbono, ampliando os benefícios dos projetos”, informou o BNDES.

A aplicação dos recursos está prevista no novo edital da iniciativa Floresta Viva, lançado, no sábado (9), durante a COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. “A iniciativa Floresta Viva prevê a originação de créditos de carbono, ampliando os benefícios do projeto”, completou a Petrobras.

A seleção pública está restrita a projetos que devem ser propostos por instituições sem fins lucrativos, como associações civis, fundações privadas ou cooperativas. O envio das propostas deve ser feito até meados de março de 2024. Quem quiser pode consultar o edital no Portal de Chamadas do FUNBIO no link: Floresta Viva – Corredores de Biodiversidade.

Para o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, com a participação no Floresta Viva, a empresa reforça o compromisso com a transição energética justa e o desenvolvimento de iniciativas socioambientais que contribuem para a conservação do meio ambiente e a redução de emissões de gases do efeito estufa.

“Recentemente selecionamos por meio do Floresta Viva 8 projetos que vão ter investimento de mais de R$ 47 milhões para ações de recuperação em manguezais. Agora, ampliamos nossa atuação para dois dos biomas mais ameaçados no Brasil, o Cerrado e o Pantanal, contribuindo para transformar nosso investimento em retorno socioambiental para o País, com benefícios para a segurança hídrica, a biodiversidade e o clima”, informou na nota da Petrobras.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que o banco está apostando na restauração ecológica dos biomas brasileiros, por entender que é uma das formas mais eficientes e econômicas do Brasil responder à crise climática extrema, além de provocar impacto socioeconômico e resultar na conservação da biodiversidade.

“O Floresta Viva é um caso de sucesso, que já inspirou outras ações, como o recém lançado Arco de Restauração da Amazônia, uma iniciativa construída pelo BNDES, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que destinará R$ 1 bilhão para a reconstrução da floresta”, disse, em nota do BNDES.

O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) está responsável pela gestão operacional e a condução do edital. A instituição é uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip), criada com o objetivo de estimular ações estratégicas relacionadas à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica no Brasil.

Na avaliação da secretária-geral do FUNBIO, Rosa Lemos de Sá, o trabalho do Floresta Viva na restauração ecológica em corredores de biodiversidade para conservação dos biomas Cerrado e Pantanal é fundamental para que o Brasil possa garantir a proteção da sua biodiversidade e, dessa forma, contribua para o equilíbrio climático.

“É parte da missão do FUNBIO trabalhar em rede para que os benefícios socioambientais da restauração ecológica impactem local, nacional e globalmente toda a população”, afirmou.

Cerrado e Pantanal

Segundo a Petrobras, um dos biomas com a maior biodiversidade do planeta, o Cerrado abriga 5% de todas as espécies no mundo e 30% das espécies do país, muitas delas endêmicas, que só existem nesse ambiente. Além disso, é também um dos biomas mais ameaçados pelo desmatamento. Cerca de 30% de toda a área desmatada no Brasil em 2022 foi em regiões de Cerrado.

“Reconhecido como o ‘berço das águas’, por abrigar as cabeceiras de alguns dos maiores rios brasileiros, o Cerrado tem uma relação próxima com o Pantanal, pois é onde nasce o Rio Paraguai, que abastece a planície inundada pantaneira. Assim como o Cerrado, o Pantanal também apresenta uma rica biodiversidade, com mais de 4.700 espécies catalogadas, e encontra-se ameaçado sobretudo pelo desmatamento e pelas queimadas”, completou a companhia.

Floresta Viva

A Floresta Viva é uma iniciativa desenvolvida pelo BNDES, que conta com 20 apoiadores, entre empresas privadas e governos.

A Noruega anunciou nesta segunda-feira (11) um aporte de US$ 50 milhões para o Fundo Amazônia. O valor equivale a aproximadamente R$ 245 milhões. A informação sobre a doação foi feita durante um painel para comemorar os 15 anos do fundo, na Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP28) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.  

Com o novo aporte, a Noruega – primeiro país a colaborar com o Fundo Amazônia – se consolida também como o maior doador. Desde 2008, foram mais de R$ 3 bilhões.  

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“Este anúncio renova os compromissos da Noruega e é demonstração da confiança de que, com o governo Lula, retomamos o enfrentamento ao desmatamento, depois de quatro anos em que o Fundo Amazônia ficou paralisado”, comentou a diretora socioambiental do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Tereza Campello.   

Ainda durante a COP28, o Reino Unido anunciou um aporte suplementar de cerca de R$ 215 milhões, de um total de R$ 500 milhões. 

O Fundo Amazônia é a maior iniciativa do mundo para redução de emissão de gases do efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação florestal.  

O fundo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, gerido pelo BNDES e apoia projetos de monitoramento e combate ao desmatamento, além de promoção do desenvolvimento sustentável na região amazônica.  

O Brasil é o quinto maior emissor de gases de efeito estufa do mundo. Metade dessas emissões é provocada por desmatamentos e queimadas. 

O anúncio desta segunda-feira foi feito pelo ministro do Clima e Meio Ambiente norueguês, Andreas Bjelland Erikssen. Participaram da cerimônia a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, e o superintendente de Meio Ambiente do BNDES, Nabil Kadri.   

Retomada 

O ano de 2023 marca a retomada do Fundo Amazônia, depois de quatro anos sem aportes e aprovação de projetos de conservação. O Decreto n.º 11.368, de 1º de janeiro, determinou a recomposição do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa). 

Em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022), o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, extinguiu comitês responsáveis pela gestão dos recursos do Fundo Amazônia, inviabilizando o financiamento de projetos e a continuidade das doações. A existência desses comitês é uma condição contratual dos doadores. 

Ao longo de 2023, também anunciaram doações a União Europeia – aproximadamente R$ 110 milhões – e a Dinamarca, com R$ 105 milhões. A Alemanha colaborou com R$ 110 milhões, a Suíça com R$ 30 milhões, e os Estados Unidos enviaram R$ 15 milhões, de uma doação total anunciada de R$ 2,5 bilhões. Além desses países, a Petrobras é colaboradora do fundo.    

A COP-28 foi cenário da maior chamada pública já realizada pelo Fundo Amazônia, o Restaura Amazônia. O programa destina R$ 450 milhões a projetos de restauração ecológica de grandes áreas desmatadas ou degradadas em três macrorregiões: Acre, Amazonas e Rondônia; Mato Grosso e Tocantins; e Pará e Maranhão.  

Além do Restaura Amazônia, foram aprovados e contratados este ano outros quatro novos projetos para monitoramento da floresta e ações produtivas sustentáveis em territórios do Maranhão, Acre e Amazonas.  

Benefícios

Desde sua criação, em 2008, o Fundo Amazônia apoiou 106 projetos, em um investimento total de R$ 1,8 bilhão, de acordo com o BNDES. As ações apoiadas beneficiaram aproximadamente 241 mil pessoas com atividades produtivas sustentáveis, além de 101 terras indígenas na Amazônia e 196 unidades de conservação.

Considerados os recursos já ingressados, o Fundo Amazônia possui cerca de R$ 4 bilhões disponíveis para apoio a novos projetos de desenvolvimento sustentável. 

Informações sobre os projetos apoiados, doações e auditorias estão disponíveis no site.  

O Festival Internacional de Cinema Feminino (Femina) realiza sua décima quarta edição no Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de 13 a 18 deste mês. Serão exibidos gratuitamente para o público mais de 30 filmes de curta e longa-metragem, dirigidos por mulheres cis e transgêneros, pessoas não binárias ou que se identificam socialmente como mulheres, de 35 países e oito estados brasileiros.

A abertura do festival será no Estação Net Botafogo, no dia 12, às 21h, também com entrada franca, com exibição do filme Canções de Terra (Songs of Earth), da diretora norueguesa Margreth Olin. Inédito no Brasil, o documentário foi escolhido pela Academia de Cinema da Noruega para representar o país no Oscar de filme estrangeiro, em 2024. O filme será reprisado no dia 16, no CCBB RJ.

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A diretora e produtora do Femina, Paula Alves, informou que o festival terá duas competições de curtas e longas-metragens, sendo uma nacional e outra internacional. O júri para produções nacionais é composto por Ana Flávia Cavalcanti (atriz), Fernanda Teixeira (cineasta, montadora e diretora de arte) e Manaíra Carneiro (realizadora). Já o júri para os filmes internacionais é formado por Consuelo Lins (professora e pesquisadora), Marina Meliande (cineasta, produtora e montadora) e Beth Sá Freire (curadora de cinema).

Rio de Janeiro – Festival Internacional de Cinema Feminino – Foto Joana Oliveira Kevin/Divulgação

Entre os destaques da programação estão os filmes brasileiros Eu deveria estar feliz, de Claudia Priscilla, e Sua Majestade, o passinho, de Carol Correia e Mannu Costa, além de Upwards Tide, da austríaca Daniela Zahlner, e De onde nasce o Sol, da espanhola Gabriele Stein.

Na cerimônia de encerramento, no dia 18, será prestada homenagem a uma personalidade feminina do cinema brasileiro, como ocorre todos os anos. Nessa edição, a homenageada será a cineasta Laís Bodanzky, que estará presente ao evento. “A gente vai exibir Como Nossos Pais, que é o longa-metragem mais recente dela, lançado, de 2017. É um filme que tem tudo a ver com as questões de gênero”, disse Paula. A programação pode ser acessada aqui.

Femina

Rio de Janeiro (RJ) 08/12/2023 – Festival Internacional de Cinema Feminino. Foto: Lais Bodanzky/Divulgação – Lais Bodanzky/Divulgação

O Femina também promove, desde a  sua primeira edição, seminários em três dias consecutivos. Este ano, a diretora informou que eles serão realizados em parceria com o Grupo de Pesquisas sobre Gênero, Sexualidades, Reprodução e suas Interseccionalidades (Generis), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As três mesas têm os seguintes temas: Fontes de Dados e Pesquisas em Gênero, Identidades e Sexualidades, Desigualdades de Gênero no Trabalho, Ciências e Educação e Estudando a violência contra mulheres: o desafio dos dados. “É bem legal discutir o trabalho produtivo, a presença das mulheres no corpo docente das universidades, como pesquisadoras, somo solicitantes de patentes. Já conheço algumas dessas pesquisas e sou bem entusiasta”, afirmou Paula Alves

O Festival Internacional de Cinema Feminino é realizado pelo Instituto de Cultura e Cidadania Feminina, organização sem fins lucrativos, cujo objetivo é divulgar e promover o trabalho das mulheres no cinema e na cultura. Esse foi o primeiro festival a falar sobre questões de gênero, além de exibir, desde 2006, filmes de pessoas trans e não binárias. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – carta de princípios a ser seguida no mundo inteiro para garantir vida digna a todas as pessoas – completou 75 anos nesse domingo (10). O texto foi aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada na época e ainda abalada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Anos depois, ainda é um desafio para muitos alcançarem os parâmetros estabelecidos pelo documento.  

“Se realmente existem os direitos humanos, por que não estão na prática? Por que não servem para todo mundo? Para o índio? Para os quilombolas? Cadê nossos direitos?! Onde foram parar?!”, questiona Gleide Farias, líder comunitária de Porto de Areia, favela que fica em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil. “O direito está aí, que é para todos terem moradia digna neste Brasil, e é por isso que sou uma liderança.” 

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Em Porto de Areia vivem cerca de mil famílias que convivem com falta de infraestrutura, saneamento, água e energia. A comunidade surgiu no início dos anos 2000, depois que as famílias perderam tudo em um incêndio em outra favela, no centro de São Paulo. A saída foi ocupar o terreno vazio entre uma antiga cava de mineração e um lixão. Lutar por direitos faz parte do cotidiano da comunidade, direitos que, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, já deveriam estar assegurados, de acordo com o compromisso firmado há 75 anos pelos países que integram as Nações Unidas, entre eles o Brasil. 

“É de primordial importância que tenhamos em mente o caráter básico desse documento. Não é um tratado. Não é um acordo internacional. Não é e não pretende ser uma declaração de lei ou obrigação legal”, declarou Eleonor Roosevelt no dia da aprovação do texto em 10 de dezembro de 1948. A ex-primeira dama dos Estados Unidos presidiu a comissão que elaborou a declaração. Coube a ela explicar o caráter do documento: não se trata de uma lei, mas de um compromisso. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada por 50 dos 58 países que integravam as Nações Unidas naquele momento. Oito se abstiveram e ninguém votou contra. 

Direitos

A declaração conta com 30 artigos. O primeiro garante que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. O segundo explica que esses direitos não distinguem raça, cor, sexo, idioma, religião ou opinião política. Depois garante que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, e que ninguém pode ser escravizado e nem ser submetido a tortura. Ninguém pode ser detido, preso ou desterrado arbitrariamente. E todos têm direito a julgamentos justos nos tribunais.

O texto também diz que as pessoas têm direito à propriedade e que os espaços privados não podem ser violados. Garante ainda que todos têm direito a uma nacionalidade, a circular livremente e eleger seus representantes e que, em caso de perseguição, de buscar asilo. Prevê ainda que as pessoas têm direito a se casar, desde que na idade adequada. Que o direito à liberdade de pensamento e religião é garantido, assim como à livre opinião e livre associação.

A declaração destaca que cada pessoa tem direito à segurança social, à cultura e às artes, à educação, ao trabalho livre e ao descanso, e a condições de vida adequadas com casa e comida que garantam a saúde e o bem estar. E determina como obrigação o respeito aos direitos dos outros seres humanos. 

Para todas e todos

“É uma declaração de princípios básicos de direitos humanos e liberdades que deve servir como padrão para todos os povos de todas as nações”, completou Eleonor Roosevelt. Mas nem todos conseguem ter acesso a esse padrão. 

“A gente mora numa comunidade. Cadê o direito à água? Cadê o direito à luz? Cadê o direito dos meus filhos, dos filhos dos meu vizinho de ter uma escola boa? Cadê? Onde foram parar esses direitos?”. As questões de Gleide mostram os desafios que não só o Brasil, mas o mundo todo, precisa enfrentar para fazer valer o documento.

Isso não significa, no entanto, que só porque nem tudo o que foi escrito virou realidade, a declaração não seja importante. Pelo contrário. “Eu acho que a gente tem que entender, em primeiro lugar, que direito não é algo em essência. Direito é uma conquista coletiva ou é um processo coletivo de reconhecimento. Às vezes, a gente pensa que o direito é algo que está dado, que é facilmente reconhecido e não é”, diz o historiador e ativista Marcos Tolentino, pesquisador de direitos humanos, gay e HIV positivo. 

Historiador Marcos Tolentino fala sobre 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Foto TV Brasil

Tolentino destaca que, entre a teoria e a prática, é preciso que existam pessoas como a Gleide. “Quais os processos que estão envolvidos na afirmação de um direito, no reconhecimento, em uma demanda por direito? Que é fruto de processos culturais, sociais, mas, principalmente, de processos de articulação de setores da sociedade civil. O Estado não acorda um dia e fala assim: tem um direito aqui que a gente acha que está faltando. Você precisa de toda uma articulação social, é sempre esse processo de articulação social, de possibilidade também de articulação política.”