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Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

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O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o ano que vem a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18), com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas foi suspenso logo em seguida após pedido de vista do ministro André Mendonça.

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Devido ao período de recesso no STF, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado a partir de fevereiro de 2025.

Barroso votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia.  Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.

Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.  O ministro também não aderiu à proposta dos votos anteriores para que as redes sociais realizem o monitoramento prévio das mensagens consideradas ilegais.

“Eu entendo que crimes contra a honra dependem de ordem judicial para remoção, não crio responsabilidade objetiva, substituo a ideia de monitoramento ativo pelo dever de cuidado e não incluo qualquer obrigação adicional para marketplaces”, afirmou Barroso.

O presidente também defendeu a regulação das redes sociais para coibir a desinformação.

“Há desinformação de alguém dizer que querosene faz bem para covid ou a tentativa de criação de um ambiente de golpe de Estado pelo convencimento da população de que houve uma fraude inexistente no processo eleitoral. Não é uma pessoa ter a opinião que quiser sobre a urna eletrônica. A pessoa tem todo o direito de dizer que prefere o voto de papel, mas não tem o direito de dizer eu tenho a prova da fraude, se não houver prova de fraude, sobretudo, procurar viralizar isso para desacreditar as instituições”, completou.

Nas sessões anteriores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Nas primeiras sessões do julgamento, realizadas no mês passado, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A pesquisa Epicovid 2.0: Inquérito nacional para avaliação da real dimensão da pandemia de Covid-19 no Brasil, realizada pelo Ministério da Saúde, mostra que 48,6% dos brasileiros relataram redução na renda devido à pandemia e 47,4% enfrentaram insegurança alimentar, ou seja, pessoas que não tinham a garantia de prover seu alimento diariamente. 

Os impactos foram mais frequentes nos mais pobres e nos domicílios chefiados por mulheres. Cerca de 34,9% das pessoas perderam o emprego e 21,5% interromperam os estudos durante a pandemia. Segundo o estudo, 14,7% dos entrevistados registraram morte de um familiar devido à Covid-19. 

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A pesquisa mostra que mais de 28% da população brasileira, o equivalente a 60 milhões de pessoas, relatou ter sido infectada pela doença. 

Pesquisa

O Epicovid 2.0 foi conduzido em 133 cidades brasileiras, com uma amostra de 33.250 entrevistas. As pessoas entrevistadas foram selecionadas aleatoriamente, com apenas uma pessoa por residência respondendo ao questionário.  

Sob coordenação do Ministério da Saúde, a pesquisa foi realizada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com participação da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Grande referência em estudos sobre mudanças climáticas, o cientista brasileiro Carlos Nobre disse nesta quarta-feira (18), na capital paulista, que o grande desafio da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) será convencer “todos os países a zerarem as emissões líquidas até 2040”. A COP30 será realizada em Belém, em novembro de 2025. 

“Na COP30, nós temos que convencer todos os países a zerarem as emissões líquidas até 2040. Não mais em 2050, porque a temperatura pode chegar a 2,5 ºC (acima) e a todos os pontos de não retorno”, disse. De acordo com ele, o Brasil poderia ser o primeiro país a cumprir esse objetivo. “O Brasil deverá ser o primeiro país, de grandes emissões, a zerar as emissões líquidas até 2040”, afirmou.

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Na Conferência de Paris (COP21), ocorrida em 2015, mais de 195 países aprovaram o acordo de buscar limitar o aumento das temperaturas globais a 1,5 ºC acima dos níveis pré-industriais. Já na COP26, em Glasgow, na Escócia, foram estabelecidos prazos para isso, com metas de se reduzir as emissões globais em 43% até 2030 e zerar as emissões líquidas até 2050.

Mas alguns cientistas já têm apontado riscos de o mundo ultrapassar esse limiar antes do esperado. E, segundo Nobre, ultrapassar esse limite seria um grande risco porque poderíamos chegar ao ponto de não retorno – termo usado por especialistas para se referir ao ponto em que as mudanças climáticas não poderão mais ser revertidas. No caso da Floresta Amazônica, por exemplo, se o ponto de não retorno for alcançado, a floresta perderá sua capacidade de se autorregenerar, em função do desmatamento, da degradação e do aquecimento global, tendendo, então, ao processo de desertificação.

“Em 2023 e 2024 explodiu a temperatura do planeta. Em 2021, estávamos 1,16 ºC mais quentes que em 1850 e 1900. Em 2024 chegamos a 1,59 ºC [acima]. Em três anos, a temperatura subiu 0,46 ºC. Já estamos há 17 meses com a temperatura acima de 1,5 ºC, que é a meta da COP26 [na Escócia], que era reduzir em 43% as emissões até 2030 e zerar as emissões líquidas até 2050. Isso chama a atenção para os riscos que estamos vivendo”, disse ele.

Pesquisador colaborador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo (USP), Nobre tomou posse hoje como titular da Cátedra Clima & Sustentabilidade, criada pela Universidade de São Paulo (USP) com o objetivo de agregar esforços e fomentar novas iniciativas de pesquisa sobre os temas clima e sustentabilidade. A cerimônia de posse e de lançamento da cátedra foi realizada nesta quinta-feira na capital paulista.

Segundo Nobre, a cátedra deverá se concentrar em dois grandes objetivos em 2025: estudos sobre esponjas urbanas, as chamadas cidades-esponjas na Grande São Paulo (termo que descreve uma área urbana com grandes espaços verdes para lidar com inundações e ondas de calor) e também a criação de cursos de capacitação sobre emergências climáticas para alunos e professores do ensino fundamental 2 e ensino médio em todo o Brasil.

Um estudo realizado pelo Ministério da Saúde mostra que 18,9% das pessoas que já foram infectadas pela covid-19 relatam sintomas persistentes da doença, como cansaço, perda de memória, ansiedade, dificuldade de concentração, dores articulares e perda de cabelo. Os sintomas pós-covid aparecem com mais frequência entre mulheres e indígenas. 

A pesquisa Epicovid 2.0: Inquérito nacional para avaliação da real dimensão da pandemia de Covid-19 no Brasil, apresentada nesta quarta-feira (18), mostra que mais de 28% da população brasileira, o equivalente a 60 milhões de pessoas, relatou ter sido infectada pela doença. 

Vacina 

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De acordo com o estudo, a vacinação contra a covid-19 teve adesão de 90,2% dos entrevistados, que receberam pelo menos uma dose e 84,6% completou o esquema vacinal com duas doses. A vacinação foi maior na Região Sudeste, entre idosos, mulheres e pessoas com maior escolaridade e renda. 

Entre os entrevistados, 57,6% afirmaram confiar na vacina contra a convid-19, mas a desconfiança das informações sobre o imunizante foi relatada por 27,3% da população. Outros 15,1% disseram ser indiferente ao assunto. 

Entre aqueles que não se vacinaram, 32,4% disseram não acreditar na vacina e 0,5% não acreditam na existência do vírus. Outros 31% relataram que a vacina poderia fazer mal à saúde; 2,5% informou já ter pego covid-19 e 1,7%, outros problemas de saúde. 

Pesquisa

O Epicovid 2.0 foi conduzido em 133 cidades, com uma amostra de 33.250 entrevistas. As pessoas entrevistadas foram selecionadas aleatoriamente, com apenas uma pessoa por residência respondendo ao questionário.  

Sob coordenação do Ministério da Saúde, a pesquisa foi realizada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com participação da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Fundação Getulio Vargas (FGV). 

O governo federal aprovou, nesta quarta-feira (18), os planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga (PPCaatinga) e no Pantanal (PPPantanal), que serão implementados a partir do ano que vem. Já os planos para a Mata Atlântica e o Pampa deverão ser lançados na primeira semana de fevereiro, após consultas públicas.

As medidas foram apresentadas na reunião da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, comandada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.

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 As iniciativas somam-se aos já existentes planos para o Cerrado (PPCerrado) e a Amazônia (PPCDAm), este último implementado em 2004, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, todos os biomas estão cobertos pelas políticas. “Baseados em evidências científicas e embasados por seminários técnico-científicos, os planos reforçam a abordagem de políticas públicas fundamentadas em dados concretos e análises robustas”, explicou o Ministério do Meio Ambiente (MMA), em comunicado. 

O MMA apresentou, ainda, novas estimativas de redução de desmatamento. Entre agosto e novembro de 2024, os alertas de desmatamento caíram 77,2% no Pantanal; 57,2% no Cerrado; e 2% na Amazônia, segundo o Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“Tanto Cerrado, quanto o Pantanal, que ainda tinham dados relativamente altos de desmatamento, a gente está conseguindo reverter e consolidar a queda de desmatamento nos últimos quatro meses”, disse o secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, após a reunião. “Fechamos o ano com esse balanço importante, quer dizer, saldo muito positivo”, acrescentou

O Deter emite alertas diários de novas alterações na cobertura florestal para apoiar ações rápidas de fiscalização e combate a crimes ambientais realizadas pelo Ibama e ICMBio. Já a taxa anual de desmatamento por corte raso é fornecida pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), feito no intervalo de agosto de um ano até julho do ano seguinte.

De acordo com Prodes, o desmatamento na Amazônia Legal caiu 30,6%, no período de agosto de 2023 a julho de 2024, em relação ao ano anterior (2022/2023). No Cerrado, a queda foi de 25,7%, considerando os mesmos períodos.

Articulação

De acordo com André Lima, o combate ao desmatamento no Pantanal e no Cerrado é resultado da articulação do governo federal com os estados. No Pantanal, foi firmado pacto entre MMA e o governo de Mato Grosso do Sul que resultou na aprovação de uma nova lei estadual restringindo o desmatamento em áreas críticas e sensíveis.

 Outro marco importante foi com os governadores da região conhecida como Matopiba, que engloba áreas agrícolas nas fronteiras dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O pacto é voltado ao controle do desmatamento ilegal no Cerrado, com ênfase no monitoramento e fiscalização de imóveis com os maiores índices de desmatamento registrados em 2023, com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“São biomas que têm uma área importante de desmatamento que acontece em áreas privadas, então o controle é feito sobretudo pelos órgãos estaduais”, explicou Lima. “Na Amazônia, o trabalho mais forte, um Desafio maior, são em áreas públicas, florestas públicas não destinadas, assentamentos, que correspondem a mais de dois terços dos desmatamentos na região”, acrescentou.
 

No Pantanal, as principais causas do desmatamento incluem a expansão da pecuária e da agricultura

Planos de ação

No Pantanal, as principais causas do desmatamento incluem a expansão da pecuária e da agricultura; exploração de recursos minerais; dificuldades em determinar a legalidade do desmatamento no bioma; e a predominância de áreas privadas, dificultando a governança ambiental.

O PPPantanal é composto por 13 objetivos estratégicos; 32 resultados esperados; 54 linhas de ação; e 159 metas.

Entre as principais iniciativas destacam-se o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios; implementação da Política de Manejo Integrado do Fogo; criação de instrumentos normativos para regulamentar a supressão de vegetação; promoção de práticas de agricultura e agropecuária sustentáveis; fomento ao turismo e às atividades extrativistas; integração de dados do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) com o sistema de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV); geração de energia sustentável; e estruturação de um fundo de financiamento para ações no Pantanal.

 Já na Caatinga, os gargalos para combate ao desmatamento estão na expansão da pecuária e da agricultura; no uso da vegetação nativa como fonte de energia; na instalação de empreendimentos energéticos (eólicos e solares); e na exploração de recursos minerais.

 O PPCaatinga, por sua vez, é composto por 13 objetivos estratégicos; 32 resultados esperados; 49 linhas de ação; e 120 metas. Suas prioridades incluem avançar na regularização fundiária e ambiental; promover práticas de agricultura sustentável; reconhecer territórios de Povos e Comunidades Tradicionais; fortalecer linhas de crédito para pequenos produtores; estruturar um fundo de financiamento para o bioma; planejar empreendimentos energéticos; e, também, integrar dados do Sicar com o ASV.
 

Brasília (DF), 24/08/2024 – Brigadistas do Instituto Brasília Ambiental e Bombeiros do Distrito Federal combatem incêndio em área de cerrado próxima ao aeroporto de Brasília. Foto:  Marcelo Camargo/Agência Brasil

Queimadas

Sobre o avanço das queimadas pelos biomas do país, como aconteceu neste ano, André Lima contou que as medidas de prevenção para 2025 deverão estar aprovadas até a primeira quinzena de fevereiro. Ao contrário do desmatamento, a área queimada no Brasil de janeiro a novembro de 2024 quase dobrou em relação ao mesmo período do ano passado.

“Tem uma mudança significativa que 2025 é o primeiro ano que a gente já tem um novo marco regulatório, que é a Política de Manejo Integrado do Fogo, que nos permite no âmbito do comitê de manejo do fogo, estabelecer uma série de novas regras de prevenção preparação e controle”, explicou,

“Então, nós vamos estabelecer medidas preventivas para os proprietários rurais, um conjunto de medidas que podem ser adotadas pelas prefeituras, pelos estados e pelo próprio governo federal, no âmbito dos planos de manejo integrado do fogo, que é o grande desafio é a preparação para 2025”, completou.

Nesta quarta-feira (18), o Ministério Público denunciou 20 integrantes da torcida organizada Mancha Alvi Verde, do Palmeiras, que estariam envolvidas no ataque a dois ônibus de torcedores do Cruzeiro. A emboscada, como a Polícia Civil tem chamado o episódio, aconteceu no dia 27 de novembro na Rodovia Fernão Dias, em Mairiporã, na Grande São Paulo, e resultou na morte de um integrante da torcida Máfia Azul, do Cruzeiro.

A morte de José Vitor Miranda dos Santos, informou o Ministério Público, foi causada por traumatismo cranioencefálico, em decorrência de golpes desferidos com instrumento contundente.

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De acordo com o Ministério Público, os torcedores que foram denunciados hoje assumiram “o risco de resultado homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e de meio que possa resultar em perigo comum, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima”. Por isso, os membros do Ministério Público solicitaram a prisão preventiva de todos os denunciados, argumentando que “soltos, os denunciados sem dúvida irão planejar novos delitos em face de torcedores do clube rival, colocando toda a sociedade em risco”.

O ataque ocorreu quando os torcedores mineiros retornavam para Belo Horizonte, após jogo contra o Athletico Paranaense, em Curitiba. Na ocasião, um dos ônibus com torcedores do Cruzeiro foi incendiado e, o outro, depredado. Além do torcedor que morreu, outros ficaram feridos. Segundo a polícia, barras de ferro, pedaços de madeira, fogos de artifício e rojões foram apreendidos no local.

Até agora, 15 pessoas suspeitas de envolvimento na emboscada já foram presas pela polícia.

O governo russo anunciou esta semana que desenvolveu uma vacina contra o câncer. A previsão é que o imunizante comece a ser distribuído para pacientes de forma gratuita a partir do início de 2025.

De acordo com a agência russa de notícias, a vacina foi desenvolvida em colaboração com diversos centros de pesquisa. Ensaio pré-clínicos demonstraram que a dose suprime o desenvolvimento de tumores e de potenciais metástases.

O Centro Nacional de Pesquisa Médica do Ministério da Saúde russo informou que trabalha com duas linhas de vacinas oncológicas. Uma delas é uma vacina personalizada que utiliza tecnologia mRNA, a mesma utilizada em doses contra a covid-19.

“Com base na análise genética do tumor de cada paciente, uma vacina única é criada para ‘ensinar’ o sistema imunológico a reconhecer células cancerígenas”, detalhou o centro de pesquisa russo.

O segundo imunizante é a Enteromix, formulada com base numa combinação de quatro vírus não-patogênicos que têm a habilidade de destruir células malignas e, simultaneamente, ativar a imunidade de pacientes contra um tumor.

O portal de educação financeira Meu Bolso em Dia, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), disponibiliza recomendações para evitar o endividamento neste fim de ano e entrar em janeiro com as contas em ordem.

O mês de dezembro tem diversos gastos extras, como presentes e ceias de Natal e Ano Novo, além de viagens de férias e as promoções do comércio que podem levar as pessoas a mais gastos. O diretor de Cidadania Financeira da Febraban, Amaury Oliva, disse que é possível, com um pouco de planejamento, consumir com consciência, sem precisar recorrer ao rotativo do cartão ou contrair empréstimos.

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“Diferenciar desejos de necessidades e planejar os gastos de maneira equilibrada ajudam a começar 2025 sem dívidas. Ninguém fica endividado por querer, mas há situações que podem levar ao endividamento. Com orientação financeira é possível aproveitar ao máximo o recurso extra que entra no fim de ano e celebrar [o Natal e o ano novo] sem se endividar”, disse, em nota, Oliva.

Entre as dicas da Febraban, estão reservar parte do 13º salário para quitar dívidas ou antecipar despesas do início do ano; estabelecer um limite de gastos com presentes, viagens, decorações e itens para a ceia; dividir custos da ceia entre os convidados; e evitar acumular parcelas, preferindo pagar à vista valores menores e usando o cartão de crédito com moderação para compras maiores.

O Procon-SP, órgão paulista de defesa de direitos do consumidor, divulgou orientações sobre gastos com viagens, destacando a importância de planejar todos os custos e ficar atento também aos gastos com cartão de crédito.

“Importante considerar o planejamento financeiro para realizar a viagem, calculando não apenas o custo da viagem e hospedagem, mas, também os gastos com refeição, traslados, passeios e outros que serão realizados durante o período de férias”, informou o Procon, em nota.

Projeto Verão

O Procon-SP fez levantamento de preços de produtos e serviços para ajudar o consumidor durante as férias de verão, para que seja uma referência para que as pessoas possam fazer sua pesquisa com mais informações e encaixar a viagem no orçamento.

O órgão fez uma estimativa de custos com pedágios, preços de passagens de ônibus e tempo de viagem entre 16 cidades que são destinos turísticos no estado de São Paulo, mais a capital. O conteúdo oferece ainda um comparativo de preços de repelentes, de protetores solares e bronzeadores, que são itens em alta nesta temporada do ano.

Há ainda, no levantamento, preços médios de hospedagem e alimentação. Foram coletados valores praticados por 125 estabelecimentos, entre hotéis e pousadas, e 195 restaurantes de 13 cidades turísticas do interior e litoral do estado de São Paulo: Águas de Lindoia, Avaré, Brotas, Olímpia, Socorro, Itu, Caraguatatuba, Guarujá, Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Sebastião.

Foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União extrato de edital do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame.

De acordo com o documento, serão publicados ainda hoje três editais normativos ofertando um total de 545 vagas e formação de cadastro, incluindo 198 vagas na área médica, 330 na área assistencial e 17 na área administrativa, todas destinadas a 45 hospitais universitários federais e à administração central da Ebserh.

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“Os editais normativos e outras publicações referentes ao concurso público estarão disponíveis nos endereços eletrônicos na data de 18 de dezembro de 2024.”

Entenda

A Ebserh foi criada por meio da Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011 como uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de prestar, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.