Rodovias concedidas em São Paulo devem receber 3,8 milhões de veículos


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Mais de 3,8 milhões de veículos devem trafegar pelas rodovias concedidas no estado de São Paulo, tanto em direção ao litoral quanto ao interior paulista, durante o feriado do Ano Novo. A estimativa é da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que inicia na segunda-feira (30) a contagem de saída da capital e da Grande São Paulo.

De acordo com as previsões no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que liga a capital à Baixada Santista e ao litoral sul, a concessionária Ecovias estima que aproximadamente 875 mil veículos descerão a serra pelas rodovias Anchieta (SP-150) e Imigrantes (SP-160). Na Rodovia dos Tamoios (SP-099), que leva ao litoral norte, a previsão é que cerca de 242 mil veículos circulem entre os dias 30 de dezembro e 3 de janeiro.

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Nos trechos sul e leste do Rodoanel Mario Covas, administrados pela SPMar, espera-se a circulação de mais de 830 mil veículos. O trecho oeste, administrado pela RodoAnel, deve receber 968 mil veículos.

No Sistema Castello-Raposo, operado pela ViaOeste, é esperado fluxo de aproximadamente 677 mil veículos no período. No Sistema Anhanguera-Bandeirantes, devem circular cerca de 802 mil veículos. Nas duas rodovias, o maior movimento deve ocorrer na segunda-feira (30) entre 16h e 18h, terça-feira (31) das 11h às 12h.

No retorno do feriado de fim de ano, a Castello-Raposo deve registrar maior movimento na quarta-feira (1º) entre 15h e 21h, e quinta-feira (2) entre 8h e 11h. Já na Anhanguera-Bandeirantes, os horários de maior fluxo para a volta do feriado estão previstos para a quarta-feira, das 15h às 22h, e quinta-feira (2), das 8h às 11h.

No Corredor Ayrton Senna-Carvalho Pinto (SP-070), a expectativa da Ecopistas para o período é que cerca de 963 mil de veículos passem pelas quatro praças de pedágio nos dois sentidos da rodovia. Pelas rodovias Pedro Eroles (SP-088), entre Arujá e Mogi das Cruzes, Dom Paulo Rolim Loureiro (SP-098), entre Mogi das Cruzes e Bertioga, Doutor Manuel Hipólito Rego (SP-055), entre Bertioga e Santos, e Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), entre Praia Grande e Miracatu, que conectam os municípios do Alto Tietê à Baixada Santista e ao Vale do Ribeira, devem passar cerca de 302 mil veículos.

Litoral

Segundo boletim mais recente da Ecovias, publicado às 8h, há lentidão na Rodovia dos Imigrantes, sentido litoral, do Km 28 ao Km 32; do Km 40 ao Km 43 e do Km 50 ao Km 53, todos os trechos com alto fluxo de veículos. O tempo está encoberto, com neblina no topo de serra. “Por conta da baixa visibilidade, estão bloqueadas a alça da Anchieta, no Km 40 norte com acesso à Interligação Planalto, sentido Imigrantes, a alça da Imigrantes para a Interligação no K 42, sentido Anchieta, e a alça de retorno no Km 40+200, sentido litoral’, diz o boletim.

Caminhões e carretas com destino a São Paulo devem usar o trecho de serra da Via Anchieta. A pista norte da Via Anchieta está bloqueada no trecho de serra para inversão de mão de direção. O SAI está em Operação 5×3. Para a descida, o motorista pode pegar a pista sul da Via Anchieta ou a pista sul da Rodovia dos Imigrantes. Já a subida da serra é realizada apenas pela pista norte da Rodovia dos Imigrantes.

De acordo com a concessionária, desde a meia-noite de quinta-feira (26), mais de 118 mil veículos desceram a serra em direção à Baixada Santista. No sentido São Paulo, a concessionária registrou a passagem de mais de 80 mil veículos. No início da manhã de hoje, entre as 7h e as 8h, desceram mais de 5,7 mil veículos e subiram mais de 2,1 mil veículos.

Petrobras Sinfônica celebra 90 anos do maestro Isaac Karabtchevsky


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A Orquestra Petrobras Sinfônica tem, nesta sexta-feira (27), às 19h, uma apresentação especial. Vai celebrar na Cinelândia, em frente ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro, no centro da cidade, os 90 anos do seu diretor artístico e maestro titular Isaac Karabtchevsky. No concerto organizado em parceria pela Petrobras Sinfônica (OPES), o Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) e o Theatro Municipal, uma das características mais marcantes da trajetória do maestro estará de volta: a popularização da música clássica.

Durante décadas era comum vê-lo à frente de orquestras em concertos que reuniam em espaços públicos, como praças e parques, grande quantidade de pessoas que mostravam interação com a música clássica. “Isso é algo totalmente inexplicável. É do ser humano ao se entusiasmar, se agitar. Esse é um conceito básico. A música tem esse poder mágico. Ela exerce sobre o ser humano uma função quase que emanente à sua formação sensorial. Por meio do nosso sistema nervoso, as notas se multiplicam e nos tomam por completo. É uma associação que se deve fazer quando se ouve música. Não conscientemente, é do ser humano ouvir música e se deixar emocionar por ela”, disse Isaac Karabtchevsky em entrevista à Agência Brasil.

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A vontade de fazer a popularização da música, segundo o maestro, nasceu na época em que ia a teatros, via o público empolgado com música e pensava que esses espaços só tinham cerca de 2 mil lugares. “Eu pensava: tão pouca gente para arte tão grandiosa e ainda jovem, quase criança, já estava na adolescência, me ocorreu um impulso de que precisávamos fazer alguma coisa para que maior quantidade de público pudesse desfrutar de momentos tão lindos”, afirmou.

Um exemplo de apresentação com grande público ocorreu em 1986, no Projeto Aquarius, criado em 1972 pelo maestro, pelo jornalista Roberto Marinho e pelo gerente de promoções do Jornal O Globo, Péricles de Barros. A intenção era levar a música clássica ao maior número possível de pessoas. A encenação da ópera Aída, de Verdi, levou cerca de 200 mil pessoas à Quinta da Boa Vista, na zona norte do Rio. O elenco tinha 470 artistas e o concerto teve mais de duas horas de duração. Lá o público se acomodou no gramado e ocupou as águas do lago local.


Turnê Orquestra Petrobras Sinfônica - 5 cidades

Turnê da Orquestra Petrobras Sinfônica – Foto arquivo Orquestra Petrobras Sinfônica 

Para o maestro, a reação positiva da plateia que, em muitos casos, assistia pela primeira vez um concerto é quase um ritual religioso onde as pessoas se movem, agradecem e se entusiasmam pelo canto. “Eles estão intimamente ligados. A origem do ser humano foi sempre por meio de grupos que, em tempos passados, se reuniam como congregações ou irmandades que cantavam em volta do fogo. Acho que a música impregnou a vida das civilizações passadas de uma maneira tão forte quanto hoje”, disse.

Iniciação

O interesse pela música surgiu cedo na vida do maestro, reconhecido como um dos mais relevantes da atualidade. “Eu verifiquei que o primeiro impulso já estava ali há muito tempo, desde que a minha mãe me amamentou e eu já a ouvia cantar. Então, era uma coisa instintiva, natural, orgânica. Ela veio com o primeiro amor, o primeiro carinho da minha mãe, que cantava em russo as canções de ninar. O elo de comunicação entre a matéria espiritual que é a música surgiu, certamente, com a minha mãe e de lá foi um crescendo contínuo”, contou.

Ainda criança, por orientação da mãe que tinha sido cantora mezzo soprano em Kiev, na Ucrânia, começou com aulas de canto com o professor australiano dela e, na sequência, vieram os instrumentos. “A minha mãe foi fundamental nesse processo, porque ela viu um talento natural, que o meu gesto era sempre sintomático com o conteúdo musical. Ela intuiu isso e me pôs imediatamente em contato com o professor de canto dela aqui no Brasil, em São Paulo, que se chamava Fan Krause, um austríaco que imigrou para o Brasil e dava aulas de canto e continuava ensaiando com ela. Eu assistia todos os ensaios e ele começou a me preparar para a futura carreira. Eu fazia exercícios, cantava muito, foi a minha primeira vocação, o meu primeiro ingresso no universo musical percorreu o canto. Devo muito, em primeiro lugar à minha mãe e, em segundo, ao professor que me introduziu nos segredos da música” relatou.

O estudo de canto era sempre com músicas clássicas, em geral Tchaikovsky, e trechos de óperas. “Isso durou mais ou menos até 12 anos de idade, quando ela me fez estudar música mais seriamente. Aí eu tinha professor de teoria e solfejo, nada em relação a regência ainda, mas essa a primeira fase foi a que cristalizou e solidificou minha carreira musical. Foram os primeiros passos, que são sempre tortuosos, até chegar a um ponto em que eu pudesse andar livremente.

O primeiro instrumento foi o piano e depois desenvolveu-se em outros. “O oboé foi uma decorrência natural disso. Por que um instrumento de sopro? Porque era um instrumento que cantava, então escolhi um instrumento de sopro, o oboé, que tinha uma sonoridade pastoril, íntima, linda. Até hoje quando me lembro das frases emitidas pelo oboé, é uma sensação de plenitude”, descreveu.

Karabtchevsky sentiu que poderia ser maestro ao se dar conta, no seu desenvolvimento, de que a música tem relação com o gesto. “As mãos representam um plano sensorial na dimensão de espaço que a música propõe. A música é uma arte que se reparte no tempo, mas o conceito dos gestos é totalmente espacial. Ele procura representar a música, as tonalidades, as inflexões que têm um fraseado musical. Quando você fala, por exemplo, eu estou falando com você e estou fazendo gestos inconscientes, porque o gesto denota similaridade com o fraseado musical e a regência. Como eu gesticulava muito ao cantar, foi daí que surgiram os primeiros esboços do que seria o futuro regente”, revelou.

A carreira brilhante tem destaques dentro e fora do país. Foi maestro titular de orquestras em Viena, em Veneza, onde começou a sua incursão no terreno da ópera. “Como estava fazendo ópera pela primeira vez, porque nunca tinha tido essa oportunidade aqui no Brasil, realmente foi uma descoberta. Estava lá à frente da orquestra fazendo as minhas primeiras óperas que tanto amo de Mozart, Verdi, Puccini, aqueles compositores que sempre me cercavam mas nunca eu os dominava”. Em 2009, Karabtchevsky foi incluído entre os ícones vivos do Brasil pelo jornal britânico The Guardian.

O maestro não distingue um concerto marcante, mas destacou que todo início de temporada tem uma energia diferente. “Certamente, sempre os inícios de temporadas são como comportas. Algumas águas represadas, no momento em que são abertas, descem com uma violência enorme em uma represa. Assim, vejo os concertos de inauguração da temporada. A potência dessas águas se reflete no decorrer da temporada. É uma coisa legal isso. Todos os primeiros concertos são os mais formidáveis sob esse aspecto lírico. Represas que foram abertas. Tem esse sentido”.

“As plateias reagem sempre em função dos melhores conceitos. Não que saibam disso. É uma coisa emanente, mas o público carioca, especialmente aqui no Rio de Janeiro, tem dado provas que aferem a disposição do músico em dar o seu melhor. É uma coisa inconsciente. Quando o músico projeta para a plateia o seu ideal de precisão, afinação e de musicalidade, as pessoas se dão conta disso.

OPES

Para o maestro, é um privilégio estar à frente da Orquestra Petrobras Sinfônica aos 90 anos completados nesta sexta-feira. “É o meu esteio e a forma que tenho de me comunicar com humanos, por meio de um instrumento perfeito. É um grupo de músicos que ultrapassa a dimensão de uma simples orquestra. Ela é uma família. Considero a Orquestra Petrobras Sinfônica parte da minha família. Eles se inserem nesse contexto humano de dar e receber. É permanente isso, é diário”, mencionou.


Rio de Janeiro (RJ), 03/10/2023 – Orquestra Petrobras Sinfônica durante evento de comemoração dos 70 anos da empresa, na Ilha do Fundão, no capital fluminense. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Rio de Janeiro – Orquestra Petrobras Sinfônica durante evento de comemoração dos 70 anos da empresa – Foto Tomaz Silva/Agência Brasil

Na visão dele, o ensaio é sempre uma dádiva. “É uma forma superior de comunicação. Eu me regozijo por isso”.

O diretor-presidente da Orquestra Petrobras Sinfônica, Carlos Mendes, disse que o maestro é um grande ícone da cultura brasileira e da música de concerto, que sempre desenvolveu um trabalho lindo de popularização. “A nossa orquestra vem de uns dez, 12 anos para cá, com um viés muito voltado para isso. A gente realmente decidiu trazer esse público que não frequenta sala de concerto para perto de nós, com todos os nossos projetos, não só na música popular, mas também na música de concerto mais voltada para quem não está muito acostumado a frequentar as salas”, disse à Agência Brasil.

“A nossa relação com o maestro é sempre de muita troca, sempre muito intensa. O maestro é uma pessoa incrível, agradável, de uma cultura ímpar. A gente tem sempre a agradecer”, comemorou.

Os organizadores informaram que se no horário marcado para a apresentação estiver chovendo, o concerto será transferido para o dia seguinte (28), no mesmo horário. O repertório da noite começará com a Marcha Radetzky de Johann Strauss, seguida de Bolero, de Maurice Ravel. Estão incluídas na lista também A Dança Húngara nº 5, de Johannes Brahms; Danúbio Azul, de Johann Strauss Jr. Toccata – Trenzinho do Caipira, da obra Bachianas Brasileiras nº 2 do maior compositor brasileiro, Heitor Villa-Lobos. O encerramento será com a Valsa das Flores, de O Quebra-Nozes, e a Abertura 1812, ambas de Tchaikovsky.

Diretor diz que PRF apura todos os casos de excessos na corporação


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O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira, disse nesta quinta-feira (26) que a corporação apura todos os casos de excessos durante abordagens policiais feitas pelos seus agentes.

Em entrevista ao Repórter Brasil, da TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o diretor comentou a atuação dos três policiais afastados temporariamente após serem acusados de atirar contra o carro de uma família na noite de Natal, em Duque de Caxias (RJ). Uma mulher de 26 anos atingida pelos tiros está internada em estado grave.

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De acordo com Oliveira, todos os casos de suspeitas de ilegalidades durante as abordagens são investigados pela PRF.

“Estaremos apurando todo e qualquer caso de excesso, dando a possibilidade de defesa dos nossos agentes, respeitando o processo legal para que a gente chegue à verdade real dos fatos “, afirmou.

Durante a entrevista, o diretor também disse que a corporação toma medidas para combater a letalidade policial, como o treinamento contínuo dos agentes para reforçar que a corporação deve atuar dentro do limite da lei e a criação de uma comissão de acompanhamento de casos de letalidade.

“Hoje, eu posso afirmar que a PRF é a polícia ostensiva preventiva com a menor letalidade policial”, garantiu.

Fernando Oliveira afirmou que defende o uso de câmeras corporais pelos policiais. Desde o ano passado, uma comissão interna da PRF trabalha para implantar o equipamento, que já é usado pelos agentes em todas as unidades do país.

“A câmera corporal é um elemento de proteção da atividade policial. Eu sou um defensor ferrenho da utilização de câmera corporal. A PRF vai utilizar câmera corporal em toda sua corporação, todo policial vai usar”, completou.

Vítima

Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi atingida com um tiro na cabeça, durante uma ação da PRF na Rodovia Washington Luís (BR-040), na noite de terça-feira (24).

A vítima estava indo com a família, de cinco pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF, na altura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Os tiros ocorreram por volta das 21h. A jovem foi encaminhada ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Caxias, e precisou ser entubada, passou por cirurgia e o quadro de saúde é considerado gravíssimo.

Após o episódio, os policiais envolvidos na ocorrência foram afastados.

Decreto sobre polícias reafirma tratados internacionais, diz fórum


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Em meio à repercussão do decreto presidencial que regulamenta o uso gradativo da força durante operações policiais, publicado esta semana, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entidade da sociedade civil que colaborou na formulação da norma, destaca que a medida reproduz diretrizes de tratados internacionais assinados pelo Brasil há décadas e já constava em outros textos legais em vigor no país.

É o caso, por exemplo, do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da ONU (1984) e dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1990), também da ONU.

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Em 2010, seguindo esses preceitos, o governo brasileiro editou a Portaria Interministerial 4.226/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública. Já em 2014, com a Lei 13.060, o Estado brasileiro passou a disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança em todo o território nacional.

“Assim, a publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, diz o FBSP, em nota pública divulgada nesta quinta-feira (26).

De acordo com o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de último recurso, de forma a prevenir situações de violência policial e abusos de conduta por parte dos agentes de segurança pública. Segundo a norma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.

Um dos pontos da norma trata, por exemplo, do não uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga, inclusive em veículos que desrespeitem bloqueios, desde que não ofereça risco aos agentes de segurança e terceiros.

Violência policial

No mesmo dia em que o decreto foi editado, a jovem Juliana Leite Rangel, 26 anos de idade, foi atingida com um tiro na cabeça disparado por policiais rodoviários federais, durante uma ação na Rodovia Washington Luís (BR-040), na Baixada Fluminense. A vítima estava indo com a família, de cinco pessoas, passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes, na altura de Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O pai da jovem, Alexandre Silva Rangel, afirmou à imprensa que não recebeu ordem prévia de parada e que estacionou o carro quando ouviu a sirene da viatura, mas os policiais já teriam descido atirando, atingindo a filha na cabeça. Rangel dirigia o veículo e chegou a ser atingido de raspão na mão por uma bala. Juliana segue internada em estado grave em um hospital da região de Caxias.

Em outro caso, policiais militares estavam desobstruindo uma rua, na cidade de São Paulo, quando aconteceu uma confusão com os moradores. Um jovem de 24 anos começou a filmar o incidente, se desentendeu com um dos agentes da polícia e acabou levando um tiro à queima-roupa. Em ambos os casos, tanto no Rio quanto em São Paulo, os agentes envolvidos foram afastados e foram abertos inquéritos para apurar responsabilidade.

“Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes, munidos de dois fuzis e uma pistola automática, atiraram contra o carro de uma família em deslocamento na BR-040 na noite de 24 de dezembro, atingindo na cabeça a jovem Juliana Leite, internada em estado grave, e o caso do jovem de 24 anos baleado à queima roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco, na madrugada de 25 de dezembro, são exemplos fáticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”, diz a nota do FBSP.

Condenação internacional

Ainda segundo a entidade, o próprio o Estado brasileiro já foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por uso abusivo da força por parte das polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo, em períodos recentes, cabendo justamente ao governo federal a responsabilidade de evitar que esse tipo de ocorrência se repita.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública ainda criticou declarações de alguns governadores, como Ronaldo Caiado, de Goiás, e Claudio Castro, do Rio de Janeiro, que se manifestaram contra o decreto presidencial, inclusive sugerindo a possibilidade de recorrer contra o instrumento.

“Cabe à União cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinam a edição de regras de uso da força. Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que, ao contrário de declarações de alguns governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”, argumenta a entidade.

Rio: Saúde libera vacina contra meningite para profissionais de saúde


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A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro liberou, a partir desta quinta-feira (26), a vacina antimeningocócica ACWY para os profissionais de saúde da cidade. A medida visa aproveitar as 11 mil doses remanescentes do imunizante que têm vencimento previsto para o final do mês de janeiro de 2025. 

A vacina antimeningocócica ACWY, que protege contra quatro sorotipos da doença meningocócica bacteriana (A, C, W e Y), é normalmente aplicada em dose única em crianças e adolescentes de 11 a 14 anos. Pessoas que vivem com HIV e transplantados também devem tomar uma dose do imunizante. 

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Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a vacina ACWY antimeningocócica está sendo liberada para todos os profissionais de saúde, excepcionalmente, porque existem 11 mil doses previstas para vencer no mês de janeiro. “Esta é uma vacina de muito difícil acesso, então, o momento de vacinar é agora. Esta é a grande oportunidade de conseguir tal proteção”, explicou. 

A meningite é um processo inflamatório das meninges, que são as membranas que envolvem o cérebro. Entre os agentes infecciosos, estão vírus, fungos, bactérias e outros agentes infecciosos. A vacina é uma das formas de prevenção contra a doença. Os principais sintomas da meningite são febre, dor de cabeça, vômito, rigidez no pescoço, sangramentos sob a pele e convulsões. A doença é grave e tem evolução rápida. Ao notar algum desses sinais, a pessoa deve procurar uma unidade de emergência. 

A vacinação fica disponível enquanto durar o estoque das doses específicas nas 239 unidades de Atenção Primária, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Brasil paga R$ 1,9 bi de contribuições a órgãos internacionais em 2024


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O Brasil pagou R$ 1,9 bilhão a organismos internacionais em 2024, informou nesta quinta-feira (26) o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os recursos serviram para quitar as contribuições financeiras a organismos multilaterais e para pagar integralizações e recompor cotas de bancos e fundos internacionais.

Segundo o Planejamento, o país está em dia com organismos estrangeiros em relação às despesas obrigatórias. Dos pagamentos não obrigatórios relativos a 2024, resta uma parcela de R$ 87,4 milhões ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) e à antiga Corporação Andina de Fomento (CAF), atual Banco de Desenvolvimento da América Latina. A pasta informou que a parcela será paga em janeiro.

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No ano passado, o Brasil pagou cerca de R$ 4 bilhões aos organismos internacionais, dos quais R$ 2,4 bilhões foram passivos de governos anteriores e R$ 1,6 bilhão relativos ao exercício de 2023. “Com a quitação de suas obrigações financeiras, o Brasil assegura sua participação plena e ativa nos principais fóruns globais e regionais, em favor da paz, da segurança, dos direitos humanos, da integração econômica e do desenvolvimento sustentável”, destacou o Ministério do Planejamento em nota.

A pasta informou que a gestão orçamentária e financeira foi criteriosa, com monitoramento contínuo da taxa de câmbio e adoção de uma estratégia de pagamentos periódicos. De acordo com o ministério, essa postura permitiu quitar contribuições de alto valor em momentos de câmbio mais favorável, reduzindo as despesas e mantendo os aportes mensais em um nível sustentável ao longo do ano.

Nações Unidas

Entre as principais contribuições pagas neste ano, o Ministério do Planejamento destaca a quitação dos compromissos às três vertentes do orçamento da Organização das Nações Unidas (ONU): orçamento regular, missões de paz e Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais. O Planejamento ressaltou que o Brasil é um dos poucos países em dia com as Nações Unidas.

Além das contribuições à sede das ONU, o Brasil honrou os compromissos com as agências especializadas do organismo, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco); a Organização Mundial da Saúde (OMS); a Organização Internacional do Trabalho (OIT); a União Postal Universal (UPU); a Organização Mundial do Turismo (OMT) e a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Meio ambiente

Na área de meio ambiente e mudança do clima, o país saldou as contribuições à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e aos Protocolos de Quioto, Montreal, Cartagena e Nagoia, bem como às convenções de Estocolmo, Basileia, Roterdã e Minamata, entre outros relevantes instrumentos nessa matéria. Segundo o Planejamento, esses pagamentos reafirmam o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a preservação ambiental.

O Brasil, informou o ministério, está em dia com outros organismos com atuação em temas prioritários, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), o Tribunal Penal Internacional (TPI), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA).

Mercosul

Em âmbito regional, o Brasil pagou as contribuições de 2024 à Secretaria do Mercosul, ao Parlamento do Mercosul (Parlasul), ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), ao Instituto Social do Mercosul (ISM) e à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR). De acordo com o ministério, os desembolsos mostram o compromisso do Brasil de reforçar a integração econômica e social no bloco.

O país também está em dia com órgãos continentais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso).

Quanto às integralizações e recomposições de cotas de bancos e fundos internacionais, o Ministério do Planejamento informou terem sido feitos importantes aportes ao longo de 2024 ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) e ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Decreto quer dar segurança para atuação policial, diz secretário


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O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o decreto que o governo federal publicou na última terça-feira (24) para regulamentar o uso da força durante operações policiais não busca dificultar o enfrentamento à criminalidade no Brasil.

“Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”, declarou o secretário à Agência Brasil, nesta quinta-feira (26).

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Segundo Sarrubbo, o Decreto nº 12.341 é o resultado de um debate que contou com a participação de representantes estaduais e das forças de segurança de todo o país, bem como de organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública, além de atualizar normas já existentes.

“O que fizemos foi atualizar a portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da criminalidade, uma vez que, hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, disse Sarrubbo, referindo-se à Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, que estabelece parâmetros para o uso da força por agentes de segurança pública. 

De acordo com o secretário, o objetivo do decreto é priorizar o uso escalonado da força. “Nesse escalonamento da força, a arma letal deve ser a última opção. Ela deve ser reservada para situações estritamente necessárias. Agora, lógico que não queremos que o policial corra riscos. Sabemos que, muitas vezes, ele é recepcionado com tiros de fuzis”, acrescentou o secretário.

Ele lembra que há situações em que os policiais vão precisar usar a arma de fogo, mas ele terá que andar também com uma arma não letal, para atuar quando abordar, por exemplo, alguém em surto ou uma pessoa desarmada que tente atacá-lo. 

Além de proibir o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, o decreto presidencial reforça que o nível de força empregada pelos agentes de segurança pública deve ser compatível com a gravidade da situação e que os órgãos e profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo eventual uso inadequado da força.

De acordo com Sarrubbo, a maioria das forças policiais do país já atua desta forma, respeitando procedimentos operacionais semelhantes. Uma novidade, contudo, é a obrigatoriedade de os policiais receberem, anualmente, capacitação sobre o uso de instrumentos não letais.

“O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, argumentou Sarrubbo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos previstos no decreto por meio de uma portaria ministerial a ser publicada em até 90 dias, mas, segundo Sarrubbo, a expectativa é que isso ocorra logo nas primeiras semanas de janeiro.

Governadores

O secretário nacional também rebateu as críticas de governadores que acusam o governo federal de interferir na autonomia dos estados, cujos governantes respondem pela ação das polícias civis e militares.

Nesta quarta-feira (25), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Para Castro, limitar que policiais em serviço usem suas armas revela um total desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados. 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também considera que a norma é uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, e fere a Constituição.

Segundo Sarrubbo, os estados que não quiserem adotar a portaria, não poderão usar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

“Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se adaptar”, disse o secretário, ressaltando que o governo está agindo em perfeito acordo com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O secretário lembrou recentes episódios de excesso do uso da força pelas polícias, como o caso do estudante de medicina que estava em surto psicótico, desarmado, e foi alvejado por um policial militar e da jovem que foi alvejada pela Polícia Rodoviária Federal quando estava estava indo comemorar o Natal com a família. 

Ele também citou o caso mais recente, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (25), em São Paulo, onde um policial militar disparou à queima-roupa contra um rapaz de 24 anos durante a desobstrução de uma rua. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, o agente afirmou que atirou quando o jovem tentou apanhar a arma de outro militar.

>> Veja entrevista na TV Brasil

Empresa que fornece dados a Google admite erro sobre cotação do dólar


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A Morning Star, empresa que fornece dados ao Google sobre a cotação do dólar, admitiu nesta quinta-feira (26) erro na coleta de informações. A companhia afirmou ter resolvido o problema que levou à divulgação do valor errado da moeda norte-americana, atribuindo o ocorrido à “imprecisão de um contribuidor”.

“Devido a cotações de compra e venda imprecisas fornecidas por um contribuidor de taxas de terceiros por erro, os dados de câmbio para o Brasil temporariamente não refletiram o mercado em 25 de dezembro de 2024”, informou a Morning Star em nota ao Google.

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Dizendo-se comprometida com a qualidade das informações, a companhia informou que trabalha para evitar que erros se repitam. Apesar de a Morning Star afirmar ter resolvido o problema, a ferramenta de informação do câmbio continuava inativa na noite desta quinta.

Na quarta-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Banco Central (BC) esclarecimentos sobre a cotação do dólar no Google. O órgão quer esclarecimentos para avaliar se aciona a Procuradoria-Geral da União para abrir uma ação contra a plataforma de buscas.

Na tarde de quarta-feira, o Google exibiu a cotação da moeda norte-americana a R$ 6,38, quando os mercados financeiros estavam fechados por causa do feriado de Natal. Ao longo de todo o dia 25, a cotação correta estava em R$ 6,15, valor de fechamento do dólar no último dia 24, véspera de Natal, em que o pregão funcionou com horário reduzido.

* Colaborou Gabriel Brum, repórter da Rádio Nacional

Lira diz que emendas cumprem acordos firmados entre Poderes


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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira (26) que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), por suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes. 

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Em entrevista à imprensa, Lira destacou o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e da portaria do governo federal com regras para operacionalizar a liberação das emendas parlamentares. Ele ainda citou reunião ocorrida há algumas semanas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e demais autoridades para tratar do assunto. 

“Esperamos, com o fim do recesso natalino, os ministros [do governo federal] que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, acrescentou. 

O presidente da Câmara disse ainda que irá apresentar nesta sexta-feira (27) esclarecimentos ao ministro Flávio Dino a respeito de pontos da decisão que suspendeu os pagamentos. 

Lira chegou a convocar uma reunião por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, para tratar, entre outros assuntos, das emendas. No entanto, ele foi recebido pelo presidente Lula durante a tarde. Por causa do encontro com Lula, o presidente da Câmara adiou a reunião por videoconferência, porém, segundo sua assessoria, conversou por telefone e presencialmente com alguns líderes. 

Emendas 

A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.

Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No dia 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.

* Com informações de Pedro Rafael Vilela

Moraes diz que Daniel Silveira foi a shopping e pede explicações


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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu nesta quinta-feira (26) explicações ao ex-deputado federal Daniel Silveira sobre novas acusações de violação das medidas cautelares durante o cumprimento do livramento condicional.

Na decisão, Moraes deu prazo de 48 horas para o ex-parlamentar explicar porque ficou fora de casa por cerca de 10 horas e ainda foi a um shopping de Petrópolis (RJ), no último domingo (22). Além disso, Silveira deverá informar quem esteve com ele.

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Na terça-feira (24), o ex-deputado foi preso pela Polícia Federal (PF) após descumprir a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno. A medida foi estabelecida no livramento condicional, benefício que foi revogado por Moraes após o episódio. Segundo o ministro, no último fim de semana, Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial.

Na nova decisão proferida hoje, Moraes quer explicações sobre a estada de Daniel Silveira em outros locais que foram descobertos após a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro enviar ao ministro dados sobre o monitoramento da tornozeleira eletrônica.

Segundo Moraes, Daniel Silveira não poderia passar o dia fora de sua residência. No entendimento do ministro, o comportamento demonstra que Silveira “ignorou” as condições do livramento condicional.

“Entre outros inúmeros endereços visitados, o sentenciado passou mais de uma hora no Shopping (ocorrência 14, data: 22/12/2024, chegada: 13:12, saída: 14:16), reforçando a inexistência de qualquer problema sério de saúde, como alegado falsamente por sua defesa”, escreveu o ministro.

Após a decisão da suspensão da condicional, a defesa de Daniel disse que ele precisou ser levado ao Hospital Santa Tereza, em Petrópolis (RJ), no sábado (21), com fortes dores lombares e juntou exames e um atestado para comprovar que ele recebeu atendimento médico.

Em 2023, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Na semana passada, Moraes autorizou o livramento condicional da pena, mas o benefício foi revogado após o descumprimento das medidas cautelares.