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A Justiça Federal determinou aos governos Federal e do Paraná que reforcem, imediatamente, a proteção policial às comunidades indígenas das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense, próximo à fronteira do Brasil com o Paraguai.

A ampliação dos efetivos da Polícia Federal, da Força Nacional e da Polícia Militar foi ordenada pelo juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama (PR), no último domingo (5).

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A decisão foi motivada por um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). E foi publicada dois dias após quatro moradores da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada entre as duas cidades paranaenses, serem baleados durante um ataque armado às comunidades.

Entre as vítimas baleadas durante o ataque deflagrado por homens ainda não identificados, está uma criança, atingida por um tiro em uma das pernas. Um indígena teve o maxilar perfurado por um projétil. Outro, foi alvejado nas costas, e uma quarta vítima também foi ferida na perna.

A Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para tentar identificar os autores dos disparos que feriram os quatro indígenas. Em nota, a superintendência estadual da PF informou à Agência Brasil que “diversas diligências” estão em andamento, motivo pelo qual os “elementos [probatórios] já colhidos seguem sob sigilo, a fim de não prejudicar as investigações”.

Conflito

Segundo entidades como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que é vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o mais recente episódio de violência é uma consequência do acirramento do conflito por terras em um momento em que os avá-guarani aguardam pela conclusão do processo de reconhecimento da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá.

Apesar da área da União a ser destinada ao usufruto exclusivo dos avá-guarani ter sido delimitada em 2018, o processo de reconhecimento da terra indígena foi interrompido em 2020, por força de uma decisão judicial. Em janeiro do ano passado, após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender as ações judiciais que travavam o processo de demarcação, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) anunciou a retomada do processo de regularização da área.

De acordo com o Cimi, desde 29 de dezembro, o povo avá-guarani tem sido alvo de disparos de arma de fogo, lançamento de bombas e incêndios criminosos na vegetação, em plantações e em moradias. Ao analisar o pedido liminar do MPF e da DPU, motivado pelo mais recente ataque, o juiz federal Pedro Pimenta Bossi concluiu que a situação exige que os governos federal e estadual podem e devem conter a violência na região, empregando as forças policiais na medida necessária para conter qualquer agressão contra os indígenas.

“Isso porque não há nenhuma novidade quanto à tensão vivida nas áreas em evidência, as quais sofreram injusta e repugnante escalada de violência nas últimas semanas, que foram noticiadas ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, sendo que não houve disponibilização de efetivo devido e suficiente para se proteger os cidadãos das violências que foram perpetradas”, destaca o magistrado em trecho da sentença destacado pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

“Saliento que o não cumprimento injustificado das medidas ora determinadas poderá acarretar a imposição de multa diária aos órgãos/autoridades responsáveis, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e administrativas eventualmente cabíveis na espécie”, acrescentou o juiz federal.

Ministério

Consultado pela Agência Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública garantiu que os órgãos federais responsáveis estão atuando para garantir a segurança dos moradores da terra indígena. Desde novembro de 2024, agentes da Força Nacional de Segurança Pública atuam na região, encarregados de proteger a comunidade indígena dos municípios de Guaíra e Terra Roxa e apoiar os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública.

No domingo, mesmo dia em que o juiz federal determinou o imediato reforço da segurança pública, a pasta anunciou que aumentaria em 50% o número de agentes da tropa federativa. Hoje, em nota enviada à Agência Brasil, o ministério informou que a medida inicial já estava em operação desde o último sábado (4) e que, adicionalmente, nesta segunda-feira (6), um novo contingente foi enviado ao Paraná, dobrando o reforço inicial e resultando em um aumento total de 100% no efetivo original.

“Essa ampliação visa intensificar as ações de segurança e garantir a proteção das comunidades indígenas, em colaboração com os demais órgãos de segurança pública e representantes indígenas”, comentou o ministério, assegurando que um grupo de trabalho composto por representantes da Força Nacional; das polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar do Paraná e da Funai foi estabelecido pouco antes das festas de fim de ano e tem sido “fundamental para a implementação de ações coordenadas de prevenção e resposta imediata a conflitos”.

“Diante do risco de novos ataques, equipes de prontidão e sobreaviso foram acionadas para intensificar o patrulhamento na área, reforçando a segurança e auxiliando na relocação de moradores para áreas mais protegidas dentro da aldeia”, acrescentou o ministério, indicando que o policiamento ostensivo da região é realizado, em conjunto, pela Polícia Militar do Paraná e pela Força Nacional.

Escalada

Sobre a decisão do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, o governo do Paraná afirmou que já vinha alertando as autoridades federais, “de forma incisiva”, sobre a escalada da violência na região oeste do estado, bem como para a urgência de uma solução para os conflitos agrários.

“Por se tratar de uma questão envolvendo povos indígenas, a responsabilidade é do governo federal”, afirmou o Executivo estadual, garantindo que, desde o início dos recentes conflitos, reforçou o policiamento com o emprego de equipes dos batalhões de Polícia de Choque e de Polícia Militar de Fronteira (BPFron), além de patrulhamento aéreo.

“Com o agravamento da situação após o último episódio de violência, o governo estadual intensificará ainda mais essas ações, mobilizando novos recursos para garantir a ordem e a segurança da população”, prometeu o governo paranaense, garantindo que “seguirá cobrando uma atuação firme e imediata da União para resolver, de forma definitiva, a situação”.

Em resposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou estar comprometido com a mediação pacífica e a prevenção de conflitos. “As ações adotadas já restabeleceram a ordem, e medidas preventivas estão em curso para evitar a escalada de tensões”, sustenta o ministério, na nota.

“Todas as ações estão sendo conduzidas com máxima prioridade para evitar a repetição de episódios de violência”, assegurou o ministério, enfatizando que a atuação da Força Nacional de Segurança Pública é subsidiária e acontece mediante pedido das autoridades competentes, como, por exemplo, a Funai, com foco em ações preventivas e de fiscalização.

“O MJSP segue empenhado na proteção das comunidades indígenas e na garantia de seus direitos, respeitando suas culturas e promovendo a observância dos direitos humanos”, concluiu a pasta.

O Ministério da Saúde informou que acompanha “atentamente” o surto de metapneumovírus humano (HMPV) registrado ao longo das últimas semanas na China. Segundo a pasta, o vírus responde por uma série de infecções respiratórias identificadas no país, sobretudo entre crianças.

“Até o momento, não há alerta internacional emitido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mas a vigilância epidemiológica brasileira está em constante comunicação com autoridades sanitárias da OMS e de vários países, incluindo a China, para monitorar a situação e trocar informações relevantes.”

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De acordo com o ministério, as últimas atualizações de vigilância feitas pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) da China mostram que a magnitude e a intensidade das infecções respiratórias registradas ao longo das últimas semanas foram menores do que as registradas no mesmo período do ano anterior.

“No entanto, foi observado um aumento nas infecções respiratórias agudas, incluindo gripe sazonal, metapneumovírus humano (HMPV), infecção por rinovírus, vírus sincicial respiratório (VSR) e outros, particularmente nas províncias do norte chinês.”

“Embora o risco de uma pandemia seja considerado baixo pelos especialistas, o Ministério da Saúde salienta que é fundamental reforçar as medidas de prevenção e controle de infecções respiratórias”, completou a nota.

A pasta voltou a incentivar a vacinação como medida preventiva para infecções respiratórias, incluindo a covid-19 e a gripe ou influenza – sobretudo entre grupos considerados prioritários, como idosos, gestantes, crianças e pessoas com comorbidades.

De acordo com o ministério, as vacinas contra a covid-19 e a influenza continuam sendo eficazes contra formas graves de ambas as doenças, reduzindo o número de hospitalizações e mortes provocadas pelas variantes em circulação.

A nota também incentiva o uso de máscaras faciais por pessoas com sintomas gripais e resfriados, já que a estratégia contribui para diminuir a transmissão de todos os vírus respiratórios, inclusive o metapneumovírus.

Entenda

O HMPV é um vírus respiratório que causa infecções nas vias respiratórias superiores e inferiores. No Brasil, foi identificado pela primeira vez em 2004. Desde então, tem sido monitorado como parte das atividades de vigilância epidemiológica do ministério, que inclui a coleta e análise de dados sobre doenças respiratórias.

“É um vírus conhecido no mundo e comum em casos de síndrome gripal (casos leves), podendo eventualmente evoluir para casos de síndrome respiratória aguda grave que requerem internação”, destacou a pasta.

A vigilância do HMPV é feita através do Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica (Sivep), com a identificação de casos por meio dos núcleos hospitalares de epidemiologia em serviços de saúde, que monitoram a circulação de diversos patógenos respiratórios no país.

“Eu não vi ainda no mundo democrático uma tentativa de golpe mais extensa e intensa que a brasileira.” A afirmação é do professor de direito constitucional, advogado e escritor Pedro Serrano, entrevistado do programa DR com Demori que vai ao ar nesta terça-feira (7), às 23h, na TV Brasil.

Para Serrano as ações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023 não foram isoladas e fizeram parte de todo um planejamento maior: 

“Você teve mais do que uma tentativa de golpe qualquer. Você teve uma organização criminosa que teve núcleos especializados no ambiente da sociedade civil, no ambiente do Parlamento, no ambiente do governo, no ambiente das Forças Armadas, da polícia, ou seja: uma organização criminosa com especialidades e que atuou pra efetivamente tentar dar um golpe de Estado.”

Para ele, caso tivesse sido consumado, o golpe de Estado traria muito mais violência do que trouxe o golpe de 1964 que instaurou a ditadura no Brasil.

Sobre o pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e negado pelo Supremo Tribunal Federal, para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que investiga a tentativa de golpe, Pedro Serrano é enfático em afirmar que não há nem que se considerar essa possibilidade. 

“Se você pegar o levantamento de 2018 do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], mais de cem juízes no Brasil contam com proteção policial e proteção do Estado porque foram ameaçados por organizações criminosas que eles investigavam ou julgavam. Nenhum foi julgado impedido. Nenhum. Por que? Porque não existe a figura do impedimento provocado. O réu não tem direito a escolher quem vai julgá-lo. Não tem direito a manipular a jurisdição pra impedir um juiz que ele acha que está atuando contra ele, porque efetivamente está aplicando a lei e ele cometeu o crime, então ele quer impedir de ser punido. É natural que ele queira evitar a punição, o que não é natural é ele manipular o processo e a Justiça se entregar a isso”, afirmou.

Serrano enfatizou ainda que o afastamento de Alexandre de Moraes poderia trazer consequências desastrosas.

“Se o ministro Alexandre for impedido agora, todos os juízes do Brasil que forem ameaçados por organizações criminosas vão ter que se julgar impedidos. As organizações criminosas vão escolher quem é que vai julgá-las.”

Sobre o julgamento do processo, Pedro Serrano espera que o resultado seja justo e exemplar.

“Condenar aí é dizer não à violência contra a democracia e contra os nossos direitos. Deixar isso pra história. Eu não ficaria muito preocupado com vingança, não é por aí, com fazer as pessoas sofrerem. Não é isso que as pessoas merecem, mesmo tendo feito o que fizeram. O que elas merecem é entender que a sociedade disse ‘não’ à violência delas. Então, elas têm que ser condenadas a penas rígidas pra entrar pra história. Deixar para os nossos filhos e netos a mensagem de que a gente não aceita esse tipo de violência contra os direitos à Constituição e à democracia”, finalizou.

O programa DR com Demori vai ao ar toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil, app TV Brasil Play e no Youtube. Também é transmitido pelas rádios Nacional FM e MEC. 

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A Justiça paulista decretou a prisão preventiva do guarda civil municipal (GCM) que atirou e matou o secretário municipal adjunto de Segurança e Controle Urbano, Adilson Moreira, nesta segunda-feira (6), dentro da prefeitura de Osasco, na Grande São Paulo.  O autor do homicídio passou por audiência de custódia na manhã desta terça-feira (7).

A Polícia Civil de São Paulo havia decretado a prisão em flagrante e determinado o indiciamento do GCM Henrique Marival de Sousa. A polícia apreendeu também a arma do crime – uma pistola Taurus, calibre .40 -, acompanhada por dois carregadores, um coldre e diversos cartuchos; oito estojos e quatro fragmentos de projéteis; um aparelho celular do indiciado e um simulacro de arma de fogo encontrado na mochila, que estava dentro do carro do guarda civil.

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De acordo com boletim de ocorrência, emitido na madrugada desta terça-feira (7), o indiciado, que foi comunicado das acusações feitas contra ele e das provas existentes, escolheu permanecer em silêncio ao ser interrogado pela autoridade policial. Ele estava acompanhado de advogados.

Segundo depoimento de testemunhas, registrado no boletim, Henrique Marival de Sousa integrava a equipe de segurança da primeira dama do município. Ontem (6), o secretário realizou reunião com guardas civis, na prefeitura, para anunciar alterações na equipe de segurança pessoal do prefeito e da primeira-dama, por conta da mudança de gestão municipal.

Na ocasião, foi anunciado quem permaneceria na equipe e quem voltaria aos quadros na Guarda Civil. Henrique Sousa teria sido um dos agentes anunciados para sair da equipe de segurança de dignitários da prefeitura. Ainda segundo testemunhas, após a reunião, o secretário passou a receber individualmente quem quisesse tratar de algum assunto. Na vez de Henrique, foram ouvidos disparos de arma de fogo dentro da sala.

Segundo o delegado Daniel Alois Martins, conforme consta no boletim de ocorrência, apesar dos indícios de motivação do crime identificados nos depoimentos – desligamento do guarda da equipe de segurança de dignitários -, ainda não foi possível  atestá-lo “de maneira inequívoca”.

“De modo que não vislumbro a possibilidade de firmar a incidência de eventuais hipóteses qualificadoras ao homicídio, seja pela motivação (ainda não suficientemente esclarecida), seja ainda pelo modo de execução, circunstâncias que, não obstante, ainda serão objeto de diligências investigativas futuras”, apontou o delegado, no boletim. Segundo ele, a conduta se configura como homicídio doloso, modalidade simples, consumado.

Segundo a prefeitura, antes de efetuar os disparos, o GCM Henrique Marival de Sousa manteve o secretário-adjunto como refém, trancou as portas de acesso ao local e montou barricadas. O guarda civil se entregou à polícia por volta das 19h30. A negociação foi conduzida por equipes do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE), da Polícia Militar.

A arrecadação total do governo federal cresceu 11,21% em novembro de 2024 em relação a novembro de 2023, totalizando R$ 209,21 bilhões, informou hoje (7), em Brasília, a Receita Federal. O resultado de novembro é o melhor desempenho para o mês desde 2013, quando a arrecadação ficou em R$ 188,1 bilhões em valores corrigidos pela inflação medida pelo Índice de Preços Amplos ao Consumidor (IPCA).

No período acumulado de janeiro a novembro de 2024, a arrecadação alcançou R$ 2.391.437 milhões, representando acréscimo real de 9,82%, descontada a inflação medida pelo IPCA.

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Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em novembro, foi de R$ 203 bilhões – acréscimo real de 12,26%. No período acumulado de janeiro a novembro, a arrecadação alcançou R$ 2,27 trilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 9,92%.

Segundo a Receita, o acréscimo observado no período pode ser explicado pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis, pela tributação dos fundos exclusivos e pela atualização de bens e direitos no exterior.

Sem considerar esses pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 7,72% na arrecadação do período acumulado e de 11,03% na arrecadação de novembro.

Crescimento

Em novembro, a Receita disse que, em relação ao PIS/Pasep e a Cofins, houve uma arrecadação conjunta de R$ 46.093 bilhões, representando expansão real de 19,23%.

A Receita Federal informou que esse desempenho é explicado pela combinação dos aumentos reais de 8,82% no volume de vendas e de 6,33% no volume de serviços entre outubro de 2024 e outubro de 2023, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística (IBGE); e pelo acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis, pelo aumento no volume de importações e pelo desempenho positivo das atividades financeiras.

No período de janeiro a novembro, a arrecadação conjunta do PIS/Pasep e da Cofins foi de R$ 483,93 bilhões, representando crescimento real de 19,23%.

Ainda em novembro, a arrecadação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL) apresentaram atingiram R$ 32,69 bilhões, representando aumento real de 12,62%.

O desempenho pode ser explicado pelos acréscimos reais de 14,93% na arrecadação da estimativa mensal, de 5,45% no lucro presumido e de 7,63% na arrecadação do Simples Nacional. Já o Imposto Retido sobre a Renda de Capital (IRRF-Capital) teve uma arrecadação de R$ 9,78 bilhões – aumento real de 28,9%.

A Receita disse, ainda, que o Imposto sobre Importação e o IPI-Vinculado à Importação apresentaram, em novembro, uma arrecadação conjunta de R$ 10,64 bilhões – crescimento real de 58,82%.

Entre janeiro e novembro de 2024, o Imposto sobre Importação e o IPI-Vinculado à Importação anotaram uma arrecadação conjunta de R$ 98,4 bilhões, representando alta real de 31,64%.

Receita previdenciária

Em novembro, a Receita previdenciária foi de R$ 54,36 bilhões – expansão real de 3,79%, principalmente em razão do aumento na massa salarial.

No período de janeiro a novembro, a Receita Previdenciária totalizou R$ 596,06 bilhões, com expansão real de 5,59%.

Esse resultado se deve ao crescimento real de 7,15% da massa salarial e de 12,51% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a novembro de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.

Termina hoje (7) o prazo para que eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais justifiquem sua ausência no pleito de outubro de 2024.

A justificativa pode ser feita presencialmente, em um cartório eleitoral; pela internet, nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais dos estados; ou pelo aplicativo e-Título, disponibilizado para smartphones.

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No caso do aplicativo, basta acessar o link “mais opções” e, em seguida, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência. “Logo após, é preciso preencher o formulário com os dados solicitados. Para justificar a ausência pelo app, é necessário que o eleitor esteja com o título eleitoral regular ou suspenso”, informa o TSE.

Na sequência, um código de protocolo é gerado para que o eleitor acompanhe o andamento da solicitação. “O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título da eleitora ou do eleitor para análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada”, diz o tribunal.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

A justificativa via online, no site do TSE, deve ser feita na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Caso o eleitor opte por justificar a ausência em um cartório eleitoral, é necessário que preencha o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13. Pessoas que declaram estado de pobreza são isentas do pagamento da multa por ausência às urnas.

O programa Fábricas de Cultura, espaços de acesso gratuito e que promovem diversas atividades artísticas e formativas, está oferecendo vagas para 800 cursos gratuitos que irão acontecer em suas dez unidades na capital paulista.

Entre os cursos figuram o de criação de jogos e o de graffiti, realizados na unidade de Cidade Tiradentes, e de balé afro, no Itaim Paulista, na zona leste da capital. Já na Brasilândia, zona norte paulistana, há cursos de captação e edição de imagens produzidas por drone. Na zona sul, as unidades do Capão Redondo e do Jardim São Luís oferecem, por exemplo, cursos de instrumentos de sopro e modelagem de roupas.

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As inscrições serão abertas nesta terça-feira (7). Serão oferecidas mais de 20 mil vagas para o primeiro semestre deste ano.

O processo de inscrição – a partir de hoje – em cada unidade é diferente: nas localizadas nas zonas norte e sul de São Paulo, os interessados precisam se inscrever presencialmente na recepção, levando identidade (RG) e comprovante de residência.

Nas unidades da zona leste, os interessados realizam primeiro uma pré-inscrição online, selecionando a unidade de interesse até o dia 12 de janeiro. Após este período, os selecionados são convocados para efetuar a matrícula apresentando a documentação necessária (RG e comprovante de endereço).

No caso de crianças e adolescentes, os responsáveis precisam apresentar documentação. Estudantes só podem se inscrever nos cursos em contraturno escolar.

Os interessados podem se inscrever até 45 dias depois do início das aulas ou até o preenchimento das turmas. As aulas terão início no dia 4 de fevereiro.

Programação de férias

Além de inscrever nos cursos gratuitos, o projeto irá oferecer uma programação especial de férias para crianças com diversas atividades artísticas e esportivas. A programação pode ser vista no site. Assim como os demais serviços, essa agenda também é gratuita. Basta chegar para participar das atividades.

O Fábricas de Cultura é um programa da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, gerenciado pelas Organizações Sociais Catavento Cultural e Educacional e Poiesis.

Duas mulheres, proprietárias de um ferro-velho, na Baixada Fluminense, foram presos em flagrante, e o estabelecimento foi fechado. No local, os policiais apreenderam grande quantidade de materiais furtados, incluindo 102,5 quilos (kg) de cobre, dos quais 2,5 kg de cabos de propriedade de uma concessionária de energia elétrica.

O furto de cabos de energia elétrica de concessionárias de trens urbanos, de sinais de internet e de sinais de trânsito com, a finalidade de retirar as partes de cobre para a venda têm provocado prejuízos quase que diários.

Nesta segunda-feira (6), policiais civis da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) realizaram uma operação contra o ferro-velho clandestino, que operava em Nova Iguaçu sem o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) e com o alvará de funcionamento vencido.

De acordo com as investigações, o comércio funcionava em uma área dominada pela milícia, que se beneficia com a receptação dos materiais furtados. Dentre os materiais apreendidos havia fios queimados e cobre sem queima, com características típicas de furtos de redes de energia e telefonia.

Além disso, foram encontradas duas placas de trânsito, uma tampa de esgoto e um componente de motor, evidenciando o envolvimento do ferro-velho em atividades ilícitas relacionadas ao furto de bens públicos e privados.

Equipes da concessionária de energia, que acompanharam a operação, identificaram uma ligação elétrica clandestina, confirmando o furto de energia no local.

As investigações mostram ainda fortes indícios de que o ferro-velho incentiva usuários de drogas a furtarem cabos e materiais de concessionárias, oferecendo dinheiro pela receptação dos itens. Essa prática vem causando paralisações nos serviços públicos essenciais, como energia elétrica e telefonia e gerando prejuízos diretos à população.

Diante das evidências, as proprietárias foram presas e conduzidas à sede da DRF, onde foram autuadas em flagrante. A perícia foi acionada para realizar uma análise detalhada do ferro-velho.

Nesta quarta-feira (8), quando se completam dois anos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenará uma cerimônia em memória ao episódio, no Palácio do Planalto, como forma de repúdio ao golpismo no país. O evento tem como atos previstos a reincorporação de 21 obras de arte vandalizadas durante a invasão ao palácio, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma atividade com participação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de Abraço da Democracia. As primeiras obras totalmente restauradas do acervo presidencial começaram a chegar ao Planalto na tarde dessa segunda-feira (6), escoltadas por agentes da Polícia Federal (PF).

De acordo com o arquiteto Rogério Carvalho, titular da Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais, cinco obras foram entregues nessa segunda, entre elas o quadro As Mulatas, de Di Cavalcanti, uma tela com mais de 3,5 metros de largura por 1,2 metro de altura, considerada uma das principais obras do Salão Nobre do Planalto, que foi perfurada ao menos sete vezes pelos vândalos. A escultura de bronze O Flautista, de Bruno Giorgi, com 1,6 metro de altura, que havia sido quebrada em quatro partes, foi totalmente recuperada e também está entre as entregas realizadas.

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Outra entrega importante foi uma ídria italiana, um tipo de vaso cerâmico branco e azul, do período do Renascimento, que havia sido despedaçada durante a invasão e foi restaurada em um minucioso trabalho que contou com técnicas avançadas de raio-X e análise microscópica de esmalte e pigmentos. A escultura Vênus Apocalíptica Fragmentando-se, de Marta Minujín, uma artista argentina, também foi devolvida, bem como a escultura de madeira Galhos e Sombras, de Frans Krajcberg, artista polonês naturalizado brasileiro.

Todas as obras devolvidas nesta segunda subiram pela rampa do Palácio do Planalto. De acordo com Carvalho, foi uma questão de espaço, já que algumas peças, como a tela de Di Cavalcanti e a escultura de Krajcberg, não cabem no elevador.  

Num dos momentos da cerimônia desta quarta, o presidente Lula vai descerrar o quadro de Di Cavalcanti, no Salão Nobre do Palácio do Planalto. Outro símbolo daquela invasão também será devolvido ao acervo. Trata-se de um relógio do século 17, que estava exposto no mesmo local e foi derrubado com violência por Antônio Cláudio Alves Ferreira, um dos invasores presos nos atos golpistas, em imagens amplamente reproduzidas na imprensa e nas redes sociais.

Frame de vídeo de câmera de segurança mostrando vândalo em ação no Palácio do Planalto – Reprodução/ TV Brasil

Construído pelo relojoeiro Balthazar Martinot Boulle, a peça havia sido um presente da corte francesa ao imperador Dom João VI, em 1808. Tanto o relógio quanto a caixa de André Boulle, destruídos durante os atos de vandalismo, foram completamente revitalizados na Suíça, por meio de outro acordo formalizado com a Embaixada do país europeu no Brasil.

Processo de restauro  

Para viabilizar a recuperação das obras, uma inédita estrutura laboratorial de restauração foi montada no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, por meio da Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais e da Coordenação-Geral de Administração das Residências Oficiais.

A iniciativa foi fruto de uma parceria entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), que possui experiência em conservação e restauração de peças de arte. O acordo durou cerca de um ano e nove meses, com custo de R$ 2,2 milhões, em repasses feitos pelo Iphan à UFPel, para a aquisição de equipamentos, contratação de bolsistas e gastos logísticos.

Como todo janeiro, a movimentação nas lojas de venda de material escolar aumenta. A procura por livros didáticos, cadernos e outros equipamentos, como lápis, canetas e borrachas, faz os pais e responsáveis a buscar os melhores preços e qualidade dos produtos.

Para auxiliar na hora da compra e garantir que os itens adquiridos atendam aos padrões de segurança e qualidade, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) dá dicas essenciais para que os responsáveis evitem problemas.

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O presidente do Inmetro, Márcio André Brito, orienta que o fundamental é que o consumidor esteja atento para algumas dicas importantes, como observar a presença do selo de certificação do Instituto e as informações descritas nas embalagens dos produtos. A nota fiscal é essencial para comprovar a procedência do material e facilitar eventuais reclamações.

“Orientamos pais e consumidores a verificarem, ao comprar materiais escolares, se os produtos possuem o selo [do Inmetro], se são adequados à faixa etária da criança e se estão sendo adquiridos em estabelecimentos formais, que garantem a procedência desses itens. Essas medidas ajudam a prevenir possíveis riscos à saúde e à segurança das crianças, bem como de todos os usuários”, explicou.

Preços

De acordo com a Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (Abfiae), o material escolar deve ficar entre 5% e 9% mais caro em 2025. O presidente-executivo da associação, Sidnei Bergamaschi, disse que a elevação nos preços é atribuída a uma combinação de fatores econômicos e logísticos, como a alta tributação, custos de produção e a valorização do dólar.

“Os impostos são um componente importante no peço final do material escolar. Diversos produtos têm até 40% de impostos. Os itens que formam a cesta, quase metade do preço do produto final é imposto”, informou.