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Sem apostadores que acertassem seis dezenas, o prêmio da Mega-Sena acumulou na noite de sábado (11), segundo a Caixa Econômica Federal. O próximo concurso, na terça-feira (14), poderá pagar R$ 34 milhões.

Os números sorteados neste fim de semana foram 11, 17, 19, 26, 49 e 54.

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Um total de 52 apostas conseguiu acertar cinco dezenas e levou o prêmio de R$ 34.367,81. Mais 4.640 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 867,66.

Novas apostas podem ser feitas até as 19h de terça-feira. Às 20h, ocorrerá o sorteio no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Uma lei municipal que proibia homenagens no Rio de Janeiro a escravocratas, eugenistas e pessoas responsáveis por atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista foi revogada pouco mais de um ano após entrar em vigor. A medida buscava afastar de locais públicos monumentos, estátuas e placas que destacassem essas figuras. Uma nova lei, determinando a revogação, foi sancionada na última semana pelo prefeito Eduardo Paes.

A Lei Municipal 8.205/2023, que vedava as homenagens, foi proposta pelos vereadores Chico Alencar (PSOL) e Mônica Benício (PSOL), encampando uma pauta levantada por diferentes coletivos antirracistas. Conforme o texto, além proibir a instalação de novos monumentos, estátuas, placas e outras homenagens, aqueles já existentes deveriam ser retirados do espaço público e transferidos para locais de perfil museológico, onde seriam acompanhados de informações que contextualizassem e informassem sobre a obra e seu personagem.

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Aprovada pela Câmara Municipal em 26 de outubro de 2023, a proposta tinha 15 dias úteis para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Eduardo Paes tinha. Como ele não se manifestou no período, foi consumada a sanção tácita. Assim, a Lei Municipal 8.205/2023 passou a vigorar a partir de 28 de novembro de 2023.

Já o projeto para derrubar a medida foi assinado pelos vereadores Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD), Pedro Duarte (Novo) e Carlos Bolsonaro (PL). Também subscreveram o texto três comissões da Câmara Municipal: de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação.

“A presente revogação visa a evitar que personalidades históricas de relevância para o país sejam afetadas pela referida lei”, registra a breve justificativa apresentada pelos proponentes, que deram entrada no projeto apenas dois dias após a aprovação da Lei Municipal 8.205/2023.

Passado um ano da tramitação, o texto foi aprovado por 24 votos contra 7 na sessão plenária da Câmara Municipal do dia 5 de dezembro de 2024. Com a sanção do prefeito Eduardo Paes, ocorrida no dia 2 de janeiro, o projeto converteu-se na Lei Municipal 8.780/2025.

Monumentos

A proibição de instalação em lugares públicos de monumentos que homenageiam personagens ligados à escravidão é uma pauta levantada desde 2020 pela Galeria de Racistas, uma plataforma construída por pesquisadores e coletivos antirracistas. Eles são responsáveis por um projeto de lei elaborado em parceria com deputada federal Talíria Petrone (PSOL) e que atualmente tramita no Câmara dos Deputados.

Nas redes sociais da plataforma, são listados monumentos em todo o país que envolveriam homenagens a escravocratas. São mencionadas ações de cada um deles, que envolvem a defesa da escravidão, a realização de atos em que contribuíram para os interesses de escravocratas ou mesmo mantiveram posse sobre pessoas escravizadas.

O Marquês de Lavradio (foto de destaque) – responsável por concentrar o desembarque de escravizados na região do Cais do Valongo – e o bandeirante Manuel Nunes Viana – que utilizava escravizados em guerras – são citados entres os homenageados na cidade do Rio de Janeiro. Patrono do Exército brasileiro, Duque de Caxias também é lembrado como responsável por liderar as tropas imperiais em ações que resultaram na morte de mais de 1,7 mil negros desarmados.

Monumento em homenagem a Tiradentes em frente à Alerj – Tomaz Silva/Agência Brasil

Outro monumento citado no Rio de Janeiro é o do Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira, revolta de caráter republicano e separatista contra o domínio colonial português. O movimento terminou duramente reprimido em 1789, sendo Tiradentes o único condenado à morte por enforcamento. A sentença foi cumprida em 1792. A data de sua execução, 21 de abril, é hoje feriado nacional. Em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma estátua em sua homenagem. A plataforma Galeria de Racistas aponta que Tiradentes era proprietário de seis escravos.

O padre Antônio Vieira, jesuíta português cuja posição contrária à escravização dos povos indígenas registrou na obra Sermões, é outro listado na Galeria de Racistas. “Em suas obras – em especial – ‘Sermões do Rosário‘ defende que os negros deveriam agradecer por terem sido retirados da África e trazidos para o Brasil”, consta nas publicações da plataforma. O busto do padre Antônio Vieira, instalado desde 2011 no jardim da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) que dá acesso à Rua Marquês de São Vicente, no bairro da Gávea, foi uma doação da Câmara Municipal de Lisboa, capital portuguesa.

Debates

Durante os debates, defensores da revogação criticaram a amplitude da Lei Municipal 8.205/2023 e consideraram que sua aprovação havia se dado sem debate. “No Reino Unido, com as mesmas ideias, quiseram derrubar e tirar as estátuas de Winston Churchill, que, claro, teve muitas críticas ao longo de sua vida, mas foi um grande líder frente ao nazismo, frente a tudo que a Alemanha quis fazer na Segunda Guerra Mundial”, avaliou o vereador Pedro Duarte (Novo). “Muitas vezes, as pessoas vão divergir com relação à história. Não dá pra reduzir personalidades históricas complexas como se fossem figuras que apenas fizeram mal”, acrescentou.

A vereadora Monica Benício (PSOL) defendeu o texto original. “O que acontece no Brasil hoje é que a história é contada apenas do ponto de vista do colonizador. O que a gente está querendo é que isso seja debatido”, afirmou. Mônica chegou a solicitar o adiamento da votação para que as discussões fossem aprofundadas. Mas a maioria dos vereadores rejeitou o pedido.

“Dada a importância da matéria, queria que houvesse mais discussão, porque de forma nenhuma o que a gente está propondo é um apagamento como chegou a ser dito. É uma reparação. A gente poderia ter uma instância avaliadora para se discutir caso a caso. Inclusive poderia se avaliar, por exemplo, não a remoção de uma estátua, mas a colocação de uma placa em que se identificasse quem foi aquela figura e em qual contexto histórico ela recebeu aquele tipo de homenagem. Assim, a gente pode ter a história sendo contada de outras perspectivas.”

A historiadora Camilla Fogaça, uma das envolvidas na plataforma Galeria de Racistas e também uma das organizadoras do livro Galeria de Racistas: Reparação, Agência e Resistência, lamentou a revogação da lei. Segundo ela, era uma medida de reparação e atualização histórica. “É uma resposta aos anseios de parcela da sociedade que contesta a história contada e perpetuada por esses monumentos”, diz. Camilla defende a amplitude do texto legislativo e não vê sentido em delimitar previamente quais são os monumentos racistas.

“Iria abrir brechas para o debate se tornar uma disputa local em torno das personagens históricas ali eternizadas. O projeto é amplo porque visa à retirada desses símbolos a partir do entendimento comum dos valores sociais contra os ataques aos direitos humanos. Estando ciente desses valores, do que seria um ataque à democracia, o debate se torna amplo, a ponto de a população e de os grupos étnicos identificarem seus algozes e solicitar, com um embasamento comum a todos, a retirada desses monumentos.”

O debate também tomou forma nas redes sociais da Galeria de Racistas. Reflexões compartilhadas pelo historiador Heitor Fagundes Beloch trazem um contraponto à proposta da plataforma. “É exigir do passado uma posição moral do presente”, escreveu. Heitor questiona se monumentos de dois artistas negros do período colonial – Aleijadinho e Mestre Valentim – deveriam ser banidas já que ambos tinham escravos. “Não sobrará estátua alguma se quisermos julgar o passado com os valores do presente. Derrubar estátua secular é igual a demolir uma igreja histórica, um crime contra o patrimônio cultural. A solução é construir mais estátuas, de figuras antes excluídas, criando um cenário urbano complexo.”

Para o historiador, embora os monumentos sejam instalados com intuito de prestar uma homenagem, seus significados mudam conforme o tempo. “Foram colocadas lá em determinados períodos históricos. Mas hoje estão lá como testamento do passado. Nenhuma estátua de 100 anos retém o significado que tinha na época intocado. Ninguém olha para uma estátua e convence-se de que está tudo bem matar. Se derrubarem todas as estátuas do Brasil estarão lutando contra moinhos de vento. Todos os problemas do país permanecem”, avalia.

Camilla discorda. Para ela, a manutenção dos monumentos contribui para a perpetuação de valores hegemônicos. “A revogação da lei não é só um descaso com parcela da população que demanda por maior participação no espaço público e a concisa construção de suas identidades sociais e culturais nos lugares de memória. Ela revela também os valores hegemônicos que os 24 vereadores do Rio, que votaram pela revogação, desejam perpetuar. Nessa disputa não estão em jogo placas de metal e monumentos de cal e pedra, mas valores que a princípio se mostram invisíveis, mas suas consequências racistas estão expostas no dia a dia da cidade”, defende a historiadora.

Escondidos há pelos menos 12 mil anos sob a densa vegetação amazônica, vestígios dos povos originários se revelam aos poucos por meio dos conhecimentos indígenas e quilombolas, do trabalho de arqueólogos e da contribuição da tecnologia light detection and ranging (Lidar). O sensor remoto é colocado em pequenos aviões, que sobrevoam a floresta e emitem lasers para mapear sítios antigos.

É dessa forma que atuam os pesquisadores do projeto Amazônia Revelada: Mapeando Legados Culturais. Antes do Lidar, muitas descobertas arqueológicas foram feitas em áreas com movimentação de solo e transformação da paisagem. Caso dos geoglifos encontrados no Acre. Com o novo uso da tecnologia, é possível mapear áreas da floresta sem nenhuma intervenção física, como desmatamento ou escavação.

Nesse sentido, o projeto também tem como missão “adicionar uma nova camada de proteção para a Amazônia e ajudar a conter a destruição da floresta”. Para isso, pesquisadores locais, pertencentes aos povos tradicionais, têm trabalhado em conjunto no levantamento de elementos materiais ou inscritos na paisagem que remetem a sítios arqueológicos ou lugares significativos para as comunidades.

Imagem de sítio arqueológico obtida pelo projeto Amazônia Revelada – Guilherme Gomes/Divulgação

A coordenação é do arqueólogo Eduardo Neves, professor e diretor do Museu de Arqueologia da Universidade de São Paulo (USP), que trabalha há mais de 30 anos na Amazônia.

“Quando eu fui para a escola na década de 70, aprendi que a cidade mais antiga do Brasil era São Vicente, fundada pelo português Martim Afonso de Souza em 1532. No entanto, quem anda pelo interior da Amazônia e, particularmente pela cidade de Santarém, vai perceber que existe um solo muito escuro que a gente conhece como terra preta. Ele está cheio de fragmentos de cerâmicas produzidas por povos que viviam ali há pelo menos pelo menos 800 anos”, disse Neves, no TEDxAmazônia 2024, ocorrido em Manaus.

“A gente sabe que a presença indígena começa há pelo menos 13 mil anos. Em 1492, quando Cristóvão Colombo chegou às Antilhas, havia entre 8 e 10 milhões de indígenas em toda a região amazônica. A Amazônia que a gente conhece hoje em dia só existe por causa da contribuição dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos que formaram essa região”, complementou.

Professor Eduardo Neves é arqueólogo e coordenador do Projeto Amazônia Revelada – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O arqueólogo destacou que o discurso colonial de desprezo às origens da Amazônia foi usado politicamente em diferentes momentos da história. E contribuiu para legitimar projetos de desmatamento e ocupação descontrolada da região.

“Eu me lembro de um slogan repetido pelo governo militar de que a Amazônia era uma terra sem gente, para gente sem terra. Isso fez com que camponeses que viviam em situações de conflito fundiário em diferentes lugares do país se mudassem para locais como Pará e Rondônia, e tivesse início uma história muito violenta”, disse. “Essa imagem da Amazônia como uma região esvaziada justifica a destruição da Amazônia hoje em dia pelo desmatamento, pela mineração descontrolada e pela abertura de estradas.”

O que o projeto liderado pelo arqueólogo quer fazer é inverter essa lógica, ao tornar visíveis contribuições milenares dos povos tradicionais, valorizar e proteger sítios arqueológicos, e trazer lições do passado que permitiram manter a floresta viva, de pé.

“Queremos fazer os registros e promover uma camada adicional de proteção para essas áreas ameaçadas”, disse Eduardo Neves. “Quando a gente fala sobre arqueologia, não é só sobre o passado. Também contemplamos as manifestações atuais das culturas dos povos da floresta, que nos ensinam como eles a construíram. Se existe uma solução para o futuro da Amazônia, é continuar apostando nessa diversidade e construir uma aliança entre o conhecimento científico e o conhecimento tradicional dos povos da floresta.”

Patrimônio linguístico

O Brasil tem, pelo menos, 274 línguas indígenas faladas por 305 etnias, segundo o Censo Demográfico de 2010. Muitas delas, porém, correm o risco de desaparecer na próxima década, por ter poucos falantes ainda vivos. A linguista Altaci Kokama luta para preservar esses sistemas culturais que são importantes não apenas para os povos indígenas, mas para toda a humanidade.

“As respostas para a cura da Amazônia e da Terra estão dentro dos próprios povos e das línguas indígenas que vivem nas florestas. São eles os detentores de conhecimentos essenciais para nossa preservação. Ninguém vive sem uma língua, sem uma comunicação. Preservar as línguas indígenas é preservar os saberes que estão contribuindo para salvar nossa biodiversidade”, defende a linguista.

Altaci Kokama se apresenta como guardiã da Amazônia. Ela é natural de Santo Antônio do Içá, Alto Solimões, no Amazonas. Pertence à etnia Kokama, que habita o estado brasileiro do Amazonas, partes do Peru e da Colômbia. O interesse pelo estudo das línguas indígenas surge da necessidade de ajudar parentes a entender o português e terem acesso “direitos usurpados pelos não indígenas”.

“A nossa luta começa do processo de fortalecimento da língua do meu povo na década de 80. Nesse tempo, eu deveria ter uns 10 anos. Em 2000 é que eu assumo a luta, porque um dos nossos principais guardiões, seu Antônio Samia, morre. E começamos a ter dificuldades em todos os processos de demarcação de terra, de fortalecimento da língua e dos nossos saberes. Conforme eu vou entendendo que a gente precisa de mais ajuda e de mais pessoas para a luta, começo a atrelar a minha formação com toda a luta pelo fortalecimento das línguas indígenas”, explica Altaci.

Ela se torna mestra em Sociedade e Cultura na Amazônia (UFAM), doutora em Linguística (UnB) e copresidente da Força Tarefa Global para uma Década de Ação pelas Línguas Indígenas (Unesco). Atualmente, trabalha no Ministério dos Povos Indígenas, cedida pela Universidade de Brasília.

Altaci Kokama trabalha para preservar as línguas indígenas no país – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Tudo o que existe na Amazônia tem um significado, uma história e uma narrativa para os povos indígenas. Tem uma raiz que retira o mercúrio da água, que se conhece a partir da história de uma árvore protetora na língua indígena. Se não fosse pesquisado a fundo seria só uma árvore protetora. Quando o pesquisador viu a história, coletou e foi fazer teste no laboratório, comprovou que a raiz dessa árvore, que fica à margem do Solimões, retira o mercúrio da água. Então, é um saber guardado dentro do povo. Está contribuindo para deixar o rio limpo. Quanto saberes nós temos que estão dentro das línguas? Os remédios e as curas que são passadas de geração para geração?”

Para que todo esse legado ancestral não se perca, a linguista pede maior atenção da sociedade e do Estado, com valorização e investimentos. “Os povos indígenas do Brasil estão conscientes de que a preservação parte de nós, mas o Estado tem que dar a sua contrapartida. Seja na educação, na política linguística de produção de materiais didáticos, para aparelhar os centros culturais, os centros de línguas das comunidades. Precisa haver uma campanha para valorização das línguas indígenas, com as quais podemos salvar o planeta, frear o aquecimento global. E isso tudo requer dinheiro, investimento nas pesquisas dentro da própria Amazônia.”

Amazônia Negra

Pelo tempo que habitam a floresta e pela conexão tão íntima que estabeleceram com ela, os povos indígenas costumam ser os únicos lembrados quando se pensa na história social da Amazônia. O antropólogo e quilombola Davi Pereira, de 45 anos, tem dedicado uma vida a mostrar as contribuições que as populações negras, descendentes de africanos, também tem dado ao bioma.

“Existe essa desvinculação do corpo negro com a ideia de proteção da floresta e da biodiversidade. E 75% da população da Amazônia Legal é composta basicamente por pessoas negras, essa combinação de pardos e pretos. Mas o que está na cabeça das pessoas é que não tem Amazônia Negra. Então você tem essa ideia que a Amazônia é só indígena. E aí não é uma coisa de competição. A gente sabe de todo processo e relação que os indígenas têm com a Amazônia”, diz Pereira.

“A minha questão é que nossos corpos e nossa ancestralidade também estão assentados na Amazônia, a partir do processo de diáspora forçada, consequência do crime da escravidão. Que nos mandou para cá no passado. A floresta também é nosso lugar de reconexão com a nossa ancestralidade. É um lugar que encontramos para recuperar a nossa humanidade. Como que a gente tem uma cosmovisão também assentada na floresta e uma epistemologia territorial que está relacionada a Amazônia”, complementa.

Davi Pereira é professor do Programa de Pós-Graduação em Cartografia Social e Política da Amazônia (PPGCSPA), da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Também trabalha com assessoria de movimentos quilombolas. É original de uma comunidade quilombola chamada Itamatatiua, no município de Alcântara, Maranhão, e mora atualmente em São Luís.

“O meu avô e um tio-avô foram processados por lutar pela terra. Cresci testemunhando essa luta da minha comunidade, sempre com muito medo de perder o lugar que a gente morava. Até hoje, não temos um título da terra”, conta.

O antropólogo escolheu batalhar pelas comunidades quilombolas pela via intelectual, utilizando os conhecimentos acadêmicos na defesa de direitos. Um dos focos escolhidos foi a cartografia social e política.

O antropólogo Davi Pereira Junior destaca as contribuições da população negra para o bioma Amazônia – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Fazer ciência através dos mapas pode ser algo poderoso na defesa dos direitos humanos e dos povos tradicionais. Por muito tempo, os mapas ficaram sobre o monopólio do Estado. Mas grupos indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco, passam a usar o mapa como arma contra o próprio Estado para requisitar direitos”, diz Pereira.

Uma das atuações do professor é na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no processo de Alcântara contra o Estado brasileiro, por causa da base espacial que está no município desde 1983. Além das questões territoriais com os quilombolas, Davi Pereira questiona licenças e impactos ambientais da estrutura.

Nesse sentido, o pesquisador entende que conservar e proteger a Amazônia passam necessariamente pelo protagonismo daqueles que a habitam há milhares de anos.

“Cada vez mais as leis dos projetos neoliberais avançam sobre as florestas e dificultam a proteção da vida. E tem uma questão fundamental de como você usa os recursos naturais da floresta. Isso é parte da nossa vida, não é mercado. Nós estamos diante de um processo avançado na Amazônia que transforma territórios e corpos em commodities. E isso está consumindo nosso território”, destaca Davi Pereira.

“Os povos originários e os quilombolas são a solução contra a crise climática. A velha forma ocidental de fazer as coisas está nos matando. E não querem nos ouvir. Temos aí um caminho de desastre anunciado. E quem ainda banca a responsabilidade de manter as condições de vida na Terra são os povos e comunidades tradicionais, através da proteção à floresta”, conclui.

Série sobre a Amazônia

A reportagem faz parte da série Em Defesa da Amazônia, que abre o ano da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro deste ano. Nas matérias publicadas na Agência Brasil, povos da Amazônia e aqueles diretamente engajados na defesa da floresta discutem os impactos das mudanças climáticas e respostas para lidar com elas.

*A equipe viajou a convite da CCR, patrocinadora do TEDxAmazônia 2024.

É início de dezembro em Manaus, e o calor é escaldante. O Amazonas enfrenta a pior seca da história, com níveis de água baixíssimos, como nunca se viu antes. No percurso de lancha até o encontro dos rios Negro e Solimões, o guia indica no horizonte partes de terra do continente e das ilhas que já deveriam estar cobertas por água.

Toda a região sente os efeitos sociais e econômicos da estiagem. Um dos setores mais afetados é o turismo, fonte de renda para boa parte da população. O calor e a seca afastam os visitantes, porque muitas atividades estão prejudicadas.

“Os ribeirinhos sofrem, principalmente aqueles que recebem gente de fora de Manaus. O pessoal que oferece a pesca do pirarucu, aqueles que trabalham com restaurante. Diminuem, por exemplo, as atividades de focagem de jacaré, que a gente costuma fazer durante a noite. E na seca fica muito difícil de ver jacaré. E também atrapalha muito a vida da gente que trabalha transportando os turistas pelo rio, porque nem todos os lugares estão navegáveis”, explica o guia turístico e capitão de lancha Rodrigo Amorim.

O guia turístico Rodrigo Amorim diz que os ribeirinhos sentem os efeitos da estiagem – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O cansaço é visível no rosto de Daniel Hanrori, indígena do povo Tukano, que lidera uma aldeia com 38 pessoas de diferentes etnias na região do Lago Janauari. No período de seca, parte do grupo se desloca para um acampamento perto do rio, que fica a duas horas de distância da aldeia. São entre quatro e cinco meses vivendo de um jeito improvisado, para conseguir receber os poucos turistas que ainda aparecem e alguma renda para sustentar as famílias.

“Aqui, quando tem temporal e ventania, é muito perigoso. É muito violento o vento aqui, então a gente corre muito risco. Mas a gente precisa da renda e não pode parar”, diz Daniel Hanrori.

Ele conversa com a reportagem da Agência Brasil sentado em uma pedra, mais ofegante e com muitas gotas de suor escorrendo pelo rosto. Foram 20 minutos de apresentação para um grupo de 15 turistas, com explicações sobre a cultura e danças tradicionais. Além do calor, o cansaço é agravado pela preocupação para manter a aldeia em condições básicas de moradia e alimentação.

Daniel Hanrori diz que os indígenas dependem do turismo e da venda de artesanato para sustentar as famílias – Tânia Rêgo/Agência Brasil

“O número de visitantes está muito baixo, infelizmente. Quando o rio está cheio, a gente recebe aqui de 50 a 60 lanchas por dia. De 8h da manhã até 6h da tarde. Durante esse período da seca, a gente recebe só duas lanchas. E a gente depende muito do turismo e das vendas de artesanato”, complementa Daniel Hanrori. “Afeta também muito a pesca, que fica mais difícil, mais escassa. Em alguns lugares, morreu muito peixe. E tudo isso faz falta. A gente aqui vive 50% do turismo e 50% da pesca.”

Turismo e crise climática

O turismo na Amazônia gira em torno dos rios. A perda de volume, principal meio de transporte, impacta diretamente as principais atividades. Os extremos climáticos de 2024 mudaram até o mais icônico passeio ao redor de Manaus, o encontro das águas. A visualização da mistura da água barrenta do Solimões com a água escura do Negro ficou prejudicada.

Em setembro, a Praia de Ponta Negra, principal balneário de Manaus, foi interditada para banhistas, depois que o Rio Negro ficou baixo da cota mínima de segurança de 16 metros. O Museu do Seringal, que fica no Igarapé São João, foi fechado temporariamente, porque o acesso é exclusivamente pelo rio.

Em Alter do Chão, no Pará, cuja alta temporada costuma começar em agosto, o nível baixo do Rio Tapajós prejudicou o deslocamento das embarcações que transportam turistas para ilhas, restaurantes e estabelecimentos comerciais. O Sairé, um festival cultural realizado em setembro, teve de ser suspenso por falta de demanda.

A professora Isabel Grimm, doutora em meio ambiente e desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), destaca que, quando se fala de crise climática e turismo, no entanto, há de se pensar também sobre a responsabilidade que o próprio setor possui nos impactos ao meio ambiente.

“O turismo impacta com as emissões de gases do efeito estufa, principalmente por causa dos transportes. E o transporte aéreo é um dos que mais têm emitido gases. Mas há também o uso excessivo de água e de energia elétrica nos locais turísticos, que produzem impactos muito relevantes. Precisamos pensar em alternativas para o que chamamos de turismo de massas, com menores impactos aos ecossistemas”, diz Isabel.

Para Isabel Grimm, toda a cadeia turística deve se envolver na mitigação dos custos ambientais na Amazônia – Isabel Jurema Grimm/Arquivo Pessoal

A especialista reforça que toda a cadeia turística deve se envolver na mitigação dos custos ambientais: os povos locais, as empresas, os governos e os próprios turistas. Um dos pontos fundamentais, nesse sentido, é repensar a própria concentração de pessoas em destinos mais badalados e midiáticos, e valorizar outras experiências possíveis dentro do país. Para continuar existindo nesses novos tempos, vai ser fundamental fazer adaptações e buscar caminhos sustentáveis.

“O Brasil é muito extenso em termos de território e de heterogeneidade de paisagens. Tem muita diversidade cultural e natural. Nossa biodiversidade é muito rica. O nosso turista está buscando novas experiências, valorizar o tempo das férias dele e o investimento que faz. O destino turístico que ele vai visitar está muito ligado aos processos de divulgação. É preciso repensar nos incentivos e fomentos para novos atrativos. Nesse sentido, políticas públicas são importantes. Precisamos dar condições para que as comunidades locais participem das atividades turísticas, se assim elas desejarem. Tudo isso dentro de uma lógica que respeite a capacidade local para receber visitantes, para gerar o menor impacto ambiental possível”, diz Isabel Grimm.

Turismo de base comunitária

A 600 quilômetros (km) a oeste de Manaus, na região do curso médio do Rio Solimões, um programa de turismo de base comunitária tem contribuído para o desenvolvimento local desde 1998. Ele é promovido pelo Instituto Mamirauá, que leva o nome da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, e tem sede na cidade de Tefé. O principal resultado desse trabalho é a Pousada Uacari, que recebe visitantes para uma experiência imersiva na Amazônia.

Entre as metas principais do programa estão contribuir para a conservação dos recursos naturais, promover empoderamento local e o desenvolvimento econômico e social das comunidades envolvidas. Mestre em gestão de áreas protegidas na Amazônia, Pedro Nassar coordena o programa no Instituto Mamirauá e contabiliza pelo menos 11 comunidades beneficiadas diretamente ao longo destes 27 anos.

“O turismo comunitário precisa ser diferente do turismo de massa. Não visa à exploração de atrações com grande quantidade de pessoas, em que elas chegam e saem do lugar como se nada tivesse acontecido. No turismo de base comunitária, os locais têm uma participação efetiva na gestão no planejamento e nas discussões. Não são trabalhadores que vão lá, cumprem a função, ganham dinheiro e vão embora para casa. Os benefícios do turismo precisam ser compartilhados com a comunidade, e precisam ser econômicos, sociais, culturais e ambientais”, explica Pedro Nassar.

O programa do Instituto Mamirauá inclui atividades de pesquisa e monitoramento de tecnologias de saneamento, impactos ambientais, estudos de viabilidade e planejamento turístico, monitoramento ambiental e socioeconômico. E tem como eixo central trabalhar a autonomia das comunidades na gestão do turismo, com geração de emprego e renda, e conservação dos recursos naturais.

Pousada Uacari proporciona aos visitantes uma experiência imersiva na Amazônia – Gui Gomes/Divulgação

Os moradores envolvidos no programa são afiliados a uma associação local e trabalham em sistema de rodízio, aproximadamente 12 dias por mês. Cada hóspede da Pousada Uacari contribui com a Taxa de Apoio Socioambiental, destinada ao financiamento de projetos e recursos comunitários, como compra de barcos, construção de centros comunitários e rádio de comunicação.

Outra preocupação do instituto é formar multiplicadores, que possam participar de atividades a fim de disseminar conhecimentos para o desenvolvimento do turismo comunitário em outras regiões do país.

“A ideia é passar nossa experiência no turismo para essas pessoas, além de trocar ideias e conhecer outras iniciativas. Mas é tudo muito prático, tiramos dúvidas, ajudamos os que estão começando a fazer turismo. Queremos que possam adquirir algum conhecimento e consigam aplicar dentro da realidade deles. Porque, obviamente, não é uma receita de bolo, cada lugar tem a própria peculiaridade”, diz Pedro Nassar.

Experiências comunitárias

Uma das pessoas impactadas pelo projeto foi Ilana Ribeiro Cardoso, artesã e empreendedora que vive no quilombo de Mumbuca, no município de Mateiros, região do Jalapão, no Tocantins. Em 2018, ela esteve no Instituto Mamirauá e conheceu de perto as iniciativas de turismo comunitário. A partir dali, a Amazônia virou uma fonte de inspiração e aprendizado.

Desde então, faz intercâmbios em regiões que trabalham com turismo comunitário e aplicando os novos conhecimentos no Jalapão. Ela ajuda a organizar restaurantes, pousadas e roteiros para que turistas conheçam de forma mais autêntica a comunidade e a história do quilombo. Entra as experiências, trilhas feitas por antepassados, mostra de plantas medicinais e oficinas de artesanato com capim-dourado.

Enquanto vê as atividades crescerem, Ilana se preocupa com os possíveis impactos de um turismo que não seja sustentável para a região.

“Hoje, não vemos muitos impactos ambientais. Mas, e no futuro? Como ficam meu filho e a comunidade? No Jalapão, tem muitas nascentes, fervedouros, cachoeiras, rios. Somos ricos em água potável. E há pessoas vindo para cá e pensando só na questão do agronegócio, em plantar soja, usar e poluir as nascentes de água”, diz Ilana.

“Daqui a pouco, podem montar um hotel de luxo, e a nossa pousadinha, que é simples, baseada na bioconstrução com adobe, vai ser prejudicada. Eu tenho medo de que o Jalapão possa ser invadido por esse turismo avassalador, que desperte o interesse de pessoas ricas, que não vão cuidar do nosso local e vão destruir a nossa natureza”, completa a artesã e empreendedora.

Ilana defende o turismo comunitário como o único possível para impedir grandes impactos ambientais e aumentar os efeitos da crise climática.

A artesã e empreendedora Ilana Cardoso na colheita de capim-dourado no Jalapão – Ilana Cardoso/Arquivo Pessoal

“Quando o turismo é sustentável, envolve cuidado. E quem cuida é a comunidade. Então, o turismo precisa vir de baixo, não de cima. Nós sabemos como cuidar, sabemos a quantidade de pessoas que podem entrar nos fervedouros, no campo de capim, numa vereda, numa nascente. A gente não pensa só na questão do lucro. No turismo sustentável, o guia é local, deixa dinheiro na comunidade e contribui para a preservação da natureza”, diz a empreendedora quilombola.

Série sobre a Amazônia

A reportagem faz parte da série Em Defesa da Amazônia, que abre o ano da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, no mês de novembro. Nas matérias publicadas na Agência Brasil, povos da Amazônia e aqueles diretamente engajados na defesa da floresta discutem os impactos das mudanças climáticas e respostas para lidar com elas.

* A equipe viajou a convite da CCR, patrocinadora do TEDxAmazônia 2024.

A semana entre os dias 12 e 18 de janeiro tem uma data que rememora um acontecimento triste e relativamente recente. Em 12 de janeiro de 2010, o Haiti foi devastado por um terremoto de magnitude 7,0, com epicentro a cerca de 25 km de Porto Príncipe. 

O número de mortes foi tamanho que não há uma estatística exata. Há estimativas de 220 mil mortes, de 230 mil mortes e até de 300 mil mortes. Em 2014, quando a tragédia completou 5 anos, o Repórter Brasil fez uma série especial de conteúdos sobre o país e o episódio: 

Uma das vítimas do terremoto que atingiu o Haiti em 2010 foi a pediatra e sanitarista brasileira Zilda Arns Neumann. Fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa (organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), ela estava em missão no país quando foi vitimada pela tragédia. Em 2023, o nome dela foi, inclusive, incluído no livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Já a sua biografia foi contada no História Hoje em 2015: 

Aniversário de Belém, eleições e Bezerra

Ainda no dia 12 de janeiro (hoje), há o aniversário da cidade de Belém. A capital do Pará, famosa por pontos turísticos como o Mercado Ver-o-Peso e referência econômica na Região Norte, completa nada menos do que 409 anos. A história da cidade foi contada pela Agência Brasil em 2016. 

No dia 15 de janeiro, completam-se 40 anos da primeira eleição presidencial após o fim da Ditadura Militar. Ainda de forma indireta, o pleito elegeu Tancredo Neves (que faleceu antes de assumir o posto e deu lugar a José Sarney). Em 2015, a Agência Brasil tratou do episódio. Em 2023, foi o Na Trilha da História que falou sobre o assunto: 

Para fechar a semana, no dia 17 de janeiro temos os 20 anos da morte do célebre sambista Bezerra da Silva. Autor de sucessos conhecidos pela crítica social, ele já foi homenageado em alguns programa da EBC como o Roda de Samba (em 2015) e o Acervo Musical em 2020. 

Confira a relação completa de datas do Hoje é Dia da semana entre 12 e 18 de janeiro de 2025

A proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de criar uma Força Municipal de Segurança, com uso de armamento, para ser uma parte da Guarda Municipal, é inconstitucional. A conclusão é do presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), Reinaldo Monteiro. Conforme explicou, os governos das cidades não têm atribuição constitucional de implantar qualquer outra força de segurança, que não sejam as Guardas Municipais.

“Essa ideia do prefeito do Rio de Janeiro não tem sustentação jurídica constitucional, porque pela Constituição Federal a única força de segurança que o prefeito do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar pode criar é a Guarda Municipal. Não existe outra previsão e a Guarda Municipal já existe no Rio de Janeiro”, afirmou à Agência Brasil.

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Para o presidente, não é necessária a criação de uma nova força, uma vez que a legislação já prevê o uso de armamento pelas Guardas Municipais.

“As Guardas Municipais hoje já estão totalmente regulamentadas para funcionar na sua plenitude. Temos a Constituição Federal, artigo 144, parágrafo 8º, que foi regulamentado pela lei 13.022, que é o Estatuto Geral das Guardas, de 2014. Essa lei [assinada pela presidente Dilma Rousseff] disciplinou e padronizou todas as Guardas Municipais, cor de uniforme, competências, atribuições, princípios, planos de carreira, tudo previsto no Estatuto Geral das Guardas. Além disso, tivemos em 2018 a lei 13675 do SUSP, que disciplinou o funcionamento dos órgãos de segurança pública, onde está previsto as Guardas como órgãos de segurança pública operacionais. Tudo que era necessário para o perfeito funcionamento das Guardas já existe”, detalhou.

No dia da posse (1º), Eduardo Paes anunciou a formação de um grupo de estudo para implantar a Força Municipal. A questão da Segurança do Rio foi um assunto central durante a campanha eleitoral de 2024 e embora tenha afirmado durante o período que cabia ao estado as ações de combate à criminalidade, o candidato à reeleição defendeu a necessidade de trabalho conjunto do estado e do município no enfrentamento de um dos maiores problemas apontados pela população do Rio.

“Todas as Guardas Municipais podem hoje usar arma de fogo. Está previsto no Estatuto do Desarmamento. O que acontece no Rio de Janeiro é que a Guarda Municipal até hoje não está estruturada para se adequar às leis federais. Olha o absurdo. Estamos em 2025 e o prefeito Eduardo Paes até hoje não fez a adequação e a reestruturação necessária para a guarda municipal ficar enquadrada no Estatuto Geral das Guardas e na lei do Susp [Sistema Único de Segurança Pública]”, criticou.

Monteiro destacou ainda que a lei orgânica do Rio de Janeiro criou a Guarda Municipal desarmada, mas isso não poderia ser levado em conta diante de uma lei federal que determina situação diferente. “Lei municipal não regulamenta uso de material bélico, porque isso é competência do Congresso Nacional. Isso já foi regulamentado no Estatuto do Desarmamento, então, a lei orgânica do Rio de Janeiro é inconstitucional”, apontou, completando que o prefeito deveria, sim, propor mudança na lei orgânica de forma a adequá-la às leis federais.

Reinaldo Monteiro presidente da AGM BRASIL. Foto Arquivo Pessoal –

“Se ele tivesse feito e a Câmara do Rio não aceitasse, ele teria que entrar na justiça contra a lei orgânica para questionar sua constitucionalidade e fazer a adequação da Guarda Municipal. É muito ruim quando um prefeito de capital, com uma guarda municipal de sete mil homens não cumpre o básico já previsto na legislação e na Constituição Federal”, comentou, lembrando que a fiscalização do funcionamento das Guardas cabe à Polícia Federal.

“O prefeito compra o armamento, treina, capacita, mas quem fiscaliza é a Polícia Federal. Além da Polícia Federal, as Guardas Municipais são fiscalizadas pelos ministérios públicos locais, que têm a obrigação de fazer o controle externo das Guardas Municipais. Isso está previsto tanto na Constituição Federal, quanto na resolução 279 do Conselho Nacional do Ministério Público”, concluiu.

O antropólogo, especialista em segurança pública e capitão veterano do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Paulo Storani, disse que foi surpreendido pela proposta do prefeito Eduardo Paes e reforçou que já existe legislação em vigor que permite a utilização de armamento pela Guarda Municipal.

“Ficou uma incógnita. Se já existe uma lei que já transforma as Guardas Municipais em algo semelhante a uma polícia municipal, que poderia atuar dentro desse campo, óbvio, integrada com as forças policiais tanto da PM, quanto da Polícia Civil, ele vem agora com a novidade da criação de uma força não prevista em lei. Precisaria de uma nova legislação própria para isso”, disse à Agência Brasil.

De acordo com Storani, a criação de uma nova força vai demandar um período longo de discussões e mudanças na legislação, o que poderia até superar o tempo do atual mandato de Paes, que começou em 1º de janeiro depois de ser reeleito em 2022. “Uma situação como essa levaria, só para discutir, pelo menos dois anos. Para tentar alguma coisa no Congresso Nacional, mais dois anos, ou seja, terminaria o mandato do prefeito e ele não conseguiria colocar em prática essa sua ideia, quando na verdade, a própria legislação, a lei que já existe, faculta à Guarda Municipal ser armada nesse campo da segurança pública com certas restrições. Ele prefere não considerar essa possibilidade de criar uma nova instituição”, completou, observando que o Rio de Janeiro vive os piores retrocessos de indicadores de criminalidade desde que acompanha o cenário da segurança pública há 42 anos.

Integração

Na visão do doutor e mestre em direito pela PUC-Rio, pós-doutor pela Columbia Law School e professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, antes de ter uma nova guarda armada, a questão da segurança pública precisa ser tratada de forma integrada.

“Uma coisa importante que tem que ser destacada é que mais do que ter mais pessoas, mais guardas armados, é que a segurança pública seja trabalhada de forma integrada. Isso foi muito a tônica das eleições municipais. O município não tem uma guarda armada. A Guarda Municipal não tem função de promoção de segurança. Essa é uma responsabilidade do governo do estado, mas é óbvio que pode ter ações integradas. Pode ter ações de inteligência e de investigações integradas com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e também no âmbito municipal. Acho que mais eficiente do que uma arma na mão é uma informação na cabeça e o uso de inteligência na política pública de segurança”, pontuou.

Monteiro destacou que a função das Guardas Municipais não se restringe à proteção de patrimônio público. É muito mais que isso é ter políticas públicas de segurança no âmbito do município que vão fazer policiamento de proximidade, policiamento comunitário, proteção e defesa da mulher, policiamento escolar, proteção e defesa do meio ambiente, arquitetônico e cultural da cidade. Políticas de preservação da tranquilidade, ou seja, redução da perturbação do sossego, então, a Guarda Municipal tem que atuar neste sentido”, apontou.

Representação

Para tentar evitar que a proposta de Paes vá à frente e acabe aprovada pela Câmara dos Vereadores do Rio, a AGM BRASIL entrou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) com outras entidades representativas das Guardas Municipais no país, com uma Representação de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar “com a finalidade de declarar inconstitucional do Decreto Municipal, de nº 55.584, de 1º de janeiro de 2025, no Município do Rio de Janeiro que cria grupo de trabalho voltado a instituição da Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro com ofensa direta ao disposto no artigo 183 da Constituição Federal, tendo como autoridade que emanou o ato o i. O Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Paes”, apontou o documento.

“A gente fez esta representação para nem criar, porque depois que vira lei é muito mais difícil. Infelizmente, no âmbito dos municípios nem sempre o pessoal faz um estudo técnico da proposta. É mais um estudo político do que técnico e aí acaba passando a lei inconstitucional. Depois que vira lei para isso ser revertido demora. A gente está batalhando para que isso não prospere, para que não gere insegurança jurídica para a cidade do Rio de Janeiro e não tenha reflexos nas demais Guardas Municipais do país”, explicou.

O TJRJ informou à Agência Brasil, que o processo foi distribuído ontem (9), para o Órgão Especial do Tribunal e que o desembargador Benedicto Abicair, “que será o relator, determinou a regularização das custas processuais. Portanto, sem qualquer decisão sobre o pedido”.

Sugestão

Em outra frente, a AGM BRASIL busca incluir na PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma parte do texto destinado às Guardas Municipais. A sugestão da entidade, segundo Reinaldo Monteiro, será entregue em uma reunião com o ministro Lewandowski na semana que vem. “Vamos propor uma alteração nesta proposta justamente para adequar a proposta do ministro à legislação federal e às decisões da Suprema Corte, porque não foi observada na proposta dele toda essa atualização das Guardas Municipais”, revelou. “Na verdade é atualizar a Constituição Federal àquilo que já acontece no mundo real”.

MJSP

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Pesquisa MUNIC 2023, indica que dos 5.570 municípios brasileiros, 1.322 possuem Guardas Civis Municipais. A pasta informou que desempenha um papel estratégico na coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), articulando ações que fortalecem as instituições de segurança em todo o país.

“No caso das Guardas Municipais, o MJSP apoia a gestão dessas instituições por meio de iniciativas que promovem capacitação, modernização de recursos e valorização profissional. Além disso, fomenta a troca de experiências entre os entes federativos e incentiva a adoção de boas práticas. Esse acompanhamento visa assegurar que as Guardas Municipais atuem de forma integrada ao SUSP, contribuindo para a segurança dos cidadãos e a proteção dos bens públicos municipais”, contou.

Prefeitura do Rio

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura do Rio não enviou um posicionamento pedido pela Agência Brasil, sobre as críticas feitas à proposta de criação da Força Municipal de Segurança, armada para a capital fluminense.

Campeão brasileiro e da Libertadores em 2024, o Botafogo largou com derrota na temporada 2025. Neste sábado (11), atuando com um time “alternativo”, o Glorioso foi superado pelo Maricá, por 2 a 1, no Estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro, na partida que abriu o Campeonato Carioca. O duelo foi transmitido ao vivo pela Rádio Nacional.

Zerado na classificação, o Botafogo volta a campo nesta terça-feira (14), às 19h30 (horário de Brasília), outra vez no Nilton Santos, para encarar a Portuguesa-RJ, pela segunda rodada. Na quarta-feira (15), o Maricá, com três pontos, recebe o Boavista no Estádio João Saldanha, às 15h45.

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A equipe alvinegra foi a campo com a equipe sub-23, que deve representar o time nas rodadas iniciais do Estadual, sob comando de Carlos Leiria, técnico do sub-20. Os jogadores que estiveram na Copa Intercontinental, em dezembro, iniciam a pré-temporada somente na terça-feira (14). Entre os titulares, os rostos mais conhecidos do eram os do volante Patrick de Paula (que disputou o Brasileirão de 2024 emprestado ao Criciúma) e o atacante Matheus Nascimento, considerado a principal revelação das categorias de base do clube dos últimos anos.

A torcida que festejou primeiro, no entanto, foi a do Maricá. Aos três minutos, Denílson recebeu do também atacante Jefferson pela direita, às costas da marcação, invadiu a área e bateu cruzado, de perna esquerda. O goleiro Raul tocou na bola, mas não evitou que os visitantes abrissem o placar e marcassem o primeiro gol da história do Tsunami Metropolitano – como é conhecido o clube que estreia na elite do Cariocão.

Seis minutos depois, após um erro de passe do sistema defensivo do Maricá, Mizael teve de puxar o atacante Carlos Alberto, pouco antes dele entrar na área, sozinho. O zagueiro acabou expulso. A partir daí, o Botafogo tomou conta do campo do adversário, mas com dificuldades para concluir a gol. Na melhor chance da etapa inicial, aos 28 minutos, Sandro errou o bote, Carlos Alberto desarmou o defensor, avançou pela esquerda em direção ao gol e bateu cruzado, para boa defesa do goleiro Dida.

O Glorioso manteve a postura ofensiva, ainda que desordenada, na volta do intervalo, mas quem balançou as redes, mesmo em desvantagem numérica, foi o Maricá. Aos 17 minutos, o atacante Hugo Borges, que tinha acabado de entrar no lugar do meia Walber, cobrou falta da entrada da área com precisão. A bola ainda bateu na trave esquerda antes de ir para o gol.

Com dois gols de vantagem, o Maricá preocupou-se apenas em se defender. O Botafogo, em tarde pouco inspirada, assustou a meta rival somente aos 36 minutos, quando Dida fez grande intervenção em tentativa de Rafael Lobato, lançado na área pelo meia Kauan Lindes.

Aos 45, o também atacante Yarlen foi derrubado na área e, enfim, o Glorioso chegou ao primeiro gol, com Patrick de Paula convertendo a cobrança. O Alvinegro se lançou com tudo para o ataque, mas o empate não saiu.

O paulista Gabriel Medina está fora da temporada 2025 da Liga Mundial de Surfe (WSL, sigla e inglês). Segundo o perfil do Time Brasil no Instagram, o medalhista olímpico de bronze e três vezes campeão do circuito foi submetido, neste sábado (11), a uma cirurgia para reconstruir o tendão do músculo peitoral maior do ombro esquerdo, lesionado em um treino na praia de Maresias, em São Sebastião (SP), na última sexta-feira (10).

A previsão, conforme a publicação, é que Medina retorne às competições em seis a oito meses. Com isso, o surfista não terá como participar da temporada deste ano da WSL, que inicia no próximo dia 27 de janeiro, em Pipeline, no Havaí. A competição marca os dez anos do primeiro título mundial do paulista, conquistado em 2014.

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Campeão também em 2018 e 2021, Medina seria um dos dez representantes do país na disputa masculina. Os demais são Filipe Toledo, Ítalo Ferreira (ambos campeões mundiais), João “Chumbinho” Chianca, Yago Dora, Samuel Pupo, Ian Gouveia, Alejo Muniz, Miguel Pupo, Edgard Groggia e Deivid Silva. No feminino, a única brasileira que está na elite é Tatiana Weston-Webb, prata na Olimpíada de Paris, na França, em 2024.

O Brics passou a contar, nesta semana, com a Indonésia entre os membros plenos do bloco. O país-arquipélago é formado por 17 mil ilhas e famoso por suas praias e pelo turismo.

A nação tem a quarta maior população do planeta e a oitava maior economia mundial, considerando a paridade do poder de compra (ppc) das moedas, sendo um dos países que mais cresce na Ásia e que vem reduzido a pobreza nos últimos anos.

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Analistas consultados pela Agência Brasil afirmam que o ingresso no Brics do país transcontinental – por ocupar parte da Ásia e da Oceania – é positivo e amplia o leque de potências regionais do Sul Global em meio à expansão do bloco.

Além disso, destacam que a tradição de neutralidade na política externa da Indonésia reduz as tensões do Brics com potências ocidentais.

A professora de relações internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Ana Elisa Saggioro Garcia, avalia que a Indonésia ingressa no bloco como potência regional asiática econômica e politicamente relevante.

“A Indonésia soma de uma maneira positiva com um Brics mais reformista e com menos enfrentamento geopolítico, como talvez seria a incorporação da Venezuela, e como é a incorporação do Irã e de outros países com um peso político mais controverso”, avaliou Ana Elisa.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas Brics, da PUC do Rio, a Indonésia fortalece a perspectiva de tornar o Brics um bloco de potências regionais do Sul Global, “atraindo parceiros que não querem ficar à sombra dos países ocidentais e que pretendem apostar no mundo multipolar. São parceiros que, assim como Brasil, Índia, África do Sul, Etiópia e Egito não rejeitam o ocidente, como é o caso do Irã, mas pretendem tirar melhor proveito por estarem nos dois lados”.

O economista, doutor em relações internacionais e CEO da Amero Consulting, Igor Lucena, também destacou o papel mais neutro que o país tem nas relações externas, com fortes ligações comerciais com Singapura, Japão e Estados Unidos (EUA).

“Ao mesmo tempo, expandem também essas operações com a China. A Indonésia fica em uma situação muito similar à do Brasil – de que tomar partido em um determinado momento pode prejudicar seu crescimento econômico”, explicou, lembrando ainda que o país mantém cooperação militar e de defesa com nações do pacífico, principalmente Austrália e Nova Zelândia, que “estão defendendo aquela região como uma área livre do avanço militar chinês”.

Em nota, o governo da Indonésia agradeceu o papel do Brasil e da Rússia para seu ingresso no grupo, destacando que a aliança reflete a atuação cada vez mais ativa da Indonésia em questões globais.

“O Brics é uma plataforma importante para a Indonésia fortalecer a cooperação Sul-Sul, garantindo que as vozes e aspirações dos países do Sul Global sejam ouvidas e representadas no processo global de tomada de decisões”, informou o governo indonésio. 
 

Economia

Com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1,37 trilhão em 2023 (o Brasil registrou PIB de US$ 2,17 trilhões no mesmo ano), a Indonésia tem quase 280 milhões de habitantes e um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,713, ocupando a posição número 112 do ranking das Nações Unidas (ONU), sendo considerado um país de renda média. O Brasil tem IDH de 0,760 e ocupa a 89ª posição no ranking.

Templo budista de Borobudur, na ilha de Java – Indonesia Travel/Divulgação

O economista Igor Lucena destacou que a Indonésia, apesar de muito conhecida pelo turismo, especialmente pelas belas praias da ilha de Bali, tem uma economia mais diversificada que a do Brasil, com mais de 40% do PIB no setor industrial, com forte participação dos setores de calçados, aço, automóveis e peças.

“A Indonésia tem um grande mercado consumidor para produtos brasileiros e é uma nação fundamental na Ásia. Essa talvez seja uma das principais adesões dos Brics, lembrando também que a Indonésia é uma nação democrática com modelo de república presidencialista. Jacarta, sua capital, é uma cidade extremamente pujante economicamente”, destacou.

Em 2023, o Brasil representou 2,2% das importações totais do país, ficando como a 11ª nação mais importante para as importações indonésias.

Já exportações brasileiras para a Indonésia somaram US$ 4,1 bilhões, colocando o país asiático como o 14º destino mais importante para os produtos brasileiros, segundo dados da Apex Brasil. 

O Brasil exporta para a Indonésia principalmente produtos agropecuários, totalizando 93% dos produtos em 2022, principalmente farelo de soja, açúcar, algodão, trigo e carne bovina.

Festivais culturais das tradições indonésias atraem turistas do mundo todo ao país – Indonesia Travel/Divulgação

Para o especialista Igor Lucena, o ingresso da Indonésia no bloco “talvez seja a mais importante porta para o Brasil adentrar no sudeste asiático e diminuir sua dependência econômica, por exemplo, de exportações para a China”. 

Nos últimos três anos (2022 a 2024), a Indonésia registrou um crescimento do PIB de 5,1%, em média, segundo fontes oficiais. Ex-colônia holandesa por mais de três séculos e meio, a Indonésia conquistou sua independência em 1949 após um sangrento conflito armado contra o colonizador europeu.

Brics expandido

O Brasil assumiu a presidência do Brics neste ano em meio à expansão do bloco, tendo anunciado a adesão da Indonésia. A expectativa é de que nove países ingressem formalmente no Brics neste ano, entre eles, Cuba, Bolívia, Malásia e Tailândia.

Ao todo, 13 países foram convidados para entrar no bloco. Espera-se ainda que Nigéria, Turquia, Argélia e Vietnã confirmem a participação.

Em 2024, o bloco já havia recebido cinco novos membros efetivos, chegando a dez países. Até então formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o Brics incluiu no ano passado Irã, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia e Arábia Saudita. A Arábia Saudita, apesar de não ter assinado a adesão ao grupo, tem participado de todos os encontros

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o deputado federal General Girão (PL-RN) por danos morais coletivos por ter incentivado atos antidemocráticos após as eleições de 2022. A sentença determina que Girão pague de R$ 2 milhões e também apague publicações em suas redes sociais do relacionadas aos atos em até dez dias. Ainda cabe recurso.

Segundo a sentença do juiz federal  Janilson de Siqueira, a atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”.

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O juiz disse ainda que as postagens do parlamentar configuram “discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentou que Girão usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, ressaltou o MPF.

Ainda de acordo com o órgão, Girão, por ser deputado federal e general da reserva do Exército, agiu como articulador e motivador dos atos criminosos. “A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”.

Além do deputado, a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia em R$ 3 milhões. Os entes federados deverão ainda realizar um evento público e ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.

Em relação à União, a sentença diz que a indenização a ser paga é de R$ 2 milhões, devendo também promover, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O evento terá que ser amplamente divulgado.

O motivo do pedido de desculpas foi a divulgação de uma nota, em novembro de 2022, que, de acordo com o MPF, estimularam os acampamentos em frente aos quarteis.

 “A nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas de fato normalizaram os acampamentos e as manifestações antidemocráticas que ocorreram em face do não aceitamento do resultado das eleições, estimulando a ideia equivocada de legitimidade dos discursos de falsa insurreição e de ‘retomada do Poder’, o que deu ensejo a um ambiente propício para a intentona de 8 de janeiro de 2023”, diz a decisão.

A decisão também ressalta que “de fato, agentes públicos militares em posição de alto comando adotaram procedimento que não se harmoniza com a legalidade nem com a neutralidade política das Forças Armadas”.

De acordo com a sentença, a União também fica obrigada a promover curso de formação aos militares de todo o país, com o objetivo de revisitar os atos antidemocráticos de 2022 e enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.