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O crescimento da arrecadação e a não repetição de gastos que ocorreram em 2023 fizeram o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) cair em novembro. No mês retrasado, as contas públicas tiveram resultado negativo de R$ 4,515 bilhões. O valor representa queda real (descontada a inflação) de 88,7% em relação a novembro de 2023, quando o déficit primário tinha ficado em R$ 38,071 bilhões.

O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 10,4 bilhões em novembro. As contas do Governo Central foram divulgadas com três semanas de atraso porque a Receita Federal demorou a passar os dados da arrecadação de novembro.

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Com o resultado de novembro, o rombo acumulado em 2024 está em R$ 66,827 bilhões. Isso representa queda de 42,6% em relação ao período de janeiro a novembro do ano passado, quando o déficit primário estava em R$ 112,466 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 28,75 bilhões.

No fim de novembro, uma edição especial do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetou déficit primário de R$ 64,426 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,56% do PIB. A conta, no entanto, inclui gastos fora do arcabouço fiscal, como o pagamento de precatórios e os créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e combater incêndios florestais.

Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, a previsão de déficit primário cai para R$ 27,747 bilhões, dentro da margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões. O resultado de 2024 está sendo ajudado pelas receitas extraordinárias da taxação dos fundos exclusivos, da reoneração dos combustíveis e do crescimento econômico, que se reflete em pagamento de mais tributos.

Receitas

Na comparação com novembro de 2023, as receitas subiram, mas as despesas caíram se descontada a inflação. No mês retrasado, as receitas líquidas subiram 19,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 13,8%. No mesmo período, as despesas totais caíram 1,7% em valores nominais e 6,3% após descontar a inflação.

O déficit primário foi impulsionado pela forte arrecadação federal em novembro, a segunda maior para o mês. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 14% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2023, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente do crescimento econômico. As receitas do tributo, que reflete o comportamento das vendas, subiram R$ 7,5 bilhões acima da inflação em novembro em relação a novembro de 2023. A alta do dólar também contribuiu, fazendo o Imposto de Importação subir R$ 3,1 bilhões acima da inflação na mesma comparação.

Também contribuíram para a alta nas receitas o aumento de R$ 2,1 bilhões acima da inflação na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023. A arrecadação também foi impulsionada pela alta de R$ 2,5 bilhões acima da inflação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que reflete o crescimento da atividade industrial.

As receitas não administradas pela Receita Federal subiram 39,5% acima da inflação na mesma comparação, puxadas pela transferência de R$ 5,8 bilhões em dividendos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. O pagamento de R$ 4,1 bilhões em outorgas de usinas hidrelétricas após a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) também contribuiu para o crescimento.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de queda foi a ajuda de R$ 11,7 bilhões concedida pela União aos estados e municípios em novembro de 2023, que não se repetiu no mesmo mês do ano passado. Apesar dessa queda, outras despesas aumentaram, como os gastos com a Previdência Social, que subiram 2,3% acima da inflação, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário-mínimo.

Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram 13,9% acima da inflação, pelos mesmos motivos. O pagamento de créditos extraordinários subiu R$ 1,47 bilhão além da inflação por causa da reconstrução do Rio Grande do Sul.

Por causa da revisão de cadastros do Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram apenas 1,2% em novembro descontada a inflação na comparação com o mesmo mês de 2023.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram R$ 4,8 bilhões descontada a inflação. Desse total, reflexo dos bloqueios no Orçamento em vigor desde julho. As maiores quedas, em valores corrigidos pela inflação, foram observadas nas despesas com saúde (-R$ 1,9 bilhão) e educação (-R$ 1,2 bilhão).

Os gastos com o funcionalismo federal cresceram R$ 2,5 bilhões (+0,8%), descontada a inflação de janeiro a novembro em relação ao mesmo período do ano passado. A alta foi compensada pela quitação de precatórios no início de 2023, o que diminuiu em 12,1%, descontada a inflação, o pagamento de sentenças judiciais.

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total de janeiro a novembro somou R$ 65,649 bilhões. O valor representa alta de 7,9% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Criminosos voltaram a incendiar ônibus e veículos particulares em Porto Velho (RO), motivando os trabalhadores das empresas de transporte público a manterem a suspensão dos serviços por tempo indeterminado.

Segundo a Polícia Militar (PM), no início da madrugada desta quarta-feira (14), bandidos ainda não identificados atearam fogo em ao menos seis ônibus que estavam estacionados na garagem de uma empresa, na capital de Rondônia. Outros cinco veículos usados para transportar estudantes foram incinerados no distrito de Jaci-Paraná, também em Porto Velho.

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Os criminosos ainda atearam fogo em uma viatura da PM que estava em uma oficina mecânica onde passaria por manutenção, junto com outras viaturas da corporação. Bombeiros e vizinhos da oficina conseguiram apagar as chamas antes que elas atingissem outras viaturas. Em outro ponto da cidade, um carro particular foi incendiado.

As novas ocorrências aconteceram após o governo estadual anunciar o reforço do policiamento nas ruas e a chegada à cidade dos agentes da Força Nacional de Segurança Pública, autorizada pelo governo federal a auxiliar os órgãos de segurança pública estaduais a conter os ataques criminosos registrados nos últimos dias.

Devido aos ataques criminosos, atribuídos a membros de facções criminosas nacionais que atuam no estado, a população enfrenta o segundo dia sem ônibus na capital de Rondônia. “O transporte coletivo está 100% parado em Porto Velho”, afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Estado de Rondônia (Sitetuper), Francinei Oliveira, em entrevista à Agência Brasil.

“Havia a possibilidade de colocarmos metade da frota para rodar, porém, para nossa surpresa, ao chegarmos às garagens, por volta das 4 horas [desta quarta-feira], ficamos sabendo que uma outra garagem foi incendiada e que alguns motoristas do transporte coletivo foram ameaçados quando chegavam aos seus postos de trabalho”, contou Oliveira, avaliando que não há, por ora, condições de assegurar a segurança e a integridade física dos rodoviários e dos usuários do transporte público.

“Estamos acompanhando o trabalho da Polícia Militar e da secretaria estadual de Segurança Pública e tentando tirar algum encaminhamento para ver se conseguimos colocar para rodar ao menos 50% da frota, pelo menos até as 19 horas, mas, no momento, ainda não há como fazermos isso”, concluiu o sindicalista, destacando que, em um dos ataques a ônibus, ao menos um trabalhador ficou gravemente ferido, com queimaduras no corpo, e segue internado. A reportagem da Agência Brasil ainda não conseguiu obter mais informações sobre a ocorrência e o estado de saúde do profissional.

Em nota, a prefeitura de Porto Velho confirmou que o serviço de transporte coletivo segue paralisado, pelo segundo dia consecutivo, a pedido do sindicato dos trabalhadores. E destacou que, no início da tarde de ontem, o prefeito Léo Moraes enviou um ofício ao governador de Rondônia, Marcos Rocha, e ao secretário estadual da Segurança, Defesa e Cidadania, Felipe Bernardo Vital, pedindo o reforço do policiamento.

“Solicitamos, com urgência, a adoção de providências dos órgãos de segurança pública para garantir um excepcional aumento do contingente de agentes e veículos para monitoramento das principais vias públicas e rotas do transporte coletivo, com a finalidade de assegurar a prevenção e a precaução da vida e da incolumidade física e patrimonial da população em geral e dos trabalhadores da empresa de transporte coletivo, garantindo o direito de ir, vir e permanecer com a segurança necessária”, solicitou Moraes ao atribuir “a recente onda de ataques” a facções criminosas.

A Agência Brasil pediu ao governo estadual uma manifestação sobre as declarações do presidente do Sitetuper e do prefeito de Porto Velho, bem como sobre a situação, e aguarda resposta.

Ofensiva

De acordo com autoridades locais, os ataques e as ameaças a trabalhadores são uma reação à Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, cuja primeira fase a PM deflagrou no fim de 2024. Concentrada “nos dois maiores conjuntos habitacionais do estado”, construídos pelo governo estadual com recursos federais e que, segundo a PM, foram dominados por organizações criminosas, a operação já resultou na retomada de cerca de 70 apartamentos invadidos por bandidos que haviam expulsado os moradores, bem como na apreensão de drogas e armas.

“A facção [criminosa] obtém lucro não apenas com a venda de drogas, mas também com roubos e com venda e aluguéis desses imóveis”, afirma o comandante do 9º Batalhão, tenente-coronel Ewerson Pontes, em nota divulgada pela PM.

Na noite do último domingo (12), poucos dias após a PM deflagrar a primeira fase da operação, criminosos mataram a tiros o cabo Fábio Martins, do Batalhão de Polícia Ambiental. Já no dia seguinte, a corporação deflagrou a segunda fase da Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, desta vez no conjunto habitacional Orgulho do Madeira.

Em nota, a própria PM reconheceu que mobilizou mais de 200 policiais em uma “resposta enérgica do Estado ao crime que vitimou o cabo Fábio Martins”. Segundo a assessoria da corporação, cerca de 20 pessoas já foram presas nesta segunda fase da operação e ao menos dois suspeitos de integrarem facções criminosas foram mortos ao reagir à ação policial.

Nas redes sociais, a PM afirma que os ataques orquestrados a ônibus e a veículos particulares buscam “afastar as guarnições [policiais] dos residenciais, já que o prejuízo ao crime tem sido de grandes proporções”, com a apreensão de drogas, armas, retomadas de imóveis e detenção e identificação de suspeitos.

 

As polícias civil e militar e o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ), com apoio da Secretaria de Segurança Pública, fazem, nesta quarta-feira (15), mais uma etapa da Operação Torniquete. Hoje, a ação é no Conjunto de Favelas do Alemão e Penha, na zona norte do Rio. “Até o momento, sete criminosos foram presos”, informou a Secretaria de Polícia Civil (Sepol).

A chegada das forças de segurança para a operação foi recebida com intenso tiroteio relatado por moradores em redes sociais. O trabalho dos policiais foi prejudicado pela instalação de diversas barreiras, por parte de criminosos, para atrasar a entrada dos agentes na comunidade. Informações preliminares indicam que um policial foi ferido no ombro e também dois suspeitos foram atingidos.

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Esta fase, segundo o MPRJ, é para o cumprimento de 14 mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, envolvidos em um esquema financeiro conhecido como Caixinha do CV. “Os alvos foram denunciados pelo Gaeco/MPRJ à justiça pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, relacionados ao tráfico de drogas e ocultação de valores ilícitos em mais de 4.888 operações financeiras, totalizando aproximadamente R$ 21.521.290,38”, acrescentou nota da Secretaria de Polícia Civil.

O Ministério Público acrescentou que os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada e estão sendo cumpridos em Bangu, Jacarepaguá, Engenho da Rainha, Nova Iguaçu, Ramos, Copacabana, Cordovil, Santo Cristo e no Instituto Penal Vicente Piragibe. Há cumprimento de mandados também nos estados da Bahia e Paraíba.

“O sistema funciona por meio de taxas cobradas mensalmente de líderes de pontos de venda de drogas nas comunidades dominadas pela facção. Em troca, os responsáveis pelas bocas de fumo têm acesso à marca da organização, fornecedores de entorpecentes, suporte logístico e apoio bélico”, detalhou nota do MPRJ.

A denúncia do Gaeco/MPRJ indica que os valores arrecadados “são centralizados e utilizados para financiar ações como compra de drogas e armamentos, expansão territorial, pagamento de propinas, assistência a membros presos e crimes conexos como extorsões e roubos de cargas e veículos, além da exploração monopolizada de serviços de internet”, indicou o MP.

Familiares

De acordo com a Secretaria de Polícia Civil, além dos operadores do fundo da facção que atua na região, são alvos da operação beneficiários desse esquema, incluindo familiares de integrantes da organização criminosa. “O financiamento é alimentado por diversos crimes que impactam a população, como roubo e furto de veículos e de cargas e extorsão, além de exploração e disputa por territórios”, acrescentou a nota.

“As investigações, conduzidas com uso de tecnologia avançada pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), revelaram um esquema sofisticado que movimentou milhões de reais oriundos de atividades ilícitas”, revelou a nota.

O MPRJ acrescentou que, com base em evidências, foram autorizadas quebras de sigilo fiscal e bancário dos investigados, o que possibilitou o acesso detalhado às movimentações financeiras suspeitas. As análises foram feitas pelo Lab-LD, vinculado ao Departamento Geral de Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCCOR-LD).

“O uso de tecnologia avançada no cruzamento de dados foi essencial para identificar a rede de pessoas interpostas e as contas utilizadas no esquema criminoso”, revelou o Ministério Público.

A secretaria informou que a asfixia financeira das organizações criminosas e de beneficiários, inclusive de familiares de faccionados, presos ou em liberdade, é um dos objetivos da segunda fase da Operação Torniquete, que começou em setembro de 2024 e que já resultou em mais de 300 prisões.

 

A Fundação Cesgranrio divulgou, nesta quarta-feira (15), o resultado preliminar da avaliação de títulos dos candidatos reintegrados ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Candidatos que desejarem contestar as notas recebidas, relativas à avaliação de títulos, terão até amanhã (16) para fazê-lo, a partir do site da Fundação Cesgranrio.

Para fazer a consulta do resultado, os candidatos precisam acessar a área do candidato. Na sequência, é necessário clicar no menu “Resultados e Convocações”.

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• CNU: governo antecipa resultado final para 4 de fevereiro.

Ontem (14), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que antecipará, em uma semana, para o dia 4 de fevereiro, o resultado do concurso. Nessa data, terá início o prazo para a confirmação de participação nos cursos de formação previstos para os blocos 1 a 7. No caso do bloco 8, de ensino médio, não será necessário, aos aprovados, fazerem o curso.

O ministério lembra que, para cada cargo, poderão ser feitas até três convocações, uma vez que o edital previa a possibilidade de inscrição em mais de um cargo. As outras convocações serão nos dias 11 e 18 de fevereiro. Sempre será aberto prazo de dois dias para manifestação de interesse em fazer o curso de formação necessário.

A Justiça de São Paulo negou o pedido de prisão preventiva do policial militar Guilherme Augusto Macedo, que matou com um tiro à queima-roupa o estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, em 20 de novembro, num hotel na Vila Mariana, em São Paulo.

A decisão da juíza Luciana Scorza, divulgada no fim da tarde desta terça-feira (14), considerou que o soldado da PM é réu primário, tem residência fixa e não tentou interferir nas investigações.

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No despacho da decisão, Scorza considerou que “não evidenciam periculosidade social do denunciado nem risco por seu atual estado de liberdade, a ensejar a medida extrema neste momento processual”.

A prisão preventiva foi pedida pela Polícia Civil na conclusão do inquérito sobre o episódio. Macedo também foi indiciado no Inquérito Policial Militar(IPM) por homicídio doloso e está afastado das atividades, mesma situação do outro soldado que o acompanhava, Bruno Carvalho do Prado.

Os dois policiais militares estavam em patrulhamento na Vila Mariana quando Acosta deu um tapa no retrovisor da viatura dos PMs. O estudante buscou refúgio em um  hotel, mas acabou sendo baleado por Macedo na abordagem.

No inquérito da polícia civil consta que “o PM assumiu o risco do resultado de morte porque usou ilegitimamente a arma de fogo para repelir uma suposta ameaça”. Na ocasião, o estudante, que reagiu à tentativa de prisão por parte dos policiais, estava desarmado. Todo o caso foi filmado pelas câmeras internas do hotel.

 

A Caixa Econômica Federal iniciou hoje (15) o calendário de aditamentos [alterações] contratuais do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Novo Fies) referente ao primeiro semestre de 2025. O prazo vai até o dia 31 de maio.

Cerca de 133 mil estudantes estão aptos a realizar as manutenções contratuais obrigatórias. As alterações devem ser feitas pelo portal SifesWeb ou por meio do aplicativo FIES CAIXA.

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Entre as alterações figuram renovação semestral, suspensão temporária, transferência de curso ou de instituição e encerramento antecipado. Para a efetivação, os estudantes devem estar em dia com as obrigações financeiras. Pelas regras do Fies, os contratos entre os alunos e a Caixa Econômica Federal devem ser alterados semestralmente. A renovação é iniciada pela faculdade e deve ser validada, posteriormente, pelo estudante.

Financiamento

“Todos os estudantes que possuem contrato de financiamento do Novo Fies em fase de utilização e que já tenham realizado os aditamentos dos semestres anteriores, ou tenham efetivado o contrato no segundo semestre de 2024, devem realizar o aditamento no primeiro semestre 2025”, informou a Caixa.

Em caso de dúvida, os estudantes devem procurar as instituições de ensino superior. O aplicativo FIES CAIXA pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android e iOS. 

No aplicativo é possível consultar dados do contrato, emitir boletos em aberto, realizar aditamento de renovação, realizar solicitação de suspensão temporária e visualizar parcelas. Os serviços também estão disponíveis no site SifesWeb.

Imagine ser mulher, ter apenas 18 anos de idade e assumir o comando de uma associação com 32 famílias? Acrescente a isso a responsabilidade de fazer parte da família de um dos maiores ativistas socioambientais da história do país. Foi sob essa pressão que, em 2023, a jovem seringueira Raiara Barros (foto de destaque) se tornou a primeira mulher presidente da Associação de Produtores e Produtoras Agroextrativistas do Seringal Floresta e Adjacências, na comunidade Rio Branco, município de Xapuri, Acre. Como missão principal, dar continuidade ao trabalho do pai, Raimundo Mendes de Barros, o Raimundão, e do primo dele, Chico Mendes.

“A inclusão nesse local de luta é quase automática. Desde criança, eu via meu pai participando das atividades e construindo tudo junto com os companheiros. Foi quando eu comecei a entender mesmo sobre o movimento do qual ele fazia parte. Comecei a participar também com muito interesse, sabendo que um dia quem estaria no lugar dele seria um dos filhos”, conta Raiara.

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A jovem, que hoje tem 20 anos, diz que ainda enfrenta preconceitos e desconfiança de alguns pelo gênero e pela idade, mas já coleciona vitórias importantes durante esse pouco tempo. Ela narra que a associação estava parada há seis anos quando assumiu o cargo. Passou um ano resolvendo burocracias, quitando dívidas, até conseguir retomar os trabalhos. Hoje, além de atender a demandas locais, foi construído um espaço voltado para o turismo e a geração de renda da comunidade. Caso do Ateliê da Floresta, onde são produzidos artefatos de madeira, a partir de árvores que caíram há 30 ou 40 anos. E da cozinha comunitária, que emprega um conjunto de pessoas da região.

Raiara trabalha também como secretária de Juventude no município de Xapuri e na coordenação do núcleo local do Engajamundo, associação nacional de jovens voltada para enfrentar problemas ambientais e sociais. A jovem não nega que viveu momentos de sobrecarga nesses dois anos, por acumular muitas atividades e viagens.

“Teve um momento que eu cheguei a chorar bastante e a pensar: ‘Será que esse é o meu lugar? Será que eu dou conta de continuar?’ Eu passei uns três meses afastada de todo tipo de movimento. Mas não tem para onde correr. Aqui é onde eu tenho que estar, onde eu tenho que lutar pelo meu povo”, diz Raiara. Parte dessa força vem do legado construído pela família e pela comunidade.

“A carta que o Chico Mendes escreveu – ‘Atenção, jovem do futuro’ – fez com que eu me sentisse chamada para a luta. Ele foi e é uma grande inspiração para os jovens que fazem parte desse movimento. Também lembro de um momento com meu pai. Ele colocou uma poronga na cabeça, que é um objeto usado na cabeça para iluminar as estradas de seringa na mata, e falou para os jovens que estavam ali: ‘Que a luz dessa poronga ilumine o caminho de vocês’. Essas histórias e experiências contribuem muito para o lugar que eu estou hoje”, diz a ativista.

Dos problemas enfrentados pela comunidade atualmente, as mudanças climáticas estão entre as mais graves. Fontes de água e plantações secaram, e há dificuldades para prever o ciclo do plantio e das colheitas, quando faz sol e chuva. Também há o desafio de engajar mais jovens da região na conservação da floresta.

“Infelizmente, a questão do agronegócio é muito impregnada no Acre. Ela é muito visibilizada, e a questão ambiental chega a ser apagada. A juventude acaba crescendo com aquela mentalidade de que quem vai trazer progresso será o gado e a derrubada da mata. E isso acaba afetando muito nosso movimento. Somos tão poucos”, lamenta.

Isso não impede que a jovem seja otimista sobre o futuro dessa luta. “Tenho no meu coração que uma hora a gente vai conseguir. Que a gente possa colocar na cabeça do povo a questão ambiental, a importância da defesa da Amazônia. É lutar pela vida. Não podemos viver sem água, sem ar puro para a gente respirar. Queria que todos os jovens vissem o encanto que é preservar as nossas florestas, viver dela e de tudo o que ela nos dá”, diz Raiara.

“O futuro da Amazônia está nas nossas mãos. Acho que é a nossa tarefa correr atrás e de alguma forma adiar o fim do mundo. E não é só juventude das reservas que precisam estar nesse local de luta. A juventude da cidade também. Todos são afetados. Seria fundamental que todas as pessoas participassem. Se a gente continuar da forma que estamos, não tem futuro para ninguém”, complementa a jovem.

Juventude indígena

Aos 27 anos de idade, Lídia Guajajara tenta conciliar as diferentes frentes de luta de que participa. Ela é natural do Território Indígena Arariboia, no município de Imperatriz, sul do Maranhão, mas mora atualmente em Brasília. É ativista, comunicadora e influencer. Faz parte do coletivo de comunicação do Mídia Índia e da ANMIGA (Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade). Teve de dar uma pausa nos estudos de direito, para se dedicar à coordenação de juventude do Ministério dos Povos Indígenas.

“Minha história começa muito dessa necessidade dos povos indígenas de falarem mais deles mesmos. Porque a gente sempre [vê] as pessoas contando a nossa história de forma errada. A minha ida para as redes sociais foi motivada por essa necessidade de levar conhecimento e reeducar a sociedade sobre as causas indígenas. Participo também de eventos e palestras. E o serviço público foi uma consequência desse meu trabalho”, explica Lídia.

A defesa do meio ambiente e dos direitos indígenas, principalmente nas questões territoriais, é a principal bandeira que move a jovem. No serviço público, ela tem buscado ajudar na formulação de políticas públicas para os indígenas, pensadas a partir do diálogo dentro dos territórios. Juventudes de diferentes partes têm sido consultadas e há, em um horizonte próximo, a expectativa de criar um programa voltado especificamente para a saúde mental dos jovens indígenas.

“Esse espaço é muito desafiador. Muita gente aposta no ministério, mas é um processo muito lento e há questões emergenciais para resolver. Então, muitas coisas dependem de processos burocráticos, que nos impedem de fazer as nossas próprias ações. A gente vem de um ambiente muito diferente do serviço público. Isso demanda muita coragem e nos deixa ansiosos quando não conseguimos resolver um problema, o que causa sensação de impotência”, desabafa a jovem.

Lídia acredita que, mesmo com todos os obstáculos, a energia, o espírito aguerrido e os novos conhecimentos da juventude indígena são motivos de esperança no futuro.

“Nós somos a geração que pode decidir e fazer a diferença. Se a gente não se mover agora, impossível que outras pessoas o façam depois. Muita gente não leva a sério o que está acontecendo com a Amazônia e outros biomas. Outros acham que ativismo é moda. Mas nós somos ativistas desde crianças. Já nascemos sabendo o que precisamos defender, que são as florestas e os povos que vivem nela”, diz Lídia Guajajara.

A última geração

O senso de urgência move todos os que têm se dedicado a defender a Amazônia. No ritmo das mudanças climáticas, do desmatamento, dos incêndios, da poluição, da violência contra os povos tradicionais, o tempo é curto. O movimento Amazônia de Pé, criado em 2022, traz essa consciência no lema “Somos a última geração que pode salvar a Amazônia”. Ele foi pensado como uma rede de ativistas para levar ao Congresso Nacional um projeto de lei para proteger  florestas públicas, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pequenos extrativistas e unidades de conservação.

Cinquentas organizações são parceiras diretas. Além de coletar assinaturas em todo o país, o movimento organiza campanhas, festivais, conteúdos para serem divulgados nas redes sociais e nas ruas, eventos e ações culturais, além de programas pedagógicos e treinamentos voltados para ativistas climáticos e comunicadores. Programas voltados para profissionais de educação indígena também se destacam, como é o caso do Amazônia de Pé nas Escolas.

Uma das idealizadoras do movimento é Karina Penha, de 28 anos, moradora de São José de Ribamar, no Maranhão, que integra a parte amazônica do estado. Ela é bióloga e desde criança dizia que tinha como sonho se tornar uma defensora do meio ambiente.

“Sempre fui envolvida com pauta sociais e tive essa vivência do campo e da natureza com a minha família. E também a vivência dentro da periferia, crescendo em um território onde surgem várias inquietações”, conta Karina.

“Desde muito pequena já me considerava uma ambientalista, já tinha essa pauta da proteção do território da Amazônia, entendendo as questões ambientais e climáticas. E no ensino médio comecei a participar mais de programas de liderança e entender a política mais local aqui da região.”

A ativista participa da coordenação do PerifaConnection, plataforma de conexão e confluência das periferias brasileiras por meio da comunicação. E faz parte do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Justiça socioambiental e protagonismo dos povos tradicionais são pautas que ela tem abraçado ao longo desses anos.

“Sempre importante lembrar que a Amazônia é um território ocupado por diversos povos, que vão desde as periferias, campos, florestas , quilombos, aldeias, até os territórios urbanos. E que existem desafios muito diferentes. Então, quando falamos sobre nossa região, não é a partir da ideia de que outros de fora podem salvar a Amazônia, mas que a própria população busca salvar também o seu modo de vida”, diz Karina.

Para alcançar e engajar cada vez mais pessoas, a bióloga acredita que é fundamental pensar em estratégias de comunicação que deem conta das particularidades de cada comunidade, uma vez que os impactos climáticos não são os mesmos em todas as regiões e grupos sociais.

“Para muitos, as mudanças climáticas não parecem ser algo muito palpável ainda. Tem outras coisas mais concretas, como fome e o medo da violência. Coisas que se mostram mais urgentes no dia a dia. Mas acho que nos últimos anos temos conseguido avançar, falar sobre racismo ambiental, por exemplo, e mostrar que o nosso território está mudando e que nossa vida vai ser muito afetada pelo clima”, diz.

“Também tem a questão de como a gente conversa com as pessoas. Se você passa a imagem negativa de que não tem mais futuro, que tudo está perdido e não tem mais o que fazer, não engaja. Aqueles que já estão acostumados a passar por muitos problemas não vão ser mobilizados por isso, não muda em nada a perspectiva já difícil de vida deles. Faz mais sentido trazer a ideia positiva de que a gente tem o direito de viver bem, de ter acesso ao meio ambiente e aos benefícios sociais. E que precisamos cobrar nossos direitos”, ensina a ativista.

Para Karina, em 2025, há uma oportunidade única de mobilizar as pessoas sobre o assunto, por causa da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém, em novembro.

“Para quem está mais na linha de frente da luta e acompanha esses espaços de negociação, sempre se sente muito frustrado quando percebe que não há muitos avanços. Quando lê notícias ou relatórios sobre o clima não tem reações muito animadoras. Mas eu acho que o equilibra um pouco isso é esse trabalho da sociedade civil em várias regiões, ver que a gente tem feito muito e criado soluções muito efetivas dentro das nossas possibilidades”, reflete Karina.

“É isso que nos permite continuar sonhando, não perder a esperança. Eu sei que tem gente mais pessimista, em especial quem trabalha com dados diretamente. E não julgo, porque realmente as notícias são muito alarmantes. Mas precisamos continuar acreditando que a gente pode fazer a diferença, senão o nosso trabalho e a nossa vida não valem muito a pena.”

Série sobre a Amazônia

A reportagem faz parte da série Trilhas Amazônicas, que abre o ano da COP30. Nas matérias publicadas na Agência Brasil, povos da Amazônia e aqueles diretamente engajados na defesa da floresta discutem os impactos das mudanças climáticas e respostas para lidar com elas.

*A equipe viajou a convite da CCR, patrocinadora do TEDxAmazônia 2024.

O concurso 2.815 da Mega-Sena não teve acertador nesta terça-feira (14). O prêmio acumulou, estimado em R$ 38 milhões.

Os números sorteados foram: 05 – 20 – 28 – 38 – 50 – 53.

No total, 38 apostas acertaram cinco dezenas e vão receber R$ 75.919,13. Mais 3.288 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.253,44.

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h de quinta-feira (16).

Invictos na Champions League das Américas, os times de basquete do Flamengo e Minas avançaram às quartas de final, antes mesmo do início da última janela de confrontos da fase de grupos.  Na noite de segunda-feira (13), os dois clubes chegaram à quarta vitória em quatro jogos da segunda janela da fase de grupos. Os clubes carioca e mineiro se juntam ao Sesi Franca, classificado no último sábado (11), também com 100% de aproveitamento.  

Mesmo com presença assegurada nas quartas, os clubes brasileiros disputarão os jogos da terceira e última janela em fevereiro. A Champions League reúne 12 times divididos em quatro grupos. O campeão representará as Américas na Copa Intercontinental da Federação Internacional de Basquete (Fiba), equivalente a um mundial de clubes de basquete, em setembro de 2025.

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— Minas Tênis Clube (@MinasTenisClube) January 14, 2025

O Minas, líder do grupo Grupo C, derrotou o atual campeão Quimsa (Argentina) por 80 a 69, no Estádio 8 de Junio, no Uruguai.  Os destaques do lado brasileiro foram Franco Baralle (16 pontos e dois rebotes) e Montero (16 pontos). O time mineiro lidera com oito pontos, seguido pelo Biguá (Uruguai) com quatro e Quimsa com três pontos.

Já o Rubro-Negro carioca atropelou o argentino Boca Júniors, com triunfo de 96 a 61, na Arena Roberto Durán, no Panamá. Os melhores em quadra foram do time carioca: Alexey Borges (17 pontos, seis assistências e 70% de eficiência nos arremessos) e o Shaquille Johnson, cestinha da partida com 22 pontos anotados.

Que janela, meus amigos! 🏀🚀

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A segunda janela da fase de grupos prossegue até 18 de janeiro. Pelo regulamento, cada clube participante sedia uma rodada da Champions League em casa. Apenas os dois primeiros colocados em cada chave passam às quartas de final, previstas para março. A partir das semifinais haverá confrontos únicos, em apenas uma sede, que ainda será estabelecida pela Fiba. A decisão do título será em abril. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um programa especial de renegociação da dívida dos estados. No entanto, o presidente vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

A sanção foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia informado que tanto a equipe econômica como a Casa Civil recomendaram os vetos.

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Chamada de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a renegociação está aberta até 31 de dezembro para os estados que quiserem aderir. A principal novidade do programa é que os estados podem quitar parte da dívida com a União transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos com a União. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da União em troca do abatimento dos débitos.

Pelo programa, as parcelas pagas pelos estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, o estado que aderir ao Propag não poderá contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.

Em entrevista nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposição pediam.

“O projeto aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, declarou o ministro.

Reescalonamento

Os pontos sancionados mantêm o cerne do projeto apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. A lei permite que os entes paguem esses débitos em até 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. A dívida poderá ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

No ano passado, o governo tinha proposto que os estados que investissem em educação pagassem menos juros. O Congresso abandonou a proposta e votou o projeto de Pacheco, que permite que os estados que aderirem ao Propag deem prioridade a investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

Pontos retirados

Entre os pontos retirados do texto, estão os que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão. O item vetado previa a redução das contrapartidas, com dedução do saldo devedor de investimentos de interesse social do saldo devedor.

Na justificativa, o governo ressaltou que a suspensão das exigências comprometeria a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas dos Estados e do Distrito Federal. O abatimento da dívida com a União dos investimentos de interesse social, justificou o Planalto, seria inconstitucional porque os estados e Distrito Federal ganhariam um benefício duplo na renegociação, com juros reduzidos e desconto de investimentos feitos.

Lula também retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restrições previstas. Caso fosse sancionado, o ponto permitiria que a União pagasse as prestações das dívidas dos estados e as incorporasse ao saldo devedor, ampliando o impacto fiscal do Propag para o governo federal.

O presidente Lula vetou artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira. Segundo o governo, o ponto criaria diferenças de tratamento entre os estados no pagamento e no recebimento de recursos do fundo.

Outro ponto vetado foi o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos primários. Segundo a justificativa, o dispositivo contraria o interesse público ao reduzir contrapartidas necessárias para o Propag e comprometeria a efetividade do programa. Também foi derrubado um item que permite a destinação de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística.

Alegando inconstitucionalidade, o presidente Lula retirou artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União. Conforme o texto, o dispositivo é inconstitucional ao fazer a União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, o que traria insegurança jurídica.