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As fortes chuvas que atingem parte do estado de Santa Catarina desde a manhã desta quinta-feira (16) já causaram danos e transtornos em diversas cidades do estado. Em quatro municípios – Balneário Camboriú, Camboriú, Governador Celso Ramos e Tijucas – a prefeitura decretou situação de emergência devido às consequências do grande volume de água.

O maior volume de chuva registrado até esta tarde em todo o território catarinense ocorreu em Tijucas, na Grande Florianópolis: 280 milímetros. Por causa da intensidade dos eventos climáticos, a Secretaria Estadual de Defesa Civil emitiu alerta à população, destacando os riscos de alagamentos, enxurradas, deslizamentos, quedas de árvore e os consequentes danos à infraestrutura, como eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica.

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Em Itajaí, no litoral norte catarinense, a precipitação pluviométrica agravou a situação em áreas de encosta e regiões propensas a alagamentos, que já estavam sendo monitoradas devido à condição do solo, encharcado pelas chuvas dos últimos dias. Segundo a prefeitura, entre a madrugada e a tarde de hoje, agentes da Defesa Civil municipal atenderam a 35 ocorrências relacionadas às consequências das chuvas, incluindo sete deslizamentos. No total, 20 pessoas e um animal precisaram ser socorridas.

“Com a interrupção das chuvas, a água já foi drenada, o que elimina o risco de enchente no município”, informou a prefeitura, ressaltando que, apesar disso, as equipes seguem em alerta máximo, monitorando principalmente as áreas críticas.

A situação também é grave em Balneário Camboriú. Pessoas ficaram ilhadas e as ruas, alagadas. Segundo a prefeitura, houve alagamentos em todos os bairros e muitas avenidas continuam debaixo d’água, interditadas. Atingidas, unidades de saúde básicas de sete bairros (Estados, Barra, Vila Real, São Judas, Estaleiro, Estaleirinho e Taquaras), além dos centros Odontológico Especializado e de Atenção Psicossocial, que suspenderam o atendimento à população.

Ainda em Balneário Camboriú, ao menos uma família precisou ser resgatada às pressas. Além de decretar situação de emergência, colocando em curso o Plano Municipal Emergencial de Respostas aos Desastres e anunciando a abertura de três abrigos emergenciais, a prefeita Juliana Pavan convocou voluntários para reforçar as ações.

A chuva também causou transtornos na capital, Florianópolis. Diante da previsão de que deve continuar chovendo pelas próximas horas, a Universidade Federal de Santa Catarina decidiu suspender todas as atividades presenciais hoje e amanhã (18), quando os eventuais danos serão avaliados. Diversas vias da cidade ficaram sob a água, que invadiu o Hospital Infantil Joana de Gusmão, mas não houve danos ao hospital e o atendimento foi prontamente restabelecido.

De acordo com a Defesa Civil estadual, a previsão é que o clima continue instável na noite desta quinta-feira. A orientação é que moradores de áreas de risco, como as proximidades de encostas e rios, fiquem atentos a possíveis alagamentos e deslizamentos de terra e aos alertas meteorológicos que vêm sendo emitidos inclusive por mensagens de SMS, para telefones celulares.

Os advogados de defesa do ex-deputado Daniel Silveira pediram esclarecimentos ao ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal Federal, sobre como deve ser o procedimento para a entrega da arma de fogo registrada em nome do ex-parlamentar que está preso.

Em nota à imprensa, os advogados Paulo César de Faria, Michael Robert Pinheiro, Sebastião Coelho da Silva e Paola da Silva Daniel ressaltam o “espírito colaborativo e cooperação com a justiça” ao fazer a comunicação “pouco mais de 24 horas após a ordem, e dentro do prazo.”

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Ontem, Moraes intimou os advogados de Daniel Silveira a “entregar no prazo de 48 horas, a arma de fogo do tipo Pistola, marca Taurus, calibre .380 [automática].” A arma está registrada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) exige que, para adquirir arma de fogo de uso permitido e com registro no Exército, o interessado deverá declarar a efetiva necessidade e comprovar idoneidade, inclusive “com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo em abril de 2022 à prisão em regime fechado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e também por coação no curso do processo. A pena é de oito anos e nove meses.

Sem condicional

Em 20 de dezembro passado, o ex-deputado teve liberdade condicional concedida, mas três dias depois da saída voltou a cumprir a pena em regime fechado, por “desrespeitar condições para que permanecesse em liberdade”, conforme nota do STF.

Entre as exigências, estava a obrigação de “se instalar em sua residência no período noturno”. Segundo o ministro Alexandre Moraes, depois de ser solto no dia 21 de dezembro, o ex-deputado retornou para casa de madrugada (às 2h10 do dia 22), “quatro horas depois do permitido, violando os termos da liberdade condicional.”

Conforme os advogados de Silveira, o cliente sofreu de crise renal e precisou ir para um hospital. Segundo a defesa, dada a urgência, ele não poderia esperar a liberação da Justiça para atendimento médico. Moraes não aceitou a alegação.

Uma forte chuva que atingiu a cidade de São Paulo no fim da tarde desta quinta-feira (16) provocou alguns pontos de alagamentos e deixou mais de 39 mil residências sem energia, segundo boletim divulgado às 18h30 pela Enel, sigla da empresa Entidade Nacional de Energia Elétrica.

Por causa do mau tempo, a Defesa Civil decretou estado de atenção para alagamentos em todas as regiões de São Paulo, o que funcionou entre 17h04 e 19h07.

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Na cidade de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, um carro foi arrastado pela chuva e caiu em um córrego. O motorista foi resgatado com ferimentos leves.

Intensidade

Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE), não houve transbordamentos ou rajadas de vento significativas durante o estado de atenção na capital paulista.

O CGE informou que as fortes chuvas na capital paulista foram consequência de áreas de chuva vindas do interior e que atuaram com forte intensidade em vários bairros da cidade.

Para as próximas horas, são esperadas chuvas fracas e isoladas na capital paulista.

A rede de monitoramento para arboviroses do Ministério da Saúde investiga 62 mortes com a dengue como causa possível em 2025, ante quatro que já foram confirmados, com registro de sintomas iniciais neste ano, no qual já há mais de 55 mil casos possíveis da doença. O estado de São Paulo tem o maior número de casos, 29.447, segundo a plataforma Painel de Monitoramento, da pasta.

Entre os pacientes paulistas, foi confirmada uma morte no município de Guaíra, e 51 óbitos ainda estão em investigação.

O óbito em Guaíra ocorreu na última terça-feira (14) e foi confirmado ontem pela prefeitura, que divulgou nota informando que intensificará as medidas de prevenção no município, que reforçou a importância da participação da população para frear a doença. “De acordo com a Prefeitura, diretorias e departamentos foram mobilizados para ampliar as ações de prevenção. “Estamos realizando visitas domiciliares, inspeções casa a casa e [passando] orientações diretas aos moradores”, informou o diretor de Saúde, Cervantes da Silva Garcia.

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Ele também destacou a importância da vacina contra a dengue, disponível em todos os postos de saúde para jovens entre 10 e 14 anos, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. “Vale lembrar que a vacina não substitui as medidas de prevenção, pois o mosquito também é vetor de outras doenças, como zika e chikungunya”, afirmou.

O município de Guaíra tem cerca de 40 mil habitantes e está localizado no norte do estado, próximo da divisa com Minas Gerais e de cidades grandes da região, como Ribeirão Preto e Barretos. A prefeitura informou que há registro de 494 casos notificados, dos quais 183 negativos, 104 positivos e 207 suspeitos. Há duas pessoas internadas na UTI (unidade de terapia intensiva) da Santa Casa de Misericórdia local.

A informação sobre a morte confirmada em Guaíra ainda não aparece na ferramenta estadual de monitoramento, que indica 56 óbitos em investigação e nenhum confirmado, apesar de haver 39 mil casos prováveis da doença este ano.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo informou que “monitora, de forma contínua, o cenário da dengue e outras arboviroses no estado, considerando indicadores importantes para a avaliação do comportamento da epidemia”. Os dados de casos e óbitos pela doença são extraídos do Sistema de Informação de Notificação de Agravos do Ministério da Saúde, no qual os municípios são responsáveis pelas notificações e investigações. Os resultados são atualizados diariamente e disponibilizados em boletins e painéis informativos no portal dengue.saude.sp.gov.br. Divergências de dados podem ocorrer por causa da periodicidade da atualização e de possíveis alterações nas fichas de notificação de casos preenchidas pelos municípios.

A pasta estadual anunciou seu Plano de Contingência das Arboviroses Urbanas para o biênio 2025/2026 na última quarta-feira (15), quando reafirmou que o estado tem circulação confirmada dos sorotipos 1, 2 e 3 da doença, com maior prevalência do último. O estado também mantém atenção para surto de gastroenterite no litoral e para o avanço de casos de febre amarela em ambientes rurais nas regiões de Campinas e Ribeirão Preto.

As prefeituras de Rio de Janeiro e Niterói apresentaram ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) o dossiê de postulação para sediar os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2031. As duas cidades já haviam oficializado a candidatura conjunta através da carta de intenções entregue no início de dezembro.

A apresentação do dossiê aconteceu nesta quinta-feira (16) em evento com a participação dos prefeitos do Rio, Eduardo Paes, e de Niterói, Rodrigo Neves, e do presidente do COB, Marco La Porta. O encontro se deu no Parque Olímpico, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense.

Em seu discurso, Paes destacou o grande número de equipamentos esportivos que já estão disponíveis, boa parte deles construídos na preparação para os Jogos Olímpicos de 2016. A sintonia entre os dois municípios foi mencionada por ambos os prefeitos.

Desistência de São Paulo

No mesmo dia, São Paulo comunicou sua desistência e manifestou apoio à candidatura de Rio e Niterói. Desde 2023, a capital paulista vinha manifestando interesse em sediar o Pan 2031. O recuo foi anunciado pela prefeitura por meio de nota, em que elogia a infraestrutura de Rio de Janeiro e Niterói e também cita as Olimpíadas em 2016 sediadas na capital fluminense.

“O objetivo agora é trabalhar conjuntamente para que os jogos Pan-Americanos venham para o Brasil”, acrescenta o texto.

A cidade que representará o Brasil na disputa internacional será escolhida pela assembleia do COB no dia 29 de janeiro, quando ocorre a defesa das candidaturas.

A decisão final é tomada no âmbito da Panam Sports, entidade continental responsável pelos Jogos Pan-Americanos. A expectativa é de que a escolha seja anunciada em agosto.

Nesse momento, a única cidade que se coloca como concorrente de Rio e Niterói é Assunção. A capital paraguaia anunciou seu interesse em sediar o evento esportivo em dezembro.

Levantamento da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) mostra que as exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2024 atingiram a marca recorde de US$ 40,3 bilhões, uma elevação de 9,2% sobre o ano anterior. Os dados, divulgados nesta quinta-feira (16), em São Paulo, estão no estudo Monitor do Comércio 2024.

O volume exportado também alcançou níveis inéditos, com a venda aos Estados Unidos de 40,7 milhões de toneladas em produtos, representando aumento de 9,9% sobre 2023.

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A indústria brasileira registrou um recorde de US$ 31,6 bilhões em suas vendas aos EUA em 2024, um incremento de 5,8% em relação a 2023.

Os produtos industriais representaram 78,3% de todas as exportações brasileiras para os EUA, consolidando o país como o principal destino das vendas desse setor pelo nono ano consecutivo.

Europa

As exportações da indústria brasileira, em 2024, para a União Europeia somaram US$ 22,4 bilhões e para o Mercosul, US$ 18,8 bilhões.

Entre os principais produtos da indústria brasileira exportados para os Estados Unidos estão petróleo bruto, aeronaves, café, celulose e carne bovina.

Já as importações brasileiras de produtos norte-americanos cresceram 6,9% em 2024, atingindo US$ 40,6 bilhões. Setores como motores, máquinas não elétricas e aeronaves tiveram resultados significativos, contribuindo para o segundo maior valor histórico de importações, atrás apenas de 2022 (US$ 51,3 bilhões).

Os salários com reajustes da maioria das categorias de servidores do Poder Executivo Federal serão pagos após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A legislação vai ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional, o que é previsto para fevereiro. Os reajustes, acordados entre o governo e as categorias, são válidos a partir de 1º janeiro deste ano. 

A Medida Provisória 1.286 , que definiu os reajustes salariais, foi publicada no dia 31 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União (DOU). Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro. 

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O reajuste médio acumulado dos servidores até 2026 será de  27%, percentual que inclui os  9% concedidos em 2023, após acordo celebrado na  mesa de negociação. 

Orçamento

Neste ano, a recomposição salarial terá impacto primário de R$ 16,2 bilhões nos gastos com pessoal do Executivo. Esse valor está previsto no projeto de lei do Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional em 2024. Em 2026, deve ser de aproximadamente R$ 8 bilhões. 

No ano passado, o relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou que a votação ficou para fevereiro em vista das alterações no texto provocadas pela aprovação dos projetos de ajuste fiscal e da promulgação da nova Emenda Constitucional que altera o abono salarial.

“Valorização”

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, a recomposição salarial dos servidores faz parte de um processo mais amplo de mudanças em prol da valorização e reconhecimento de profissionais.

“Reativamos a mesa de negociação após sete anos desativada, e muitos servidores ficaram de quatro a seis anos sem nenhum reajuste”, disse a ministra em entrevista coletiva no final do ano passado.

Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

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A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Bolacha;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%:

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

A motivação do assassinato do delator Vinícius Lopes Gritzbach, com tiros de fuzis no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, foi a sua delação sobre policiais e membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A informação é da diretora do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil de São Paulo,  delegada Ivalda Aleixo.

“A motivação foi a delação do Vinícius. E, por conta da delação, além de expor todo um esquema de corrupção do que vinha acontecendo, na delação ele também coloca, não só os policiais, ele também dá nome aos donos do PCC que fazem a lavagem de dinheiro”, disse Ivalda em entrevista coletiva nesta quinta-feira (16).

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Ela disse que o delator também aplicou golpes em alguns membros do PCC. “Ele deu golpes em alguns. Ele ficava com a aplicação em criptomoedas, depois ele não tinha esse dinheiro para devolver. Ele ficava devedor. Tanto que, depois de morto, eu posso assegurar para vocês que a viúva, a legítima, ela não tem dinheiro em espécie. Ela tem bens que ela vai ter que vender”, acrescentou.

Gritzbach, executado em 8 de novembro do ano passado, fez um acordo de delação com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo em março de 2024.

O conteúdo da delação é sigiloso, mas, no último mês de outubro, o MP encaminhou à Corregedoria da Polícia trechos do documento em que o delator denuncia policiais civis por extorsão. Em 31 de outubro ele foi ouvido pela Corregedoria oito dias antes de ser morto. Gritzbach também delatou um esquema de lavagem de dinheiro utilizado pelo grupo criminoso PCC.

Pagamento

“Esse crime foi um crime de mando e de pagamento. Envolveu muito dinheiro, [isso pode ser notado] pela ousadia como foi feito, eles se arriscaram. E também porque nós temos algumas informações de que foi oferecido um valor [pela sua morte]. Uma determinada pessoa se recusou, então, isso foi passando até chegar, infelizmente, a um policial militar, que foi detido hoje”, esclareceu.

​A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo prendeu, nesta quinta-feira, um policial militar identificado como autor dos disparos que mataram o delator Vinícius Lopes Gritzbach. O nome do preso ainda não foi divulgado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, militares da ativa, da reserva e ex-integrantes da instituição favoreciam membros da organização criminosa, evitando prisões ou prejuízos financeiros.

Entre os beneficiados pelo esquema estavam líderes da facção criminosa e até mesmo pessoas procuradas pela justiça. Os policiais prestavam também escolta clandestina para criminosos, como era o caso de Gritzbach.

 

O varejo deixou de faturar de R$ 103 bilhões ao longo do ano de 2024 em decorrência do redirecionamento dos recursos das famílias para as bets, como ficaram conhecidas as plataformas virtuais de apostas esportivas e de cassino online. É o que indica estudo divulgado nesta quinta-feira (16), no Rio de Janeiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O levantamento, denominado O Panorama das Bets, levou em consideração dados disponibilizados pelo Banco Central. Eles revelam que os brasileiros destinaram cerca de R$ 240 bilhões às bets em 2024. Segundo a CNC, os resultados indicam que as apostas online causam endividamento e vício e não só afetam os apostadores como geram impactos socioeconômicos significativos para toda a sociedade.

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A atuação das bets no Brasil foi autorizada pela Lei Federal 13.756, aprovada em 2018. Desde então, elas cresceram no país e vêm investindo alto em publicidade, inclusive patrocinando clubes de futebol.

A maior preocupação apontada no estudo da CNC envolve as modalidades de cassino online, como, por exemplo, o Jogo do Tigrinho. Eles estão presentes hoje na maioria das bets. Economistas da CNC estimam que pelo menos 80% dos pagamentos dos usuários nessas plataformas envolvem gastos com alguma modalidade de cassino online. O volume de recursos destinado às apostas esportivas representaria uma fatia bem menor.

Segundo defendem economistas envolvidos na pesquisa da CNC, a Lei Federal 13.756 ainda carece de regulação do Ministério da Fazenda. Eles consideram que há um “limbo regulatório”, pelo qual foi permitido aos sites de apostas esportivas incorporar livremente os cassinos online, que se proliferaram sem controle adequado.

“Além disso, a ausência de regulamentação facilitou a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, prejudicando a economia formal. A popularidade crescente dos cassinos online tem desviado recursos que poderiam ser gastos em outros setores produtivos, como o comércio varejista, influenciando toda a cadeia produtiva”, revela o estudo.

Dívidas

Segundo estimativas, no último ano, cerca de 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por conta das bets. A CNC sustenta que muitas pessoas se endividam quando deixam de arcar com seus compromissos financeiros para realizar apostas. Para a entidade, isso acontece, sobretudo, com a população de menor renda.

O estudo reúne dados de inadimplência e compara dois grupos. O primeiro – com renda entre 3 e 5 salários mínimos – e o segundo entre 5 e 10 salários mínimos. Entre novembro de 2023 e novembro de 2024, observou-se cenários opostos. No primeiro grupo, o percentual de famílias com contas em atraso saltou de 26% para 29%.

Já a do segundo grupo caiu 2,6 pontos percentuais, fechando em 22%. “A inadimplência elevada pode levar a uma redução no consumo, desaceleração econômica, aumento da taxa de juros e instabilidade financeira”, afirmou a CNC.

Preocupações em torno das apostas realizadas por usuários de baixa renda se tornaram tema de debate público em setembro do ano passado, a partir de uma nota técnica do Banco Central. Ela apontou que beneficiários do Bolsa Família haviam gastado, no mês anterior, R$ 3 bilhões em bets. Os valores envolvem transferências na modalidade Pix realizadas para as plataformas.

Na época, o governo federal sinalizou movimentações para aumentar o controle sobre as bets. Foram anunciados um pente fino nos sites de apostas e o bloqueio dos que não tinham autorização para funcionar, conforme estabelece a Lei Federal 13.756. Uma lista divulgada há duas semanas pelo governo federal reúne os nomes de 66 empresas que podiam operar no Brasil, sendo 14 com licença definitiva e 52 com liberação provisória e pendências a serem sanadas.

Mas, desde a divulgação da nota técnica do Banco Central, há uma pressão para que os beneficiários do Bolsa Família sejam impedidos de usar recursos do programa em apostas online. Em decisão tomada em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adotasse medidas neste sentido.

Ele apontou o desvio de finalidade, tendo em vista que o Bolsa Família, criado em 2003 e considerado hoje o maior programa de transferência de renda do Brasil, tem como objetivo garantir alimentação, saúde e educação, conferindo dignidade e assegurando a cidadania das famílias atendidas.

Limitações técnicas

No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) também cobrou uma solução. Entretanto, o governo federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), informou ao STF que há limitações técnicas e dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão. O caso continua em análise.

De outro lado, esforços do governo federal para regular o setor resultaram na Portaria nº 1.231/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Lançada no ano passado, ela criou novas regras tais como a divulgação de informações para os apostadores, a identificação de seus perfis e o monitoramento do comportamento para antecipar formas de prevenir danos relacionados ao jogo patológico.

Também foram fixadas limitações para a publicidade, sendo vedadas, por exemplo, propagandas que representem as bets como meio de enriquecer ou complementar renda.

“Para evitar o endividamento, foi proibido o oferecimento de crédito para apostar. As empresas podem aceitar pagamento pré-pago (cartão de débito), mas não pós-pago (cartão de crédito). Elas também não poderão oferecer crédito por nenhum meio (direto ou por meio de parceiros) aos apostadores. A regulamentação visa assegurar que o jogador aposte apenas o dinheiro que possui, evitando se endividar”, anunciou, na época, o ministério.

Propostas

No estudo divulgado hoje, a CNC defende a adoção de medidas regulatórias adicionais para prevenir e reduzir os impactos gerados na sociedade a partir da operação das bets. Entre elas, está o estabelecimento de limites de apostas, a criação de programas de prevenção e tratamento para viciados, a realização de campanhas de conscientização pública sobre os riscos associados e a exclusão das modalidades altamente propícias a fraudes e à clandestinidade.

A entidade defende, ainda, que os impostos são cruciais para a organização e controle da atividade e que a regulação favorece a arrecadação de tributos, que podem ser direcionados para financiar programas sociais, de saúde e de outras áreas que contribuam para compensar os danos causados pelo vício.

A CNC também reiterou sua posição favorável aos “cassinos reais”, isto é, aqueles em que as pessoas apostam presencialmente. Assinalou, no entanto, a importância de uma regulamentação robusta, que inclua a necessidade de licenças e supervisão por órgãos governamentais para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, além de proteger os jogadores contra a dependência.

Segundo a entidade, enquanto a modalidade online compromete a renda das famílias e impacta o varejo, os cassinos que possuem localização física geram emprego e renda onde são regulamentados. O estudo também dedicou um capítulo para apresentar informações sobre as experiências de outros países. Foram mencionados aspectos legais e econômicos dos casos dos Estados Unidos, China, Singapura, Reino Unido, Malta, França, Itália, Portugal, Alemanha, Argentina, Peru, Uruguai, Colômbia, Bolívia.

Para o Brasil, estimou-se que, com os cassinos físicos, haveria uma arrecadação anual de pelo menos R$ 22 bilhões em impostos. “Comparativamente, segundo estimativas da Receita Federal, os cassinos online teriam potencial máximo de gerar R$ 14 bilhões por ano em arrecadação”, informa a pesquisa.

Os cassinos físicos foram proibidos no Brasil em 1946, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Na época, alegou-se que os jogos de azar eram contrários à tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro. A decisão foi tomada após campanhas do Instituto dos Advogados do Brasil e de setores da Igreja Católica contra os cassinos.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) mantém sua posição contra a liberação destes estabelecimentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também é crítica de medidas neste sentido e reconhece que o vício em jogos de azar pode se converter em um problema de saúde pública.