Congresso aprova versão final da PEC do novo auxílio; ainda não há valor

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) o 2º turno de votação e aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial, além de conter medidas de controle dos gastos públicos. O benefício deve ser de R$ 250, pago em quatro parcelas, mas isso ainda não está definido.

A proposta não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e será promulgada pelo Congresso Nacional. A sessão, entretanto, ainda não foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O governo e a equipe econômica sofreram duas derrotas na tramitação da proposta na Câmara. Na quarta-feira (10), durante a votação em primeiro turno na Câmara, os parlamentares retiraram do texto o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos.

A segunda derrota ocorreu no 2º turno de votação, na quinta-feira (11). Os parlamentares aprovaram a retirada da PEC Emergencial dos trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com isso, todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é um crítico dos servidores públicos e defendia a medida para ajudar na recuperação das contas públicas. A pressão para manter progressões de carreira e promoções teve início com as carreiras policiais, que acusaram o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de trair as categorias. Os policiais, sua base de apoio, ameaçaram rompimento e o próprio Bolsonaro tentou desidratar a proposta.

Além disso, os demais sindicatos de servidores pressionaram os deputados para manter as regras que garantem aumento de salário. Com medo de a PEC ser ainda mais desidratada, com a retirada de mecanismos de controle das contas públicas, o governo cedeu e autorizou mudança no texto.

O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

O que muda nas contas públicas?

Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.

A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.